Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
| Data de publicação | 12 Dezembro 2023 |
82 – São Paulo, 133 (132) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I terça-feira, 12 de dezembro de 2023
nº 15350/2023 - Andre Carvalho Tonon, 2º Promotor de
Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança
Paulista), para assumir o exercício das funções dos Promotores
de Justiça que atuam junto ao Grupo Especial de Combate aos
Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano –
GECAP, de 1 a 19 de dezembro, acumular o exercício das funções
do 1º Promotor de Justiça Criminal, de 5 a 7 de dezembro, e
acumular o 3º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 11 a 20
de dezembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
01/12/2023)
nº 15406/2023 - Ismael de Oliveira Mota, 11º Promotor de
Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para acumular
o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível de San-
tana, de 1 a 7 de dezembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
27/11/2023)
nº 15624/2023 - Jose Carlos Monteiro, 2º Promotor de
Justiça de Araraquara, para acumular o exercício das funções do
Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito, de 1 a 10 de dezembro
de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
27/11/2023)
nº 15798/2023 - Alice Moras Carpinetti, 1º Promotor de
Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara),
para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça
de Araraquara, de 1 a 31 de dezembro, e acumular o exercício
das funções do 3º Promotor de Justiça de São Carlos, de 10 a 14
de dezembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
27/11/2023)
nº 15801/2023 - Anderson Chinen Ruiz, 4º Promotor de
Justiça Substituto da 21ª Circunscrição Judiciária (Registro), para
assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de
Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 31 de dezembro,
acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do V
Tribunal do Júri, de 11 a 15 de dezembro, e acumular o exercício
das funções do 5º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 16 a
31 de dezembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
27/11/2023)
nº 15807/2023 - Anna Paula Grossi, 1º Promotor de Justiça
Substituto da 29ª Circunscrição Judiciária (Dracena), para assu-
mir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Família
e acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de
Família, de 1 a 5 e 7 a 19 de dezembro, e auxiliar no exercício
das funções do 12º Promotor de Justiça de Guarulhos, dia 11 de
dezembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
07/12/2023)
nº 15849/2023 - Fernando Barbosa Rubin, 3º Promotor
de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para
assumir o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de
Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 19 de dezembro,
e acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça
de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 8 a 30 dezembro
de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
27/11/2023)
nº 15872/2023 - Leonardo Dantas Costa, 9º Promotor de
Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André),
para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça
de Santa Isabel, de 1 a 31 de dezembro, e acumular o exercício
das funções do 12º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 6 a 11
de dezembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
07/12/2023)
nº 15896/2023 - Natalia Rosa Pellicciari, 3º Promotor de Jus-
tiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para acumu-
lar o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça da Infância
e da Juventude, de 1 a 10 de dezembro e assumir o exercício das
funções do 1º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude,
de 1 a 31 de dezembro, e auxiliar no exercício das funções do 2º
Promotor de Justiça de Mococa, dia 5 de dezembro, e acumular
o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Registros
Públicos, de 15 a 31 de dezembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
06/12/2023)
nº 15897/2023 - Nathalia Merli, 6º Promotor de Justiça
Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para
auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de
Americana, de 1 a 10 de dezembro, assumir o exercício das
funções do 4º Promotor de Justiça de Americana, de 11 a 19 de
dezembro, e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de
Justiça de Americana, de 16 a 19 de dezembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
05/12/2023)
nº 15909/2023 - Rafael Viana de Oliveira Vidal, 3º Promotor
de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para
assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de
Praia Grande, de 1 a 31 de dezembro, e acumular o 4º Promotor
de Justiça de Praia Grande, de 11 a 14 de dezembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
27/11/2023)
nº 15914/2023 - Regina Pereira Alves de Amorim, 4º Promo-
tor de Justiça Substituto da 22ª Circunscrição Judiciária (Itapeti-
ninga), para assumir o exercício das funções do 24º Promotor de
Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 31 de
dezembro, e acumular o 5º Promotor de Justiça Cível de Santana,
de 8 a 15 de dezembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
27/11/2023)
nº 15921/2023 - Thiago Jose Garreta Prats Dias, 1º Promo-
tor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo
André), para acumular o exercício das funções do 50º Promotor
de Justiça Criminal, de 1 a 10 de dezembro, assumir o exercício
das funções do 17º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de
dezembro, e acumular o exercício das funções do 7º Promotor de
Justiça Criminal, de 12 a 14 de dezembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
27/11/2023)
nº 15925/2023 - Vitoria Chammas Varela Alves, 5º Promotor
de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernar-
do do Campo), para assumir o exercício das funções do Promotor
de Justiça que oficia perante o Grupo de Atuação Especial de
Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo VIII – Cabeceiras,
de 1 a 19 de dezembro, e acumular o exercício das funções do 2º
Promotor de Justiça Cível, de 15 a 19 de dezembro, e auxiliar no
exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Criminal, dia 7
de dezembro, e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor
de Justiça de Votorantim (ESAJ), dia 11 de dezembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
07/12/2023)
nº 15927/2023- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de
suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de
serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao
período de 2 A 31 DE DEZEMBRO DE 2023, aos Senhores Pro-
motores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Bruno Servello Ribeiro
(Republicada por necessidade de retificação – doe
27/11/2023)
nº 16123/2023 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, 1º Promotor
de Justiça Auxiliar de São José do Rio Preto, para, sem ônus para
o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 11º
Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 4 a 12 de
dezembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de
28/11/2023)
f) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e
os feitos criminais respectivos.
