Morro do chapéu - Vara cível
| Data de publicação | 13 Maio 2021 |
| Número da edição | 2860 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
INTIMAÇÃO
8000927-23.2019.8.05.0170 Carta Precatória Cível
Jurisdição: Morro Do Chapéu
Deprecante: 1. V. D. F. E. S. D. F. D. G. -. S. P.
Deprecado: J. D. D. D. V. C. C. D. M. D. C. B.
Requerente: M. Â. D. C. M.
Requerido: E. J. S.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
| Processo: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL n. 8000927-23.2019.8.05.0170 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU | ||
| DEPRECANTE: 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE GUARULHOS - SÃO PAULO e outros | ||
| Advogado(s): | ||
| DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL COMARCA DE MORRO DO CHAPEU BAHIA e outros | ||
| Advogado(s): |
ATO ORDINATORIO
Eu, GILDEMARIO NOVAIS DE OLIVEIRA, Escrivão da Vara Cível da Comarca de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, na forma da lei, etc...
Tendo em vista a pandemia da Covid 19 e os termos do Decreto Judiciário 211/2020, suspendendo os prazos processuais, realizações de audiências e de sessões de julgmento, colocando os servidroes em regime de teletrabalho, não foi possível o agendamento da audiência de instrução e julgamento neste momento,
M. do Chapéu, em 13/04/2020.
GILDEMARIO OLIVEIRA
DIRETOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
DESPACHO
8001215-34.2020.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Morro Do Chapéu
Autor: Moveis Pereira Menezes Ltda - Me
Advogado: Lucas Carpegiane De Souza Machado (OAB:0063667/BA)
Reu: Lukaliam Moveis Ltda
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:0016330/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001215-34.2020.8.05.0170 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU | ||
| AUTOR: MOVEIS PEREIRA MENEZES LTDA - ME | ||
| Advogado(s): LUCAS CARPEGIANE DE SOUZA MACHADO (OAB:0063667/BA) | ||
| REU: LUKALIAM MOVEIS LTDA e outros | ||
| Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:0016330/BA) |
| DESPACHO |
Cuida-se de ação movida por pessoa juridica.
Ocorre que há divergência entre o nome da pessoa juridica indicada no documento de protesto, bem como não há procuração emitida pela referida pessoa nos autos. Ressalte-se que a procuração que está nos autos foi emitida por pessoa física.
MORRO DO CHAPÉU/BA, 20 de abril de 2021.
JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
DESPACHO
8001215-34.2020.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Morro Do Chapéu
Autor: Moveis Pereira Menezes Ltda - Me
Advogado: Lucas Carpegiane De Souza Machado (OAB:0063667/BA)
Reu: Lukaliam Moveis Ltda
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:0016330/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001215-34.2020.8.05.0170 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU | ||
| AUTOR: MOVEIS PEREIRA MENEZES LTDA - ME | ||
| Advogado(s): LUCAS CARPEGIANE DE SOUZA MACHADO (OAB:0063667/BA) | ||
| REU: LUKALIAM MOVEIS LTDA e outros | ||
| Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:0016330/BA) |
| DESPACHO |
Cuida-se de ação movida por pessoa juridica.
Ocorre que há divergência entre o nome da pessoa juridica indicada no documento de protesto, bem como não há procuração emitida pela referida pessoa nos autos. Ressalte-se que a procuração que está nos autos foi emitida por pessoa física.
MORRO DO CHAPÉU/BA, 20 de abril de 2021.
JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
CITAÇÃO
8001215-34.2020.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Morro Do Chapéu
Autor: Moveis Pereira Menezes Ltda - Me
Advogado: Lucas Carpegiane De Souza Machado (OAB:0063667/BA)
Reu: Lukaliam Moveis Ltda
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:0016330/BA)
Citação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001215-34.2020.8.05.0170 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU | ||
| AUTOR: MOVEIS PEREIRA MENEZES LTDA - ME | ||
| Advogado(s): LUCAS CARPEGIANE DE SOUZA MACHADO (OAB:0063667/BA) | ||
| REU: LUKALIAM MOVEIS LTDA e outros | ||
| Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:0016330/BA) |
| DESPACHO |
Visto, etc.
Como vêm entendendo os tribunais, a declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidente que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.
Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Examinando-se a documentação acostada com a inicial, constata-se que o requerente é pessoa jurídica de direito privado. Assim, no que tange as pessoas jurídicas com fins lucrativos é pacífico de que também podem requerer o benefício da gratuidade de justiça desde que comprovem a dificuldade financeira, haja vista que há presunção de poderem arcar com custas e honorários.
Vejamos algumas decisões.
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICÊNTES OU FILANTRÓPICAS. 1. "Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).
"Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção" (RECURSO ESPECIAL n° 258174/RJ, QUARTA TURMA do STJ, Rei. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CABIMENTO/Publ. DJU 25 09.2000, p. 110).
Os documentos justapostos à petição inicial, denotam a situação de hipossuficiência alegada pela parte autora, de sorte que é viável a concessão da benesse. Em sendo assim, DEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pelo requerente, com respaldo na Lei 1.060/50.
Por cautela, deixo para apreciar o pedido de tutela provisória de urgência após a perfectibilizarão do contraditório, com a realização da audiência de conciliação e o oferecimento da peça de defesa da parte ré, quando melhor poderá ser delineado o panorama da lide posta nos presentes autos, ensejando um exame mais minucioso da questão.
Considerando que a presente demanda insere-se no estabelecido pelo art. 3º da Lei 9.099/95, bem como considerando a implementação dos Juizados Adjuntos nesta Comarca, determino que o presente procedimento siga o rito estabelecido pela Lei 9.099/95. Sendo assim, designo audiência de conciliação a ser realizada em dia e hora agendados oportunamente pela Secretaria.
Com o agendamento, cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para que compareçam à audiência de conciliação.
Atribuo a presente decisão força de mandado.
MORRO DO CHAPÉU/BA, 12 de maio de 2021.
Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU
INTIMAÇÃO
8001215-34.2020.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Morro Do Chapéu
Autor: Moveis Pereira Menezes Ltda - Me
Advogado: Lucas Carpegiane De Souza Machado (OAB:0063667/BA)
Reu: Lukaliam Moveis Ltda
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:0016330/BA)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Morro do Chapéu
Vara Cível, Comercial,...
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