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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de porto seguro

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Vincent
Data de publicação22 Agosto 2022
Número da edição3161

EDITAL DE ARQUIVAMENTO

INQUÉRITO CIVIL Nº IDEA: 706.9.204520/2019

ORIGEM: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO SEGURO


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do art. 26, §2º, da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia, COMUNICA a todos os interessados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, o ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL nº 706.9.204520/2019.


Porto Seguro, 19 de agosto de 2022.


Lair Faria Azevedo

Promotora de Justiça



ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELMONTE - BAHIA

IDEA Nº 728.9.25122/2018 

ÁREA DE ATUAÇÃO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA



A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELMONTE, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, tendo em mira a necessidade de aprofundamento das investigações, DETERMINA a conversão da NOTÍCIA DE FATO em epígrafe em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL, a fim de que seja possível realizar as diligências que se fizerem necessárias para a elucidação dos fatos narrados no referido procedimento.


Belmonte, 18 de Agosto de 2022


BRUNO GONTIJO ARAÚJO TEIXEIRA

Promotor de Justiça

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