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| Data de publicação | 04 Maio 2023 |
| Gazette Issue | 3324 |
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL –1ª PROMOTOR
EDITAL Nº 87/2023
IDEA 003.9.69378/2023
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 129, inciso III, da CF/88, 26, inciso I, da Lei nº. 8625/93, 73, inciso I, da Lei Complementar nº 11/96 e 8º, inciso II, da Resolução CNMP nº 174/2017, e 50, inciso III da Resolução nº 11/2022, editada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, COMUNICA a INSTAURAÇÃO do Procedimento Administrativo sob nº IDEA 003.9.69378/2023, tendo como objeto apurar possível violação do direito à educação, em razão da não disponibilização de auxiliar de desenvolvimento infantil – ADI à estudante M. S. DOS S., autista, por parte da ESCOLA ESTADUAL EURICLES DE MATOS.
Salvador/BA, 26 de abril de 2023
Nidalva de Andrade Brito
Promotora de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL – 1 º PROMOTOR DE JUSTIÇA
EDITAL Nº 96/2023
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 129, inciso III, da CF/88, 26, inciso I, da Lei nº. 8625/93, 73, inciso I, da Lei Complementar nº 11/96 e 8º, inciso II, da Resolução CNMP nº 174/2017, e 50, inciso III da Resolução nº 11/2022, editada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, COMUNICA a INSTAURAÇÃO do Procedimento Administrativo sob nº IDEA 003.9.69269/2023, tendo como objeto apurar possível violação do direito à educação, em virtude da não disponibilização de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI à educanda JÚLIA VITÓRIA LEITE SALES, por parte da ESCOLA MUNICIPAL CARDEAL DA SILVA (IAPI).
Salvador, 28 de abril de 2023.
NIDALVA DE ANDRADE BRITO
Promotora de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL – 1º PROMOTOR
EDITAL Nº 97/2023
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 129, inciso III, da CF/88, 26, inciso I, da Lei nº. 8625/93, 73, inciso I, da Lei Complementar nº 11/96 e 8º, inciso II, da Resolução CNMP nº 174/2017, e 50, inciso III da Resolução nº 11/2022, editada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, COMUNICA a INSTAURAÇÃO do Procedimento Administrativo sob o nº IDEA 003.9.490089/2022, tendo como objeto acompanhamento e fiscalização do COLÉGIO ANGLOBRASILEIRO LTDA, em virtude de supostas ameaças proferidas contra a sua comunidade escolar.
Salvador/BA, 02 de maio de 2023
Nidalva de Andrade Brito
Promotora de Justiça Titular – 1º Promotor
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL – 1 º PROMOTOR
EDITAL Nº 98/2023
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 129, inciso III, da CF/88, 26, inciso I, da Lei nº. 8625/93, 73, inciso I, da Lei Complementar nº 11/96 e 8º, inciso II, da Resolução CNMP nº 174/2017, e 50, inciso III da Resolução nº 11/2022, editada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, COMUNICA a INSTAURAÇÃO do Procedimento Administrativo sob o nº IDEA 003.9.70099/2023, tendo como objeto apurar suposta violação ao direito à educação, em razão da ausência de vagas para realização das matrículas dos educandos GIOVANNA SANTOS FÉLIX MOURA, JADSON TEIXEIRA SANTOS SILVA e SAMANTHA TEIXEIRA SANTOS SILVA, em uma unidade de ensino da rede pública municipal.
Salvador/BA, 02 de maio de 2023
Nidalva de Andrade Brito
Promotora de Justiça Titular – 1º Promotor
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL – 1 º PROMOTOR
EDITAL Nº 99/2023
PRORROGAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 3º, da Resolução CNMP nº 174/2017 e 13, caput, da Resolução nº 11/2022, editada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO, por até 90 (noventa) dias, do prazo da Notícia de Fato sob o nº IDEA 003.9.107053/2023, uma vez que ainda estão em curso diligências imprescindíveis à colheita de elementos para a sua apreciação.
