Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
| Data de publicação | 14 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 3018 |
INQUÉRITO (S) CIVIL (S) / PROCEDIMENTO (S):
A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRINHA, por seu representante ao fim assinado, no uso de suas atribuições legais referentes à fiscalização do Poder Público para efetivo respeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, notadamente pelo disposto no artigo 129, II, no art. 25, inciso IV, alínea “a” e 26, inciso I, da Lei Federal n° 8.625/93, 72, incisos I e IV, alínea “c” e 73, inciso I, da Lei Complementar n° 11/96, ainda com fulcro no art. 8º, inciso III, da Resolução CNMP nº 174/2017, tendo em vista que o objeto da Notícia de Fato 712.9.160056/2020, o qual requer acompanhamento e já vencido o prazo regulamentar, RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) pelo Município de Serrinha/BA, especialmente através do Portal da Transparência.
Serrinha/BA, 12 de janeiro de 2022
Dorival Joaquim da Silva
Promotor de Justiça Designado
A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRINHA, por seu representante ao fim assinado, no uso de suas atribuições legais referentes à fiscalização do Poder Público para efetivo respeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, notadamente pelo disposto no artigo 129, II, no art. 25, inciso IV, alínea “a” e 26, inciso I, da Lei Federal n° 8.625/93, 72, incisos I e IV, alínea “c” e 73, inciso I, da Lei Complementar n° 11/96, ainda com fulcro no art. 8º, inciso III, da Resolução CNMP nº 174/2017, tendo em vista que o objeto da Notícia de Fato 712.9.93525/2020 requer acompanhamento e já vencido o prazo regulamentar, RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhar as providências adotadas pela rede de proteção à criança M. E. S. C.
Serrinha/BA, 12 de janeiro de 2022
Dorival Joaquim da Silva
Promotor de Justiça Designado
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRINHA, por seu representante ao fim assinado, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o disposto nos artigos 129, VI, da Constituição Federal, 26, I, da Lei 8.625/93, 73 e 77, da Lei Complementar Estadual 11/96, e com a Resolução 23/2007, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, considerando que ultrapassou o prazo regulamentar de tramitação da Notícia de Fato 712.9.1384/2019, nos termos do art. 3º da Resolução 174/2017, considerando a denúncia prestada por Joselito da Silva, que narra a ‘venda’ da sua filha pela genitora, logo após o parto, RESOLVE promover a instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL (PPIC) para apurar suposta adoção irregular de criança recém-nascida, nascida em 04 de abril de 2014 e registrada civilmente com o nome de EDKEILA DOS SANTOS, entregue pela genitora EMILLY DOS SANTOS, mediante pagamento, no mês de abril de 2014, na cidade de Serrinha/BA.
Serrinha/BA, 12 de janeiro de 2022
Dorival Joaquim da Silva
Promotor de Justiça Designado
EDITAL INQUÉRITO CIVIL IDEA nº 137.0.215347/2015
A PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL DE JEQUIÉ, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos termos da Resolução CNMP nº 023/2007, combinada com a Resolução nº 006/2009 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar a PRORROGAÇÃO do prazo para conclusão do Inquérito Civil nº 137.0.215347/2015 a partir de 10/11/2021, com previsão de término para 10/11/2022, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências essenciais para a continuidade ou encerramento de sua instrução.
Jequié, 11 de janeiro de 2022.
JULIMAR BARRETO FERREIRA
Promotor de Justiça
EDITAL INQUÉRITO CIVIL IDEA nº 163.9.31251/2017
A PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL DE JEQUIÉ, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos termos da Resolução CNMP nº 023/2007, combinada com a Resolução nº 006/2009 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar a PRORROGAÇÃO do prazo para conclusão do Inquérito Civil nº 163.9.31251/2017 a partir de 01/09/2021, com previsão de término para 01/09/2022, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências essenciais para a continuidade ou encerramento de sua instrução.
Jequié, 11 de janeiro de 2022.
JULIMAR BARRETO FERREIRA
Promotor de Justiça
EDITAL INQUÉRITO CIVIL IDEA nº 608.9.71641/2017
A PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL DE JEQUIÉ, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos termos da Resolução CNMP nº 023/2007, combinada com a Resolução nº 006/2009 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar a PRORROGAÇÃO do prazo para conclusão do Inquérito Civil nº 608.9.71641/2017 a partir de 28/10/2021, com previsão de término para 28/10/2022, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências essenciais para a continuidade ou encerramento de sua instrução.
Jequié, 11 de janeiro de 2022.
JULIMAR BARRETO FERREIRA
Promotor de Justiça
EDITAL INQUÉRITO CIVIL IDEA nº 608.9.101692/2017
A PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL DE JEQUIÉ, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos termos da Resolução CNMP nº 023/2007, combinada com a Resolução nº 006/2009 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar a PRORROGAÇÃO do prazo para conclusão do Inquérito Civil nº 608.9.101692/2017 a partir de 28/10/2021, com previsão de término para 28/10/2022, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências essenciais para a continuidade ou encerramento de sua instrução.
Jequié, 11 de janeiro de 2022.
JULIMAR BARRETO FERREIRA
Promotor de Justiça
EDITAL INQUÉRITO CIVIL IDEA nº 163.0.227033/2012
A PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL DE JEQUIÉ, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos termos da Resolução CNMP nº 023/2007, combinada com a Resolução nº 006/2009 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar a PRORROGAÇÃO do prazo para conclusão do Inquérito Civil nº 163.0.227033/2012 a partir de 13/08/2021, com previsão de término para 13/08/2022, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências essenciais para a continuidade ou encerramento de sua instrução.
Jequié, 11 de janeiro de 2022.
JULIMAR BARRETO FERREIRA
Promotor de Justiça
EDITAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 608.9.155251/2020.
A PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL DE JEQUIÉ, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 11 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, à vista da imprescindibilidade de realização de outras diligências, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão, a partir de 29 de novembro de 2021, pelo período de 01(um) ano, do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta nº 608.9.155251/2020.
Jequié, 12 de janeiro de 2022.
JULIMAR BARRETO FERREIRA
Promotor de Justiça
EDITAL INQUÉRITO CIVIL IDEA nº 608.0.153519/2013
A PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL DE JEQUIÉ, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos termos da Resolução CNMP nº 023/2007, combinada com a Resolução nº 006/2009 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar, comunicar a PRORROGAÇÃO do prazo para conclusão do Inquérito Civil nº 608.0.153519/2013 a partir de 02/12/2021, com previsão de término para 02/12/2022, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências essenciais para a continuidade ou encerramento de sua instrução.
Jequié, 12 de janeiro de 2022.
JULIMAR BARRETO FERREIRA
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – 1ª PROMOTORA
PORTARIA Nº 103/2021
INQUÉRITO CIVIL Nº 074/2021
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de sua Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais, concernentes à proteção da Moralidade Administrativa e o Patrimônio Público e, tendo em vista o que consta nos autos do Processo IDEA nº 003.9.52601/2021, objetivando apurar as supostas subtrações de materiais de construção destinados a reforma de Unidade de Saúde comunitária na Baixa Fria de São Marcos, nesta Capital, conduzidas por vigilante terceirizado pela Prefeitura, em possível conluio com terceiros, resolve INSTAURAR de plano INQUÉRITO CIVIL, com fundamento nos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal da República do Brasil/1988 c/c o art. 8º, § 1º, da Lei n. 7347/1985; o art 2º, II, da Resolução n. 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; o art. 1º da Resolução n. 06/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA, e 72, IV, d),...
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