Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotoria de justi�a do consumidor
| Data de publicação | 11 Março 2024 |
| Número da edição | 3527 |
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
1ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital
Autos IDEA nº 596.9.267334/2023
Objeto: Investigar as supostas abusividades na solicitação de coleta de impressão digital de pacientes pós-cirúrgicos em frequência excessiva, a ponto de atrapalhar a recuperação e o descanso dos mesmos após a cirurgia e na solicitação de identificação biométrica antes de todos os procedimentos a serem realizados na internação, contrariando o posicionamento do parecer da ANS que afirmou ser desnecessária tal prática, pois o paciente já foi identificado no momento da admissão hospitalar.
Data de Instauração: 27/02/2024
Representado: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 63.554.067/0048-51
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
3ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital
Autos IDEA nº 003.9.484802/2023
Objeto: Apurar possível publicidade enganosa na oferta de taxa zero na comercialização de veículo.
Data de Instauração: 27/02/2024
Representado: Nova Bahia Renault
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL – 4ª PJC - AUTOS MP Nº 003.9.10682/2024
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do seu órgão de execução com atribuição na 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor – Salvador - Bahia, no uso das atribuições insertas nos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal e art. 82, I, da Lei 8.078/90, além das previsões normativas contidas nos artigos 25, inciso IV, alínea “a”, e 72, inciso IV, alínea “b”, respectivamente, das Leis Orgânicas Nacional e Estadual do Ministério Público – Lei Federal nº 8.625/93 e Lei Complementar nº 11/96, e ainda com base nos arts. 6º, incisos I, III, IV, VI, VII, VIII, 8º, 9º, 10, 12, 37 e art. 39, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como do art. 1°, da RDC ANVISA n° 46/2009, RESOLVE INSTAURAR PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL diante da notícia de fato nº 003.9.10682/2024, formulada pelo Sr. Marcio Miler Monteiro dos Santos, CPF nº 859.926.795-70, em face da empresa TIM SA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Bloco 1, Salas 501 a 1208,...
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