Municípios - Lagoinha
| Data de publicação | 14 Dezembro 2023 |
quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 Diário Ofi cial Caderno Municípios São Paulo, 133 (134) – 17
Valor: R$ 26.400,00
Assinatura 12/12/2023
Vigência 12/12/2023 A 12/02/2024
Extrato de Contrato 114/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL, EQUIPAMENTOS E MOBI-
LIARIO DE ACORDO COM A PROPOSTA 13816.380000/1220-04
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS
DO EDITAL.
Contratado: I.L. MENDES JUNIOR EIRELI
Modalidade: PE 051/2023
Valor: R$ 1.790,00
Assinatura 12/12/2023
Vigência 12/12/2023 A 12/02/2024
Extrato de Contrato 115/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL, EQUIPAMENTOS E MOBI-
LIARIO DE ACORDO COM A PROPOSTA 13816.380000/1220-04
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS
DO EDITAL.
Contratado: IMPERIO DO PAPEL COMERCIO DE PAPEIS
LTDA
Modalidade: PE 051/2023
Valor: R$ 2.143,96
Assinatura 12/12/2023
Vigência 12/12/2023 A 12/02/2024
Extrato de Contrato 116/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL, EQUIPAMENTOS E MOBI-
LIARIO DE ACORDO COM A PROPOSTA 13816.380000/1220-04
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS
DO EDITAL.
Contratado: M. DE L. TRINDADE DA SILVA -MOVEIS
Modalidade: PE 051/2023
Valor: R$ 1.547,00
Assinatura 12/12/2023
Vigência 12/12/2023 A 12/02/2024
Extrato de Contrato 117/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL, EQUIPAMENTOS E MOBI-
LIARIO DE ACORDO COM A PROPOSTA 13816.380000/1220-04
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS
DO EDITAL.
Contratado: OASIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
PARA ESCRITÓRIO LTDA
Modalidade: PE 051/2023
Valor: R$ 382,00
Assinatura 12/12/2023
Vigência 12/12/2023 A 12/02/2024
Extrato de Contrato 118/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL, EQUIPAMENTOS E MOBI-
LIARIO DE ACORDO COM A PROPOSTA 13816.380000/1220-04
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS
DO EDITAL.
Contratado: PRADO COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVI-
ÇOS DE INST EIRELL
Modalidade: PE 051/2023
Valor: R$ 25.480,00
Assinatura 12/12/2023
Vigência 12/12/2023 A 12/02/2024
Extrato de Contrato 119/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL, EQUIPAMENTOS E MOBI-
LIARIO DE ACORDO COM A PROPOSTA 13816.380000/1220-04
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS
DO EDITAL.
Contratado: VICTOR HUGO TORQUATO-ME
Modalidade: PE 051/2023
Valor: R$ 25.000,00
Assinatura 12/12/2023
Vigência 12/12/2023 A 12/02/2024
Extrato de Contrato 120/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE INTERNET COM
CONEXÃO EM FIBRA OPTICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS
DO EDITAL
Contratado: TELEFONICA BRASIL SA
Modalidade: PP 015/2022
Valor: R$ 90.093,52
Assinatura 18/11/2023
Vigência 21/11/2023 A 20/11/2024
LARANJAL PAULISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
7º TERMO ADITIVO DO PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE
PREÇOS Nº 051/2022
7º Termo Aditivo do Pregão Presencial Registro de Preços
nº 051/2022-Processo nº 100/2022-Contrato nº 005/2023 -
Contratante: PMLP - Contratada: Casa do Asfalto Distribuidora,
Indústria e Comércio de Asfalto LTDA - Objeto: Fornecimento de
Emulsão Asfáltica à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Fica REALINHADO o preço da tonelada de Emulsão Asfáltica
RL1C, passando de R$ 3.819,39 (três mil, oitocentos e dezenove
reais e trinta e nove centavos) para R$3.870,77 (três mil, oito-
centos e setenta reais e setenta e sete centavos), correspondente
a porcentagem de + 1,35%, tudo em conformidade com o pará-
grafo primeiro e segundo da cláusula nona do contrato inicial
e parecer jurídico Nº 951/2023, datado de 06/12/2023 e em
consonância com o artigo 65, inciso II, letra “d” da Lei Federal
nº 8.666/93 e suas alterações. Assinatura: 08/12/2023. Laranjal
Paulista, 12 de Dezembro de 2.023-Alcides de Moura Campos
Junior-Prefeito Municipal.