g) Consumidor, inclusive as ações civis públicas e feitos
criminais distribuídos;
h) Feitos de finais 9 e 0 oriundos do CEJUSC ainda não
distribuídos nas Varas Cíveis;
i) Feitos criminais de finais 0, 1, 2, 6, 7, 8, 59, 69, 79, 89 e
99 da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados
à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias
pertencentes à Comarca de Olímpia, inclusive suas audiências,
bem como aqueles que tiver requisitado a instauração da inves-
tigação, independentemente do número.
j) Atendimento ao público e representação do Ministério
Público nas solenidades da Comarca.
Observações
1. As audiências de custódia e atendimento ao público serão
realizadas conforme escalas a serem elaboradas na Promotoria
de Justiça;
2. Os feitos judiciais do Serviço de Execução Fiscal serão
distribuídos entre os Promotores, preservando-se o critério de
alternância;
3. Competirá aos Promotores de Justiça, conforme final
preestabelecido, a respectiva ciência nos feitos oriundos do
CEJUSC ainda não distribuídos nas Varas Cíveis, devendo, no
caso de providências a serem adotadas, determinar a remessa de
cópia do expediente, por meio de distribuição pela Secretaria da
Promotoria de Justiça, ao Promotor de Justiça com atribuições;
4. Incumbirá ao Promotor com atribuição cível relacionada
à Vara lançar a respectiva manifestação nas ações relativas a
Mandados de Segurança, ações populares, ações em que figure
pessoa jurídica de Direito Público, ainda que relacionada a
matérias de direito público, em qualquer dos pólos, bem como
as relacionadas a direitos individuais indisponíveis.
5. A escala de plantão para casos urgentes fora do expe-
diente forense será mensal e sequencial entre os Promotores
de Justiça de Olímpia, iniciando-se em março de 2019 o 1°
Promotor de Justiça
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormen-
te à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único
do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em
especial o Ato nº 084/2019-PGJ, de 04 de outubro de 2019.
(Republicado por necessidade de retificação - DOE
de 08/12/2023)
PORTARIAS
PORTARIAS DE 11/12/2023
C – Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 16298/2023 – a portaria nº 15626/2023 que designou
Jose Carlos Monteiro, 2º Promotor de Justiça de Araraquara,
para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício
das funções do Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito, no dia 5
de dezembro de 2023.
Cessando os efeitos:
nº 16299/2023 - a partir de 05 de dezembro de 2023,
da portaria nº 15216/2023 que designou 3º Promotor de
Justiça de Mogi das Cruzes, em exercício, para, sem prejuízo
de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1502778-
86.2019.8.26.0361, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Mogi
das Cruzes, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 16300/2023 - a partir de 05 de dezembro de 2023, da
portaria nº 16138/2023 que designou 7º Promotor de Justiça de
Praia Grande, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribui-
ções normais, oficiar nos autos nº 1504006-17.2023.8.26.0536,
em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande,
para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
Designando:
nº 16301/2023 – 8º Promotor de Justiça de Carapicuíba, em
exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar
nos autos nº 1506046-35.2023.8.26.0127, em trâmite pela 2ª
Vara Criminal de Carapicuíba, para prosseguir no feito em seus
ulteriores termos.
nº 16302/2023 – 90º Promotor de Justiça Criminal, em exer-
cício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos
autos nº 1517955-62.2023.8.26.0228, em trâmite pela 21ª Vara
Criminal do Foro Central Criminal da Capital, para prosseguir no
feito em seus ulteriores termos.
nº 16303/2023 – 21º Promotor de Justiça de Guarulhos, em
exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar
nos autos nº 1538472-37.2022.8.26.0224, em trâmite pela 5ª
Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, para prosseguir no
feito em seus ulteriores termos.
