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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de porto seguro

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Vincent
Data de publicação16 Maio 2022
Gazette Issue3097

EDITAL DE ARQUIVAMENTO

INQUÉRITO CIVIL Nº IDEA: 706.9.3609/2022

ORIGEM: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO SEGURO



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 26, §4º, da Resolução nº 006/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA e art. 10, §1º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, COMUNICA a todos os interessados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, o ARQUIVAMENTO da Notícia da Fato nº 706.9.3609/2022.



Porto Seguro, 13 de maio de 2022.



Lair Faria Azevedo

Promotora de Justiça




ORIGEM: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO SEGURO - BAHIA

IDEA Nº 706.9.17992/2021

ÁREA DE ATUAÇÃO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO SEGURO, pela Promotora de Justiça que subscreve, no uso de suas atribuições legais, diante da ausência de elementos seguros que permitam a imediata adoção de medidas administrativas ou judiciais, determina a PRORROGAÇÃO deste procedimento por mais 1 ano, visando a continuidade das investigações.

Porto Seguro, 13 de maio de 2022.

LAIR FARIA AZEVEDO

Promotora de Justiça


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