Negócios Públicos - Educação
| Data de publicação | 30 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
210 – São Paulo, 132 (127) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 30 de junho de 2022
6.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipó-
tese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a
Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal
6.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administra-
ção nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02.
6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer
por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força
maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente
comprovados e justificados, por razões de interesse público ou
a pedido do fornecedor.
7. CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS
7.1. Os fornecedores que assinarem a Ata de Registro de
Preços estarão obrigados a celebrar as contratações que dela
poderão advir, observadas as condições estabelecidas no Edital,
em seus anexos e nesta Ata.
7.1.1. A existência de preços registrados não obriga a
Administração a firmar as contratações decorrentes da Ata de
Registro de Preços, ficando-lhe facultada à utilização de outros
meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo asse-
gurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação
em igualdade de condições.
7.1.2. Quando da necessidade de contratação, o ÓRGÃO
PARTICIPANTE, por intermédio do gestor do contrato por ele
indicado, consultará o ÓRGÃO GERENCIADOR para obter a
indicação do FORNECEDOR, dos quantitativos a que este ainda
se encontra obrigado e dos preços registrados.
7.2. A contratação dos FORNECEDORES pelo ÓRGÃO PAR-
TICIPANTE será formalizada por meio de termo de contrato.
7.2.1. Se, por ocasião da formalização da contratação,
algum dos documentos apresentados pelo FORNECEDOR para
fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver
com o prazo de validade expirado, o ÓRGÃO PARTICIPANTE
verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações,
certificando nos autos do processo a regularidade e anexando
os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo
impossibilidade devidamente justificada.
7.2.2. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico
hábil de informações, o FORNECEDOR será notificado para, no
prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regu-
laridade de que trata o item 7.2.1, mediante a apresentação das
certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob
pena de a contratação não se realizar.
7.2.3. Constitui condição para a celebração da contratação,
bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes,
a inexistência de registros em nome da licitante vencedora no
“Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e
Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será
considerada cumprida se a devedora comprovar que os respec-
tivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º,
§§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008.
7.2.4. O Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de
Sanções Administrativas – e-Sanções, no endereço http://www.
esancoes.sp.gov.br, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas
e Suspensas – CEIS, no endereço http://www.portaltransparen-
cia.gov.br/sancoes/ceis, o Cadastro Nacional de Condenações
Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibili-
dade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça, no endereço
http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.
php (quanto ao nome da pessoa jurídica licitante e também de
seu sócio majoritário - artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/1992),
o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, no endereço
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep, o Cadas-
tro Estadual de Empresas Punidas – CEEP, no endereço http://
www.corregedoria.sp.gov.br/PesquisaCEEP.aspx, e a Relação de
apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, no endereço https://www.tce.sp.gov.br/apenados, deve-
rão ser consultados previamente à celebração da contratação,
observando-se o item 2.2 do Edital.
7.2.5. Constitui também condição para a celebração da
contratação, caso se trate de sociedade cooperativa, a indicação
de gestor encarregado de representá-la com exclusividade
perante o contratante.
7.2.6. Também constitui condição para a celebração da
contratação a apresentação dos documentos a que se referem as
declarações de que trata o item 4.1.4.6 deste Edital.
7.3. No prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da
convocação, o fornecedor deverá comparecer perante o ÓRGÃO
PARTICIPANTE para assinatura do termo de contrato.
7.3.1. O prazo indicado no item 7.3 poderá ser prorrogado,
por igual período, por solicitação justificada do interessado e
aceita pela Administração.
7.3.2. O não comparecimento do fornecedor para assinatura
do contrato dentro do prazo indicado no item 7.3 importará na
recusa à contratação, sujeita à aplicação das sanções cabíveis.
7.4. Aplicam-se às contratações realizadas com base neste
Sistema de Registro de Preços, as disposições estabelecidas no
Edital da licitação que o precedeu, relativas aos prazos, às condi-
ções de local de entrega do objeto, às condições de recebimento
do objeto, à forma de pagamento e às sanções administrativas.
7.5. A utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos
e entidades que não tenham participado do certame licitatório,
quando admitida, obedecerá aos prazos, limites e demais con-
dições estabelecidas no Edital que regeu o certame licitatório.
