Negócios Públicos - Agricultura e Abastecimento
| Data de publicação | 13 Abril 2023 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
quinta-feira, 13 de abril de 2023 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (73) – 255
DESTINAÇÃO FINAL DE EFLUENTES DE FOSSAS SÉPTICAS PARA
SANEAMENTO BÁSICO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE
PÚBLICA DE ENSINO, conforme especificações constantes do
Termo de Referência que integra o Edital.
A sessão pública dar-se-á no dia 27/04/2023, às 10:00
horas no endereço eletrônico: www.bec.sp.gov.br, onde os
interessados poderão verificar o Edital na íntegra através da
Oferta de Compra nº 081102080462023OC00002, ou através do
endereço: http://www.fde.sp.gov.br (opção Licitações) ou ainda
na sede da FDE, na Gerência de Licitações na Av. São Luis, 99 -
República - 01046-001 - São Paulo - SP, de segunda a sexta-feira,
no horário das 08:30 às 17:00 horas.
A data do início do prazo para envio da proposta eletrônica
será de 13/04/2023, até o momento anterior ao início da sessão
pública. Informações poderão ser obtidas pelos telefones (11)
3158-4334 e/ou através do e-mail gli@fde.sp.gov.br. ROBERTO
POMPEI GOUVEIA - Gerente de Licitações
ESCLARECIMENTOS
REF.: - Respondendo questão colocada por empresa inte-
ressada em participar da Tomada de Preços nº 46/00172/22/02
- FDE-PRC-2022/00913.
Pergunta 1) “(...) em qual Lei, Decreto ou Decisão Nor-
mativa do CONFEA/CREA está disposto que a atividade de
elaboração de projeto executivo de poço está limitada somente
ao profissional engenheiro civil, conforme foi informado nos
esclarecimentos datado de 05 de abril de 2023.”
Resposta: Esclarecemos que a Resolução CONFEA 218/73
determina que a atividade de projeto correlata ao objeto desta
licitação e contida no conjunto 02 das atividades listadas no Art
1º, compete, conforme transcrito abaixo:
Art. 7º Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO
DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO
I - o desempenho das atividades 01 a 18 do art. 1º desta
Resolução, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamen-
tos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de
água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques;
drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços
afins e correlatos.
Adicionalmente reiteramos que a empresa a contratar
deverá fornecer o conjunto dos serviços objeto do contrato,
produzido por profissionais especializados, sendo que a parcela
considerada relevante para fins de capacitação técnica nos
termos da Lei 8.666/93 para o presente Edital, foi a elaboração
do projeto executivo para CONSTRUÇÃO do poço, - projeto esse
que será reflexo dos estudos desenvolvidos e formalizados pela
equipe. Para tanto, a empresa deverá demonstrar que possui em
seu quadro engenheiro que já tenha elaborado projeto executivo
de poço profundo – reiteramos, independente dos demais sabe-
res envolvidos na prestação do serviço.
REF.: - Respondendo questão colocada por empresa interes-
sada em participar da Concorrência nº 70/00152/23/01 - FDE-
-PRC- 2023/00199.
PERGUNTA 1: Para fins de atendimento ao item 5.1.4 Quali-
ficação Técnica serviços: TELHA AÇO GALVANIZADO SANDUICHE
= 668,50 m2. Serão considerados como serviços similares outros
tipos de Telhas de Aço Galvanizado? Quais?
Resposta: Não.
