Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
| Data de publicação | 28 Agosto 2023 |
segunda-feira, 28 de agosto de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 133 (64) – 91
nº 10991/2023 - Gilson Antunes Martins, 12º Promotor
de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público,
auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que
atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais
da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente –
DEECRIM 5ª RAJ, de 1 a 15 de setembro de 2023.
nº 10992/2023 - Gilson Antunes Martins, 12º Promotor
de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Pro-
motor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de
Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de
Presidente Prudente – DEECRIM 5ª RAJ, de 16 a 30 de setembro
de 2023.
nº 10993/2023 – Heloisa Gaspar Martins Tavares, 21º Pro-
motor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de
suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do
Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual
de Execução Criminal (Deecrim) da Região de São José do Rio
Preto, de 16 a 30 de setembro de 2023.
nº 10994/2023 – Laila Honain Pagliuso, 2º Promotor de
Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de
Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução
Criminal (Deecrim) da Região de São José do Rio Preto, de 1 a
15 de setembro de 2023.
nº 10995/2023 – Leticia Nanni Rodriguez Sakaue, 4º
Promotor de Justiça de Dracena, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Pro-
motor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de
Execução Criminal (Deecrim) da Região de Santos, de 16 a 30
de setembro de 2023.
nº 10996/2023 - Lincoln Gakiya, 8º Promotor de Justiça
de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Jus-
tiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções
Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente
Prudente – DEECRIM 5ª RAJ, de 1 a 15 de setembro de 2023.
nº 10997/2023 - Lincoln Gakiya, 8º Promotor de Justiça
de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no
exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante
o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região
Administrativa Judiciária de Presidente Prudente – DEECRIM 5ª
RAJ, de 16 a 30 de setembro de 2023.
nº 10998/2023 - Lindson Gimenes de Almeida, 11º Promotor
de Justiça de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no
exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante
o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 2ª Região
Administrativa Judiciária de Araçatuba – DECRIM 2ª RAJ, de 16
a 30 de setembro de 2023.
nº 10999/2023 - Lindson Gimenes de Almeida, 11º Promotor
de Justiça de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Jus-
tiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções
Criminais da 2ª Região Administrativa Judiciária de Araçatuba
– DECRIM 2ª RAJ, de 1 a 15 de setembro de 2023.
nº 11000/2023 – Lucas Maester Colombo, Promotor de Jus-
tiça de Iacanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais,
auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que
atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais
de Bauru – DEECRIM III, de 1 a 15 de setembro de 2023.
nº 11001/2023 - Lucas Maester Colombo, Promotor de Jus-
tiça de Iacanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais
e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das
funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamen-
to Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de
16 a 30 de setembro de 2023.
nº 11002/2023 – Luiz Fernando Guinsberg Pinto, 4º Promo-
tor de Justiça de Salto, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de
Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução
Criminal (Deecrim) da 6ª Região Administrativa Judiciária –
Ribeirão Preto, de 1 a 15 de setembro de 2023.
nº 11003/2023 – Luiz Fernando Guinsberg Pinto, 4º Promo-
tor de Justiça de Salto, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no
exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante
o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 6ª
Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto, de 16 a 30 de
setembro de 2023.
nº 11004/2023 - Marcos Akira Mizusaki, 3º Promotor de
Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atri-
buições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor
de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de
Educação – GEDUC – Núcleo Presidente Prudente, de 1 a 30 de
setembro de 2023.
nº 11005/2023 - Marcos Vieira Godoy, 1º Promotor de
Justiça de Avaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais
e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das
funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamen-
to Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de
1 a 15 de setembro de 2023.
nº 11006/2023 - Marcos Vieira Godoy, 1º Promotor de
Justiça de Avaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais,
auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que
atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais
de Bauru – DEECRIM III, de 16 a 30 de setembro de 2023.
nº 11007/2023 - Marlon Roberth de Sales, 3º Promotor de
Justiça de Adamantina, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no
exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante
o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região
Administrativa Judiciária de Presidente Prudente – DEECRIM 5ª
RAJ, de 1 a 15 de setembro de 2023.
