Negócios Públicos - Casa Civil
| Data de publicação | 14 Agosto 2023 |
38 – São Paulo, 133 (54) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III segunda-feira, 14 de agosto de 2023
2 - Bolsa estoma urinário drenável, recortável ,01 peça,
transparente, 10 a 55mm, com barreira, de resina sintética (no
mínimo carboximetilcelulose sódica),, com válvula anti-relfuxo,
válvula de drenagem com adaptador para conexão em bolsas
coletoras de urina. tamanho adulto, sem adesivo microporoso.
- 2228670 - ALTERNA CONVEX 1 PÇ BOLSA PARA UROSTOMIA -
ALTERNA CONVEX/COLOPLAST A/S - DINAMARCA - Dinamarca
- UNIDADE - 4800 - R$ 19,9000
3 - Sistema duas peças para estoma intestinal, drenável,
opaca, recortável de 10 a 45 mm, flange de 50mm com trava,
pré abertura em 10 mm, bordas duplamente biselada, resina
sintética composta por: carboximetilcelulose sódica, agente
suavizante, anti-oxidante, com haste para cinto na base adesiva,
sem pressão abdominal e sem adesivo microporoso. - 2706229
- ALTERNA PERFIL 1 PEÇA BOLSA PARA UROSTOMIA - ALTERNA
CONVEX/COLOPLAST A/S - DINAMARCA - Dinamarca - UNIDADE
- 2040 - R$ 36,3000
VALOR DA ATA: R$ 523.144,80 (Quinhentos e vinte e três
mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos)
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DE:
14/08/2023 ATÉ 13/08/2024
DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023
GMS. 11/08/2023 - DSS
Nº do Processo: 147.00001999/2023-26
Interessado: Departamento de Administracao, Gestao de
Contratos, Gabinete da Superintendencia
Assunto: HOME CARE- Mario Fernandes de Carvalho
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Diante da solicitação desse Departamento, ACOLHO as
justificativas ali contidas e AUTORIZO a suspensão do contrato
DA Nº 043/2023 por até 120 (cento e vinte) dias a contar de
01/08/2023, firmado com a empresa CAPTAMED CUIDADOS
CONTINUADOS LTDA., devendo ser providenciada a publicação
deste ato
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
NÚCLEO DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO N.º 202300011/2023
CONTRATO Nº 388/2023
PREGÃO ELETRÔNICO IAMSPE n.° 388/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.° 388/2023
PARECER JURÍDICO : 10/2022 - 30/09/2022
CONTRATANTE: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTENCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONTRATADA:
OK BIOTECH COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS
ODONTO-MÉDICO HOSPITALARES LTDA
inscrita no CNPJ sob o n.º 36.441.185/0001-17
Objeto
ITEM - Descrição - SIAFÍSICO - Nome Comercial - Marca/
Fabricante - Procedência - Forma de Apresentação - Quantidade
total estimada - Valor unitário
1 - Lanceta para punção de polpa digital em adultos e crian-
ças com sistema único de laceta/lancetador única peça, em aço
inóx, trifacetada, com sistema de trava, com dispositivo retrátil,
impedindo sua reutilização e contato após o uso e descarte,
medindo 23 a 28 G, estéril, único, descartável, embalado em
material que promova barreira microbiana e abertura asséptica,
o produto deverá obedecer a legislação vigente - 3689921 -
LANCETAS - Glucoleader HU/Tianjin Huahong Technology Co.,
Ltd - China, Republica Popular - UNIDADE - 1663200 - R$ 0,0800
VALOR DA ATA: R$ 133.056,00 (Cento e trinta e três mil e
cinquenta e seis reais)
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DE:
14/08/2023 ATÉ 13/08/2024
DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023
GMS. 11/08/2023 - VAB
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
NÚCLEO DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO N.º 202208469/2022
CONTRATO Nº 177/2023
PREGÃO ELETRÔNICO IAMSPE n.° 177/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.° 177/2023
PARECER JURÍDICO : 10/2022 - 30/09/2022
CONTRATANTE: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTENCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONTRATADA:
EXPAND MEDICO LTDA
inscrita no CNPJ sob o n.º 00.844.672/0001-83
Objeto
ITEM - Descrição - SIAFÍSICO - Nome Comercial - Marca/
Fabricante - Procedência - Forma de Apresentação - Quantidade
total estimada - Valor unitário
1 - Teste de contato diagnostico em dermato, método por
contato, placas adesivas com contesores apropriados, validade
mínima de 12 meses, com capacidade de 10 câmara de 8 mm
(alumínio ou plástico), contendo 25 a 30 folhas por caixa, acon-
dicionado em embalagem apropriada para o produto, rotulo
com nr lote; data fabricação/validade; formula e procedência
- 5129036 - Teste de contato - NEOFLEX/NEOFLEX BIOTECNOLO-
GIA LTDA ME - Brasil - CAIXA C/ 30 - 6600 - R$ 9,5000
VALOR DA ATA: R$ 62.700,00 (Sessenta e dois mil e sete-
centos reais)
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DE:
14/08/2023 ATÉ 13/08/2024
DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023
GMS. 11/08/2023 - VAB
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
NÚCLEO DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO N.º 202300015/2023
CONTRATO Nº 296/2023
PREGÃO ELETRÔNICO IAMSPE n.° 296/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.° 296/2023
PARECER JURÍDICO : 10/2022 - 30/09/2022
CONTRATANTE: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTENCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONTRATADA:
MEDI GLOBE BRASIL LTDA.
