Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de porto seguro
| Data de publicação | 07 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 3113 |
NF IDEA Nº 706.9.192736/2022
ORIGEM: 1ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro.
ÁREA: INFÂNCIA E JUVENTUDE
DATA DA INSTAURAÇÃO: 12/05/2022
OBJETO: Apurar solicitação de suspensão do poder familiar, oriunda do Conselho Tutelar, em decorrência de situação de negligência contra L. T. 03 anos de idade e M. J. 02 meses.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por sua agente ao fim infrafirmada, no uso de suas atribuições legais referentes à tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa, notadamente pelo disposto nos artigos 129, III e 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea “b” e 26, inciso I, da Lei Federal n° 8.625/93, 72, inciso IV, alínea “d” e 73, inciso I, da Lei Complementar n° 11/96, e, por fim, nas Leis Federais nº 7.347/85, 8.429/92, RESOLVE converter o presente procedimento em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO, Apurar solicitação de suspensão do poder familiar, oriunda do Conselho Tutelar, em decorrência de situação de negligência contra L. T. 03 anos de idade e M. J. 02 meses.
Porto Seguro, 06 de junho de 2022.
JACQUELINE DE FARIA BAPTISTA MAGNAVITA
Promotora de Justiça
NF IDEA Nº 706.9.109937/2022
ORIGEM: 1ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro.
ÁREA: INFÂNCIA E JUVENTUDE
DATA DA INSTAURAÇÃO: 24/03/2022
OBJETO: Apurar suposta prática de abuso sexual contra E.T. J. e M. L. T. J.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por sua agente ao fim infrafirmada, no uso de suas atribuições legais referentes à tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa, notadamente pelo disposto nos artigos 129, III e 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea “b” e 26, inciso I, da Lei Federal n° 8.625/93, 72, inciso IV, alínea “d” e 73, inciso I, da Lei Complementar n° 11/96, e, por fim, nas Leis Federais nº 7.347/85, 8.429/92, RESOLVE converter o presente procedimento em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO, apurar suposta prática de abuso sexual contra E.T. J. e M. L. T. J.
Porto Seguro, 06 de junho de 2022.
JACQUELINE DE FARIA BAPTISTA MAGNAVITA
Promotora de Justiça
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