Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de porto seguro

Data de publicação06 Setembro 2022
Gazette Issue3172

NF IDEA Nº 706.9.376201.2022

ORIGEM: 1ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro.

ÁREA: INFÂNCIA E JUVENTUDE

DATA DA INSTAURAÇÃO: 25/08/2022

OBJETO: Apurar situação de negligência contra M.E.S.R.S


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por sua agente ao fim infrafirmada, no uso de suas atribuições legais referentes à tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa, notadamente pelo disposto nos artigos 129, III e 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea “b” e 26, inciso I, da Lei Federal n° 8.625/93, 72, inciso IV, alínea “d” e 73, inciso I, da Lei Complementar n° 11/96, e, por fim, nas Leis Federais nº 7.347/85, 8.429/92, RESOLVE converter o presente procedimento em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, apurar situação de negligência contra M.E.S.R.S


Porto Seguro, 02 de setembro de 2022.


JACQUELINE DE FARIA BAPTISTA MAGNAVITA

Promotora de Justiça


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