nº 11008/2023 - Marlon Roberth de Sales, 3º Promotor de
Justiça de Adamantina, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Jus-
tiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções
Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente
Prudente – DEECRIM 5ª RAJ, de 16 a 30 de setembro de 2023.
nº 11009/2023 – Mary Ann Gomes Nardo, Promotor de
Justiça de Macatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de
Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução
Criminal (Deecrim) da Região de São José dos Campos, de 1 a
16 de setembro de 2023.
nº 11010/2023 - Matheus Felipe Bassan de Medeiros, 1º
Promotor de Justiça de Martinópolis, para, sem prejuízo de
suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público,
auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que
atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais
da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente –
DEECRIM 5ª RAJ, de 16 a 30 de setembro de 2023.
nº 11011/2023 - Matheus Felipe Bassan de Medeiros, 1º
Promotor de Justiça de Martinópolis, para, sem prejuízo de
suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do
Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual
de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de
Presidente Prudente – DEECRIM 5ª RAJ, de 1 a 15 de setembro
de 2023.
nº 11012/2023 – Monize Flavia Pompeo, 1º Promotor de
Justiça de Novo Horizonte, para, sem prejuízo de suas atribui-
ções normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de
Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução
Criminal (Deecrim) da Região de São José do Rio Preto, de 1 a
15 de setembro de 2023.
nº 10967/2023 - Rogerio Augusto de Almeida Leite, 22º
Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular
o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São Ber-
nardo do Campo, de 28 a 31 de agosto de 2023.
Capital:
nº 10968/2023 - Andre Luis de Souza, 13º Promotor de
Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Pro-
motor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de
Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 1 a
15 de setembro de 2023.
nº 10969/2023 - Andre Luis de Souza, 13º Promotor de Jus-
tiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribui-
ções normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no
exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante
o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da
Região da Capital (ESAJ), de 16 a 30 de setembro de 2023.
nº 10970/2023 - Bruna da Costa Nava Zambon, 1º Pro-
motor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de
suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do
Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual
de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital, de 1 a 30
de setembro de 2023.
nº 10971/2023 – Claudia Cecilia Fedeli, 4º Promotor de
Justiça de Mandados de Segurança, para acumular o exercício
das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Setor
de Cartas Precatórias Cíveis, de 1 a 15 de setembro de 2023.
nº 10972/2023 – Eliane Maria Caboclo Cappellini, 6º
Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das
funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Setor de
Cartas Precatórias Cíveis, de 16 a 30 de setembro de 2023.
nº 10973/2023 – Pedro Rafael Nogueira Guimarães, 2º Pro-
motor de Justiça de Itapeva, para, sem prejuízo de suas atribui-
ções normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de
Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução
Criminal (Deecrim) da Região da Capital(ESAJ), de 16 a 30 de
setembro de 2023.
nº 10974/2023 - Pedro Rafael Nogueira Guimarães, 2º Pro-
motor de Justiça de Itapeva, para, sem prejuízo de suas atribui-
ções normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no
exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante
o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da
Região da Capital(ESAJ), de 1 a 15 de setembro de 2023.
nº 10975/2023 – Roberto Bacal, 1º Promotor de Justiça do
Juizado Especial Criminal, para acumular o exercício das funções
do Promotor de Justiça que atua perante o Colégio Recursal, de
4 a 29 de setembro de 2023.
nº 10976/2023 - Rubia Prado Motizuki, 1º Promotor de
Justiça de Andradina, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de
Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução
Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 1 a 15 de
setembro de 2023.
nº 10977/2023 - Rubia Prado Motizuki, 1º Promotor de
Justiça de Andradina (ESAJ), para, sem prejuízo de suas atribui-
ções normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no
exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante
o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da
Região da Capital, de 16 a 30 de setembro de 2023.