nº 16304/2023 – 17º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto,
em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, ofi-
ciar nos autos nº 1505379-76.2023.8.26.0506, em trâmite pela
4.ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, para prosseguir
no feito em seus ulteriores termos.
nº 16305/2023 – 6º Promotor de Justiça de Santo André, em
exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar
nos autos nº 1501969-60.2023.8.26.0554, em trâmite pela 1ª
Vara Criminal da Comarca de Santo André, para prosseguir no
feito em seus ulteriores termos.
nº 16306/2023 - Fabio Antonio Xavier de Moraes, 7º Promo-
tor de Justiça de Jacareí, para acumular o exercício das funções
do 19º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 13 a 15
de novembro de 2023.
nº 16307/2023 - Joaquim Portela Dias do Nascimento Neto,
5º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para, sem prejuízo
de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Públi-
co, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de
Itaquaquecetuba, de 1 a 30 de novembro de 2023.
nº 16308/2023 - Aline Kleer da Silva Martins Fernandes, 1º
Promotor de Justiça de Olímpia, para acumular o exercício das
funções do 5º Promotor de Justiça de Olímpia, de 11 a 19 de
dezembro de 2023.
nº 16309/2023 - Jose Vieira da Costa Neto, 3º Promotor de
Justiça de Votuporanga, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justi-
ça de Ouroeste, no dia 11 de dezembro de 2023.
nº 16310/2023 - Rafael Augusto Pressuto, 2º Promotor de
Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições nor-
mais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício
das funções do 4º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 1 a 19
de dezembro de 2023.
nº 16311/2023 - Sylvia Luiza Damas Prestes Ribeiro, 3º
Promotor de Justiça de Olímpia, para acumular o exercício das
funções do 4º Promotor de Justiça de Olímpia, de 11 a 19 de
dezembro de 2023.
Republicadas:
nº 13979/2023 - Anna Flavia Magalhaes de Caux Barros, 4º
Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária
(Taubaté), para assumir o exercício das funções dos Promotores
de Justiça que oficiam junto ao DIPO (Custodia), de 1 a 30 de
novembro, e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de
Justiça de São Carlos (ESAJ), no dia 28 de novembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
07/12/2023)
nº 15349/2023 - Ana Beatriz Mayr, 2º Promotor de Justiça
Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para auxiliar
no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua peran-
te o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da
Região da Capital, de 1 a 19 de dezembro, e assumir o exercício
das funções do 1º Promotor de Justiça de Registros Públicos, de
10 a 14 de dezembro de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de
27/11/2023)
f) Feitos de finais 0 a 4 da 2ª Vara Regional Empresarial e
de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª , 7ª e 9ª Regiões
Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Cubatão;
g) Atendimento ao público.
IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos judiciais do JECRIM e do JEC, inclusive feitos do
CEJUSC;
b) Audiências do JECRIM;
c) Registros Públicos;
d) Patrimônio Público e social, incluindo a repressão aos
atos de improbidade administrativa, inclusive as ações civis
públicas distribuídas;
e) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas;
f) Direitos Humanos, com abrangência na área de Saúde
Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas;
g) Controle externo da atividade policial;
h) Feitos de finais 5 a 9 da 2ª Vara Regional Empresarial e
de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª , 7ª e 9ª Regiões
Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Cubatão;
i) Atendimento ao público.
V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos criminais da 3ª Vara Judicial;
b) Audiências da 3ª Vara Judicial;
c) Infância e Juventude, compreendendo crianças e ado-
lescentes em situação de risco, atos infracionais e interesses
difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;
d) Direitos Humanos com abrangência nas áreas da defesa
do Idoso, inclusive as ações civis públicas distribuídas;
e) Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;
f) Controle externo da atividade policial;
g) Atendimento ao público
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormen-
te à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único
do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Resolução nº 1.474/2022-PGJ, de 10 de maio de 2022.