E, lida e achada conforme, a presente ata segue assinada
pelo representante do ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos represen-
tantes dos FORNECEDORES com preços registrados nesta Ata,
todos abaixo indicados e identificados.
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
FDE AVISA: ABERTURA DE LICITAÇÃO - PROJETO
A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- FDE comunica às empresas interessadas que acha-se aberta
licitação para execução de Projeto Executivo de Segurança
Contra Incêndio:
TOMADA DE PREÇOS Nº: 46/00036/22/02 - FDE-
-PRC-2022/00194 – OBJETO: Serviços Técnicos Especializados
de elaboração e fornecimento de Projeto Executivo de Segu-
rança Contra Incêndio - PRÉDIO(S) / LOCALIZAÇÃO(ÕES): EE
Profa Maria Eugenia Martins, Rua Alarico FRANCO Caiuby, 719
- Jaguaré - São Paulo-SP - EE Erasmo Braga, Rua Maria Eugenia,
190 - Tatuapé - São Paulo-SP - EE Profa Benedita Ribas Furtado
Silveira, Rua Jose Tavares Siqueira, 198 Parque São Jorge - São
Paulo-SP - EE Prof Joao Climaco da Silva Kruse, Rua Tuiuti, 2965
- Tatuapé - São Paulo-SP - EE PA Cicero Canuto de Lima, Rua
Cipotuba, 37 Morro do Índio - São Paulo-SP –- ABERTURA DA
LICITAÇÃO (DIA E HORA): 01/08/2022, às 09:30 hs.
TOMADA DE PREÇOS Nº: 46/00040/22/02 - FDE-
-PRC-2022/00247 – OBJETO: Serviços Técnicos Especializados
de elaboração e fornecimento de Projeto Executivo de Seguran-
ça Contra Incêndio - PRÉDIO(S) / LOCALIZAÇÃO(ÕES): EE Cel
Abilio Alves Marques, Avenida Quito Stamato, 190 - Jardim São
Joao - Bebedouro-SP – EE Hugo de Aguiar, Avenida Jose Miguel
Ackel, 385 - Vila Paraiso - Guarulhos-SP – EE Bernardim Ribeiro,
Rua Utaro Kanai, 501 -Ch Juscelino Kubitschek - São Paulo-SP
–- ABERTURA DA LICITAÇÃO (DIA E HORA): 01/08/2022, às
10:30 hs
O Edital poderá ser obtido gratuitamente nos endere-
ços eletrônicos http://www.imprensaoficial.com.br e www.fde.
sp.gov.br.
A(s) planilha(s) Quantitativa(s) de Serviços e Preços
deverá(ao) ser dispostas em formato BIN (arquivo de retorno
- RET), gerada(s) OBRIGATORIAMENTE através do aplicativo
DIGITAGRP, o qual deverá ser instalado individualmente por
pessoa jurídica (CNPJ), para serem inserida(s) em CD-ROM
- (APLICATIVO DIGITA GRPV5003 PLANILHA QUANTITATIVA -
versão JANEIRO / 2021 http://www.fde.sp.gov.br/PagePublic/
7.3. No prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da
convocação, o fornecedor deverá comparecer perante o ÓRGÃO
PARTICIPANTE para assinatura do termo de contrato.
7.3.1. O prazo indicado no item 7.3 poderá ser prorrogado,
por igual período, por solicitação justificada do interessado e
aceita pela Administração.
7.3.2. O não comparecimento do fornecedor para assinatura
do contrato dentro do prazo indicado no item 7.3 importará na
recusa à contratação, sujeita à aplicação das sanções cabíveis.
7.4. Aplicam-se às contratações realizadas com base neste
Sistema de Registro de Preços, as disposições estabelecidas no
Edital da licitação que o precedeu, relativas aos prazos, às condi-
ções de local de entrega do objeto, às condições de recebimento
do objeto, à forma de pagamento e às sanções administrativas.
7.5. A utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos
e entidades que não tenham participado do certame licitatório,
quando admitida, obedecerá aos prazos, limites e demais con-
dições estabelecidas no Edital que regeu o certame licitatório.
