Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
| Data de publicação | 12 Julho 2023 |
| Número da edição | 3370 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU
INTIMAÇÃO
0000216-57.2019.8.05.0170 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Morro Do Chapéu
Reu: Aline Pereira Francisco
Vitima: Daniela Benicia De Andrade
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Morro do Chapéu - Única Vara Criminal
Fórum Clériston Andrade de Oliveira
Rua Dr. Mário Chiarine, 36, Centro, Morro do Chapéu - BA, CEP 44850-000
Fone: (74) 3653-2120/2889 - E-mail: mchapeuvcrime@tjba.jus.br
TERMO DE AUDIÊNCIA
| Processo nº: 0000216-57.2019.8.05.0170 |
|
Classe - Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Furto] |
| Requerente(s): Ministério Público do Estado da Bahia |
| Advogado(a)(s): |
| Requerido(s): REU: ALINE PEREIRA FRANCISCO |
| Advogado(a)(s): |
Aberta a audiência para proposta de suspensão condicional do processo, verificou-se a ausência da acusada ALINE PEREIRA FRANCISCO, pelos motivos expressos no autos. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Analisando os autos, vê-se que, pela pena abstratamente cominada, o delito não se encontra prescrito. O delito tem pena cominada de 1 a 4 anos de reclusão e multa, prescrevendo, em conformidade com o art. 109, IV, do Código Penal, prescreve em 08 (oito) anos (pena superior a dois anos e não excede quatro anos). No entanto, analisando as circunstâncias do art. 59 do CP , vê-se que em caso de eventual condenação, a pena não se distanciaria do mínimo e, mesmo que se distanciasse, não seria muito, principalmente pelo fato da acusada ser primária e não ter antecedentes criminais. O fato ocorreu em 24/02/2019, tendo decorrido mais de 4 anos sem que ocorresse outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Possível, nesta hipótese, aplicar a doutrinadamente construída prescrição antecipada e, por economia processual, extinguir a punibilidade da réu, evitando-se o desnecessário gasto em uma persecução penal fada ao insucesso. Assim, por economia processual, reconheço, de plano, a prescrição do delito, extinguindo a punibilidade da ré, com base nos art.s 107, IV e 109, IV ambos do Código Penal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos". Nada mais a deliberar. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Claudionor dos Santos Barros, Técnico Judiciário, digitei e assinei.
Claudionor dos Santos Barros
Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU
DESPACHO
8003238-45.2023.8.05.0170 Carta Precatória Criminal
Jurisdição: Morro Do Chapéu
Autoridade: 10ª Vara Crime Da Comarca De Salvador
Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Autoridade: Andre Santos De Souza
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU
| Processo: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL n. 8003238-45.2023.8.05.0170 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU | ||
| AUTORIDADE: 10ª Vara Crime da Comarca de Salvador e outros | ||
| Advogado(s): | ||
| AUTORIDADE: ANDRE SANTOS DE SOUZA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
1. Cumpra-se.
2. Serve a CP como o próprio Mandado.
3. Após, devolva-se, com homenagens de estilo.
MORRO DO CHAPÉU/BA, 10 de julho de 2023.
Jeine Vieira Guimarães
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU
DESPACHO
8002819-25.2023.8.05.0170 Termo Circunstanciado
Jurisdição: Morro Do Chapéu
Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Autor Do Fato: Desconhecido
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU
| Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8002819-25.2023.8.05.0170 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU | ||
| AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| AUTOR DO FATO: DESCONHECIDO | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Abra vistas novamente ao Ministério Público acerca dos autos.
Após, voltem conclusos.
MORRO DO CHAPÉU/BA, 6 de julho de 2023.
Jeine Vieira Guimarães
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU
DESPACHO
8002613-11.2023.8.05.0170 Inquérito Policial
Jurisdição: Morro Do Chapéu
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Investigado: Fredson Santos Oliveira
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU
| Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8002613-11.2023.8.05.0170 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU | ||
| AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| INVESTIGADO: FREDSON SANTOS OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Abra vistas novamente ao Ministério Público acerca dos autos.
Após, voltem conclusos.
MORRO DO CHAPÉU/BA, 6 de julho de 2023.
Jeine Vieira Guimarães
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU
DESPACHO
8002815-85.2023.8.05.0170 Termo Circunstanciado
Jurisdição: Morro Do Chapéu
Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia
Vitima: Roberval Sousa Dos Santos
Autor Do Fato: Evandro De Juvi
Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU
| Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8002815-85.2023.8.05.0170 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU | ||
| AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado da Bahia e outros | ||
| Advogado(s): | ||
| AUTOR DO FATO: EVANDRO DE JUVI | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Abra vistas novamente ao Ministério Público acerca dos autos.
Após, voltem conclusos.
MORRO DO CHAPÉU/BA, 6 de julho de 2023.
Jeine Vieira Guimarães
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU
DESPACHO
8003223-76.2023.8.05.0170 Carta Precatória Criminal
Jurisdição: Morro Do Chapéu
Deprecante: Juízo De Direito Da Vara Crime Da Comarca De Miguel Calmon/bahia
Deprecado: Juízo De Direito Da Vara Crime Do Morro Do Chapéu/ba
Testemunha: Matheus Gabriel Dos Santos
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU
| Processo: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL n. 8003223-76.2023.8.05.0170 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU | ||
| DEPRECANTE: Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Miguel Calmon/Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Crime do Morro do Chapéu/BA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
1. Cumpra-se.
2. Serve a CP como o próprio Mandado.
3. Após, devolva-se, com homenagens de estilo
MORRO DO CHAPÉU/BA, 6 de julho de 2023.
Jeine Vieira Guimarães
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU
DESPACHO
0000110-32.2018.8.05.0170 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Morro Do Chapéu
Reu: Deusdete Carneiro Dos Santos Junior
Advogado: Fanio Oliveira Souza (OAB:BA39664)
Terceiro Interessado: Nubia Pereira Da Silva
Terceiro Interessado: Bruno Oliveira Santos
Terceiro Interessado: Deusdete Carneiro Dos Santos
Terceiro Interessado: José Luis Pereira Da Silva
Terceiro Interessado: Alex Nunes Rocha
Terceiro Interessado: Vilma Oliveira Carneiro
Terceiro Interessado: Viviane Santana Santos Carneiro
Terceiro Interessado: Diozete Oliveira Carneiro
Terceiro Interessado: Maria Tereza Machado
Terceiro Interessado: Monica Oliveira Mascarenhas
Terceiro Interessado: Elias Gomes De Oliveira
Terceiro Interessado: Deusdete Carneiro Dos Santos
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000110-32.2018.8.05.0170 | ||
| Órgão Julgador: VARA |
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