inscrita no CNPJ sob o n.º 04.242.860/0001-92
Objeto
ITEM - Descrição - SIAFÍSICO - Nome Comercial - Marca/
Fabricante - Procedência - Forma de Apresentação - Quantidade
total estimada - Valor unitário
1 - Sonda Dormia, em aço multifilamentado; Composto de
cesta extratora com manopla acoplada descartável rotatória;
Medindo aproximadamente 60 mm, abertura 30 mm; Estéril;
para realizar Cpre; Contendo 4 fios de Nitinol; Embalado em
material que promova barreira microbiana e abertura asséptica;
A apresentação do produto deverá obedecer a legislação atual
vigente; - 5642299 - BASKETS PARA EXTRAÇÃO DE CÁLCULOS
- MEDI-GLOBE GMBH/MEDI-GLOBE BRASIL LTDA - Alemanha -
UNIDADE - 60 - R$ 714,0000
VALOR DA ATA: R$ 42.840,00 (Quarenta e dois mil e oito-
centos e quarenta reais)
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DE:
14/08/2023 ATÉ 13/08/2024
DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023
GMS. 11/08/2023 - VAB
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
NÚCLEO DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO N.º 202300844/2023
CONTRATO Nº 276/2023
PREGÃO ELETRÔNICO IAMSPE n.° 276/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.° 276/2023
PARECER JURÍDICO : 10/2022 - 30/09/2022
CONTRATANTE: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTENCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONTRATADA:
PLAST LABOR IND.E COM.DE EQUIP.HOSP.E LABORATORIO
LTDA
inscrita no CNPJ sob o n.º 31.864.051/0001-95
Objeto
ITEM - Descrição - SIAFÍSICO - Nome Comercial - Marca/
Fabricante - Procedência - Forma de Apresentação - Quantidade
total estimada - Valor unitário
5 - Meio de cultura para identificação de enterobacterias
em leite materno, ensaio microbiológico utilizando caldo bile
lactose verde brilhante (bgbl) 5% com tubo de durhan, com
peptona, oxgall, lactose, verde brilhante, meio com solução
pronta para uso, de acordo com norma ANVISA do ministério
da saúde, acondicionado em tubo de vidro com tampa de rosca
com 10 ml de meio liquido incluindo tubo de durhan, rotulo
com identificação, armazenamento,lote, validade, procedência e
registro no ministério da saúde. - 4709659 - FAMÍLIA DE MEIOS
DE CULTURA E SUPLEMENTOS DESTINADOS À SEMEADURA
PRIMÁRIA E TRANSPORTE DE MATERIAIS CLÍNICOS PLASTLA-
BOR - PLAST LABOR/PLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP
E LABORATORIO LTDA - Brasil - UNIDADE - 3120 - R$ 4,8000
VALOR DA ATA: R$ 14.976,00 (Quatorze mil e novecentos
e setenta e seis reais)
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DE:
14/08/2023 ATÉ 13/08/2024
DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023
GMS. 11/08/2023 - VAB
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
NÚCLEO DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO N.º 202300844/2023
CONTRATO Nº 276/2023
PREGÃO ELETRÔNICO IAMSPE n.° 276/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.° 276/2023
PARECER JURÍDICO : 10/2022 - 30/09/2022
CONTRATANTE: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTENCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONTRATADA:
INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS S.A
inscrita no CNPJ sob o n.º 46.849.303/0001-84
Objeto
ITEM - Descrição - SIAFÍSICO - Nome Comercial - Marca/
Fabricante - Procedência - Forma de Apresentação - Quantidade
total estimada - Valor unitário
6 - Kit para detecção qualitativa ou semi qualitativa de
antígenos de polissacarídeos de cryptococcus, (neoformans e
gattii). método imunocromatografico; em tiras impregnadas,
com anticorpos anti cryptococcus monoclonal conjugado ouro
coloidal, em amostras de soro; plasma e liquido cefalorraqui-
diano (lcr), tempo de leitura de 10 minutos, deve acompanhar:
diluente de amostra (2.5ml), tampão glicina-salina contendo
agentes bloqueadores e um conservante, diluente de titula-
ção (6.0ml) tampão glicina-salina contendo um conservante,
controle positivo (1ml): tampão glicina-salina enriquecida com
antígeno criptococico, bula em língua portuguesa contendo
instruções de uso, acondicionado em frasco com dessecante;
reforçado e apropriado; que garanta a integridade do produto,
rotulo contendo numero de lote; data de fabricação/data de vali-
dade; composição e procedência, conforme legislação vigente.