E, lida e achada conforme, a presente ata segue assinada
pelo representante do ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos represen-
tantes dos FORNECEDORES com preços registrados nesta Ata,
todos abaixo indicados e identificados.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO n.º SEDUC-PRC-2022/09801
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS n.º 024/
DAESC/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 024/DAESC/2022
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, doravante designado(a) “ÓRGÃO GERENCIA-
DOR”, neste ato representado pelo Senhor Erick Takahashi
Tagawa, Coordenador da COORDENADORIA DE INFRAESTRU-
TURA E SERVIÇOS ESCOLARES, RG nº 35.539.891-6 e CPF nº
356.607.808-57, no uso da competência conferida pelo Decreto-
-Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de 1970 e pela legislação
aplicável, em face do resultado obtido no Pregão Eletrônico
indicado em epígrafe, devidamente homologado pela autoridade
competente, resolve celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS com fundamento no Decreto Estadual nº 63.722/2018,
procedendo ao registro de preço do primeiro colocado e das
demais FORNECEDORAS que concordaram em fornecer o objeto
do certame por igual valor, obedecida a ordem crescente das
respectivas propostas, nos seguintes termos.
1. OBJETO E QUANTIDADES ESTIMADAS
1.1. A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a
contratação futura e eventual, pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES,
de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – HORTIFRUTIS - TEMPEROS IN
NATURA –, conforme o detalhamento e as especificações téc-
nicas constantes do Termo de Referência, e demais documentos
constantes do processo administrativo em epígrafe.
LOTE 2
Item - Descrição - Código
BEC - Unidade de Medida
(Unidade/Kg) - Quantitativo Estimado total
01 - ALHO BRANCO - 4409302 - Quilograma - 33.954
02 - CEBOLA, BRANCA - 4653939 - Quilograma - 50.931
03 - CEBOLINHA - 4400879 - Quilograma - 8.489
04 - LIMÃO TAHITI - 4409248 - Unidade - 424.420
05 - SALSA, SALSINHA - 4399145 - Quilograma - 16.977
1.2. Deverão ser respeitadas todas as especificações técni-
cas e as demais condições de fornecimento contidas no Termo
de Referência que figurou como Anexo I do Edital que precedeu
esta Ata e que dela fica fazendo parte integrante.
1.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados
nesta Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que
trata o § 1° do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
2. ÓRGÃOS PARTICIPANTES
2.1. Figura(m) como ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) da presen-
te Ata de Registro de Preços:
a) - Diretoria De Ensino Região de Caraguatatuba – loca-
lizada no endereço: AVENIDA ALAGOAS, 539 - INDAIA - CARA-
GUATATUBA - SP
b) - Diretoria De Ensino Região de Guaratinguetá – locali-
zada no endereço: RUA TAMANDARE, 145 - CENTRO GUARA-
TINGUETA - SP
c) - Diretoria De Ensino Região de Jacareí – localizada no
endereço: RUA SANTA ROSA, 51 - CENTRO - JACAREI - SP
d) - Diretoria De Ensino Região de Pindamonhangaba –
localizada no endereço: RUA SOLDADO ROBERTO MARCONDES,
324 - JARDIM ROSELY - PINDAMONHANGABA - SP
e) - Diretoria De Ensino Região de São José dos Campos –
localizada no endereço: RUA PORTO PRINCIPE, 100 - VILA RUBI
- SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP
f) - Diretoria De Ensino Região de Taubaté – localizada no
endereço: PRAÇA OITO DE MAIO, 28 - CENTRO - TAUBATE - SP
3. FORNECEDORES E CADASTRO DE RESERVA
3.1. Figura como primeira classificada e DETENTORA desta
Ata de Registro de Preços a empresa CAUANA COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME inscrita no CNPJ sob o n.º
07.353.518/0001-58, estabelecida na Avenida Benedito Bento,
128, São José dos Campos/SP, Telefone (12) 3921-8259 e e-mail
cauanalicitacao@gmail.com.
3.2. Consultadas as empresas participantes do Pregão
Eletrônico que precedeu esta Ata, nos termos do artigo 11 do
Decreto Estadual n.º 63.722/2018, nenhuma concordou em for-
necer ao preço ofertado, na licitação, pela DETENTORA da Ata.