Interior:
nº 10978/2023 – Alexandre de Campos Bovolin, Promotor
de Justiça de Dois Córregos, para, sem prejuízo de suas atribui-
ções normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no
exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante
o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região
Administrativa Judiciária de Presidente Prudente – DEECRIM 5ª
RAJ, de 1 a 15 de setembro de 2023.
nº 10979/2023 - Alexandre de Campos Bovolin, Promotor
de Justiça de Dois Córregos, para, sem prejuízo de suas atribui-
ções normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de
Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções
Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente
Prudente – DEECRIM 5ª RAJ, de 16 a 30 de setembro de 2023.
nº 10980/2023 - Alfredo Luis Portes Neto, 1º Promotor de
Justiça de São Sebastião, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justi-
ça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Defesa do
Meio Ambiente – GAEMA - Núcleo IV– Litoral Norte, de 1 a 30
de setembro de 2023.
nº 10981/2023 – Aloisio Garmes Junior, 1º Promotor de Jus-
tiça de Lençóis Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justi-
ça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Cri-
minais de Bauru – DEECRIM III, de 1 a 15 de setembro de 2023.
nº 10982/2023 - Aloisio Garmes Junior, 1º Promotor de
Justiça de Lençóis Paulista, para, sem prejuízo de suas atribui-
ções normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no
exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante
o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru –
DEECRIM III, de 16 a 30 de setembro de 2023.
nº 10983/2023 – Cristiano de Barros Santos, Promotor de
Justiça de Duartina, para, sem prejuízo de suas atribuições nor-
mais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça
que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Crimi-
nais de Bauru – DEECRIM III, de 1 a 15 de setembro de 2023.
nº 10984/2023 - Cristiano de Barros Santos, Promotor de
Justiça de Duartina, para, sem prejuízo de suas atribuições nor-
mais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício
das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Depar-
tamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM
III, de 16 a 30 de setembro de 2023.
nº 10985/2023 - Eduardo Augusto Velloso Roos Neto, 8º
Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para, sem prejuízo de
suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público,
auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que
atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal
(Deecrim) da Região de Campinas, de 16 a 30 de setembro
de 2023.
nº 10986/2023 - Eduardo Augusto Velloso Roos Neto, 8º
Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para, sem prejuízo de
suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do
Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual
de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas, de 1 a
15 de setembro de 2023.
nº 10987/2023 – Eduardo Dias Brandao, 6º Promotor de Jus-
tiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais,
auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que
atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal
(Deecrim) da Região de São José dos Campos, de 16 a 30 de
setembro de 2023.
nº 10988/2023 – Eduardo Francisco dos Santos Junior, 17º
Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Pro-
motor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial
de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo XII – Tietê/
Sorocaba, de 1 a 30 de setembro de 2023.
nº 10989/2023 - Flavia Maria Jose Bovolin, Promotor de
Justiça de Piratininga, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de
Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução
Criminal (Deecrim) da Região de Santos, de 16 a 30 de setembro
de 2023.
nº 10990/2023 – Geraldo Marcio Gonçalves Mendes, 1º
Promotor de Justiça Auxiliar de Santos, para, sem prejuízo de
suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do
Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual
de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Santos, de 1 a 15
de setembro de 2023.
II – 1000 (mil) processos novos, nas varas de juizado espe-
cial cível, criminal e de fazenda pública (ou que conjuguem duas
ou mais destas competências);
III – 350 (trezentos e cinquenta) processos novos, nas varas
empresariais e de conflitos de arbitragem, bem como nas varas
de falência e recuperações judiciais;
IV - 600 (seiscentos) processos novos, nas varas criminais e
nas varas de infância e juventude (cível e/ou infracional);
V – 350 (trezentos e cinquenta) processos novos, nas varas
especializadas de crimes tributários, organização criminosa e
lavagem de bens e valores;
VI – 500 (quinhentos) processos novos, nas varas especiali-
zadas em registros públicos;
VII – 1000 (mil) processos novos, nas varas de competência
cumulativa;
VIII – 1000 (mil) processos novos, nas varas de execução
criminal, bem como para promotores de justiça que atuem com
exclusividade no DEECRIM e no DEIJ;
IX – 1000 (mil) inquéritos novos, para os promotores que
atuem com exclusividade no DIPO;
X – 600 (seiscentos) processos novos, nas varas que con-
greguem as competências júri/execuções criminais, infância
e juventude/execuções criminais, júri/infância e juventude/
execuções criminais;
§1º. Na atuação perante varas que associem à competência
criminal outras competências (júri, infância e juventude, violên-
cia doméstica e execuções criminais), será empregado o critério
estabelecido no inciso IV.