DIRETORIAS DE ENSINO
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO
Diretoria de Ensino Região Centro
Extrato de Contrato nº 008/2013
Contratante: Direotria de Ensino Região Centro
Contratada: Inoti Comércio e Serviços de Alimentação Eirelli
CNPJ: 02.652.157/0001-27
Objeto: Prestação de serviços de preparo e distribuição de
alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias
adequadas aos alunos regularmente matriculados na Rede
Pública Estadual
Valor estimado contrato: R$ 1.020.100,80 ( um milhão,
vinte mil,cem reais e oitenta centavos)
Vigência do contrato: 30 ( trinta ) meses
Assinatura do contrato:01/03/2023
Programa de Trabalho: 12368081561720000; Fonte de
Recurso: 155050001; Natureza da Despesa: 33903989
Parecer Referencial CJ/se 11/2022 de 09/03/2023
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 2
HOMOLOGAÇÃO
Diante dos documentos constantes nos autos do processo
SEDUC-PRC-2023/00653- Objeto: aquisição de kit lanche, atra-
vés do Sistema de Registro de Preços. visando a aquisição de
kit lanche para atendimento aos alunos das unidades escolares,
jurisdicionadas a esta Diretoria Regional de Ensino, HOMOLOGO,
nos termos do inciso VII artigo 3º do Decreto 47.297/2002,
conforme ADJUDICAÇÃO proferida pelo Pregoeiro, referente ao
Pregão Eletrônico nº 03/2023, Grupo 01 e 02 - Cota Ampla e
Reservada para a empresa: RBS Comercio e Serviços em Geral
ME – CNPJ: 23.868.700/0001-06.
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO SUL 1
NOTIFICAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL
Processo Nº: SEDUC-PRC-2020/52233
Pregão Eletrônico: 002/2021
Contrato Nº: 003/2022
Contratada: IAPE – INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA CNPJ nº: 05.144.295/0001-93
Contratante: DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO SUL 1
NOTIFICO nos termos da cláusula Décima Terceira do Con-
trato nº 003/2022, firmado entre esta Diretoria de Ensino Região
Sul 1 e essa empresa IAPE – INSTITUTO DE APOIO A PESSOA
COM DEFICIÊNCIA, cujo objeto se refere a prestação de serviços
contínuos de apoio aos alunos com deficiência que apresentam
limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de
caráter permanente ou temporário no autocuidado, executados
no âmbito das Unidades Escolares sob nossa circunscrição, a
possibilidade de ser praticado o ato administrativo que ense-
jará a RESCISÃO unilateral do contrato acima especificado, nos
termos do artigo 79, inciso I, pelos motivos que constituem os
incisos I e II do artigo 78, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993,
sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) do
valor, referente à parte da obrigação contratual não cumprida
(Resolução SE nº 33, de 01-04-2003) e ainda a possibilidade de
aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a
Administração, por até 5 anos, nos termos do que dispõe o artigo
Ressaltamos que esta NOTIFICAÇÃO é motivada pelo fato
de: A empresa NÃO ter efetuado os pagamentos de salários dos
funcionários referentes ao mês de março de 2023 e em decor-
rência disto o abandono de alguns dos postos de trabalho por
parte das colaboradoras.
Nestes termos, fixo o prazo de 02 (dois) dias para que essa
empresa se manifeste, por escrito, acerca dos apontamentos
ora descritos, garantido assim o direito a sua ampla defesa e
São Paulo, 12 de abril de 2023.
JORGE LUÍS SANSIGOLO RIBEIRO
Nome do Dirigente Regional
O(s) Edital(is) poderá(ão) ser obtido(s) gratuitamente nos
endereços eletrônicos http://www.imprensaoficial.com.br e
www.fde.sp.gov.br.
A(s) planilha(s) Quantitativa(s) de Serviços e Preços
deverá(ao) ser dispostas em formato BIN (arquivo de retorno
- RET), gerada(s) OBRIGATORIAMENTE através do aplicativo
DIGITAGRP, o qual deverá ser instalado individualmente por
pessoa jurídica (CNPJ), para serem inserida(s) em CD-ROM
- (APLICATIVO DIGITA GRPV5003 PLANILHA QUANTITATIVA -
versão JANEIRO / 2021 http://www.fde.sp.gov.br/PagePublic/
PesquisaLicitacoes.aspx?codigoMenu=28) (MANUAL DE INS-
TALAÇÃO- http://file.fde.sp.gov.br/portalfde/Arquivo/DocLicita-
coes/Manual_do_Sistema_de_Digitacao_de_Propostas_Ver-
sao_para_o_site.pdf) através do endereço eletrônico www.fde.
sp.gov.br – Licitações.
A(s) planilha(s) Quantitativa(s) de Serviços e Preços
deverá(ao) ser(em) adquirida(s) através do endereço eletrônico
www.fde.sp.gov.br - Licitações.