- 5381347 - CrAg Lateral Flow Assay - IMMUNO MYCOL/IMMY
INC. - Estados Unidos - 50 TESTES - 840 - R$ 51,0000
VALOR DA ATA: R$ 42.840,00 (Quarenta e dois mil e oito-
centos e quarenta reais)
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DE:
14/08/2023 ATÉ 13/08/2024
DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023
GMS. 11/08/2023 - VAB
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
NÚCLEO DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO N.º 202300844/2023
CONTRATO Nº 276/2023
PREGÃO ELETRÔNICO IAMSPE n.° 276/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.° 276/2023
PARECER JURÍDICO : 10/2022 - 30/09/2022
CONTRATANTE: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTENCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONTRATADA:
LABORCLIN PRODUTOS P/ LABORATÓRIOS LTDA
inscrita no CNPJ sob o n.º 76.619.113/0001-31
Objeto
ITEM - Descrição - SIAFÍSICO - Nome Comercial - Marca/
Fabricante - Procedência - Forma de Apresentação - Quantidade
total estimada - Valor unitário
7 - Tira reagente para detecção de carbapenemases, método
imunocromatografico, para determinação: KPC; OXA48; IMP;
VIM e NDM, leitura com linha de controle interno incorporado,
em colônias recém-obtidas de meios de isolamento bacteria-
no, acondicionado em embalagem individual que garanta a
integridade do produto, rotulo com numero do lote; data da
fabricação; validade do produto. - 5669472 - NG-TEST CARBA
5 - NG-Biotech/NG BIOTECH SAS - Franca - KIT COM 20 TESTES
- 180 - R$ 89,0000
VALOR DA ATA: R$ 16.020,00 (Dezesseis mil e vinte reais)
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DE:
14/08/2023 ATÉ 13/08/2024
DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023
GMS. 11/08/2023 - DSS
XTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
NÚCLEO DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO N.º 202300728/2023
CONTRATO Nº 404/2023
PREGÃO ELETRÔNICO IAMSPE n.° 404/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.° 404/2023
PARECER JURÍDICO : 10/2022 - 30/09/2022
CONTRATANTE: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTENCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONTRATADA:
COLOPLAST DO BRASIL LTDA
inscrita no CNPJ sob o n.º 02.794.555/0005-01
Objeto
ITEM - Descrição - SIAFÍSICO - Nome Comercial - Marca/
Fabricante - Procedência - Forma de Apresentação - Quantidade
total estimada - Valor unitário
1 - Bolsa estoma intestinal tipo convexa, recortável, 2
peças, opaca, 15 a 43 mm, com sistema placa-bolsa com flange
compatível, com barreira, de resina sintética "em espiral" (no
mínimo carboximetilcelulose sódica), sem pressão abdominal,
com resina na parte interna da flange, adulto, sem adesivo. -
1927051 - ALTERNA PERFIL 1 PEÇA BOLSA PARA UROSTOMIA
- ALTERNA CONVEX/COLOPLAST A/S - DINAMARCA - Dinamarca
- UNIDADE - 8160 - R$ 43,3300
DEFEITO CRÍTICO
79.416 - pacotes de carne de - R$ 1.223.006,40 - R$
244.601,28
0,5kg - PCR com a
presença de carne suína.
