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Negativa de Prestação Jurisdicional e Revista

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Vincent
AutorJorge Pinheiro Castelo
Ocupação do AutorAdvogado, especialista (pós-graduação), mestre, doutor e livre-docente pela Faculdade de Direito da Universidade São Paulo
Páginas139-143
O Novo Recurso de Revista – 139
Parte XVIII
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REVISTA
1. Negativa de prestação jurisdicional
A negativa da prestação jurisdicional se dá quando o acórdão regional, a des-
peito da oposição de embargos de declaração, se recusa a apreciar aspectos es-
senciaisdacontrovérsiajurídicamormenteospontosessenciaisàexatadenição
quaestio facti e para o esclarecimento da quaestio iurisrelativaaqualicaçãojurídica
dos fatos, da própria litiscontestatio (causa de pedir, pedido, contestação), e da de-
niçãodas situaçõesjurídicasedeoutros pontoseelementosessenciaisda lide
conssãoetcomitindosedeexaminarosaspectosessenciaisdacontrovérsia
jurídicadosautosapontadosnateserecursaldeformaespecícaereiteradosnos
embargos declaratórios.
Nãoseadmiteque oacórdão serecusea enfrentartodos osargumentos
relevantesdeduzidospelapartecapazesdeinrmaraconclusãoadotadapelo
julgadoincisoIVdo doartdo CPCtampouco queaoresponder
aos embargos declaratórios, se restrinja, a empregar resposta sem explicar o
nexocomocasoconcretoequeserviriamparaqualquerjulgamentoincisosII
IIIdodoartdoCPC
É ilegal que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, o acórdão
serecuseasanarasdeciênciasdaprestaçãojurisdicionaloqueéessencialpara
a delimitação do quadro noticiado da quaestio facti e quaestio iuris da lide, da espe-
cícateseeargumentoefundamento deduzidopelaparterecorrentedeformaa
possibilitarsuaanáliseereenquadramentojurídicopeloTST
O ilegal procedimento do acórdão regional de se recusar a examinar pontos
essenciaisdalideamdequeaquaestio factiquedevidamentedelineadain-
clusiveéimpeditivoàplenadefesadaparte
Assim, o silêncio do acórdão regional obstrui o direito de defesa da parte,
caracterizandoanulidadedojulgadopornegativadeprestaçãojurisdicional
Nãosetratadeimporaotribunalregionalaobrigaçãoderechaçarargumento
porargumentodeduzidopelaspartesmasdanecessidadedequeamatériafática
sejaperfeitamenteemolduradanainstânciadaprovaamdepermitirqueoTST
possapromover o correto enquadramento dosfatos à legislação pertinente e a
uniformizaçãodajurisprudência
2. Negativa de prestação jurisdicional contida na fundamentação
aparenteouctícia
A negativa de prestação jurisdicional, também, se dá quando o acórdão adota
oprocedimentochamadodemotivaçãoaparenteouctíciaemquedefatoojuiz
não resolve as questões fundamentais suscitadas no processo, ou melhor, resolve,
apenasasqueinteressamouviabilizariamavitóriaaumadaspartesvitóriaesta

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