Os invólucros contendo as PROPOSTAS COMERCIAIS e os
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO juntamente com a Declaração
de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, Declaração
de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno
Porte e Declaração de enquadramento como cooperativa que
preencha as condições estabelecidas no art. 34, da Lei Federal
nº 11.488/2007, deverão ser entregues devidamente acompa-
nhados da Comprovação da condição de ME/EPP/COOPERATIVA,
conforme o caso, no ato de abertura da sessão, na Sala de
Licitações no 1º Andar – Gerência de Licitações da Fundação
para o Desenvolvimento da Educação - FDE, na Av. São Luís,
99 - São Paulo - SP.
Esta Licitação será processada em conformidade com a LEI
FEDERAL nº 8.666/1993, pela Lei Estadual n° 6.544/1989, com
as alterações da Lei Estadual nº 13.121/2008, pelo Decreto Esta-
dual nº 56.565/2010, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006,
alterada pela Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 e pelas
demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie e
com o disposto no TERMO DE REFERÊNCIA - TR, parte integrante
do edital. A opção da Administração por licitar de acordo com a
Lei Federal nº 8.666/1993 e as normas mencionadas no parágra-
fo anterior observa o disposto no artigo 191 combinado com o
ROBERTO POMPEI GOUVEIA
Gerente de Licitações
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
FDE AVISA: ABERTURA DE LICITAÇÃO - PROJETO
A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- FDE comunica às empresas interessadas que acha-se aberta
licitação para execução de Projeto Executivo:
• TOMADA DE PREÇOS Nº: 46/00061/21/02 - FDE-
-PRC-2023/00206 – OBJETO: PROJETO EXECUTIVO DE SISTEMA
DE DRENAGEM - PRÉDIO(S) / LOCALIZAÇÃO(ÕES): EE VER JOSE
BARBOSA DE ARAUJO, RUA LUTECIA, 87 - JD FIORELO - ITA-
QUAQUECETUBA-SP - ABERTURA DA LICITAÇÃO (DIA E HORA):
09/05/2023, às 14:30 hs.
• TOMADA DE PREÇOS Nº: 46/00011/23/02 - FDE-
-PRC-2023/00218 – OBJETO: PROJETO EXECUTIVO DE SEGU-
RANÇA CONTRA INCÊNDIO - PRÉDIO(S) / LOCALIZAÇÃO(ÕES):
EE PROF MAURICIO ANTUNES FERRAZ, RUA PRINCESA FRAN-
CISCA CAROLINA, 555 9770340 JARDIM NOVA PETROPOLIS
- SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP – EE/DER/ETEC TEREZA DELTA/
SAO BERNARDO DO CAMPO - REDE DO SABER/ LAURO GOMES
(CL DESCENTR) - ABERTURA DA LICITAÇÃO (DIA E HORA):
09/05/2023, às 15:00 hs.
O Edital poderá ser obtido gratuitamente nos endere-
ços eletrônicos http://www.imprensaoficial.com.br e www.fde.
sp.gov.br.
A(s) planilha(s) Quantitativa(s) de Serviços e Preços
deverá(ao) ser dispostas em formato BIN (arquivo de retorno
- RET), gerada(s) OBRIGATORIAMENTE através do aplicativo
DIGITAGRP, o qual deverá ser instalado individualmente por
pessoa jurídica (CNPJ), para serem inserida(s) em CD-ROM
- (APLICATIVO DIGITA GRPV5003 PLANILHA QUANTITATIVA -
versão JANEIRO / 2021 http://www.fde.sp.gov.br/PagePublic/
PesquisaLicitacoes.aspx?codigoMenu=28) (MANUAL DE INS-
TALAÇÃO- http://file.fde.sp.gov.br/portalfde/Arquivo/DocLicita-
coes/Manual_do_Sistema_de_Digitacao_de_Propostas_Ver-
sao_para_o_site.pdf) através do endereço eletrônico www.fde.
sp.gov.br – Licitações.
