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| Data de publicação | 27 Fevereiro 2023 |
| Número da edição | 3280 |
ATO Nº 115 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Institui Grupo de Trabalho para elaboração do Projeto Município Seguro, no âmbito do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública – GEOSP.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições previstas no art. 15, XLVI, da Lei Complementar estadual nº 11 de 18 de janeiro de 1996,
CONSIDERANDO o disposto no art. 129, II, VII e IX, da Constituição Federal, e no art. 25, III, V, VI e VII, da Lei Federal nº 8.625/93;
CONSIDERANDO a necessidade da elaboração de projeto de fortalecimento da atuação dos municípios do Estado da Bahia, como integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de atuação ampla e uniforme do Ministério Público na fiscalização e acompanhamento de política pública voltada à adequação dos municípios baianos aos instrumentos e mecanismos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a partir dos ditames legais trazidos pela Lei Federal nº 13.675/2018;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para elaboração do Projeto Município Seguro, no âmbito do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública - GEOSP, com o objetivo de criar um instrumento técnico de diagnóstico das situações dos municípios baianos quanto à estrutura do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), notadamente em relação à existência e regularidade dos Conselhos Municipais de Segurança Pública, dos Planos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, do Fundo Municipal de Segurança Pública e dos instrumentos de transparência e controle (ouvidorias e integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – SINESP).
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho, dentre outras atividades que guardem pertinência com seu objetivo:
I – Desenvolvimento da metodologia do Projeto;
II – Realização de reuniões de alinhamento;
III– Elaboração de material técnico do Projeto;
IV– Apresentação do conteúdo final do Projeto à Coordenação do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social - CEOSP.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos Promotores de Justiça ALINE COTRIM CHAMADOIRA, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Camaçari, atuando com prejuízo das funções inerentes à titularidade na Coordenação do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública – GEOSP, FERNANDA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, atuando com prejuízo das funções inerentes à titularidade no Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública – GEOSP, ERNESTO CABRAL DE MEDEIROS, titular da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, de âmbito regional, com sede em Feira de Santana, JOSEANE MENDES NUNES, titular da 13ª Promotoria de Justiça...
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