EXTRATO DE CONTRATO DO PREGÃO PRESENCIAL
023/2023
Extrato de Contrato do Pregão Presencial nº 023/2023 -
Processo nº 089/2023 - Contrato nº 128/2023 – Contratante:
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista – Contratada: NSE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP, – Objeto -
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA
FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS, VISANDO AQUI-
SIÇÕES FUTURAS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES - Valor:
R$ 46.090,00 (quarenta e seis mil e noventa reais) - Vigência: 12
meses - Assinatura - 04/12/2023.
Laranjal Paulista, 13 de dezembro de 2023. Alcides de
Moura Campos Junior - Prefeito Municipal
LAVRINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2023
PROCESSO N° 086/2023
RATIFICAÇÃO
RATIFICO A DISPENSA DA LICITAÇÃO N° 028/2023, PARA
A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MÁRCIA BRANDÃO DE DEUS-
-MINIMERCADOS ME, CNPJ/MF N° 04.373.754/0001-48, AV
NILO RODRIGUES LOZANO, 292, JD MAVISOU, LAVRINHAS/SP,
Modalidade: DISPENSA 036/2023
Valor: R$ 770,00
Assinatura 01/11/2023
Vigência: 01/11/2023 A 01/11/2024
Extrato de Contrato 102/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO
E REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO
Contratado: GL - CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E AÇÃO EDUCATIVA S/S LTDA - EPP
Modalidade: DISPENSA 037/2023
Valor: R$ 7.000,00
Assinatura 01/11/2023
Vigência: 01/11/2023 A 01/11/2024
Extrato de Contrato 103/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: REFORMA DO PREDIO DA SAUDE- RUA ANTONIO
SILVA DA CUNHA BUENO
Contratado: FERREIRA E PATRIOTA ENGENHARIA E CONS-
TRUÇOES LTDA
Modalidade: TP 004/2023
Valor: R$ 1.010.554,99
Assinatura 17/11/2023
Vigência: 17/11/2023 A 17/04/2024
Extrato de Contrato 104/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: LOCAÇÃO DE IMOVEL DESTINADO A ABRIGAR O
PROJETO GURI
Contratado: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GODOY
Modalidade: DISPENSA 038/2023
Valor: R$ 17.199,96
Assinatura 17/11/2023
Vigência: 21/11/2023A 21/11/2028
Extrato de Contrato 105/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGA
PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGA-
DO NAS FORMAS DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 57,
II, DA LEI 8666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Contratado: SAUDE AUDITIVA – FONOAUDIOLOGAS ASSO-
CIADAS LTDA
Modalidade: PP 009/2020
Valor: R$ 75.469,86
Assinatura 18/11/2023
Vigência 19/11/2023 A 18/11/2024
Extrato de Contrato 106/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NAS MODALIDA-
DES STFC (SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO), LINHAS
ANALÓGICAS/DDR OU SIP TRUNKING, LINK INTERNET – ADSL
(SCM) E DEDICADO COM SEGURANÇA E WI-FI, SERVIÇO DE
TELEFONIA MÓVEL, NOS TERMOS DAS CONCESSÕES OUTOR-
GADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
– ANATEL, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME
TERMO DE REFERÊNCIA, PODENDO SER PRORROGADO NAS
FORMAS DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 57, II, DA LEI
8666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.CONFORME ESPECIFI-
CAÇÕES CONSTANTES NO MEMORIAL DESCRITIVO E DEMAIS
ANEXOS DO EDITAL.
Contratado: TELEFONICA BRASIL SA
Modalidade: PP 015/2022
Valor: R$ 90.093,52
Assinatura 18/11/2023
Vigência 21/11/2023 A 20/11/2024
Extrato de Contrato 107/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 044/2022 -
CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHA NA.