A(s) planilha(s) Quantitativa(s) de Serviços e Preços
deverá(ao) ser(em) adquirida(s) através do endereço eletrônico
www.fde.sp.gov.br - Licitações.
Os invólucros contendo as PROPOSTAS COMERCIAIS e os
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO juntamente com a Declaração
de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, Declaração
de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno
Porte e Declaração de enquadramento como cooperativa que
preencha as condições estabelecidas no art. 34, da Lei Federal
nº 11.488/2007, deverão ser entregues devidamente acompa-
nhados da Comprovação da condição de ME/EPP/COOPERATIVA,
conforme o caso, no ato de abertura da sessão, na Sala de
Licitações no 1º Andar – Gerência de Licitações da Fundação
para o Desenvolvimento da Educação - FDE, na Av. São Luís,
99 - São Paulo - SP.
Esta Licitação será processada em conformidade com a LEI
FEDERAL nº 8.666/1993, pela Lei Estadual n° 6.544/1989, com
as alterações da Lei Estadual nº 13.121/2008, pelo Decreto Esta-
dual nº 56.565/2010, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006,
alterada pela Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 e pelas
demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie e
com o disposto no TERMO DE REFERÊNCIA - TR, parte integrante
do edital. A opção da Administração por licitar de acordo com a
Lei Federal nº 8.666/1993 e as normas mencionadas no parágra-
fo anterior observa o disposto no artigo 191 combinado com o
ROBERTO POMPEI GOUVEIA
Gerente de Licitações
Extrato de Termo de Aditamento
OBJETO: para prestação de serviços técnicos profissionais
especializados de consultoria e assistência jurídica especiali-
zada, bem como serviços na área contenciosa extrajudicial e
judicial nas áreas trabalhista e previdenciária. – CONTRATADA:
ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS – MODALIDA-
DE: Concorrência – CONTRATO nº 19/00008/16/01 – SÉTIMO
TERMO DE ADITAMENTO - Ref. a prorrogação da vigência por
12 (doze) meses – VIGÊNCIA TOTAL: 72 (setenta e dois) meses,
ou seja, a vigência será de 02 de abril de 2023 a 01 de abril de
2024. O valor total referente ao período ora prorrogado será
de R$ 1.093.059,00 (um milhão, noventa e três mil, cinquenta
e nove reais), sendo: R$ 973.500,00 (novecentos e setenta e
três mil e quinhentos reais), referente ao valor principal do
contrato e R$ 119.559,00 (cento e dezenove mil e quinhentos
reais), referente ao reajuste contratual. Sendo: R$ 828.536,58
(oitocentos e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e
cinquenta e oito centavos) para o exercício de 2023, devendo
onerar recursos do Convênio / RP: Recurso Próprio FDE, Nota
de Empenho: 2023NE00245, Fonte de Recursos: 001.001.001,
Elemento de Despesa: 33903346 e R$ 264.522,42 (duzentos e
sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta
e dois centavos), para o exercício de 2024. – Parecer CJ/FDE Nº
272/2023 de 31/03/2023 - DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
FDE AVISA: PREGÃO ELETRÔNICO
Encontra-se aberto na Gerência de Licitações da FUNDA-
ÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE, o Pre-
gão Eletrônico nº. 77/00016/23/05, objetivando a PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO, LIMPEZA, TRANSPORTE E
V - verificar periodicamente, requisitando a documentação
respectiva, ou questionando empregados da contratada, se são
cumpridas obrigações legais com relação aos funcionários da
contratada;
VI - verificar se a pessoa jurídica contratada está execu-
tando pessoalmente as obrigações, sem transferir responsabi-
lidades, ou formalizar subcontratações não autorizadas pela
Administração;
VII - estabelecer forma de controle e avaliação da execução
dos serviços;
VIII - solicitar, se for o caso, complementação de material
e equipamento para execução dos serviços e substituição de
empregados por conduta inadequada;
IX - determinar que a contratada elimine ou substitua,
por sua conta e risco e às suas expensas, serviços em que se
verificarem vícios, incorreções, defeitos, resultantes da execução
ou material empregado;