4. PREÇOS
4.1. Os preços unitários que vigorarão nesta Ata de Registro
de Preços são os seguintes:
LOTE 2
Item - Descrição - Código
BEC - Unidade de Medida - Valor Unitário
(Unidade/Quilograma)
R$
01 - ALHO BRANCO - 4409302 - Quilograma - 25,80
02 - CEBOLA, BRANCA - 4653939 - Quilograma - 4,83
03 - CEBOLINHA - 4400879 - Quilograma - 14,70
04 - LIMÃO TAHITI - 4409248 - Unidade - 1,08
05 - SALSA, SALSINHA - 4399145 - Quilograma - 18,86
4.2. Os preços registrados permanecerão fixos e irreajus-
táveis.
4.3. O preço registrado abrangerá os custos diretos e
indiretos decorrentes do fornecimento do objeto, incluindo
tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e
parafiscais, entre outros), seguros, despesas de administração,
lucro, custos com transporte, frete e demais despesas correlatas.
4.4. O ÓRGÃO GERENCIADOR realizará periodicamente
pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade do
preço registrado. Se o preço registrado se tornar superior aos
valores praticados no mercado, o ÓRGÃO GERENCIADOR adota-
rá as seguintes providências:
4.4.1. convocará o FORNECEDOR, obedecida a ordem de
classificação no certame, visando à negociação para a redução
de preços e sua adequação ao mercado;
4.4.2. liberará o FORNECEDOR do compromisso assumido e
cancelará o seu registro, quando frustrada a negociação, respei-
tadas as contratações já celebradas;
4.4.3. convocará os demais FORNECEDORES, visando igual
oportunidade de negociação.
4.5. Não logrando êxito nas negociações, o ÓRGÃO GEREN-
CIADOR cancelará o item objeto do preço negociado.
5. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
5.1. O prazo de validade do Sistema de Registro de Preços
será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação
do extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do
Estado.
6. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
6.1 O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:
6.1.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de
Preços;
6.1.2. Não retirar o instrumento equivalente, no prazo
estabelecido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR contratante, sem
justificativa aceitável;
f) - Diretoria De Ensino Região de Sorocaba – localizada no
endereço: RUA MANOEL GOMES DOS SANTOS NETO, 45 - JAR-
DIM PAGLIATO- SOROCABA - SP
g) - Diretoria De Ensino Região de Votorantim – localizada
no endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, 311 - PARQUE BELA
VISTA - VOTORANTIM - SP
3. FORNECEDORES E CADASTRO DE RESERVA
3.1. Figura como primeira classificada e DETENTORA desta
Ata de Registro de Preços a empresa . COMERCIAL HORTI-
FRUTIGRANJEIRO ITAUBA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º
01.916.756.0001/48, estabelecida na Rua Frei Crescêncio, 98,
Sorocaba– SP, Telefone (15) 3234-4664 e-mail comitauba@
uol.com.br
3.2. Consultadas as empresas participantes do Pregão
Eletrônico que precedeu esta Ata, nos termos do artigo 11 do
Decreto Estadual n.º 63.722/2018, nenhuma concordou em for-
necer ao preço ofertado, na licitação, pela DETENTORA da Ata.
4. PREÇOS
4.1. Os preços unitários que vigorarão nesta Ata de Registro
de Preços são os seguintes:
LOTE 1
Item - Descrição - Código
BEC - Unidade de Medida - Valor Unitário
(Unidade/Quilograma)
R$
01 - ALHO BRANCO - 4409302 - Quilograma - 26,25
02 - CEBOLA, BRANCA - 4653939 - Quilograma - 4,50
03 - CEBOLINHA - 4400879 - Quilograma - 14,45
04 - LIMÃO TAHITI - 4409248 - Unidade - 0,83
05 - SALSA, SALSINHA - 4399145 - Quilograma - 19,00
4.2. Os preços registrados permanecerão fixos e irreajus-
táveis.