Alimento classificado
como impróprio para
consumo
DEFEITO CRÍTICO
30.999 - pacotes de feijão de - R$ 159.024,87 - R$
31.804,97
1kg* Feijão classificado
como tipo 3
DEFEITO GRAVE
10.333 - pacotes de carne de - R$ 159.128,20 - R$
31.825,64
0,5kg - Embalagem
com perda de vácuo
e odor de fermentado
DEFEITO CRÍTICO
10.824 - pacotes de carne de - R$ 166.689,60 - R$
33.337,92
0,5kg - Embalagem
sem vácuo e com
odor forte de pútrido
DEFEITO CRÍTICO
94.646 - cestas básicas Não - R$ 8.376.171,00 - R$
1.675.234,20
foram entregues
TOTAL - R$ 2.522.683,93
Outrossim, com fundamento no artigo 109 da Lei Federal
nº 8.666/93 e no artigo 83 da Lei Estadual nº 6.544/1989, fica
concedido o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da
intimação deste ato, para, querendo, interpor o competente
recurso administrativo, bem como solicitar documentos ou
produzir provas.
Desde já, ficam franqueadas vistas aos autos do Processo
Eletrônico SEI nº 001.00001248/2023-64, devendo a interessa-
da, se assim desejar, encaminhar e-mail ao seguinte endereço
eletrônico: dafussp@sp.gov.br.
Sem prejuízo, consigna-se que, nos termos do parágrafo
único do artigo 9º da Resolução SGGE nº 68, de 27/10/1999,
a interessada terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
publicação desta decisão, para efetuar o recolhimento do valor
da multa aplicada.
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
NÚCLEO DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º
398/2023
PROCESSO IAMSPE N.º 202301267/2023
Em face da manifestação do pregoeiro(a) Gislene Ap.
Malta Silveira e diante das informações prestadas pelo Depar-
tamento de Administração conforme consta nos autos, e verso
dos autos, RATIFICO os atos conforme Ata da sessão Pública,
HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO n.º 398/2023 em favor da
empresa DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ
nº 31.556.536/0001-11, sendo o Valor global do período de 12
(doze) meses de R$ 75.576,00 (Setenta e cinco mil e quinhentos
e setenta e seis reais) e sendo:
Item n.° 1: COMPOSTO PROTETOR COMPOSTO POR
AC.CAPRILICO+AC.CAPRICO+CAPROICO+LAURICO+LINOLEIC
O+LECITINA DE SOJA+VIT.A+VIT.E, FORMA FARMACEUTICA
OLEO, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO COM 100ML,
VIA TOPICA
1ª colocada: DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI
Preço Unitário: R$ 3,3500 (Três reais e trinta e cinco
centavos)
VAB
***
GESTÃO DE CONTRATOS
QUARTO TERMO ADITIVO
CONTRATO IAMSPE DA Nº 402/2019
PROCESSO IAMSPE Nº 147.00002375/2023-26 (27868)
Parecer CJ/IAMSPE: 02/2023 de 02/05/2023
CONTRATANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE
CNPJ nº 60.747.318/0001-62
CONTRATADA: SAMUEL PADOVAM ME
CNPJ nº 05.808.628/0001-31
OBJETO: ALTERAÇÃO DO CONTRATO VISANDO INCLUIR A
CLÁUSULA DA PROTEÇÃO GERAL DE DADOS EM CUMPRIMEN-
TO A LEI FEDERAL 13709/2018.
DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem em vigor as demais
cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente
instrumento.
