Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de guanambi
| Data de publicação | 25 Agosto 2022 |
| Número da edição | 3164 |
ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUANAMBI
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N. 01/2022 |
PA n. 692.9.236667/2021
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, presentado pela Promotora de Justiça Dra. TATYANE MIRANDA CAIRES, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), que estabelece como atribuição do Ministério Público promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais;
CONSIDERANDO que as audiências públicas se constituem como mecanismo pelo qual o cidadão e a sociedade organizada podem colaborar com o Ministério Público no exercício de suas finalidades institucionais ligadas ao zelo do interesse público e à defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos de modo geral;
CONSIDERANDO, ainda, que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como os direitos individuais homogêneos da pessoa com deficiência, especialmente para garantir-lhe a acessibilidade em todos os níveis, conforme previsto no art. 3º da Lei n. 7.853/89 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015;
CONSIDERANDO que o direito constitucional e isonômico à acessibilidade, a ir e a vir, estatuído nos arts. 5º, caput, 227, §2º e 244, todos da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de debater os direitos da pessoa com deficiência, discutir as principais dificuldades enfrentadas no Município de Guanambi, buscar soluções e fomentar a adoção de políticas públicas visando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, possibilitando a sua pela inclusão social e cidadania;
CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de debater os direitos da pessoa com deficiência, discutir as principais dificuldades enfrentadas no Município de Guanambi, buscar soluções e fomentar a adoção de políticas públicas visando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, possibilitando a sua pela inclusão social e cidadania,
Resolve CONVOCAR AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 14 de setembro de 2022, às 15:00 horas, no auditório da Câmara de Vereadores do Município de Guanambi, visando discutir a “(In) acessibilidade das pessoas com deficiência no Município de Guanambi: direitos assegurados, principais problemas enfrentados e possíveis soluções”.
Os trabalhos observarão a seguinte dinâmica: Primeiramente, será apresentado o tema pelo Ministério Público do Estado da Bahia (1ª Promotoria de Justiça de Guanambi). Em seguida, será franqueada a palavra aos representantes dos seguintes órgãos, associações e sociedade civil, na seguinte ordem:
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Poder Judiciário da Comarca de Guanambi (1ª Vara Cível);
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Defensoria Pública do Estado da Bahia (Guanambi);
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Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Guanambi;
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Poder Executivo de Guanambi (Prefeito e Vice-Prefeito);
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Câmara de Vereadores de Guanambi;
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Associações de Pessoas com Deficiência de Guanambi;
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Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Guanambi;
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Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social de Guanambi;
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Coordenação do CREAS, CRAS, CREIO e UPA.
A disciplina e agenda da Audiência Pública serão as seguintes:
I – A Audiência será aberta às 15:00 horas, do dia 14 de setembro de 2022, pelo membro do Ministério Público do Estado da Bahia que coordenará os trabalhos.
II – A palavra será assegurada aos expositores que comporão a mesa, por 10 minutos.
III – Será concedida a palavra aos demais convidados e, por fim, aos cidadãos e cidadãs que previamente se inscreverem para falar, por 5 minutos.
IV – O lapso de tempo das intervenções acima indicadas poderá ser adequado pela coordenação, conforme eventual necessidade decorrente da dinâmica dos trabalhos desenvolvidos durante a Audiência Pública.
O cadastramento de cidadãos, agentes públicos e entidades civis será realizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi, através do e- mail 1pj.guanambi@mpba.mp.br, até às 16:00 horas, do dia 13/09/2022, devendo o requerente colocar como assunto “Audiência Pública – Edital n. 01/2022, informar, no corpo da mensagem, o nome completo, CPF, telefone e se representará alguma entidade, órgão ou instituição. Os dados dos inscritos não serão utilizados fora das finalidades institucionais deste evento.
Não há necessidade de inscrição para participação na qualidade de ouvinte. As intervenções de quem não se inscrever previamente dependerá do tempo disponível e de decisão do presidente da Audiência Pública.
A Audiência Pública será gravada em áudio e vídeo, sendo lavrada ata, em até 30 dias após sua realização, com registros sucintos dos trabalhos, pela Secretaria Processual da 1ªPJG, com posterior disponibilização aos interessados no sítio do MPBA. Cópia da Ata de Audiência Pública será encaminhada, por correio eletrônico, para os órgãos/entidades que utilizaram da palavra, para conhecimento.
Divulgue-se amplamente o presente edital, concitando a participação da população local e diligenciando, especialmente: (i) a solicitação de apoio da ASCOM do MP/BA para a ampla e prévia divulgação do evento, inclusive em sítios eletrônicos, blogs e emissoras de rádio de todo o Estado da Bahia, bem como para gravação audiovisual da Audiência Pública, conforme Resolução n. 82/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público, devendo, ainda, encaminhar cópia para a imprensa local da cidade de Guanambi, solicitando-lhe ampla divulgação; (ii) a publicação do presente edital no DJE por três dias consecutivos, bem como no sítio eletrônico do Ministério Público da Bahia, nos termos do art. 3º da Resolução 82/2012 do CNMP; (iii) a afixação do presente edital em locais estratégicos da sede desta Promotoria Regional de Guanambi, bem como encaminhamento de cópia para os órgãos/entidades convidados, solicitando-lhes ampla divulgação.
Guanambi/BA, 19 de agosto de 2022.
TATYANE MIRANDA CAIRES
Promotora de Justiça
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Documento datado e assinado eletronicamente conforme tarja aposta a sua direita por TATYANE MIRANDA CAIRES, Promotora de Justiça. |
ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALMAS DE MONTE ALTO
Portaria nº 06/2022
ORIGEM: Promotoria de Justiça de Palmas de Monte Alto.
PROCEDIMENTO INSTAURADO: Procedimento Administrativo.
Nº IDEA: 205.9.397230/2021.
DATA DA INSTAURAÇÃO: 23/08/2022
ENVOLVIDOS: Nair Neris Monção Santos, Norma Liana Neres Monção, Noeme Neris Monção Cezariano, Sebastiana Neres Batista.
OBJETO: Situação de maus-tratos contra idoso
Palmas de Monte Alto/BA, 23 de Agosto de 2022.
Francisco de Freitas Júnior
Promotor de Justiça em Substituição
ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE URANDI
Comunicações de arquivamento
A Promotoria de Justiça de Urandi, por intermédio do Promotor de Justiça in fine assinado, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA a IDALINA GONÇALVES MAGALHÃES o ARQUIVAMENTO dos autos da Notícia de Fato nº 344.9.73159/2019, inclusive para efeito de eventual apresentação de recurso em 10 (dez) dias, a ser protocolado na secretaria desta Promotoria de Justiça, nos termos do art. 13, § 1º, da Resolução CNMP nº 174/2017.
A Promotoria de Justiça de Urandi, por intermédio do Promotor de Justiça in fine assinado, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA a ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES FREIRE, EDSON DAVID JÚNIOR, GILMAR SANTOS PINTO e WESLEY OLIVEIRA SOUZA GONÇALVES o ARQUIVAMENTO dos autos da Notícia de Fato nº 344.9.139791/2022, inclusive para efeito de eventual apresentação de recurso em 10 (dez) dias, a ser protocolado na secretaria desta Promotoria de Justiça, nos termos do art. 13, § 1º, da Resolução CNMP nº 174/2017.
Urandi/BA, 24 de agosto de 2022.
Leandro Mansine Meira Cardoso de Castro
Promotor de Justiça em substituição
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