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Data de publicação	09 Maio 2023
Gazette Issue	3327

EDITAL DE ARQUIVAMENTO – IDEA 598.9.30598/2021

A 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUAZEIRO/BA, por intermédio do Promotor de Justiça infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 13 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, comunica a todos os eventuais interessados o ARQUIVAMENTO do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA 598.9.30598/2021 instaurado para investigar OCUPAÇÃO IRREGULAR DA PRAÇA PROFESSOR COSTA PINTO, SITUADA NO BAIRRO PIRANGA, JUAZEIRO/BA, inclusive para eventual interposição de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser remetido a esta Promotoria de Justiça por intermédio do e-mail sp.juazeiro@mpba.mp.br, indicando-se no assunto “IDEA 598.9.30598/2021 – RECURSO AO ARQUIVAMENTO”.

Juazeiro-BA, 27 de abril de 2023.

ALEXANDRE LAMAS DA COSTA

Promotor de Justiça

IDEA Nº 598.9.5723/2023

INQUÉRITO CIVIL

PORTARIA Nº 09/2023

Trata-se de procedimento instaurado em razão de atendimento prestado ao cidadão RICARDO LUIS VIEIRA DE CASTRO na sede do órgão ministerial em Juazeiro/BA. Relata o noticiante suposta invasão e venda de imóveis públicos situados no Loteamento Barranqueiro II. Termina o noticiante relatando que suposta proposta de desafetação da área pública, mas que teria sido rejeitada pela Câmara de Vereadores, que já encaminhou denúncia para a SEMAURB e requer “providências do Ministério Público em relação a essas invasões em área pública.

Verifica-se que carecem os autos de novas diligências. Por outro lado, esgotou-se o prazo de tramitação da presente notícia de fato, não cabendo mais prorrogação.

Dessa forma, o Ministério Público do Estado da Bahia, representado pela Promotora de Justiça infra-assinada, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro/BA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos arts. 129, inciso VI, da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei Federal nº: 8.625/93,

CONSIDERANDO que se esgotou o prazo de tramitação do presente, fazendo-se necessárias novas diligências;

Com fulcro no art. 37, § 10 e art. 129, III e IX, da Constituição Federal/88, arts. 25, IV, “a”, e 26 da Lei Federal nº: 8.625/93 e art. 30 e seguintes da Resolução nº: 11, de 11 de abril de 2022, do Ministério Público do Estado da Bahia, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL.

Diante disto, o Ministério Público Estadual da Bahia determina, desde já, sejam adotadas as seguintes providências:

1) Autue-se a presente Portaria do procedimento no IDEA, atualizando as informações deste procedimento na Planilha Eletrônica;

2) Encaminhe-se cópia para publicação no Diário Oficial;

3) Conceda a dilação requerida no ID 12229516, bem como certifique-se a apresentação de resposta pela Câmara Municipal. Em não havendo, reitere-se.

4) Com as respostas, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se. Juazeiro/BA, 27 de abril de 2023.

DANIELA BAQUEIRO VARGAS LEAL

Promotora de Justiça

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DE NOTÍCIA DE FATO

ORIGEM: 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUAZEIRO/BA

IDEA Nº 598.9.127650/2023

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO A SAÚDE

A 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUAZEIRO/BA, por intermédio do Promotor de Justiça que subscreve, no uso das suas atribuições legais, face à Resolução n° 174, de 04 de julho de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração de Notícia de Fato, COMUNICA aos interessados a prorrogação do prazo de conclusão do Procedimento IDEA n°598.9.127650/2023 em 90 (noventa) dias, a partir desta data.

Juazeiro/BA, 05 de Maio de 2023.

ALEXANDRE LAMAS DA COSTA

Promotor de Justiça

EDITAL DE ARQUIVAMENTO –IDEA 003.9.530505/2022

A 12º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUAZEIRO, por intermédio do Promotor de Justiça infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 73, VI, da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18.01.1996, comunica a todos os eventuais interessados o ARQUIVAMENTO do INQUERITO CIVIL IDEA 003.9.530505/2022, autuado para apurar POLUIÇÃO SONORA, inclusive para eventual interposição de recurso, devendo ser remetido a esta Promotoria de Justiça por intermédio do e-mail sp.juazeiro@mpba.mp.br, indicando-se no assunto “RECURSO AO ARQUIVAMENTO”.

Juazeiro/BA, 28 de Abril de 2023.

ALEXANDRE LAMAS DA COSTA

Promotor de Justiça

EDITAL DE ARQUIVAMENTO INQUÉRITO CIVIL

IDEA N.º 598.0.170552/2013

A 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUAZEIRO/BA, por intermédio do Promotor de Justiça infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, comunica a todos os eventuais interessados o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil IDEA 598.0.170552/2013, instaurado para apurar possível ilegalidade na instalação de Estação Rádio Base (ERB), instalada na Rua Propriá, bairro Dom Tomaz, Juazeiro/BA, inclusive para eventual interposição de recurso, devendo ser remetido a esta Promotoria de Justiça por intermédio do e-mail sp.juazeiro@mpba.mp.br, indicando-se no assunto “IDEA N.º 598.0.170552/2013 – RECURSO AO ARQUIVAMENTO”.

Juazeiro/BA, 08 de maio de 2023.

ALEXANDRE LAMAS DA COSTA

Promotor de Justiça

EDITAL N° 169/2023 – 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REMANSO

A 2ª Promotoria de Justiça de Remanso/BA, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao disposto no art. 2º, § 6º da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vem por meio deste edital, comunicar aos interessados a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão por mais 90 (noventa) dias do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL 003.9.382923/2021, tendo como objeto apurar as condutas ilícitas representadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia em relação à prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Remanso em 2019, nos termos do Processo nº 11261e20.