Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de senhor do bonfim
| Data de publicação | 28 Setembro 2023 |
| Número da edição | 3423 |
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SENHOR DO BONFIM/BA
PORTARIA Nº 049/2023 NF 592.9.148917/2023
Instaura procedimento administrativo de tutela de interesses individuais indisponÃveis
Ãrea: Tutela dos Interesses da Pessoa Idosa
Assunto: Fornecimento de Medicamento - SUS
Assistida: L.da S. C.
A Promotora de Justiça infrafirmada, Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim, no uso de suas atribuições, observadas as formalidades de estilo e,
a) Considerando as declarações prestadas em sala de atendimento por Paulo Cezar da Silva Cavalcante, já qualificado, noticiando a dificuldade de consecução de medicamento para tratamento da saúde de sua genitora, pessoa idosa;
b) Considerando que a saúde constitui direito fundamental da pessoa idosa, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.741/2003, cuja concretização pode ser perseguida pelo Ministério Público,
RESOLVE instaurar procedimento administrativo estabelecendo o seguinte objeto: “adotar medidas tendentes a prestação, pelo MunicÃpio de Senhor do Bonfim ou pelo Estado da Bahia, a sra. L. da S. C., nascida em 30/10/1944, residente na Rua Pedro Augusto de Oliveira, n° 186, Pernambuquinho, Bairro Centro, Senhor do Bonfim/BA, do seguinte medicamento: APIXABANA 2,5mg, de uso contÃnuo, conforme prescrição médica.
Ficam ordenadas, de imediato, as seguintes medidas:
1. Conversão do Expediente nº 592.9.148917/2023 em Procedimento Administrativo de tutela de interesses individuais indisponÃveis;
2. A publicação de extrato desta Portaria no DJE.
Senhor do Bonfim/BA, 19 de setembro de 2023.
Ãtala Suzana da Silva Carvalho Luz
Promotora de Justiça
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SENHOR DO BONFIM/BA
EDITAL Nº 079/2023
Ãrea: Tutela dos Interesses da Pessoa IDOSA
Objeto: Atendimento Prioritário e AcessÃvel à Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência
Inquérito Civil IDEA Nº 592.9.128480/2022
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º, caput,da Resolução CNMP nº 23/2007, COMUNICA ao Conselho Municipal do Idoso de Senhor do Bonfim/BA, e demais interessados, a prorrogação do prazo de conclusão, pelo perÃodo de 01 (um) ano, do Inquérito Civil tombado sob o nº 592.9.128480/2022.
Senhor do Bonfim, 19 de setembro de 2023.
Ãtala Suzana da Silva Carvalho Luz
Promotora de Justiça
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SENHOR DO BONFIM/BA
EDITAL Nº 080/2023
Ãrea: Curadoria de Fundações
Assunto: Prestação de Contas - 2015
Processo Administrativo IDEA Nº 592.9.69908/2017
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º, caput,da Resolução CNMP nº 23/2007, COMUNICA à Fundação São Francisco de Senhor do Bonfim, e demais interessados, a prorrogação do prazo de conclusão, pelo perÃodo de 01 (um) ano, do Inquérito Civil tombado sob o nº 592.9.69908/2017.
Senhor do Bonfim, 19 de setembro de 2023.
Ãtala Suzana da Silva Carvalho Luz
Promotora de Justiça
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SENHOR DO BONFIM/BA
EDITAL Nº 081/2023
Processo Administrativo IDEA Nº 592.9.32091/2018
Ãrea: Curadoria de Fundações
Assunto: Prestação de Contas – 2016
Interessada: Fundação São Francisco de Senhor do Bonfim
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º, caput,da Resolução CNMP nº 23/2007, COMUNICA à Fundação São Francisco de Senhor do Bonfim, e demais interessados, a prorrogação do prazo de conclusão, pelo perÃodo de 01 (um) ano, do Procedimento Administrativo tombado sob o nº 592.9.32091/2018.
Senhor do Bonfim, 19 de setembro de 2023.
Ãtala Suzana da Silva Carvalho Luz
Promotora de Justiça
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SENHOR DO BONFIM/BA
EDITAL Nº 082/2023
Processo Administrativo IDEA Nº 592.9.203709/2021
Ãrea: Curadoria de Fundações
Assunto: Prestação de Contas – 2016
Interessada: Fundação de Apoio À Criança e ao Adolescente - FUNDAME
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º, caput,da Resolução CNMP nº 23/2007, COMUNICA à Fundação de Apoio À Criança e ao Adolescente, e demais interessados, a prorrogação do prazo de conclusão, pelo perÃodo de 01 (um) ano, do Procedimento Administrativo tombado sob o nº 592.9.203709/2021.
Senhor do Bonfim, 19 de setembro de 2023.