§2º. Na atuação perante varas que conjuguem as com-
petências cível e família e sucessões, será aplicado o critério
estabelecido no inciso I.
§ 3º. Também farão jus os membros com atuação especia-
lizada no Tribunal do Júri, na Tutela de Interesses Difusos, Cole-
tivos e Individuais Homogêneos, Violência Doméstica, Infância e
Juventude, bem como nos Grupos de Atuação Especial.
Art. 2º. Fará jus ao direito disciplinado na Resolução nº
1.650/2023-PGJ, de 25 de agosto de 2023, o Procurador de
Justiça que atuar perante órgão de segundo grau de jurisdição
que receber, anualmente, número igual ou superior a 1200 (mil
e duzentos) processos.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de setem-
bro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PORTARIAS
PORTARIAS DE 25/08/2023
A – Subprocuradorias
Republicadas:
Férias / Licença-prêmio:
nº 9490/2023 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de
suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do
mês de AGOSTO DE 2023, aos Senhores Procuradores de Justiça
abaixo relacionados:
Fabio Tebecherani Kalaf (01 a 14)
Francisco Antonio Gnipper Cirillo (15 a 31)
Paulo Sergio de Oliveira e Costa (07 a 18)
(Republicada por necessidade de retificação DPE de
27/07/2023)
B - Secretarias
Designando:
nº 10955/2023 - Nathalie Kiste Malveiro, 95º Procurador de
Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, sem prejuízo
de suas atribuições normais e anteriores designações, participar
no Evento Tecendo Direitos, a ser realizado no Auditório do
Ministério Público do Estado de São Paulo na cidade Judiciária,
na cidade de Campinas/SP, no dia 28 de agosto de 2023. (Proc.
SEI nº 29.0001.0162097.2023-14)
nº 10956/2023 - Alexandre Alberto de Azevedo Magalhaes
Junior, 8º Promotor de Justiça de Barueri - Secretário Executivo
da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, para, sem prejuízo
de suas atribuições normais e anteriores designações, participar
como palestrante, do Seminário Convenções Processuais na
Atividade do Ministério Público, sobre o tema Convenções
Processuais na Tutela Coletiva e na Improbidade Administrativa,
a ser realizado no Plenário do Conselho Nacional do Ministério
Público - CNMP, na cidade de Brasília/DF, no dia 19 de outubro
de 2023. (Proc. SEI nº 29.0001.0157361.2023-40)
nº 10957/2023 - Paulo Sergio de Castilho, 99º Procurador de
Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, sem prejuízo
de suas atribuições normais e anteriores designações, participar
da Reunião de Trabalho da Comissão Permanente de Combate à
Violência nos Estádios do CNPG, na Sede da Procuradoria-Geral
de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
bem como participar como palestrante, do Seminário Prevenção
à Violência nos Estádios de Futebol, no painel sobre o tema:
Como as mídias tradicionais podem elaborar na prevenção e
no combate à violência no futebol, a ser realizado no Plenário
do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, ambos na
cidade de Brasília/DF, nos dias 28 e 29 de agosto de 2023. (Proc.
SEI nº 29.0001.0158377.2023-59)
nº 10958/2023 - Luis Fernando Rocha, 3º Promotor de Justi-
ça de Assis - Secretário Executivo do GAEMA, para, sem prejuízo
de suas atribuições normais e anteriores designações, participar
de Reuniões de Trabalho para tratar de assuntos de interesse
institucional, no Edifício Sede do Ministério Público, na cidade
de São Paulo/SP, nos dias 29, 30 e 31 de agosto de 2023. (Proc.