Contratado: F. R. DA S.OLIVEIRA
Modalidade: TP 003/2023
Valor: PRAZO
Assinatura 30/11/2023
Vigência: 06/12/2023A 05/03/2024
Extrato de Contrato 108/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: 5° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°
060/2022 - CENTRO DE CONVIVENCIA - RUA CAPITÃO JOAO
FELISBINO - REPASSE ESTADUAL - DEMANDA 022713-2021.
Contratado: MULTISERVICE CONSTRUÇÕES LTDA
Modalidade: TP 010/2022
Valor: PRAZO
Assinatura 30/11/2023
Vigência: 27/12/2023 A 26/03/2024
Extrato de Contrato 109/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: 3º TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO - PAVIMEN-
TAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO EM RUA PADRE JOAO
PAULO E RUA MANOEL ALVES DE SOUZA. CONVÊNIO ESTADUAL
DEMANDA 015035.
Contratado: F. R. DA S.OLIVEIRA
Modalidade: TP 011/2023
Valor: PRAZO
Assinatura 30/11/2023
Vigência: 28/12/2023A 27/03/2024
Extrato de Contrato 110/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA DE COLOCAÇÃO DE MANTA
TÉRMICA NO PAÇO MUNICIPAL
Contratado: C L Serviços Ambientais Civis LTDA
Modalidade: DISPENSA 044/2023
Valor: R$ 14.700,00
Assinatura 01/12/2023
Vigência: 01/12/2023 A 01/01/2024
Extrato de Contrato 111/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNCIMENTO
DE LICENÇA DE USO DE CONJUNTO INTEGRADO DE APLICA-
ÇÕES ONLINE PARA A PREFEITURA DE LAGOINHA – SP
Contratado: INSTAR TECNOLOGIA EM INFORMATICA
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
Modalidade: PE 060/2023
Valor: R$ 20.160,00
Assinatura 12/12/2023
Vigência 20/01/2024A 19/01/2025
Extrato de Contrato 112/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL, EQUIPAMENTOS E MOBI-
LIARIO DE ACORDO COM A PROPOSTA 13816.380000/1220-04
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS
DO EDITAL.
Contratado: FRANKLIN REIS DISTRIBUIDORA DE MOVEIS
LTDA
Modalidade: PE 051/2023
Valor: R$ 8.940,00
Assinatura 12/12/2023
Vigência 12/12/2023 A 12/02/2024
Extrato de Contrato 113/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL, EQUIPAMENTOS E MOBI-
LIARIO DE ACORDO COM A PROPOSTA 13816.380000/1220-04
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS
DO EDITAL.
Contratado: GABRIEL AUGUSTO PEREIRA
Modalidade: PE 051/2023
sujeitará o compromissário fornecedor à multa diária de 1%
(por cento) calculadas sobre o valor do item ou itens em atraso.
14.2. Pela entrega em desacordo com o especificado, o
compromissário será notificado a apresentar defesa prévia para
efeitos de aplicação da penalidade definida no subitem abaixo,
ou sanar as irregularidades no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas (este prazo poderá ser reduzido ou ampliado a critério
do Município).
14.2.1. Decorrido o prazo da defesa prévia, o Município
poderá aplicar multa diária de 1% (um por cento) do valor total
do lote em desacordo enquanto persistir a irregularidade, até o
prazo de 30 (trinta) dias, quando se caracterizará a inexecução
total do contrato.
14.3. A aplicação das penalidades previstas nos itens 14.1. e
14.2.1. deste Edital serão sempre precedidas da possibilidade de
apresentação de prévia defesa pelo compromissário fornecedor
e não impedem a rescisão do compromisso de fornecimento pela
ocorrência de quaisquer dos motivos tipificados no art. 78 da Lei
Federal nº 8.666/93, bem como a aplicação de outras sanções
admitidas em lei.
14.4. Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Muni-
cípio poderá, garantida a prévia defesa e observado o disposto
no item 14.9. deste Edital, aplicar à CONTRATADA as seguintes
sanções:
a) advertência;
b) multa, na forma especificada no item 14.5. deste Edital;
c) suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo de
até 02 (dois) anos, nos termos do art. 87 da lei 8.666/93.