4.3. O preço registrado abrangerá os custos diretos e
indiretos decorrentes do fornecimento do objeto, incluindo
tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e
parafiscais, entre outros), seguros, despesas de administração,
lucro, custos com transporte, frete e demais despesas correlatas.
4.4. O ÓRGÃO GERENCIADOR realizará periodicamente
pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade do
preço registrado. Se o preço registrado se tornar superior aos
valores praticados no mercado, o ÓRGÃO GERENCIADOR adota-
rá as seguintes providências:
4.4.1. convocará o FORNECEDOR, obedecida a ordem de
classificação no certame, visando à negociação para a redução
de preços e sua adequação ao mercado;
4.4.2. liberará o FORNECEDOR do compromisso assumido e
cancelará o seu registro, quando frustrada a negociação, respei-
tadas as contratações já celebradas;
4.4.3. convocará os demais FORNECEDORES, visando igual
oportunidade de negociação.
4.5. Não logrando êxito nas negociações, o ÓRGÃO GEREN-
CIADOR cancelará o item objeto do preço negociado.
5. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
5.1. O prazo de validade do Sistema de Registro de Preços
será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação
do extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do
Estado.
6. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
6.1 O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:
6.1.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de
Preços;
6.1.2. Não retirar o instrumento equivalente, no prazo
estabelecido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR contratante, sem
justificativa aceitável;
6.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipó-
tese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a
Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal
6.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administra-
ção nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02.
6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer
por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força
maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente
comprovados e justificados, por razões de interesse público ou
a pedido do fornecedor.
7. CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS
7.1. Os fornecedores que assinarem a Ata de Registro de
Preços estarão obrigados a celebrar as contratações que dela
poderão advir, observadas as condições estabelecidas no Edital,
em seus anexos e nesta Ata.
7.1.1. A existência de preços registrados não obriga a
Administração a firmar as contratações decorrentes da Ata de
Registro de Preços, ficando-lhe facultada à utilização de outros
meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo asse-
gurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação
em igualdade de condições.
7.1.2. Quando da necessidade de contratação, o ÓRGÃO
PARTICIPANTE, por intermédio do gestor do contrato por ele
indicado, consultará o ÓRGÃO GERENCIADOR para obter a
indicação do FORNECEDOR, dos quantitativos a que este ainda
se encontra obrigado e dos preços registrados.
7.2. A contratação dos FORNECEDORES pelo ÓRGÃO PAR-
TICIPANTE será formalizada por meio de termo de contrato.
7.2.1. Se, por ocasião da formalização da contratação,
algum dos documentos apresentados pelo FORNECEDOR para
fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver
com o prazo de validade expirado, o ÓRGÃO PARTICIPANTE
verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações,
certificando nos autos do processo a regularidade e anexando
os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo
impossibilidade devidamente justificada.
7.2.2. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico
hábil de informações, o FORNECEDOR será notificado para, no
prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regu-
laridade de que trata o item 7.2.1, mediante a apresentação das
certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob
pena de a contratação não se realizar.
7.2.3. Constitui condição para a celebração da contratação,
bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes,
a inexistência de registros em nome da licitante vencedora no
“Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e
Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será
considerada cumprida se a devedora comprovar que os respec-
tivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º,
§§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008.
7.2.4. O Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de
Sanções Administrativas – e-Sanções, no endereço http://www.
esancoes.sp.gov.br, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas
e Suspensas – CEIS, no endereço http://www.portaltransparen-
cia.gov.br/sancoes/ceis, o Cadastro Nacional de Condenações
Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibili-
dade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça, no endereço
http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.
php (quanto ao nome da pessoa jurídica licitante e também de
seu sócio majoritário - artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/1992),
o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, no endereço
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep, o Cadas-
tro Estadual de Empresas Punidas – CEEP, no endereço http://
www.corregedoria.sp.gov.br/PesquisaCEEP.aspx, e a Relação de
apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, no endereço https://www.tce.sp.gov.br/apenados, deve-
rão ser consultados previamente à celebração da contratação,
observando-se o item 2.2 do Edital.
7.2.5. Constitui também condição para a celebração da
contratação, caso se trate de sociedade cooperativa, a indicação
de gestor encarregado de representá-la com exclusividade
perante o contratante.
