Mutuípe - Vara cível
| Data de publicação | 17 Março 2022 |
| Número da edição | 3059 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE
INTIMAÇÃO
8000102-59.2022.8.05.0175 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Mutuípe
Autor: Regina Pereira Dos Santos
Advogado: Ikaro Damasceno Da Silva (OAB:BA56177)
Advogado: Roque Dos Santos Bastos (OAB:BA62736)
Advogado: Lais De Oliveira Santos (OAB:BA51978)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000102-59.2022.8.05.0175 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE | ||
| AUTOR: REGINA PEREIRA DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): LAIS DE OLIVEIRA SANTOS registrado(a) civilmente como LAIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA51978), ROQUE DOS SANTOS BASTOS (OAB:BA62736), IKARO DAMASCENO DA SILVA (OAB:BA56177) | ||
| REU: BANCO BRADESCO SA | ||
| Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS registrado(a) civilmente como JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341) |
| DESPACHO |
Vistos.
Intime-se a autora para juntar comprovante de residência válido nesta comarca em seu nome ou nome de terceiro, caso em que deverá comprovar a relação, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
MUTUÍPE/BA, 15 de março de 2022.
Vanessa Gouveia Beltrão
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE
INTIMAÇÃO
8000117-04.2017.8.05.0175 Regularização De Registro Civil
Jurisdição: Mutuípe
Requerente: Maria Jose Danieli Leite
Advogado: Mayara Marra Bispo (OAB:SP392672)
Requerente: Antonio Carlos Da Silva
Advogado: Mayara Marra Bispo (OAB:SP392672)
Requerente: Antonia Tete Da Silva Santos
Advogado: Mayara Marra Bispo (OAB:SP392672)
Requerente: Joselita Tete Da Silva
Advogado: Mayara Marra Bispo (OAB:SP392672)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE
| Processo: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000117-04.2017.8.05.0175 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE | ||
| REQUERENTE: MARIA JOSE DANIELI LEITE e outros (3) | ||
| Advogado(s): MAYARA MARRA BISPO (OAB:SP392672) | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, ANTONIA TETÊ DA SILVA SANTOS, JOSELITA TETÊ DA SILVA e MARIA JOSÉ DANIELI LEITE, aduzindo, em suma, que são irmãos e germanos e que no momento do registro de nascimentos de ambos, o mesmo não foi realizado de maneira igualitária, tendo em vista que uns foram registrados trazendo o patronímico de origem materna enquanto outros herdara apenas o da linha paterna e, ainda, mesmo os irmãos que possuem o patronímico materno na composição de seu nome, o registro foi realizado com erro na grafia.
Diante disso, os autores decidiram pelo ajuizamento desta medida com intuito de corrigir seus assentos de nascimento nos seguintes termos:
i) retificação do registro de nascimento nº 5.553 do Oficial de Registro Civil de Jiquiriça – BA, para que onde consta “ANTÔNIO CARLOS DA SILVA” passe a constar “ANTÔNIO CARLOS THETHE DA SILVA; e onde consta “FILHO DE ANTÔNIO JOÃO DA SILVA E ELINA THETHÊ DA SILVA, passe a constar “FILHO DE ANTÔNIO JOÃO DA SILVA E ELINA THETHE DA SILVA.
ii) retificação do registro de nascimento do Oficial de Registro Civil de Jiquiriça – BA, para que onde consta “MARIA JOSÉ DA SILVA” passe a constar “MARIA JOSÉ THETHE DANIELI LEITE”, com posterior averbação em razão do casamento civil, e onde consta “FILHA DE ANTÔNIO JOÃO DA SILVA E ELINA THETHÊ DA SILVA passe a constar “FILHA DE ANTÔNIO JOÃO DA SILVA E ELINA THETHE DA SILVA”.
iii) retificação do registro de nascimento nº 14.341 do Oficial de Registro Civil de Matuípe – BA, para que onde consta “ANTÔNIA TETÊ DA SILVA “passe a constar “ANTÔNIA THETHE DA SILVA” e onde consta “FILHA DE ANTÔNIO JOÃO DA SILVA E EULINA TETÊ DA SILVA” passe a constar “FILHA DE ANTÔNIO JOÃO DA SILVA E ELINA THEHTE DA SILVA”.
iv) Retificação do registro de nascimento matrícula nº 00988601551971100028274001516812 do Oficial de Registro Civil de Matuípe – BA, para que onde consta “JOSELITA TETÊ DA SILVA” passe a constar “JOSELITA THETHE DA SILVA” e onde consta “FILHA DE ANTÔNIO JOÃO DA SILVA E EULINA TETÊ DA SILVA” passe a constar “FILHA DE ANTÔNIO JOÃO DA SILVA E ELINA THETHE DA SILVA”.