Salvador/BA, 02 de maio de 2023
Nidalva de Andrade Brito
Promotora de Justiça Titular – 1º Promotor
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL – 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA
EDITAL Nº 100/2023
ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 9º da Lei n.º 7.347/1985, 10, caput, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e 44, caput, da Resolução nº 11/2022, editada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, COMUNICA o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil sob o n.º IDEA 003.0.202638/2014, facultando-se a interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, através de manifestação escrita, até a data da apreciação, por aquele Órgão, da promoção de arquivamento do referido expediente, instaurado com o fito de apurar o quantitativo de Unidades Escolares no bairro Fazenda Coutos com efetiva oferta de ensino médio, que possibilitem o mínimo de deslocamento aos estudantes moradores da referida região.
Salvador, 02 de maio de 2023.
Nidalva de Andrade Brito
Promotora de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DE SALVADOR – 1º PROMOTOR
EDITAL Nº 101/2023
IDEA 003.9.432975/2022
ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 13, §4º, da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, e 55, caput, da Resolução nº 11/2022, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, COMUNICA o ARQUIVAMENTO do Procedimento Administrativo sob o nº IDEA 003.9.432975/2022, instaurado para análise e deliberação acerca da necessidade de suspensão das aulas das escolas da rede estadual de ensino, em razão da ocorrência de ameaças e violência no âmbito destas instituições, facultando-se a qualquer interessado a apresentação de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, em petição escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
Salvador, 25 de abril de 2023.
Nidalva de Andrade Brito
Promotora de Justiça Titular – 1º Promotor
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL – 3º PROMOTOR
EDITAL Nº 122/2023
PRORROGAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 3º, da Resolução CNMP nº 174/2017, e 13, caput, da Resolução nº 11/2022, editada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO, por até 90 (noventa) dias, do prazo da Notícia de Fato sob o nº IDEA 003.9.90299/2023, uma vez que ainda estão em curso diligências imprescindíveis à colheita de elementos para a sua apreciação.
Salvador/BA, 27 de abril de 2023
Adelina de Cássia Bastos Oliveira Carvalho
Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Educação da Capital – 3º Promotor
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL – 3 º PROMOTOR
EDITAL Nº 121/2023
PRORROGAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 3º, da Resolução CNMP nº 174/2017, e 13, caput, da Resolução nº 11/2022, editada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO, por até 90 (noventa) dias, do prazo da Notícia de Fato sob o nº IDEA 003.9.66780/2023 uma vez que ainda estão em curso diligências imprescindíveis à colheita de elementos para a sua apreciação.
Salvador/BA, 20 de abril de 2023
Adelina de Cássia Bastos Oliveira Carvalho
Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Educação da Capital - 3º Promotor
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL – 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA
EDITAL Nº 79/2023
PRORROGAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 3º, da Resolução CNMP nº 174/2017 e 13, caput, da Resolução nº 11/2022, editada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO, por até 90 (noventa) dias, do prazo da Notícia de Fato sob o nº IDEA 003.9.70122/2023, uma vez que ainda estão em curso diligências imprescindíveis à colheita de elementos para a sua apreciação.
Salvador, 11 de abril de 2023.
Claudia Luiza Ribeiro Elpídio
Promotora de Justiça de Educação
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL – 6º PROMOTOR
EDITAL Nº 100/2023
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INQUÉRITO CIVIL
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 9º da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, e 41, caput, da Resolução n.º 11/2022, editada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, COMUNICA a PRORROGAÇÃO, por um ano, do prazo para a conclusão do Inquérito Civil sob o n.º IDEA 003.9.15810/2022, considerando que ainda restam diligências imprescindíveis a serem realizadas.
Salvador/BA, 02 de maio de 2023
Valmiro Santos Macêdo
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL – 6º PROMOTOR
EDITAL Nº 97/2023
PRORROGAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 3º, da Resolução CNMP nº 174/2017 e 13, caput, da Resolução nº...
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