7.2.6. Também constitui condição para a celebração da
contratação a apresentação dos documentos a que se referem as
declarações de que trata o item 4.1.4.6 deste Edital.
130218 - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócioso
- Programa de Trabalho: 20571131759250000 - Natureza de
Despesa: 33.90.30.22
Processo SAA nº: SAA-PRC-2021/10271
Fundamento Legal: Pregão Eletrônico n° 04/22 - Lei Federal
nº 10.520/2002 - Objeto: Aquisição de Materiais para Laboratório
- Contratante: Instituto Agronômico - CNPJ nº 46.384.400/0001-
49 - Contratada: LABENZ PRODUTOS PARA LABORATORIOS
E HOSPITAIS LTDA EPP - CNPJ nº: 14.049.510/0001-68 - Nota
de Empenho nº: 2022NE00081 - Data de Emissão: 29/06/2022
- Valor Total: R$ 3.830,00 - Classificação dos Recursos: UGE
130218 - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios
- Programa de Trabalho: 20571131759250000 - Natureza de
Despesa: 33.90.30.22
Processo SAA nº: SAA-PRC-2021/10271
Fundamento Legal: Pregão Eletrônico n° 04/22 - Lei Fede-
ral nº 10.520/2002 - Objeto: Aquisição de Materiais para
Laboratório - Contratante: Instituto Agronômico - CNPJ nº
46.384.400/0001-49 - Contratada: PHGEN COMERCIO DE PRO-
DUTOS MEDICOS EIRELI - CNPJ nº: 18.258.829/0001-54 - Nota
de Empenho nº: 2022NE00082 - Data de Emissão: 29/06/2022
- Valor Total: R$ 1.071,60 - Classificação dos Recursos: UGE
130218 - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios
- Programa de Trabalho: 20571131759250000 - Natureza de
Despesa: 33.90.30.22
Processo SAA nº: SAA-PRC-2021/10271
Fundamento Legal: Pregão Eletrônico n° 04/22 - Lei Fede-
ral nº 10.520/2002 - Objeto: Aquisição de Materiais para
Laboratório - Contratante: Instituto Agronômico - CNPJ nº
46.384.400/0001-49 - Contratada: MEDICAL CHIZZOLINI
LTDA - CNPJ nº: 25.067.657/0001-05 - Nota de Empenho nº:
2022NE00083 - Data de Emissão: 29/06/2022 - Valor Total: R$
11.553,00 - Classificação dos Recursos: UGE 130218 - Agência
Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - Programa de Trabalho:
20571131759250000 - Natureza de Despesa: 33.90.30.22
Processo SAA nº: SAA-PRC-2021/10271
Fundamento Legal: Pregão Eletrônico n° 04/22 - Lei Fede-
ral nº 10.520/2002 - Objeto: Aquisição de Materiais para
Laboratório - Contratante: Instituto Agronômico - CNPJ nº
46.384.400/0001-49 - Contratada: AMR SOLUÇOES LABORATO-
RIAIS LTDA - CNPJ nº: 30.479.645/0001-10 - Nota de Empenho
nº: 2022NE00084 - Data de Emissão: 29/06/2022 - Valor Total:
R$ 1.923,25 - Classificação dos Recursos: UGE 130218 - Agência
Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - Programa de Trabalho:
20571131759250000 - Natureza de Despesa: 33.90.30.22
Processo SAA nº: SAA-PRC-2021/10271
Fundamento Legal: Pregão Eletrônico n° 04/22 - Lei Fede-
ral nº 10.520/2002 - Objeto: Aquisição de Materiais para
Laboratório - Contratante: Instituto Agronômico - CNPJ nº
46.384.400/0001-49 - Contratada: AMR SOLUÇOES LABORATO-
RIAIS LTDA - CNPJ nº: 30.479.645/0001-10 - Nota de Empenho
nº: 2022NE00085 - Data de Emissão: 29/06/2022 - Valor Total:
R$ 2.233,29 - Classificação dos Recursos: UGE 130218 - Agência
Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - Programa de Trabalho:
20571131759250000 - Natureza de Despesa: 33.90.30.22
EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS ESCOLARES
SEDUC-PRC-2022/19401
Em atenção ao artigo 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº
47.297/2002, HOMOLOGO os itens 1, 2, 3 e 4 do procedimento
licitatório do Pregão Eletrônico nº 025/DAESC/2022, Oferta de
Compra nº 080358000012022OC00034, conforme indicado
abaixo:
Item Suco Misto de Goiaba em Embalagem Individual