Ãtala Suzana da Silva Carvalho Luz
Promotora de Justiça
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SENHOR DO BONFIM/BA
EDITAL Nº 083/2023
Processo Administrativo IDEA Nº 592.9.37227/2019
Ãrea: Curadoria de Fundações
Assunto: Inspeção
Interessada: Fundação de Apoio À Criança e ao Adolescente - FUNDAME
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º, caput,da Resolução CNMP nº 23/2007, COMUNICA à Fundação de Apoio À Criança e ao Adolescente, e demais interessados, a prorrogação do prazo de conclusão, pelo perÃodo de 01 (um) ano, do Procedimento Administrativo tombado sob o nº 592.37227/2018.
Senhor do Bonfim, 19 de setembro de 2023.
Ãtala Suzana da Silva Carvalho Luz
Promotora de Justiça
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SENHOR DO BONFIM/BA
EDITAL Nº 084/2023
Processo Administrativo IDEA Nº 592.9.15512/2019
Ãrea: Curadoria de Fundações
Assunto: Inspeção
Interessada: Fundação de Apoio À Criança e ao Adolescente - FUNDAME
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º, caput,da Resolução CNMP nº 23/2007, COMUNICA à Fundação de Apoio À Criança e ao Adolescente, e demais interessados, a prorrogação do prazo de conclusão, pelo perÃodo de 01 (um) ano, do Procedimento Administrativo tombado sob o nº 592.915512/2019.
Senhor do Bonfim, 19 de setembro de 2023.
Ãtala Suzana da Silva Carvalho Luz
Promotora de Justiça
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SENHOR DO BONFIM/BA
EDITAL Nº 085/2023
Processo Administrativo IDEA Nº 592.9.261981//2019
Ãrea: Curadoria de Fundações
Assunto: Análise de Estatuto Social
Interessado: Luciano A. Jatobá da Silva
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º, caput,da Resolução CNMP nº 23/2007, COMUNICA ao Senhor : Luciano A. Jatobá da Silva, e demais interessados, a prorrogação do prazo de conclusão, pelo perÃodo de 01 (um) ano, do Procedimento Administrativo tombado sob o nº 592.9.261981//2019.
Senhor do Bonfim, 19 de setembro de 2023.
Ãtala Suzana da Silva Carvalho Luz
Promotora de Justiça
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SENHOR DO BONFIM/BA
PORTARIA Nº 049/2023 NF 592.9.148917/2023
Instaura procedimento administrativo de tutela de interesses individuais indisponíveis
Área: Tutela dos Interesses da Pessoa Idosa
Assunto: Fornecimento de Medicamento - SUS
Assistida: L.da S. C.
A Promotora de Justiça infrafirmada, Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim, no uso de suas atribuições, observadas as formalidades de estilo e,
a) Considerando as declarações prestadas em sala de atendimento por Paulo Cezar da Silva Cavalcante, já qualificado, noticiando a dificuldade de consecução de medicamento para tratamento da saúde de sua genitora, pessoa idosa;
b) Considerando que a saúde constitui direito fundamental da pessoa idosa, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.741/2003, cuja concretização pode ser perseguida pelo Ministério Público,
RESOLVE instaurar procedimento administrativo estabelecendo o seguinte objeto: “adotar medidas tendentes a prestação, pelo Município de Senhor do Bonfim ou pelo Estado da Bahia, a sra. L. da S. C., nascida em 30/10/1944, residente na Rua Pedro Augusto de Oliveira, n° 186, Pernambuquinho, Bairro Centro, Senhor do Bonfim/BA, do seguinte medicamento: APIXABANA 2,5mg, de uso contínuo, conforme prescrição médica.
Ficam ordenadas, de imediato, as seguintes medidas:
1. Conversão do Expediente nº 592.9.148917/2023 em Procedimento Administrativo de tutela de interesses individuais indisponíveis;
2. A publicação de extrato desta Portaria no DJE.
Senhor do Bonfim/BA, 19 de setembro de 2023.
Ítala Suzana da Silva Carvalho Luz
Promotora de Justiça
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SENHOR DO BONFIM/BA
EDITAL Nº 079/2023
Área: Tutela dos Interesses da Pessoa IDOSA
Objeto: Atendimento Prioritário e Acessível à Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência
Inquérito Civil IDEA Nº 592.9.128480/2022
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º, caput,da Resolução CNMP nº 23/2007, COMUNICA ao Conselho Municipal do Idoso de Senhor do Bonfim/BA, e demais interessados, a prorrogação do prazo de conclusão, pelo período de 01 (um) ano, do Inquérito Civil tombado sob o nº 592.9.128480/2022.
Senhor do Bonfim, 19 de setembro de 2023.
Ítala Suzana da Silva Carvalho Luz
Promotora de Justiça
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SENHOR DO BONFIM/BA
EDITAL Nº 080/2023
Área: Curadoria de Fundações
Assunto: Prestação de Contas - 2015
Processo Administrativo IDEA Nº 592.9.69908/2017
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º, caput,da Resolução CNMP nº 23/2007, COMUNICA à Fundação São Francisco de Senhor do Bonfim, e demais interessados, a prorrogação do prazo de conclusão, pelo período de 01 (um) ano, do Inquérito Civil tombado sob o nº 592.9.69908/2017.
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