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com
a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos deter-
minantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração
pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção.
14.5. A multa prevista no item 14.4., letra "b", será de:
a) Multa de 30% (trinta por cento) pela inexecução total
calculada sobre o valor integral de cada lote em atraso;
b) Multa de 10% (dez por cento) pela inexecução parcial
calculada sobre o valor integral de cada lote em atraso;
14.6. O licitante que deixar de apresentar a documentação
exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar
o retardamento da execução do certame, não mantiver a
proposta, lance ou oferta, falhar ou fraudar na execução do
contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração
falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da
citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar
com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade.
14.7. Será garantido ao compromissário fornecedor o direito
de apresentação de prévia defesa, nas hipóteses em que se tiver
por cabível a aplicação das penalidades previstas no item 14.4.
deste Edital, respeitados os seguintes prazos:
a) 05 (cinco) dias úteis nos casos das sanções previstas nas
letras "a", "b" e “c” do item 14.4. e 14.6.;
b) 10 (dez) dias úteis no caso da sanção prevista na letra
“d” do item 19.4.
14.8. A pena de multa aplicada por quaisquer dos motivos
especificados no presente Edital poderá ser aplicada cumula-
tivamente às sanções previstas nas letras "a", "c" e “d” do
item 14.4.
14.9. As penalidades previstas são autônomas e poderão ser
cumuladas com a multa. Suas aplicações serão regidas pelo art.
49 do Decreto nº 10.024/2019 e pela Lei Federal nº 8.666/93,
conforme aplicável.
14.10. O valor das multas aplicadas será recolhido aos
cofres do Município de Lagoinha, dentro de 20 (Vinte) dias cor-
ridos da data de sua notificação, mediante guia de recolhimento
oficial espedida pela Secretaria da Fazenda.
14.11. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar
a Ata de Registro de Preço, dentro do prazo de 05 (cinco) dias
caracterizará descumprimento total da obrigação assumida,
sujeitando-o às penalidades.
14.12. Independentemente de interpelação judicial, a Ata
de Registro poderá ser rescindida nas hipóteses previstas pela
Lei Federal nº 8.666/93.
(...)
04. Diante do exposto, venho, no uso de minhas atribui-
ções legais e com amparo na legislação Federal que rege as
contratações, pelo presente, NOTIFICAR a empresa SANTOS E
ARAUJO TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA, na pessoa
de seu representante legal, a manifestar-se formalmente acerca
dos fatos narrados na presente notificação, em até 5 (cinco)
dias úteis do recebimento desta NOTIFICAÇÃO, oportunidade
em que deverá juntar documentos probatórios do que alegado,
restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defe-
sa, previstos no art.5°, inciso LV, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
05. Informo, por fim, que poderá a empresa vir a sofrer as
penalidades administrativas previstas, concernente aos dispos-
tos acostados no regramento licitatório, aqui informados, bem
como na Legislação que alberga a Licitação em comento.
06. Respeitosamente,
Lagoinha, 09 de agosto de 2023.
Josiane Ap. da Silva Mendonça
Diretora de Licitações e Contratos
Prefeitura Municipal de Lagoinha
Rua Amador Alves de Oliveira, S/N, Centro - Lagoinha / SP –
CEP: 12.130-000 CNPJ: 45.167.111/0001-25
OFÍCIO Nº 701/2023 - DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 013/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021
Através do presente OFICIO DE APLICAÇÃO DE PENA-
LIDADE, comunico após análise detalhada do processo em
epígrafe, especialmente pela não apresentação de recurso por
parte da empresa, notificada em 21/09/2023 da penalidade a
ser aplicada, DECIDO a aplicação DA PENALIDADE DE MULTA
E ADVERTÊNCIA a empresa FLASH PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EIRELI inscrita no CNPJ nº 19.458.719/0002-80, sendo a multa
referente a 10% (dez por cento) do valor total da autorização
de fornecimento, conforme previsto no item 19.2.1 do edital, de
acordo com o previsto no item 19.2 c) do edital com fundamen-
tação no art. 87 inciso II e III da Lei 8.666/93.
