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Data de publicação	10 Fevereiro 2023
Gazette Issue	3274

EDITAL nº 022/2023 – URBANISMO

A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANDEIAS/BA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10, §1º e §3º da Resolução CNMP nº 23/2007, bem como no art. 26, §1º e §5º, ambos da Resolução nº 006/2009 do E. Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, vem por meio deste Edital, COMUNICAR a todos quanto possa interessar, inclusive para efeito de, no prazo de 10(dez) dias, eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos junto ao Conselho Superior do Ministério Público, o ARQUIVAMENTO do INQUÉRITO CIVIL, registrado no IDEA sob o número 696.9.83637/2019, que teve por objeto apurar a notícia de obra irregular realizada por particular, com prejuízo à drenagem pluvial da Rua Fazenda Terra Fogo, Distrito de Passé, no Município de Candeias/BA.

Candeias, 09 de fevereiro de 2023.

Cecília Carvalho Marins Dourado

Promotora de Justiça

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO AMARO/BA

A 2ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro/BA, por intermédio do seu Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar aos interessados, a instauração do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO abaixo, que tem por objetivo acompanhar e fiscalizar as ações executadas pela concessionária de serviço de energia elétrica no Estado da Bahia, Coelba, que visem garantir o fornecimento regular do serviço às populações de Santo Amaro/BA e de Saubara/BA.

IDEA nº	Data da Instauração
003.9.308387/2022	24 de janeiro de 2023

Santo Amaro/BA, 09 de fevereiro de 2023.

PAULO CÉSAR DE AZEVEDO

Promotor de Justiça

CONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

IDEA Nº 003.9.416666/2022

O MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, integrante da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro/BA, no uso de uma de suas atribuições constitucionais e legais, conferida pelo art. 129, VI, da CF, c/c art. 73, I da Lei Complementar Estadual n. 11/96, c/c Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve CONVERTER a presente Notícia de Fato em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhar a disponibilização, pelo Município de Saubara, de serviço de saúde ao Sr. Sinval dos Santos Campos.

Santo Amaro, 09 de fevereiro de 2022.

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Promotor de Justiça

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

IDEA Nº. 291.9.192865.2022

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio da Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de uma das suas atribuições constitucionais e legais, conferida pelo artigo 129, III, da CF, c/c artigo 72, IV, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, c/c artigo 8º e seguintes da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público c/c art. 50 e seguintes da Resolução nº 11/2022 do COPJ/MPBA, instaura o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR FATO QUE ENSEJE A TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS nos seguintes termos:

Objeto: Acompanhar a instauração e remessa de BOC referente a situação de violência doméstica praticada por SIGILO contra SIGILOSO, ambos à época, menores de 18 anos.

Fundamentação Jurídica: Artigos 127 e 227 da Constituição Federal; Lei nº 8.069/90; Resolução nº 174/17 do CNMP; Resolução nº 11/2022 do COPJ/MPBA

Origem: Conselho Tutelar

São Sebastião do Passé/Ba, 23 de novembro de 2023.

Caroline Maronita Stange

Promotora de Justiça

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO, no uso de atribuições legais, com fulcro no artigo 13 da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, vem por meio deste Edital comunicar aos interessados, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos no prazo de 10 (dez) dias, o ARQUIVAMENTO do Procedimento Administrativo registrado sob o IDEA nº 003.9.60886/2019.