RESOLUÇÃO Nº 1.754/2023-PGJ, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2023
(SEI Nº 29.0001.0157325.2023-42)
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Olímpia e dá
outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO , no uso de suas atribuições, homologa a modi-
ficação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA , classificados em
entrância intermediária, aprovada pelo Órgão Especial do Egré-
gio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no
dia 06 de dezembro de 2023 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23
da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei
Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993),
de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos
do protocolado SEI nº 29.0001.0157325.2023-42, e RESOLVE:
Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Olímpia
passam a vigorar com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos da 2ª Vara Cível e respectivas audiências;
b) Corregedoria permanente dos serviços de registros
públicos;
c) Meio Ambiente, inclusive ações civis públicas distribuídas
e os feitos criminais distribuídos;
d) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas
distribuídas e os feitos criminais distribuídos;
e) Feitos de finais 3, 4 e 5 da Vara do Juizado Especial Cível
e Criminal, inclusive as respectivas audiências;
f) Feitos de finais 1 e 2 oriundos do CEJUSC ainda não
distribuídos nas Varas Cíveis;
g) Feitos cíveis de finais 1, 2, 3, 10, 20 e 30 da 1ª Vara
Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem
da 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à
Comarca de Olímpia, inclusive suas audiências;
h) Atendimento ao público e representação do Ministério
Público nas solenidades da Comarca.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos da 1ª Vara Cível e respectivas audiências;
b) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos
atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuí-
das e os feitos criminais distribuídos;
c) Feitos de finais 3 e 4 oriundos do CEJUSC ainda não
distribuídos nas Varas Cíveis;
d) Feitos cíveis de finais 4, 5, 6, 40, 50, 60 e 00 da 1ª Vara
Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem
da 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à
Comarca de Olímpia, inclusive suas audiências;
e) Atendimento ao público e representação do Ministério
Público nas solenidades da Comarca.
III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos criminais de finais 3, 4, 5, 09, 19, 29, 39 e 49 da
Vara Criminal;
b) Feitos de finais 9, 0, 1 e 2 da Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal;
c) Execuções Criminais;
d) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inqué-
rito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive
atuação em Plenários);
e) Feitos de finais 5 e 6 oriundos do CEJUSC ainda não
distribuídos nas Varas Cíveis;
f) Feitos criminais de finais 3, 4, 5, 09, 19, 29, 39 e 49 da
1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à
Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias
pertencentes à Comarca de Olímpia, inclusive suas audiências,
bem como aqueles que tiver requisitado a instauração da inves-
tigação, independentemente do número.
g) Atendimento ao público e representação do Ministério
Público nas solenidades da Comarca.
IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos da 3ª Vara Cível, inclusive audiências cíveis;
b) Infância e Juventude, compreendendo feitos relacionados
a crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e
interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;
c) Pessoa com Deficiência e Saúde Pública inclusive as
ações civis públicas distribuídas e as respectivas ações criminais
distribuídas quando relacionados a interesses individuais de
crianças e adolescentes;
d) Educação, inclusive as ações civis públicas;
e) Feitos de finais 6, 7 e 8 da Vara do Juizado Especial Cível
e Criminal e respectivas audiências.
f) Feitos de finais 7 e 8 oriundos do CEJUSC ainda não
distribuídos nas Varas Cíveis;
g) Feitos cíveis de finais 7, 8, 9, 70, 80 e 90 da 1ª Vara
Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem
da 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à
Comarca de Olímpia, inclusive suas audiências;
h) Atendimento ao público e representação do Ministério
Público nas solenidades da Comarca.
V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos criminais de finais 0, 1, 2, 6, 7, 8, 59, 69, 79, 89 e
99 da Vara Criminal;
b) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso,
da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Inclusão Social,
inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais
respectivos (excetuando-se situações individuais envolvendo
crianças e adolescentes nas áreas de pessoa com deficiência e
saúde pública de atribuição do 4º Promotor de Justiça);
c) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária.
d) Controle Externo da Atividade Policial.
e) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas
distribuídas e os feitos criminais respectivos;
CAMPUS DE ROSANA
FACULDADE DE ENGENHARIA E CIÊNCIAS
DESPACHO DO DIRETOR
No uso das atribuições delegadas pela Portaria Unesp n.º
07/2021, RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º
8.666/93, a dispensa de licitação prevista nos termos do inciso
XXI do artigo 24 da mesma lei e alterações, para aquisição de
equipamentos laboratoriais para pesquisa, junto à empresa LAC
COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA
pelo valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos
reais).
Publique-se.
Rosana, 08 de dezembro de 2023.
(Proc. n.° 571/2023)
CAMPUS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FACULDADE DE ENGENHARIA
PORTARIA DO DIRETOR, de 04-12-2023
DESIGNANDO
LEANDRO ROSA FERREIRA, RG. 456161922, lotado na
Divisão Técnica Administrativa, a partir de 04/12/2023,nos ter-
mos dos artigos 4º e 5º da Resolução Unesp n° 32/2011 e suas
alterações,para exercer a função em confiança de SUPERVISOR
TÉCNICO DE SEÇÃO,
a que se refere o Anexo II da Resolução Unesp nº 32/2011 e
suas alterações,junto à Seção Técnica de Materiais, sem prejuízo
de vencimento e das demais vantagens, acrescido de gratifica-
ção de representação correspondente.