SEI nº 29.0001.0163877.2023-66)
nº 10959/2023 - Lincoln Gakiya, 8º Promotor de Justiça de
Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições nor-
mais e anteriores designações, tratar de assuntos de interesse
institucional, na cidade de São Paulo/SP, no dia 24 de agosto de
2023. (Proc. SEI nº 29.0001.0158143.2023-72)
nº 10960/2023 - Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, 5º
Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo - Coordenador
do Núcleo de Habitação e Urbanismo do CAO Cível e de Tutela
Coletiva, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e ante-
riores designações, participar do Evento Mudanças Climáticas:
uma abordagem interdisciplinar, a ser realizado no Auditório do
Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na cidade de
Brasília/DF, nos dias 20 e 21 de setembro de 2023. (Proc. SEI nº
29.0001.0154935.2023-67)
C – Assessoria
Designando:
nº 10961/2023 – 6º Promotor de Justiça de São Bernardo
do Campo, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, oficiar nos autos nº 1509272-32.2022.8.26.0564, em
trâmite pela 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, para
prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 10962/2023 – 1º Promotor de Justiça de Bebedouro,
em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais,
oficiar nos autos nº 1500453-30.2022.8.26.0557, em trâmite
pela 3ª Vara de Bebedouro, para prosseguir no feito em seus
ulteriores termos.
nº 10963/2023 – 5º Promotor de Justiça Criminal de Santo
Amaro, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, oficiar nos autos nº 1506732-19.2020.8.26.0002, em
trâmite pela 1.ª Vara Criminal do Foro Regional II – Santo Amaro,
para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 10964/2023 - Juliana Velasque Pellacani Figueiredo, 1º
Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular
o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Guarulhos,
de 26 a 31 de agosto de 2023.
nº 10965/2023 - Marcos Neri de Almeida, 20º Promotor de
Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 8º
Promotor de Justiça de Guarujá, de 23 a 31 de agosto de 2023.
nº 10966/2023 - Rodrigo Pereira dos Reis, 5º Promotor de
Justiça de Olímpia, para, sem prejuízo de suas atribuições nor-
mais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício
das funções do Promotor de Justiça de Macaubal, de 17 a 31 de
agosto de 2023.
Ministério Público
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 1.650/2023-PGJ, de 25 de agosto de
2023
(SEI 29.0001.0089659.2022-32)
Regulamenta a Recomendação nº 91 de 24 de maio de
2.020, do Conselho Nacional do Ministério Público, no âmbito
do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribui-
ções legais que lhe confere a alínea "d" do inciso V do art.19, da
Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 91, de 24 de maio
de 2020, do Conselho Nacional do Ministério Público, que reco-
menda a regulamentação da matéria nos Ministérios Públicos
Estaduais;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 75, de 10 de setembro
de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos
tribunais que regulamentem o direito aos magistrados;
CONSIDERANDO a Resolução nº 253, de 29 de novembro
de 2.022, do CNMP, que regulamenta o tema no âmbito do
Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO a Resolução nº 256, de 27 de janeiro
de 2023, do CNMP, que regulamenta a matéria no âmbito do
Ministério Público da União;
CONSIDERANDO a Resolução nº 876, de 17 de agosto de
2022, que regulamenta o assunto no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais nºs
13.093/2015 e 13.095/2015, bem como o princípio da simetria
entre Ministério Público e Magistratura, estatuído no artigo 129,
§ 4º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 50, X e XII, da Lei
Federal n. 8.625/93, bem como nos artigos 181, XII, 195 e art.
207, IX-A, da Lei Complementar n. 734/93.
EDITA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Esta resolução regulamenta a Recomendação nº 91,
de 24 de maio de 2.020, do Conselho Nacional do Ministério
Público, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Art. 2º. Acervo processual é o total de processos judiciais
e procedimentos administrativos extrajudiciais vinculados ao
cargo de Promotor de Justiça ou Procurador de Justiça de acordo
com o ato de divisão de atribuições da respectiva unidade.
Art. 3º - O direito será devido ao membro do Ministério
Público que receber distribuição anual em patamar superior
ao estabelecido em resolução do Procurador-Geral de Justiça,
publicada no início de cada ano.