Dados calculo da multa:
Valor total da AF 223/2021: R$ 7.663,00 (Sete mil, seiscen-
tos e sessenta e três reais).
Valor multa (10% do valor total da AF): R$ 766,30 (Setecen-
tos e sessenta e seis reais e trinta centavos).
A multa será recolhida através de guia emitida pela Secre-
taria da Fazenda do Município.
Em caso de não pagamento, a multa será inscrita em Dívida
ativa e encaminhada para Execução Fiscal.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Lagoinha, 13 de dezembro de 2023.
TIAGO MAGNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Lagoinha
Rua Amador Alves de Oliveira, S/N, Centro - Lagoinha / SP –
CEP: 12.130-000 CNPJ: 45.167.111/0001-25
Extrato de Contrato 101/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Lagoinha
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE RECORTES ELETRÔNICOS DE DIARIOS OFICIAIS
PELO PERIODO DE 12 MESES.
Contratado: GRIFON DIGITAL SERVIÇOS LTDA
esclarecimentos serão prestados pelo Setor de Licitações, nos
dias de expediente, no horário das 08h00 às 11h00 e das 13h00
às 16h30, através do telefone (18) 3841-9090.
Junqueirópolis/SP, 13 de dezembro de 2023.
ÉDER JUNIO DE SOUZA
Diretor de Planejamento, Obras, Serviços e Manutenção
JUQUIÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Juquiá, torna público a abertura
do Pregão Eletrônico nº 039/2023, Processo nº 137/2023,
objetivando o Registro de Preços para aquisição de Acervo Edu-
cacional em atendimento à Secretaria Municipal de Educação
do município de Juquiá/SP, tipo Menor Preço. Edital disponível
no site: www.juquia.sp.gov.br e www.bll.org.br. Recebimento
de propostas até 08:00 horas do dia 04/01/2024. Informações:
Fone: (13) 3844-6111 ramal 215 ou 245 e licitacao@juquia.
sp.gov.br
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Juquiá, torna público que se acha
aberto o Pregão Presencial nº 031/2023, Processo nº 138/2023,
objetivando o Registro de Preços para Contratação de Empre-
sa para Realização de Serviços de Manutenção dos Prédios
Públicos em atendimento às Secretarias Municipais. Tipo Menor
Preço. A sessão pública será na sede da Prefeitura Municipal
localizada à rua Mohamed Said Hedjazi, nº 42, Bairro Floresta,
Juquiá/SP, às 10:00 horas do dia 08/01/2024.
Edital na integra no site: www.juquia.sp.gov.br ou no ende-
reço acima. Informações: Tel. (13) 3844-6111.
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Juquiá, torna público que se acha
aberto o Pregão Presencial nº 032/2023, Processo nº 139/2023,
para Contratação de Empresa Especializada para Prestação de
Serviço de Locação de 01 (hum) Veiculo Tipo Van e 01 (hum)
Veículo tipo Microônibus com fornecimento de Motorista e
Combustível, destinado a transportar pacientes do Município de
Juquiá/SP. A sessão pública será na sede da Prefeitura Municipal
localizada à rua Mohamad Said Hedjazi, nº 42, Bairro Floresta,
Juquiá/SP, às 10:00 horas do dia 10/01/2024. Edital na integra no
site: www.juquia.sp.gov.br ou no endereço acima. Informações:
Fone: (13) 3844-6111 ramal 215 ou 245 e licitacao@juquia.
sp.gov.br.
AVISO DE LICITAÇÃO - REABERTURA
A Prefeitura Municipal de Juquiá, torna público a REA-
BERTURA da Concorrência Pública nº 001/2023, Processo nº
022/2023, objetivando Concessão Onerosa para a Prestação e
Exploração do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano e
Rural de Passageiros no Município de Juquiá/SP, tipo Menor Tari-
fa Única. A sessão pública será na sede da Prefeitura Municipal
localizada à rua Mohamad Said Hedjazi, nº 42, Bairro Floresta,
Juquiá/SP, às 10:00 horas do dia 29/01/2024. Edital na integra no
site: www.juquia.sp.gov.br ou no endereço acima. Informações:
Tel. (13) 3844-6111.