X - comunicar ao superior hierárquico, em tempo hábil para
adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou
providências escapem à sua competência;
XI - exigir, se for o caso, que a contratada mantenha
preposto – encarregado – aceito pela Administração, no local
dos serviços;
XII - verificar e adotar providências necessárias, com ante-
cedência mínima de 90 (noventa) dias, para:
a) aditamentos;
b) revisões;
c) prorrogações, inclusive, obtendo manifestação do contra-
tado quanto à pretensão;
d) denúncia do contrato;
e) proposta de rescisão contratual, amigável ou unilateral;
XIII - glosar pagamentos em razão de serviços mal executa-
dos ou não executados;
XIV - sugerir aplicação de penalidades à contratada em
decorrência do descumprimento das obrigações contratuais;
XV - adotar providências decorrentes de eventual des-
cumprimento total ou parcial das obrigações, verificando as
responsabilidades cabíveis e comunicando imediatamente à
autoridade competente;
XVI - encaminhar, conforme prazo estabelecido, ao Centro
de Finanças do Departamento do Orçamentos e Finanças da
Coordenadoria de Orçamento e Finanças a fatura/nota fiscal
atestada, acompanhada (s) de toda documentação exigida em
contrato para fins de pagamento;
Artigo 3º - O Desenvolvimento da execução dos contratos
será acompanhada pelo Centro de Apoio à Gestão de Contratos,
o qual deverá prestar todo suporte necessário, adotando, após
análise, as providências propostas pelo (s) fiscal (s) do contrato,
em prazo suficiente para evitar a interrupção ou prejuízo da
execução dos serviços.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
LEONARDO ALLIPRANDINI RIUL
Coordenador
Coordenadoria de Administração
FUNDAÇÃO INST. DE TERRAS DO ESTADO DE
S.PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ITESP-PRC-2022/00557
CONTRATO ITESP n° 14/2023
Contratante: FUNDAÇÃO ITESP
Contratada: MARIA ANGELA DE MORAES LTDA
CNPJ: 06.222.556/0001-09
Objeto: Aquisição de Água mineral para a sede da Fundação
Itesp.
Valor total: R$ 29.457,00 (vinte nove mil, quatrocentos e
cinquenta e sete reais)
Vigência: 09 (nove) meses.
Classificação dos recursos: Fonte: 150010001; Unida-
de Gestora: 171201; Gestão: 17047; Programa de Trabalho:
21122173149390000; PTRes: 174724; Natureza da Despesa:
33903010
Data de assinatura: 03/04/2023
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despacho SDPcD/CG nº 160/2023
PROCESSO SDPCD-PRC-2021/00039
INTERESSADO: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa
com Deficiência
ASSUNTO: Contratação dos serviços de pesquisa, verifica-
ção independente e suporte técnico ao controle e aperfeiçoa-
mento dos processos de tratamento de dados
I - Com fulcro na Portaria SEDPcD/GAB nº 002/2012,
DESIGNO o servidor DANILO BORRASCA RODRIGUES, RG
n.º 40.003.004-4, para desempenhar as funções de acom-
panhamento e supervisão do Contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, CNPJ
nº 43.942.358/0001-46, Processo SDPCD-PRC-2021/00039 –
Contrato SEDPcD nº 007/2021, em substituição a Thiago Cabral
Oliveira
EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFIA DE GABINETE
Departamento de Administração
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A PRES-
TAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA – PARTI-
CIPAÇÃO AMPLA
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° 016/DA/2023
PROCESSO n° SEDUC-PRC-2022/75548
OFERTA DE COMPRA N° 080102000012023OC00015
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA
ELETRÔNICA: 13/04/2023
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
26/04/2023 – às 10:00 horas
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
FDE AVISA: ABERTURA DE LICITAÇÃO - OBRAS
A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCA-
ÇÃO - FDE comunica às empresas interessadas que acha-se
aberta licitação para execução de Serviços Especializados de
Engenharia:
• TOMADA DE PREÇOS Nº: 70/00464/22/02 - FDE-
-PRC-2022/00752 - PRÉDIO(S) / LOCALIZAÇÃO(ÕES): EE Prof
Olzanetti Gomes – Rua Sebastião Leite, 88 – Vila Andeyara –
Ferraz de Vasconcelos, em SP - ABERTURA DA LICITAÇÃO (DIA E
HORA): 08/05/2023, às 15:00 hs.