Foi proferida sentença em evento de ID 50764951 julgando procedente o pedido, conforme dispositivo transcrito abaixo:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de determinar que, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente a fim de que se proceda às devidas retificações requerida na exordial determinada nesta sentença, quais sejam: 1- ANTÔNIO CARLOS DA SILVA” passe a constar “ANTÔNIO CARLOS THETHE DA SILVA; e onde consta “FILHO DE ANTÔNIO JOÃO DA SILVA E ELINA THETHÊ DA SILVA, passe a constar “FILHO DE: ANTÔNIO JOÃO DA SILVA E ELINA THETHE DA SILVA; 2- MARIA JOSÉ DA SILVA passe a constar “MARIA JOSÉ THETHE DANIELI LEITE”, com posterior averbação em razão do casamento civil, e onde consta “FILHA DE ANTÔNIO JOÃO DA SILVA E ELINA THETHÊ DA SILVA passe a constar “FILHA DE: ANTÔNIO JOÃO DA SILVA E ELINA THETHE DA SILVA; 3- ANTÔNIA TETÊ DA SILVA “passe a constar “ANTÔNIA THETHE DA SILVA” e onde consta “FILHA DE: ANTÔNIO JOÃO DA SILVA E EULINA TETÊ DA SILVA” passe a constar “FILHA DE: ANTÔNIO JOÃO DA SILVA E ELINA THEHTE DA SILVA”; 4- JOSELITA TETÊ DA SILVA” passe a constar “JOSELITA THETHE DA SILVA” e onde consta “FILHA DE ANTÔNIO JOÃO DA SILVA E EULINA TETÊ DA SILVA” passe a constar “FILHA DE: ANTÔNIO JOÃO DA SILVA E ELINA THETHE DA SILVA”.
Certidão de ID 58572699 atesta o trânsito em julgado da sentença.
A Autora, Maria José Danieli Leite, peticionou (ID 69683845) informando que:
Ao efetuar a solicitação do registro da r. sentença passada em julgado no 14º Cartório de Registro Civil da Lapa, São Paulo - SP, competente para efetuar a averbação nos termos exarados pela r. sentença expedida por este juízo, a Tabeliã Oficial Substituta Sra. Mônica Sales de Oliveira emitiu nota devolutiva (DOC. Anexo), suscitando dúvidas com relação a como ficaria o nome de solteira da requerente, vez que a sentença se refere ao nome adotado pela requerente após o casamento civil.
Em que pese a requerente ter remetido o protocolo ao MM. Juiz Corregedor competente sobre o 14º Cartório de Registro Civil da Lapa, São Paulo - SP, a quem caberá esclarecer a questão levantada pela Oficial, cumpre solicitar aqui, o esclarecimento da questão para garantir o cumprimento da r. decisão.
Em despacho de ID 94073798, constatou-se que a petição inicial não traz informações sobre como deveria ser retificada a certidão de nascimento sem a alteração com nome de casada (isto é, a inicial traz informações sobre a retificação já com nome de casada). Com isto, para viabilizar eventual erro material na r. Sentença, foi determinada a intimação da Autora para esclarecer qual seria o pedido no tocante ao nome de solteira.
A Requerente informou que o nome de solteira, após o acréscimo do patronímico THETHE deve ser alterado para MARIA JOSÉ THETHE SILVA, e, portanto, após o registro do casamento passando de MARIA JOSÉ THETHE SILVA para MARIA JOSÉ THETHE DANIELI LEITE (ID 97129148).
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à possibilidade de correção diante de erro meramente material, nos termos indicados pela Autora (ID 103796518).
Eis o que importa relatar. Decido.
Ao analisar o processo, notadamente a petição inicial, sentença e a nota devolutiva emitida pelo Cartório de Registro Civil da Lapa – SP, verifica-se que a sentença prolatada (ID 50764951) incorreu em erro material, visto que deixou de constar como ficaria o nome de solteira da parte Autora após a inclusão do patronímico materno.
Assim sendo, objetivando a correção do erro material alegado e reformando a sentença de ID 50764951, DETERMINO a retificação do registro civil para que após a o acréscimo do patronímico THETHE, o nome de solteira seja alterado para "MARIA JOSÉ THETHE SILVA", e, portanto, após o registro do casamento passando de MARIA JOSÉ THETHE SILVA para "MARIA JOSÉ THETHE DANIELI LEITE".
Destarte, mantenho os demais termos da sentença já proferida em relação aos outros Autores.
Oficie-se o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 14º Subdistrito – Lapa (SP).
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Esta decisão tem força de ofício e mandado.
Com o cumprimento, sem novos pedidos, arquivem-se.
MUTUÍPE/BA, Datada digitalmente.
VANESSA GOUVEIA BELTRÃO
Juíza de Direito Substituta
(Assinado eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE
INTIMAÇÃO
8000265-73.2021.8.05.0175 Guarda C/c Destituição Do Poder Familiar
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