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2023 – PROCESSO Nº
135/2023 - DO TIPO TÉCNICA E PREÇO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO,
ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO A SER
PROVIDO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ/SP.
Apresentação de Propostas: Até às 10:00 h do dia
25/01/2024.
Edital e anexos à disposição dos interessados no site: www.
juquia.sp.gov.br
Informações: Fone: (13) 3844-6111 ramais: 215 e 245 e
licitacao@juquia.sp.gov.br
LAGOINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA
DISPENSA N° 049/2023 – PROC. ADM. N° 155/2023. No
dia 13/12/2023 a autoridade competente Sr. Prefeito Tiago
Magno de Oliveira, HOMOLOGOU E ADJUDICOU a DISPENSA
N° 049/2023 nos termos do art 17, inciso II, f. em epígrafe à
aquisições de bens móveis leiloados pela Prefeitura Municipal de
Guararema-SP através do Leilão 005/2023 PA 10360/2023 pelo
valor total de R$ 28.500,00 (Vinte e oito mil e quinhentos reais).
P.E.064/23–P.A.140/23. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. No dia
13/12/2023 após constatada a regularidade dos atos procedi-
mentais, a autoridade competente, Sr. Tiago Magno de Oliveira,
Prefeito Municipal da Prefeitura de Lagoinha, ADJUDICOU e
HOMOLOGOU os itens do pregão em epígrafe, na seguinte con-
formidade: Itens 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10 e 11 a empresa FOCCUS
EDITORA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. Fica a empresa
convocada a assinar o contrato no prazo de 05 dias uteis a
partir de 14/12/2023.
Prefeitura Municipal de Lagoinha
Praça Pedro Alves Ferreira, 134 - Lagoinha / SP – CEP:
12.130-000 CNPJ: 45.167.111/0001-25
P.P 010/2023–P.A 124/2023. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO.
No dia 13/12/2023 após constatada a regularidade dos atos
procedimentais, a autoridade competente, Sr. Tiago Magno de
Oliveira, Prefeito Municipal da Prefeitura de Lagoinha, ADJUDI-
COU e HOMOLOGOU o item do pregão em epígrafe a empresa:
RAGMA ON-LINE LTDA ME pelo valor total de R$ 32.400,00(
trinta e dois mil e quatrocentos reais). Fica a empresa convoca-
da para entrega da documentação necessária para assinatura
do contrato dentro do prazo de 03 (três) dias úteis conforme
previsto no edital a contar de 14/12/2023.
NOTIFICAÇÃO 001/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2023
À
SANTOS E ARAUJO TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA
LTDA
Assunto: Notificação de abertura de processo administrati-
vo para apuração da inexecução contratual, firmada através da
Ata de registro nº 013/2023 - Pregão presencial nº 003/2023.
Senhor (a) Representante Legal,
01. Versa o presente expediente sobre conduta violadora
em edital de licitação, nos autos do processo licitatório nº
003/2023 cujo objeto faz referência a REGISTRO DE PREÇOS
PARA CONTRATAÇÃO FUTURA E PARCELADA DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE “BOMBEIRO CIVIL” EM GRANDES EVENTOS
DO MUNICIPIO DE LAGOINHA-SP, CONFORME ESPECIFICADO
NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL,
causando desabastecimento desta municipalidade.
02. A empresa deixou de prestar os serviços solicitados
através das AFs nº 1161-1457/2023.
Ambas as autorizações foram encaminhadas através do
e-mail indicado pela empresa dentro do prazo previsto no edital.
As solicitações se tratavam de prestação dos serviços para
cobrir 02 (dois) eventos que ocorreram no município.
Os serviços de bombeiro são de suma importância para
manter a segurança e bem estar dos cidadãos participantes do
evento. Com a falta dos serviços, a população ficou exposta as
possíveis ocorrências.
03. Desta feita, a licitante inobservou os termos do Edital
em comento, item 11 do edital, um a vez que o mesmo disciplina
sanções pelo não cumprimento das mesmas em seu item 14.
(...)
14 - SANÇÕES
14.1. O atraso na entrega do objeto do contrato, com des-
respeito aos prazos assinalados nas respectivas Ata de Registro,
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 às 05:03:38
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