Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
| Data de publicação | 29 Julho 2021 |
| Número da edição | 2910 |
INQUÉRITO(S) CIVIL(S) / PROCEDIMENTO(S):
EDITAL Nº 46/2021 - EXTRATO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INQUÉRITO CIVIL 011/2021 IDEA Nº 709.9.124158/2020
A Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Simões Filho, no uso de suas atribuições legais, pelos fundamentos expostos, com fulcro no artigo 9º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), repetido pelo artigo 81 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, e nos artigos 10 da Resolução CNMP nº 023/2007 e 26 da Resolução nº 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, COMUNICA, por meio deste Extrato, o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil Público nº 011/2021, registrado sob o IDEA nº 709.9.124158/2020, instaurado para apurar o adequado funcionamento do serviço de informações ao cidadão da Prefeitura de Simões Filho, denominado SIC, inclusive com o estabelecimento de fluxo eficaz de informações entre a Ouvidoria-Geral do Município de Simões Filho e os diversos órgãos municipais, objetivando atender ao quanto disposto na Lei Federal nº 12.527/2011, nos termos da promoção de arquivamento colacionada aos autos principais.
Simões Filho, 27 de julho de 2021.
Paola Roberta de Souza Estefam
Promotora de Justiça
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COM SEDE EM JACOBINA
EDITAL DE INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
IDEA 702.9.60232/2018
A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COM SEDE EM JACOBINA, representada pelo Promotor subscritor, no uso de atribuições legais, com fulcro nos arts.3º e 8º da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, vem por meio deste Edital, a todos quantos possam interessar, comunicar a CONVERSÃO de NOTÍCIA DE FATO em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO cujo objeto visa para apurar fatos que ensejam a tutela de interesses individuais indisponíveis de MENOR INCAPAZ .
Jacobina 19/07/2021
Rodolfo Ribeiro La Fuente
Promotor de Justiça
A Promotoria Especializada em Meio Ambiente, de âmbito Regional, com sede na Comarca de Juazeiro-BA, por intermédio da Promotora de Justiça Heline Esteves Alves, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao comando do art. 9º da RESOLUÇÃO Nº 23/2007, do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão pelo período de um ano, dos seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos Administrativos, considerando que ainda restam diligências a serem realizadas.
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IDEA |
EDITAL |
ASSUNTO |
DATA |
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598.9.131992/2018 |
23/2021 |
versa sobre a apuração de produção e venda de carvão a partir de vegetação nativa, de diversas espécies, sem licença ou autorização do órgão competente por NILSOMÁRIO GONÇALVES DUARTE |
19/07/2021 |
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598.0.210570/2016 |
24/2021 |
versa sobre a apuração de possíveis irregularidades no tocante à proteção do patrimônio histórico – cultural do Município de Juazeiro-BA, no que concerne à salvaguarda legal da residência do Horto Florestal |
19/07/2021 |
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598.0.214718/2016 |
25/2021 |
versa sobre o acompanhamento do cumprimento de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta sobre a implantação da Política Pública Municipal de Educação Ambiental no Município de Pilão Arcado-BA |
19/07/2021 |
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598.0.143261/2016 |
26/2021 |
versa sobre o acompanhamento do cumprimento de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta a fim de verificar a regularidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente, no tocante a Gestão Ambiental do Município de Casa Nova/BA |
19/07/2021 |
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598.0.199160/2016 |
27/2021 |
versa sobre o acompanhamento do cumprimento de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta sobre o serviço de captação, tratamento e distribuição de água do Município de Juazeiro-BA |
19/07/2021 |
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003.9.1058/2018 |
28/2021 |
versa sobre apuração de pretensos atos às normas de meio ambiente pelo Sr. Noel Cavalcante da Gama, responsável pelo empreendimento localizado à Fazenda Poço d’ Água I, Zona Rural do Município de Juazeiro-BA |
19/07/2021 |
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598.0.176487/2015 |
29/2021 |
versa sobre a a apuração da existência de Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Juazeiro-BA |
19/07/2021 |
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003.183796/2016 |
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