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Modificações legislativas e impactos nos royalties e na participação especial destinados aos órgãos da administração direta

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Vincent
AutorHirdan Katarina de Medeiros Costa - André Felipe Simões - Edmilson Moutinho dos Santos - Isabela Morbach Machado e Silva
Páginas959-981
Artigo recebido em: 20/03/2016 Aprovado em: 20/02/2017
DOI: http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v21n2p959-981
MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS E IMPACTOS
NOS ROYALTIES E NA PARTICIPAÇÃO
ESPECIAL DESTINADOS AOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA1
Hirdan Katarina de Medeiros Costa1
André Felipe Simões2
Edmilson Moutinho dos Santos3
Isabela Morbach Machado e Silva4
Resumo
2REMHWLYR GRDUWLJR pGHVFUHYHU HDQDOLVDU RYROXPH GHUHFXUVRV ¿QDQFHLURV
proveniente do pagamento de royalties e/ou participação especial, gerados pela
produção de petróleo e recebidos pelo Comando da Marinha, Ministério de
Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério de Minas e Energia e Ministério de
0HLR$PELHQWHGRV5HFXUVRV+tGULFRVHGD$PD]{QLD/HJDO2DUWLJRYHUL¿FD
1 Advogado, Doutora em Ciências pelo Programa de Pós-Graduação em Energia do
Instituto de Energia
e
Ambiente (IEE) da Universidade de São Paulo (USP), Professora
Colaboradora
e
Orientadora Plena no mesmo Programa/USP.
E
-mail:
hirdan@usp.br
  (QJHQKHLUR 0HWDO~UJLFR 'RXWRU HP 3ODQHMDPHQWR (QHUJpWLFR SHOD 8QLYHUVLGDGH
Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
e
pós-doutorado em Planejamento de Sistemas
Energéticos pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Professor Associado da
USP.
E
-mail:
afsimoes@usp.br
3 Economista e Engenheiro Eletrotécnico, Doutor em Economia da Energia pelo Instituto
Francês do Petróleo
e
Université de Bourgogne, Professor Associado do IEE/USP
E
-mail:
edsantos@iee.usp.br
4 Advogada, Pesquisadora do Projeto “Evaluation of environmental impact of CCS
activities in Brazil and legal aspects” do CO2 Abatement Programme do Research Center
for Gas Innovation, Doutoranda em Energia no IEE/USP.
E
-mail: isabelamorbach@
usp.
br
/ Universidade de São Paulo - USP: Avenida Professor Luciano Gualberto, 1289, Cidade
Universitária, Butantã - São Paulo. CEP: 05508-010.
960
Hirdan Katarina de Medeiros Costa | André Felipe Simões
Edmilson Moutinho dos Santos | Isabela Morbach Machado e Silva
DOI: http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v21n2p959-981
ainda, o volume de royalties e de participação especial destinado ao Fundo
Social, criado pela Lei 12.351/2010. Destaca como no período de 1999-2015,
DVPRGL¿FDo}HVOHJDLV DOWHUDUDPRV GHVWLQRVGHVVHVUHFXUVRV ¿QDQFHLURVHQWUH
RVEHQH¿FLiULRVHQTXDGUDGRVFRPRyUJmRVGD$GPLQLVWUDomR'LUHWDHR )XQGR
6RFLDO&RQFOXLTXHRVUHVXOWDGRVPRVWUDPTXHGDVLJQL¿FDWLYDQDVUHFHLWDVSHU-
FHELGDVSHORVyUJmRVGD$GPLQLVWUDomR3~EOLFD'LUHWDHHOHYDomR UREXVWDGDV
receitas do Fundo Social.
Palavras-chaves: Royalties, participação especial, órgãos da administração
S~EOLFDGLUHWDIXQGR6RFLDOGLOHPDVHQWUHGHVSHVDVHSRXSDQoDVS~EOLFDV
LEGISLATIVE MODIFICATIONS AND IMPACT ON
ROYALTIES AND IN THE SPECIAL PARTICIPATION
DESTINED TO DIRECT MANAGEMENT AGENCIES
Abstract
7KHDLP RI WKH SDSHU LV WR GHVFULEHDQGDQDO\]H WKH DPRXQW RI ¿QDQFLDO UH-
sources from payments of royalties and special participation in oil production,
and received by the Navy Command, the Ministry of Science, Technology and
Innovation,the Ministry of Mines and Energy and the Ministry of Environment,
Hydric Resources and legal Amazon.The amount of royalties and special par-
ticipation payments destined to the Social Fund, created by Law 12.351/2010,
is also assessed. By covering up the long-term historical context from 1999 to
2015, it is pointed out as the legal changes altered the destinies of these funds
IURPEHQH¿FLDULHVFODVVL¿HG DV RUJDQV RI GLUHFW DGPLQLVWUDWLRQ WR WKH 6RFLDO
)XQG7KH UHVXOWV VKRZ D VLJQL¿FDQW GHFUHDVH LQ UHYHQXHV SHUFHLYHG E\ WKH
agencies of the direct public administration, and robust increase in revenues of
the Social Fund.
Keywords: Royalties, special participation, government agencies from direct
public administration, social fund, dilemma between expenditure and public
savings.
1 INTRODUÇÃO
A partir de 1995, com a edição da Emenda Constitucional no
GHGHQRYHPEURDOHJLVODomRGDLQG~VWULDGHSHWUyOHRHJiVQD-
WXUDOKLGURFDUERQHWRVQR%UDVLOVRIUHX XPDVpULHGHPRGL¿FDo}HV
Foi promulgada a Lei nº 9.784, de 6 de agosto de 1997 (BRASIL,
FRQKHFLGDFRPRD/HLGR 3HWUyOHRSRVWHULRUPHQWHGLYHUVDV
QRUPDVDOWHUDUDPRWH[WRRULJLQDOSRUpPVHPPXGDQoDVVLJQL¿FDWL-
vas nas bases contratuais do regime de concessão e de remuneração
do poder concedente.

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