(Processo nº 122/2023 -SJBV/FE)Republicado por ter contido
incorreções.
APOSTILA DO DIRETOR DE 27/11/2023, DECLARANDO
QUE
Na Portaria de 17/04/2023, publicada no DOE de 19/04/2023,
em nome de RENAN RAMOS CHAVES,RG 44.726.092-3, fica ces-
sada a designação da função em confiança a que a mesma se
refere, a partir de 01/12/2023
(Processo nº 656/50/1/2013)
FUNDAÇÃO EDITORA UNESP
Universidade Estadual Paulista
Fundação Editora da Unesp
Extrato de Contrato
Contrato: 176/23. Proc.: 178/2023 - Contratante: Fundação
Editora da Unesp. Contratado: Les Editions Grasset & Fasquelle
Objeto: Aquisição de direitos autorais do livro “À QUOI BON
LA VÉRITÉ? (PARA QUE SERVE A VERDADE?)”, de autoria de
Pascal Engel e Richard Rorty. Valor: 10% sobre as vendas até
2.000 exemplares, e 12% sobre todos os exemplares vendidos
posteriormente. Pagar-se-á, na forma de adiantamento a estes
valores percentuais, a quantia de 500 (quinhentos euros). A
FEU pagará 25% sobre todos os exemplares vendidos da edição
e-book.. Vigência: 5 anos. Data de assinatura: 11/12/23.
Contrato: 177/23. Proc.: 179/2023 - Contratante: Fundação
Editora da Unesp. Contratado: Les Editions Grasset & Fasquelle
Objeto: Aquisição de direitos autorais do livro “LIBERTÉ ET NEU-
ROBIOLOGIE: RÉFLEXIONS SUR LE LIBRE ARBITRE, LE LANGE
ET LE POUVOIR POLITIQUE (LIBERDADE E NEUROBIOLOGIA:
REFLEXÕES SOBRE O LIVRE ARBÍTRIO, A LINGUAGEM E O
PODER POLÍTICO)”, de autoria de John R. Searle. Valor: 10%
sobre as vendas até 2.000 exemplares, e 12% sobre todos os
exemplares vendidos posteriormente. Pagar-se-á, na forma de
adiantamento a estes valores percentuais, a quantia de 500
(quinhentos euros). A FEU pagará 25% sobre todos os exem-
plares vendidos da edição e-book.. Vigência: 5 anos. Data de
assinatura: 30/11/23.
Ministério Público
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÕES
RESOLUCÕES
RESOLUÇÃO Nº 1.753/2023-PGJ, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2023
(SEI Nº 29.0001.0038274.2023-33)
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Cubatão e dá
outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO , no uso de suas atribuições, homologa a modi-
ficação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO, classificados em
entrância intermediária, aprovada pelo Órgão Especial do Egré-
gio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no
dia 06 de dezembro de 2023 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23
da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei
Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993),
de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos
do protocolado SEI nº 29.0001.0038274.2023-33, e RESOLVE:
Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Cubatão
passam a vigorar com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos cíveis e criminais da 1ª Vara Judicial, inclusive suas
audiências, inclusive feitos do CEJUSC;
b) Feitos cíveis da 3ª Vara Judicial, inclusive feitos do
CEJUSC;
c) Execuções Criminais;
d) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;
e) Controle externo da atividade policial;
f) Feitos de finais 0 a 4 da 1ª Vara Regional Empresarial e
de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª , 7ª e 9ª Regiões
Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Cubatão;
g) Atendimento ao público.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos cíveis e criminais da 2ª Vara Judicial, inclusive suas
audiências, inclusive feitos do CEJUSC;
b) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distri-
buídas;
c) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas
distribuídas;
d) Acidentes do Trabalho;
e) Controle externo da atividade policial;
f) Feitos de finais 5 a 9 da 1ª Vara Regional Empresarial e
de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª , 7ª e 9ª Regiões
Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Cubatão;
g) Atendimento ao público
III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos cíveis e criminais da 4ª Vara Judicial, inclusive suas
audiências, inclusive feitos do CEJUSC;
b) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inqué-
rito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive
atuação em Plenários);
c) Fundações;
d) Direitos Humanos com abrangência nas áreas da Inclu-
são Social (ressalvando-se os casos afetos à área da Infância e
Juventude, Idosos e Saúde Pública) e Pessoa com Deficiência,
inclusive as ações civis públicas distribuídas;
e) Controle externo da atividade policial;
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terça-feira, 12 de dezembro de 2023 às 05:01:14
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