Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de porto seguro

Data de publicação18 Novembro 2022
Gazette Issue3219

PA IDEA Nº 728.0.58588/2022

ORIGEM: Promotoria de Justiça de Santa Cruz Cabrália.

ÁREA: Urbanismo

DATA DA INSTAURAÇÃO: 03/08/22

OBJETO: Apurar as informações sobre pontos críticos que vem causando constantes alagamentos no Bairro Capitão Luiz de Matos em Santa cruz Cabrália Bahia


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu agente ao fim infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, nos com fulcro nos artigos 127 da Constituição Federal, Art. 73, inciso I, da Lei Complementar n° 11/96 e Resolução CNMP nº. 174, de 04 de julho de 2017, RESOLVE converter o presente Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, a fim de apurar e fiscalizar e proteger os princípios e interesses fundamentais da sociedade.


Santa Cruz Cabrália, 17 de novembro de 2022.


ANTÔNIO MAURÍCIO SOARES MAGNAVITA

Promotor de Justiça


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