A Nanotecnologia no Contexto da Responsabilidade Civil Prospectiva
| Autor | Loreci Gottschalk Nolasco, Janderson de Paula Souza e Nathália Alves de Oliveira |
| Páginas | 239-256 |
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A NANOTECNOLOGIA NO CONTEXTO DA
RESPONSABILIDADE CIVIL PROSPECTIVA
Loreci Gottschalk Nolasco
Janderson de Paula Souza
Nathália Alves de Oliveira
Resumo: No Brasil e na quase totalidade do Globo, não há legislação específica com
exigências de novos e específicos métodos e instrumentos de avaliação quando um
composto de produto de escala maior é substituído com o mesmo composto em
nanoescala, ficando aspectos sanitários e de segurança, além de questões éticas,
sociais e de governança, aquém do desenvolvimento da nanotecnologia. O avanço
da ciência, particularmente no setor da biologia, engenharia genética, química,
medicina, biotecnologia e nanotecnologia, impuseram e, continuam a impor ao
Estado e ao Direito, a crescente vigilância quanto à possibilidade de riscos e danos
perpetráveis à integridade física e mental de seres humanos, a fim de que o progresso
científico compatibilize-se com as normas e princípios tutelares da personalidade
humana, reconhecidos e firmados na Constituição de 1988, considerada, no atual
paradigma de Estado Democrático de Direito, centro do sistema jurídico. O Direito
como ciência, por meio do estabelecimento de instrumentos jurídicos deve criar
medidas de gerenciamento preventivo e precaucional para o risco, baseado nos
princípios constitucionais da informação e da responsabilização, essa que
fundamenta a aplicação do princípio da precaução voltada para uma amplitude
temporal (prospectiva) até então desconsiderada pelo Direito.
Palavras-chave: Riscos nanotecnológicos. Gestão da nanotecnologia. Equidade
intergeracional.
NANOTECHNOLOGY IN THE CONTEXT OF
PROSPECTIVE CIVIL LIABILITY
Abstract: In Brazil and in almost all of Globo, there is no specific legislation with
requirements of new and specific methods and evaluation instruments when a
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composite of larger scale product is replaced with the same compound at nanoscale,
with sanitary and safety aspects, besides ethical, social and governance issues, short
of the development of nanotechnology. The advancement of science, particularly in
the fields of biology, genetic engineering, chemistry, medicine, biotechnology and
nanotechnology, have imposed and continue to impose on the State and the Law,
increasing vigilance as to the possibility of risks and damages perpetuable to physical
and mental integrity of human beings, so that scientific progress can be reconciled
with the norms and principles of human personality recognized and established in
the Constitution of 1988, considered in the current paradigm of Democratic State of
Right, center of the legal system. Law as a science, through the establishment of
legal instruments, should create preventive and precautionary management measures
for risk, based on the constitutional principles of information and accountability,
which underlies the application of the precautionary principle focused on a temporal
scope) hitherto disregarded by law.
Keywords: Nanotechnology risks. Management of nanotechnology.
Intergenerational equity.
INTRODUÇÃO
Apesar de sua crescente importância nas esferas científicas, regulamentar e
pública, ainda não há uma definição única de nanotecnologia. Em essência, “ é a
capacidade de medir, ver, manipular e fabricar coisas normalmente entre 1 e 100
nanômetros. Um nanômetro é um bilionésimo de um metro; um fio de cabelo
humano é de aproximadamente 100.000 nanômetros de largura” (DAVIES, 2006).
Assim, quando se fala de 1 nanômetro, refere-se a um fator de 10–9 do metro, escala
que também estão os átomos e as moléculas. Nessa escala, os materiais se
comportam de forma inesperada, com propriedades que diferem física, química e
biologicamente de suas contrapartes maiores (LANONE et al. 2006).
A nanotecnologia está a caminho de tornar-se a Revolução Industrial do
Século XXI, sendo hoje um dos principais focos das atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação em todos os países industrializados. Departamentos de
pesquisa e desenvolvimento de empresas multinacionais, cientistas universitários e
governos trabalham para descobrir e implementar as inúmeras aplicações que essa
tecnologia promete oferecer. Embora muito da nanotecnologia ainda esteja em fase
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