Item Suco Misto de Goiaba em Embalagem Individual Cota
Lei 123/2006
Empresa vencedora Dalefrut Comercio De Produtos Alimen-
ticios Eireli CNPJ:10.591.429/0001-54
Valores unitários - R$ 2,18
Item Biscoito Salgado, Tipo Água e Sal em Embalagem
Individual
Item Biscoito Salgado, Tipo Água e Sal em Embalagem
Individual Cota Lei 123/2006
Empresa vencedora Socom Alimentos Eireli
CNPJ:53.372.363/0001-14
Valores unitários - R$ 16,31
PROCESSO n.º SEDUC-PRC-2022/09801
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS n.º 024/
DAESC/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 024/DAESC/2022
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, doravante designado(a) “ÓRGÃO GERENCIA-
DOR”, neste ato representado pelo Senhor Erick Takahashi
Tagawa, Coordenador da COORDENADORIA DE INFRAESTRU-
TURA E SERVIÇOS ESCOLARES, RG nº 35.539.891-6 e CPF nº
356.607.808-57, no uso da competência conferida pelo Decreto-
-Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de 1970 e pela legislação
aplicável, em face do resultado obtido no Pregão Eletrônico
indicado em epígrafe, devidamente homologado pela autoridade
competente, resolve celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS com fundamento no Decreto Estadual nº 63.722/2018,
procedendo ao registro de preço do primeiro colocado e das
demais FORNECEDORAS que concordaram em fornecer o objeto
do certame por igual valor, obedecida a ordem crescente das
respectivas propostas, nos seguintes termos.
1. OBJETO E QUANTIDADES ESTIMADAS
1.1. A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a
contratação futura e eventual, pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES,
de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – HORTIFRUTIS - TEMPEROS IN
NATURA –, conforme o detalhamento e as especificações téc-
nicas constantes do Termo de Referência, e demais documentos
constantes do processo administrativo em epígrafe.
LOTE 1
Item - Descrição - Código
BEC - Unidade de Medida
(Unidade/Kg) - Quantitativo Estimado
total
01 - ALHO BRANCO - 4409302 - Quilograma - 53.342
02 - CEBOLA, BRANCA - 4653939 - Quilograma - 80.013
03 - CEBOLINHA - 4400879 - Quilograma - 13.336
04 - LIMÃO TAHITI - 4409248 - Unidade - 666.770
05 - SALSA, SALSINHA - 4399145 - Quilograma - 26.671
1.2. Deverão ser respeitadas todas as especificações técni-
cas e as demais condições de fornecimento contidas no Termo
de Referência que figurou como Anexo I do Edital que precedeu
esta Ata e que dela fica fazendo parte integrante.
1.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados
nesta Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que
trata o § 1° do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
2. ÓRGÃOS PARTICIPANTES
2.1. Figura(m) como ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) da presen-
te Ata de Registro de Preços:
a) - Diretoria De Ensino Região de Avaré – localizada no
endereço: AV. PREFEITO MISAEL EUPHASIO LEAL, 857 - VILA
AYRES – Avaré – SP
b) - Diretoria De Ensino Região de Botucatu – localizada no
endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, SN - CENTRO - BOTUCATU - SP
c) - Diretoria De Ensino Região de Itapetininga – localizada
no endereço: RUA SÃO MARCOS, 100 - JARDIM PAULISTA - ITA-
PETININGA - SP
d) - Diretoria De Ensino Região de Itu – localizada no
endereço: PRAÇA ALMEIDA JUNIOR, 10 - VILA NOVA - ITU - SP
e) - Diretoria De Ensino Região de São Roque – localizada
no endereço: AVENIDA TIRADENTES, 148 - CENTRO - SÃO
ROQUE - SP
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 30 de junho de 2022 às 05:05:10
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