• TOMADA DE PREÇOS Nº: 69/00105/23/02 - FDE-
-PRC-2023/00247 - PRÉDIO(S) / LOCALIZAÇÃO(ÕES): EE Mns
Magi, Rua dos Salgueiros, 495 – Jd. São Paulo – Americana,
em SP - ABERTURA DA LICITAÇÃO (DIA E HORA): 08/05/2023,
às 15:30 hs.
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFIA DE GABINETE
Coordenadoria de Administração
Departamento de Suprimentos e Gestão de Contratos
Centro de Licitações e Compras
Centro de Licitações e Compras
AGENCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS
APTA REGIONAL
Comunicado
O Diretor Técnico da Apta Regional comunica que se
encontra aberta na APTA REGIONAL, PREGÃO ELETRÔNICO
FED 08/2023, destinado a aquisição de MILHO A GRANEL E
FARELO DE SOJA, do tipo MENOR PREÇO, com número de OC
130041000012023OC00014. A realização da sessão será na
data de 27/04/2023, horário 09:00 horas, no sítio www.bec.
sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br, na Apta Regional, sito
na Avenida Barão de Itapura, n. 1.481 - Jardim Guanabara -
Campinas/SP. O edital poderá ser consultado e cópias obtidas
nos sítios www.bec.sp.gov.br e www.e-negociospublicos.com.
br. Informações para aquisição/consulta do edital no Centro de
Atividades Administrativas, pelo telefone (19) 3743-3749 ou
pelo e-mail suprimentos@apta.sp.gov.br
Centro de Licitações e Compras
AGENCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS
APTA REGIONAL
Comunicado
O Diretor Técnico da Apta Regional comunica que se
encontra aberta na APTA REGIONAL, PREGÃO ELETRÔNICO
FED 11/2023, destinado a aquisição de ÓLEOS LUBRIFICANTES
INDUSTRIAL E AUTOMOTIVO, do tipo MENOR PREÇO, com
número de OC 130041000012023OC00015. A realização da
sessão será na data de 04/05/2023, horário 09:00 horas, no
sítio www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br, na Apta
Regional, sito na Avenida Barão de Itapura, n. 1.481 - Jardim
Guanabara - Campinas/SP. O edital poderá ser consultado e
cópias obtidas nos sítios www.bec.sp.gov.br e www.e-negocios-
publicos.com.br. Informações para aquisição/consulta do edital
no Centro de Atividades Administrativas, pelo telefone (19)
3743-3749 ou pelo e-mail suprimentos@apta.sp.gov.br
Centro de Licitações e Compras
AGENCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS
APTA REGIONAL
Comunicado
O Diretor Técnico da Apta Regional comunica que se
encontra aberta na APTA REGIONAL, PREGÃO ELETRÔNICO
FED 12/2023, destinado a aquisição de PERFIS, CANTONEIRAS
E MATERIAL DE SERRALHERIA, do tipo MENOR PREÇO, com
número de OC 130041000012023OC00016. A realização da
sessão será na data de 28/04/2023, horário 09:00 horas, no
sítio www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br, na Apta
Regional, sito na Avenida Barão de Itapura, n. 1.481 - Jardim
Guanabara - Campinas/SP. O edital poderá ser consultado e
cópias obtidas nos sítios www.bec.sp.gov.br e www.e-negocios-
publicos.com.br. Informações para aquisição/consulta do edital
no Centro de Atividades Administrativas, pelo telefone (19)
3743-3749 ou pelo e-mail suprimentos@apta.sp.gov.br
Centro de Licitações e Compras
AGENCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS
APTA REGIONAL
Comunicado
O Diretor Técnico da Apta Regional comunica que se
encontra aberta na APTA REGIONAL, PREGÃO ELETRÔNICO FED
09/2023, destinado a aquisição de ÓLEO DIESEL, do tipo MENOR
PREÇO, com número de OC 130041000012023OC00017. A
realização da sessão será na data de 02/05/2023, horário 09:00
horas, no sítio www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.