Data de assinatura: 31/07/2023
GC, em 09/08/2023/2023
-gan-
JUSTIFICATIVA DE PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA
JUSTIFICAMOS A PRESENTE PUBLICAÇÃO SOMENTE NESTA
OPORTUNIDADE, POIS AO MANUSEAR OS AUTOS DO PROCESSO
FOI OBSERVADO, POR UM LAPSO, QUE NÃO HAVIA SIDO EFE-
TUADA A REFERIDA PUBLICAÇÃO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO
TERMO, TENDO EM VISTA AS DIVERSAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
QUE PRECISARAM SER ADOTADAS, RAZÃO PELA QUAL PUBLI-
CAMOS NESTA DATA, PARA DAR A EFICÁCIA AO MESMO.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
NÚCLEO DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO N.º 202300370/2023
CONTRATO Nº 410/2023
PREGÃO ELETRÔNICO IAMSPE n.° 410/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.° 410/2023
PARECER JURÍDICO : 10/2022 - 30/09/2022
CONTRATANTE: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTENCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONTRATADA:
BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
inscrita no CNPJ sob o n.º 21.551.379/0008-74
Objeto
ITEM - Descrição - SIAFÍSICO - Nome Comercial - Marca/
Fabricante - Procedência - Forma de Apresentação - Quantidade
total estimada - Valor unitário
1 - CONJUNTO DE CATETER; CONFECCIONADO EM SILI-
CONE, POLIURETANO; COMPOSTO POR FITA METRICA DE 60
CM, C/VALVULA ANTI-REFLUXO C/CONECTOR LUER LOCK;
VENOSO CENTRAL DE ACESSO PERIFERICO UNICO LUMEN DE
LONGA PERMANENCIA, RADIOPACO; MEDINDO 5FR X 60 CM
DE COMPRIMENTO COM DEMARCACAOEM CM NO CORPO DO
CATETER; FIO GUIA TIPO MANDRIL; INSERIDO COM MICROIN-
TRODUTOR DE 16 OU 21GA COM BISEL TRIFACETADO; USO
UNICO; ESTERIL, DESCARTAVEL; EMBALADO EM MATERIAL QUE
PROMOVA BARREIRA MICROBIANA, ABERTURA ASSEPTICA; A
APRESENTACAO DO PRODUTO DEVERA OBEDECER A LEGIS-
LACAO ATUAL VIGENTE.; - 4550382 - PowerPICC 3CG Mono
Lúmen - BARD/BARD ACCESS SYSTEMS, INC - Estados Unidos
- UNIDADE - 540 - R$ 700,0000
VALOR DA ATA: R$ 378.000,00 (Trezentos e setenta e oito
mil reais)
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DE:
14/08/2023 ATÉ 13/08/2024
DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023
GMS. 11/08/2023 - VAB
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Negócios Públicos
CASA CIVIL
FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO
Despacho do Chefe de Gabinete de 10/08/2023
Nº do Processo: 001.00001248/2023-64
Interessado: Centro de Voluntariado e Doações
Assunto: Processo sancionatório - Contrato FUSSP nº
05/2021 – GRANTERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – Apli-
cação da sanção administrativa de multa
Trata o presente de processo sancionatório de apuração
de conduta irregular praticada no âmbito Contrato FUSSP nº
05/2021[1], celebrado entre o Fundo Social de São Paulo e a
empresa GRANTERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.019.669/0001-74, cujo objeto é o forne-
cimento de 225.646 unidades de cestas básicas de alimentos,
pelo valor unitário de R$ 88,50 (oitenta e oito reais e cinquenta
centavos), totalizando o montante de R$ 19.969.671,00 (deze-
nove milhões novecentos e sessenta e nove mil e seiscentos e
setenta e um reais).
O procedimento de aplicação de penalidade foi instaurado
tendo em vista o descumprimento das cláusulas previstas no
Contrato e seus anexos, conforme minuciosamente detalhado
pela gestora do contrato em sua manifestação de fls. 2/16,
devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios.
Por meio do despacho exarado por V.Sa. no dia 15/12/2022
(fls. 380), foi autorizada a abertura do procedimento sanciona-
tório, bem como a adoção de providências no Sistema e-sanções.
Por meio do Sistema e-sanções, a Sra. Sarah Bria de Camar-
go foi designada como responsável pelo processo sancionatório
e, ato contínuo, foi expedida intimação à empresa para ciência
da abertura do procedimento e apresentação de defesa, se assim
desejasse (fls. 385/387).
Em 29/12/2022 (fls. 405/644), a empresa apresentou defesa
prévia por meio do Sistema e-sanções.
Às fls. 673/691, após análise dos fatos e dos argumentos
apresentados na defesa, a servidora responsável pela apuração
opinou pela aplicação das penas de multa, correspondente a
20% sobre o valor da obrigação não cumprida, perfazendo
o montante de R$ 2.522.683,93 (dois milhões quinhentos e
vinte e dois mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e
três centavos) e de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública, pelo período de 06 meses.
Ato contínuo, e pela competência, remeteu a questão a
minha apreciação e decisão, sendo que, diante da complexidade
e especificidade do caso, os autos foram encaminhados a douta
Consultoria Jurídica da Casa Civil para manifestação.
A Consultoria Jurídica, por sua vez, emitiu o Parecer CJ/
CC nº 44/2023, validando os procedimentos formais até aqui
praticados e ressaltando, em suma, que os documentos trazidos
aos autos demonstram a inexecução parcial do contrato e que
as razões apresentadas pela empresa não contêm justificativas
aptas a sua absolvição.
