A morte digna
| Autor | Riva Sobrado de Freitas, Daniela Zilio |
| Cargo | Coordenadora, pesquisadora e professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc)/Mestranda em Direitos Fundamentais na Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc) |
| Páginas | 155-175 |
155
Revista da Faculdade de Direito da FMP – nº 10, 2015, p. 155-175
A MORTE DIGNA: análise segundo a decisão da arguição de
descumprimento de preceito fundamental 54
The death with dignity: analysis from the decision of the allegation of breach in the fundamental
precept 54
Riva Sobrado de Freitas*1
Daniela Zilio**2
Resumo: O artigo objetiva investigar a morte digna a partir dos argumentos explanados na deci-
são da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, julgada pelo Supremo Tribunal
Federal. Realiza-se, para tanto, uma pesquisa bibliográca exploratório-explicativa, qualitativa, utili-
zando-se o método indutivo. Em relação aos resultados conquistados com a pesquisa, amealha-se
que os elementos estudados são signicativamente fortes e, portanto, ponderáveis em decisões
de cunho pessoal, como é o caso do momento da morte. Conclui-se que os argumentos trazidos à
baila são importantes, e podem ser utilizados, ao menos, na defesa do direito de morrer dignamente.
Palavras-chave: Morte digna. Antecipação terapêutica do parto. Estado laico. Autonomia decisória.
Tortura.
Abstract: This article aims to investigate the death with dignity from the arguments explained in the
decision of the Allegation of Breach in the Fundamental Precept 54, judged by the Supreme Court.
It was done, therefore, an exploratory-explanatory bibliographical research, qualitative, using the
inductive method. Relative to the results achieved with the research, it gets that the studied items
are pretty strong and, therefore, ponderable in personal stamp decisions, like the time of death. It
was concluded that the arguments brought to bear are important, and can be used, at least, in the
defense of the right to die with dignity.
Keywords: Death with dignity. Therapeutic anticipation of childbirth. Secular State. Decisional au-
tonomy. Torture.
1. Introdução
O estudo em pauta tem como tema central a análise da Arguição de Des-
cumprimento de Preceito Fundamental 54, os principais argumentos utilizados
*1Coordenadora, pesquisadora e professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universi-
dade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc). Professora assistente-doutora aposentada da Universi-
dade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp). Pós-doutora em Direito pela Universidade de
Coimbra. Doutora e mestre em Direito pela PUC/SP. Chapecó, SC, Brasil. E-mail: rivafreit@ig.com.br.
**2Mestranda em Direitos Fundamentais na Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc).
Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade do Oeste de Santa Catarina
(Unoesc). Graduada em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc). Chapecó,
SC, Brasil. E-mail: danielazilio@yahoo.com.br.
156
Revista da Faculdade de Direito da FMP – nº 10, 2015, p. 155-175
para que o pedido fosse julgado procedente, correlacionando tais argumentos
com a questão da morte digna e questionando a possibilidade de que eles pos-
sam servir de embasamento para a sua realização.
Por uma questão de aprofundamento, apenas alguns dos tópicos ponde-
rados na decisão foram analisados, o que não denota uma menor importância
dos demais, mas relata uma melhor delimitação do conteúdo sob análise. Da
mesma forma, ressalta-se que o julgamento não foi unânime, havendo, portan-
to, posições contrárias às elencadas no presente artigo, por parte, inclusive, dos
próprios ministros do Supremo Tribunal Federal.
Justica-se o estudo, pois ambos os temas em comento, tanto a questão
da antecipação terapêutica do parto em casos de fetos com anencefalia, dis-
cutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, quanto a
questão da morte com dignidade, são assuntos extremamente atuais, polêmicos
e que merecem guarida do direito e espaço de estudo na ciência jurídica. Em
que pese já tenha havido decisão, por parte do Supremo Tribunal Federal, em
relação aos casos de anencefalia, o tema ainda gera controvérsias. Da mesma
forma, a possibilidade de antecipação da morte, em pacientes terminais, com
base no respeito à sua dignidade pessoal, é pauta importantíssima, e verdadei-
ramente polêmica, havendo argumentos deveras importantes, tanto favoráveis
quanto contrários, e em todas as áreas do conhecimento que buscam a sua
explicação, ou, ao menos, a sua compreensão.
O problema do estudo pauta-se, então, no seguinte questionamento:
Quais são os argumentos que embasaram a decisão tomada na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental 54, e eles podem embasar a opção
pela realização da morte digna em pacientes terminais?
Objetiva-se, de forma geral, o estudo da decisão mencionada alhures,
averiguando a correlação existente entre os argumentos utilizados para julgá-la
e a possibilidade da busca pela efetivação da morte digna com base nesses
mesmos argumentos. De forma especíca, ponderar, primeiramente, a ação de
que se está tratando; após, alguns dos argumentos que serviram de norte para
a decisão; e, derradeiramente, a correlação entre esses argumentos e o direito
à morte digna, no sentido de que eles possam vir a servir de escopo para a luta
em prol da sua realização.
Para tanto, o estudo será sistematizado de modo que, primeiro, será fei-
ta uma breve explicitação acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental 54, na qual se decidiu que se mostra inconstitucional a interpre-
tação segundo a qual a interrupção da gestação de feto anencéfalo é conduta
Riva Sobrado de Freitas; Daniela Zilio
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO