Mucuri - Vara cível
| Data de publicação | 23 Julho 2020 |
| Section | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
| Gazette Issue | 2661 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
INTIMAÇÃO
8000516-37.2020.8.05.0172 Divórcio Consensual
Jurisdição: Mucuri
Requerente: M. D. S. M.
Advogado: Leandro Lima Silva (OAB:0056366/BA)
Requerente: D. S. M.
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO
Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) intimado(s) do inteiro teor da DECISÃO de ID 63247275 - proferida nos presentes autos. Mucuri, 22 de julho de 2020.
Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
INTIMAÇÃO
8001180-73.2017.8.05.0172 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Mucuri
Autor: Maria Do Carmo De Jesus Souza
Advogado: Jocelio Oliveira Brito (OAB:0029883/BA)
Réu: Banco Cetelem S.a.
Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly (OAB:0021269/BA)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS - COMARCA DE MUCURI
ATO ORDINATÓRIO
Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) intimados do inteiro teor da SENTENÇA de ID 62101240 - proferida nos presentes autos. Mucuri, 22 de julho de 2020.
Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
INTIMAÇÃO
0000308-73.2012.8.05.0172 Execução Fiscal
Jurisdição: Mucuri
Executado: Wbs Servicos Contabeis Ltda - Me
Advogado: Wagton Barbosa Santos (OAB:0013485/BA)
Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS - COMARCA DE MUCURI
ATO ORDINATÓRIO
Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) intimados do inteiro teor da SENTENÇA de ID 64959373 - proferida nos presentes autos. Mucuri, 22 de julho de 2020.
Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
INTIMAÇÃO
8001181-29.2015.8.05.0172 Execução Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Mucuri
Exequente: Aquinio Jorge Borges Najar
Advogado: Aquinio Jorge Borges Najar (OAB:0030325/BA)
Executado: Municipio De Mucuri
Advogado: Jhanshy Amarante Santos Teixeira (OAB:0018145/BA)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS - COMARCA DE MUCURI
ATO ORDINATÓRIO
Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) intimados do inteiro teor da SENTENÇA de ID 65497893 - proferida nos presentes autos. Mucuri, 22 de julho de 2020.
Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
INTIMAÇÃO
8001182-14.2015.8.05.0172 Execução Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Mucuri
Exequente: Aquinio Jorge Borges Najar
Advogado: Aquinio Jorge Borges Najar (OAB:0030325/BA)
Executado: Municipio De Mucuri
Advogado: Jhanshy Amarante Santos Teixeira (OAB:0018145/BA)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS - COMARCA DE MUCURI
ATO ORDINATÓRIO
Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) intimados do inteiro teor da SENTENÇA de ID 65497831 - proferida nos presentes autos. Mucuri, 22 de julho de 2020.
Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
INTIMAÇÃO
8000526-81.2020.8.05.0172 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Mucuri
Autor: Erivan Da Silva Santos
Advogado: Cleuber Lucio Azevedo Rios (OAB:0021735/ES)
Réu: Carrefour Comercio E Industria Ltda
Advogado: Mauricio Marques Domingues (OAB:0175513/SP)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS - COMARCA DE MUCURI
ATO ORDINATÓRIO
Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) intimados do inteiro teor da SENTENÇA de ID 65454392 - proferida nos presentes autos. Mucuri, 22 de julho de 2020.
Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
INTIMAÇÃO
8000431-51.2020.8.05.0172 Divórcio Consensual
Jurisdição: Mucuri
Requerente: Robson Cunha Freitas
Advogado: Euzileia Souza Ribeiro (OAB:0035541/BA)
Requerido: Valdiceia Da Silva Santos Freitas
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS - COMARCA DE MUCURI
ATO ORDINATÓRIO
Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) E/OU Ilustre Representante do Ministério Público intimados do inteiro teor da SENTENÇA de ID 63561549 - proferida nos presentes autos. Mucuri, 22 de julho de 2020.
Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
INTIMAÇÃO
8001957-87.2019.8.05.0172 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Mucuri
Autor: Eliton Pereira De Almeida
Advogado: Juldean Marques Mamona (OAB:0032323/BA)
Advogado: Marie Christinie Magalhaes Colares (OAB:0033742/BA)
Interessado: Zuleide De Almeida Amaro
Advogado: Juldean Marques Mamona (OAB:0032323/BA)
Advogado: Marie Christinie Magalhaes Colares (OAB:0033742/BA)
Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001957-87.2019.8.05.0172 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI | ||
| AUTOR: ELITON PEREIRA DE ALMEIDA e outros | ||
| Advogado(s): MARIE CHRISTINIE MAGALHAES COLARES (OAB:0033742/BA), JULDEAN MARQUES MAMONA (OAB:0032323/BA) | ||
| RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
ELITON PEREIRA DE ALMEIDA, representado por sua curadora legal a Sra. ZULEIDE DE ALMEIDA AMARO, já qualificados nos autos, ajuizou ação de Concessão do Benefício Previdenciário de Pensão por Morte c/ Antecipação de Tutela, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado.
Alega, em síntese, que requereu junto à Autarquia-ré o benefício de Pensão por Morte em razão do falecimento do seu pai em 1990, que foi reconhecido por sentença em 2019, após o teste de paternidade.
O requerente teve seu pedido de Pensão por Morte apresentado em setembro de 2019 indeferido, sob alegação de não reconhecimento do direito, por não ter a apresentação a certidão de nascimento e pelo recebimento de outro benefício.
No entanto, foi juntado aos autos o processo de investigação de paternidade com a sentença transitada em julgado confirmando a ligação com o falecido, Sr. Ettori José Fontes Gazzinelli.
Em razão disso, o autor não viu outra saída a não ser a tutela jurisdicional, ajuizando a presente ação.
A inicial veio acompanhada dos documentos essenciais à propositura desta demanda.
Requer a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício de Pensão por Morte, pelo fato da natureza alimentar do benefício, uma vez que se trata de maior incapaz.
Diante de tal fato, pede que lhe seja deferida a tutela antecipadamente, tendo em vista estar presente os requisitos necessários elencados no art. 300 do Novo CPC, quais sejam: Probabilidade do Direito, e Perigo de Dano ou Risco ao resultado útil do processo;
Quanto à Probabilidade do Direito, como é sabido, deve ser uma prova suficiente que leve este juízo a crer que o autor é titular deste direito material disputado.
Nas palavras do professor Elpídio Donizetti: “Basta que...
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