Apesar disso, o órgão jurídico recomendou a reavaliação/
sopesamento do valor da multa proposta (20% sobre o valor da
obrigação não cumprida) à luz dos princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade, especialmente diante do grande quan-
titativo envolvido na contratação e, ainda, para que não fique
descaracterizada a natureza e finalidade da sanção, ressaltando
que se trata de deliberação que se insere na seara discricionária
da Administração.
Já quanto a sugestão de aplicação da penalidade de impedi-
mento de licitar e contratar com a Administração, a Consultoria
Jurídica ressaltou que é necessária a configuração de prejuízo ao
erário e a caraterização do dolo ou má-fé do infrator, conforme
entendimento da Subprocuradora Geral do Estado da Consulto-
ria Geral, corroborado pelo Supremo Tribunal Federal.
Pois bem.
Com a devida vênia ao parecer da douta Consultoria
Jurídica da Casa Civil, entendo que a sugestão de aplicação
de multa correspondente a 20% sobre o valor da obrigação
não cumprida é razoável e proporcional, considerando o alto
quantitativo envolvido na contratação, a má conduta da empre-
sa após a identificação dos defeitos nos alimentos e o grande
prejuízo causado à população em situação de vulnerabilidade
(especialmente diante do contexto pandêmico vivido naquele
momento), conforme detalhadamente relatado pela gestora do
contrato e devidamente ponderado pela servidora designada
para a apuração.
Além disso, o valor total do contrato perfaz o montante de
R$ 19.969.671,00 (dezenove milhões novecentos e sessenta e
nove mil e seiscentos e setenta e um reais) enquanto o valor da
multa sugerida é de R$ 2.522.683,93 (dois milhões quinhentos
e vinte e dois mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e
três centavos), equivalente a 12,63% do valor do contrato, bem
inferior, portanto, ao percentual de 20% constante na Resolução
nº SGGE-68/99.
Especificamente com relação à sugestão da aplicação
da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a
Administração, entendo que não é possível a este órgão avaliar
a existência de má-fé ou dolo da Granterra, uma vez que as
irregularidades identificadas se encontravam dentro das emba-
lagens dos produtos contidos nas cestas básicas e a contratada
não é fabricante de alimentos, realizando apenas a montagem e
distribuição das cestas.
Isto posto, à vista do noticiado no presente processo
administrativo e, em especial, das manifestações da gestora do
contrato e da Diretora do Departamento de Administração, que
adoto como razão de decidir, e no uso da competência que me
foi delegada pelo art. 9º, parágrafo único da Resolução SGGE
68/99, bem como pelo art. 1º, da Portaria FUSSESP/GP - 5, de
4-6-2007, IMPONHO à empresa GRANTERRA COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.019.669/0001-
74, pelo descumprimento do disposto na Cláusula Terceira do
Contrato FUSSP nº 05/2021 e no Item 04 do Termo de Referên-
cia, anexo ao Edital do Pregão Eletrônico FUSSP nº 08/2021 e,
ainda, considerando que as provas colhidas são aptas e sufi-
cientes para a comprovação da conduta irregular praticada pela
empresa, à seguinte PENALIDADE ADMINISTRATIVA:
a) MULTA no valor de R$ 2.522.683,93 (dois milhões
quinhentos e vinte e dois mil seiscentos e oitenta e três reais e
noventa e três centavos), com fulcro na legislação vigente, mais
precisamente no art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002 e no art.
8º, da Resolução SGGE-68, de 27-10-99, referente a inexecução
contratual, calculada da seguinte forma:
OBRIGAÇÃO - MOTIVO - VALOR DA - VALOR
NÃO - DO NÃO - OBRIGAÇÃO NÃO - DA MULTA
CUMPRIDA - CUMPRIMENTO - CUMPRIDA - (20%)
79.416 - pacotes de arroz - R$ 1.307.187,36 - R$ 261.437,47
de 5kg Arroz
desclassificado
quanto ao tipo
e existência
de falha na solda
superior – DEFEITO
CRÍTICO
238.248 - pacotes de feijão de - R$ 1.222.212,24 - R$
244.442,45
1kg* - Feijão
Desclassificado
quanto ao tipo e
classificado como
impróprio para
consumo
(mofado e insetos vivos)
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segunda-feira, 14 de agosto de 2023 às 05:13:35
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