§ 1º - A resolução para a fixação da quantidade necessária
para caracterização de acervo, baseada na distribuição do exer-
cício anterior, levará em conta critérios qualitativos e quantitati-
vos, considerando, sempre que possível, os relatórios oficiais da
instituição e os parâmetros fixados pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
§ 2º - Também farão jus ao direito o Corregedor-Geral e
o Vice-Corregedor-Geral, integrantes do Conselho Superior,
Subprocurador-Geral de Justiça, Ouvidor, Diretor da Escola
Superior do Ministério Público, membro da Comissão Proces-
sante Permanente, Diretor-Geral, Chefe de Gabinete, Secretário
Especial ou Executivo, Coordenador do Centro de Apoio e do
CAEX e Assessores.
§ 3º - O membro que atuar no Conselho Nacional do
Ministério Público e na Procuradoria-Geral da República deverá
optar pela percepção do direito perante os referidos órgãos ou
no Ministério Público do Estado de São Paulo.
Art. 4º - Fica instituída Comissão Permanente de Acervo Pro-
cessual, destinada à obtenção e análise de dados quantitativos
e qualitativos voltados à apuração de acervo e fornecimento de
subsídios ao Procurador-Geral de Justiça para a elaboração da
resolução a que se refere o artigo 3º desta resolução.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Acervo Pro-
cessual será composta pelo Chefe de Gabinete e por repre-
sentante da Assessoria de Designações, da Diretoria-Geral, das
Subprocuradorias-Gerais de Justiça, da Corregedoria-Geral, das
Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça, designa-
dos pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 5º - O patamar estabelecido no artigo 3º desta reso-
lução poderá ser diminuído em situações excepcionais, em até
25% (vinte e cinco por cento), fundadas no interesse público,
na complexidade da matéria ou na dificuldade de provimento
do cargo.
Art. 6º - O direito disciplinado nesta resolução importará
na concessão de cinco dias de licença-compensatória a cada
mês e dependerá de requerimento expresso, observado o art.
21 da Resolução nº 1.124/2018-PGJ, de 26 de outubro de 2018,
fixado o patamar mínimo previsto no § 1º do art. 187 da Lei
Complementar n. 734/1993, e verificada a disponibilidade
financeiro-orçamentária.
Art. 7º. O direito disciplinado nesta resolução tem como
pressuposto a regularidade do serviço e a inexistência de pro-
cessos e procedimentos em atraso, podendo ser suspenso por
decisão do Procurador-Geral de Justiça, inclusive por provocação
da Corregedoria-Geral.
Art. 8º. O direito disciplinado nesta resolução não se aplica:
I. na acumulação de cargo ou função distinta, remunerada
por gratificação ou indenização próprias, sem prejuízo do refe-
rente ao cargo ou função que titulariza ou assume;
II. nos dias de afastamento, na forma do artigo 219 da Lei
Complementar n. 734/93, salvo nas hipóteses da alínea "b" do
inciso IV e do inciso V;
III. durante o período em que o membro do Ministério
Público receber auxílio em seu cargo ou função;
IV. ao membro do Ministério Público que, nos últimos dois
anos, tenha sido apenado em processo administrativo disciplinar
em razão de atraso injustificado;
V. ao membro do Ministério Público afastado, na forma do
art. 217 da Lei Complementar n. 734/93, observado o inciso II
deste artigo.
Art. 9º – Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-
-Geral de Justiça.
Art. 10 – Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de
setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
RESOLUÇÃO Nº 1.651/2023-PGJ, de 25 de agosto de
2023
(SEI 29.0001.0089659.2022-32)
Estabelece o quantitativo necessário para os fins da Reso-
lução nº 1.650/2023-PGJ, de 25 de agosto de 2023, e dá outras
providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribui-
ções legais que lhe confere a alínea "d", do inciso V, do art.19,
da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993;
CONSIDERANDO a Resolução nº 1.650/2023-PGJ, de 25 de
agosto de 2023;
EDITA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fará jus ao direito disciplinado na Resolução
nº 1.650/2023-PGJ, de 25 de agosto de 2023, a atuação do
Promotor de Justiça perante órgão jurisdicional que receber
distribuição anual superior a:
I – 800 (oitocentos) processos novos, nas varas especiali-
zadas em matéria cível, fazenda pública, família e sucessões,
violência doméstica e familiar contra a mulher;
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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segunda-feira, 28 de agosto de 2023 às 05:11:21
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