br, na Apta Regional, sito na Avenida Barão de Itapura, n. 1.481
- Jardim Guanabara - Campinas/SP. O edital poderá ser consul-
tado e cópias obtidas nos sítios www.bec.sp.gov.br e www.e-
-negociospublicos.com.br. Informações para aquisição/consulta
do edital no Centro de Atividades Administrativas, pelo telefone
(19) 3743-3749 ou pelo e-mail suprimentos@apta.sp.gov.br
CENTRO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
EXTRATO T. CONTRATO/NOTA DE EMPENHO
Processo SAA nº SAA-PRC-2023/04935
Fundamento Legal: Dispensa de Licitação - art. 24, II, da
Lei federal nº 8.666/93, alterado pela alínea “a” do inciso II
do art. 1º, do Decreto nº 9.412/2018 - Objeto: Serviço Eventual
de Buffet - Coffee Break - CATI REGIONAL DE MOGI MIRIM
- Contratante: Coordenadoria de Assistência Técnica Integral –
CNPJ nº 46.384.400/0002-20. Contratada: M & D LTDA – CNPJ
49.407.398/0001-74. Nota de Empenho nº 2023NE00383 - Data
de Emissão: 12/04/2023 – Valor Total: R$ 993,00 – Classificação
dos Recursos: UGE 130104 - Coordenadoria de Assistência
Técnica Integral. Programa de Trabalho 20606131744530000
Natureza de Despesa 33903973.
CENTRO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
COMUNICADO
APTA REGIONAL
O Diretor Técnico de Departamento, da Apta Regional, da
Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, faz
saber que será realizada à alienação de 29 (Vinte e Nove)
animais bovinos, às 09h00m, no dia 01/06/2023, na Unidade
Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Tietê, sito na
Rodovia SP 127, Km 69 + 100 metros - Cidade: Tietê/SP. Maiores
informações: kmrduarte@sp.gov.br ou (15) 3282-1000. Havendo
mais de um interessado, o critério de desempate será o de
melhor oferta. Processo SAA-PRC-2023/04785.
Portaria n° 48 COADM, de 12 de Abril de 2023
Designa fiscal (is) para acompanhamento e fiscalização de
execução contratual
O Coordenador da Coordenadoria de Administração, da
Chefia de Gabinete, diante das suas atribuições legais e nos
termos do artigo 64 da Lei estadual nº 6.544/89, c/c artigo 67
da Lei n° 8.666/93, DECIDE:
Artigo 1º - Ficam designados os servidores adiante identi-
ficados para atuarem como Fiscais do Contrato FED 01/2023,
firmado com a Empresa OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS
LTDA - EPP - CNPJ: 48.240.374/0001-00, devidamente indicados
nos autos do SAA-PRC-2023/01751, para prestação de Serviços
de campo e trabalhos rurais na Unidade Regional de Pesquisa
e Desenvolvimento de Andradina: Fiscal Administrativo: Júlio
Cesar Bevilaqua, R.G.: 41.785.796-2 - Unidade Regional de
Pesquisa e Desenvolvimento de Andradina. Fiscal de Execução:
Neli Cristina Belmiro dos Santos, R.G.: 21.626.006 - Unidade
Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Andradina.
Artigo 2º - Fixar as seguintes atribuições aos Fiscais supra-
citados, sem prejuízo das demais obrigações previstas em leis
ou regulamentos:
I - manter cópia e conhecer o contrato, edital e proposta da
contratada, bem como, o tipo do serviço, especificações e preços;
II - manter registro do acompanhamento e gestão de con-
tratos encerrados, que serão utilizados como base para futuros
procedimentos e análise de preços praticados;
III - conhecer detalhadamente o local e como os serviços
serão executados;
IV - assegurar a perfeita execução do contrato (correspon-
dência entre especificações técnicas e execução dos serviços),
verificando permanentemente a qualidade dos serviços e se são
cumpridas as obrigações relativas à utilização de materiais e
equipamentos em quantidade suficientes;
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 13 de abril de 2023 às 05:01:19
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO