Negócios Públicos - Esportes
| Data de publicação | 07 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
176 – São Paulo, 131 (65) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 7 de abril de 2021
IV – no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qual-
quer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento
licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer
ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude
ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica
para participar de licitação pública ou celebrar contrato admi-
nistrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudu-
lento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados
com a administração pública, sem autorização em lei, no ato
convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumen-
tos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos celebrados com a administração pública; e
V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de
órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atua-
ção, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos
de fiscalização do sistema financeiro nacional.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O descumprimento das obriga-
ções previstas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula poderá
levar à rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da aplicação
das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da
instauração do processo administrativo de responsabilização de
que tratam a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual
nº 60.106/2014.
CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS
I - Consideram-se partes integrantes do presente contrato,
como se nele estivessem transcritos:
a) o Edital de procedimento de manifestação de interesse
indicado no preâmbulo deste instrumento, com todos os seus
anexos;
b) a proposta de doação apresentada pelo(a) DOADOR(A);
II -Será competente para dirimir divergências decorrentes
do presente contrato, que não puderem ser resolvidas admi-
nistrativamente, o foro da Capital do Estado de São Paulo, com
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi
lavrado o presente instrumento em duas vias de igual teor e
forma que, lido e achado conforme pelas partes, vai por elas
assinado para que produza todos os efeitos de Direito, na pre-
sença das testemunhas abaixo identificadas.
São Paulo, ____ de __________ de 2021.
__________________________ -
__________________________
CONTRATANTE - CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
__________________________ -
__________________________
(nome, RG e CPF) - (nome, RG e CPF)
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ABERTURA DE LICITAÇÃO
Encontra-se aberto na Junta Comercial do Estado de São Paulo
o Pregão Eletrônico nº 03/2021, OC nº 102801100672021OC00004,
objetivando a SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E MEDI-
CINA DO TRABALHO. A abertura da sessão pública dar-se-à no dia
20/04/2021, às 10h00min. A data de início do prazo para envio
de propostas eletrônicas dar-se-à no dia 08/04/2021. O edital
na íntegra encontra-se nos sites www.bec.sp.gov.br e www.e-
-negociospublicos.com.br, podendo também, ser solicitado através
do e-mail fslnumeriano@jucesp.sp.gov.br.
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
PROCESSO: 1489575/2019
CONCORRÊNCIA: 01/2021
OBJETO: OBRAS DE CONSTRUÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA
FATEC SUZANO, SITUADA NA ESQUINA DA AVENIDA MOGI DAS
CRUZES COM A AVENIDA PAULISTA – PQ SUZANO – SUZANO/SP
Em atenção aos pedidos de esclarecimentos, efetuado pela
empresa CONSTRUTORA ALCANCE, por intermédio de e-mail
efetuado em 31/03/2021, seguem respostas:
Solicitações de Esclarecimentos:
1. - Edital e seus anexos
1.1 - Todos os arquivos disponibilizados no sítio do CEETEPS,
endereço eletrônico - www.cps.sp.gov.br - já se encontram atu-
alizados após revisão da pasta técnica ? Caso negativo, poderia
disponibilizar link para acesso dos novos arquivos?
2. - Encargos Sociais
2.1 Solicitamos o demonstrativo de Encargos Sociais utili-
zado no orçamento.
Respostas:
1. - Sim. Informamos que toda a documentação constante
do site deste CEETEPS pertinente a esta concorrência já está
atualizada, inclusive a planilha orçamentária e cronograma
físico financeiro para preenchimento das empresas interessadas
no formato Excel.
2. - Informamos que o demonstrativo de Encargos Sociais
solicitado fora disponibilizado no site do Centro Paula Souza
pertinente a esta concorrência em 05 de abril de 2021.
RESUMO DO TERMO DE ADITAMENTO
Resumo do Terceiro Termo de Aditamento do Contrato 236/18,
Processo 3457/17, Modalidade Pregão Eletrônico 117/2018, Ele-
mento Econômico 33903980, Parecer Resolução PGE-23, de
12/11/2015, Contratante: CEETEPS, Contratada: FLEX SERVICES
& TECNOLOGY LTDA., para prestação de serviço de manutenção
preditiva, preventiva e corretiva aos elevadores e plataformas sem
inclusão de peças, valor total do presente aditamento do contrato:
R$ 97.313,88 (noventa e sete mil, trezentos e treze reais e oitenta
e oito centavos), Prorrogando a vigência por mais um período
de 12 (doze) meses de 16/03/2021 a 16/03/2022. Assinado em
05/03/2021. Não publicado em momento oportuno.
ESPORTES
GABINETE DO SECRETÁRIO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Termo de Aditamento
PROCESSO SELJ Nº: 1378/2013
CONTRATO: Nº. 011/2014
CONCORRENCIA Publica nº 001/2013
CONTRATANTE: Secretaria de Esportes.
CONTRATADA: Construtora Roy Ltda.
OBJETO: Sétimo Termo de Aditamento da prorrogação do
prazo de vigência e execução contratual, para execução de obras
e serviços de Restauro, Reforma, Adaptação e Acessibilidade
do Conjunto Desportivo “Baby Barioni” para implantação de
Centro de Treinamento Paraolímpico.
VALOR INICIAL ATUALIZADO: Inalterado R$ 26.696.113,72
(Vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e seis mil, cento e
treze reais e setenta e dois centavos)
DATA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO: 22/03/2021
PROGRAMA DE TRABALHO: 27.812.4109.1040-0000
PRAZO DE VIGÊNCIA: 04/09/2019 a 30/04/2021
PRAZO DE EXECUÇÃO: 2.197 (dois mil, cento e noventa e
sete) dias até 30/04/2021
PARECER JURÍDICO: CJ/SES nº 17/2021 de 19/02/2021.
TIPO DE PESSOA: Jurídica
CNPJ: nº 43.898.972/0001-58
NOTA DE EMPENHO: (inalterada) 2019NE00256
NATUREZA DE DESPESA: 4490.51.30
III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa
física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses
ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV – no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qual-
quer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento
licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer
ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude
ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica
para participar de licitação pública ou celebrar contrato admi-
nistrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudu-
lento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados
com a administração pública, sem autorização em lei, no ato
convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumen-
tos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos celebrados com a administração pública; e
V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de
órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atua-
ção, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos
de fiscalização do sistema financeiro nacional.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O descumprimento das obriga-
ções previstas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula poderá
levar à rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da aplicação
das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da
instauração do processo administrativo de responsabilização de
que tratam a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual
nº 60.106/2014.
CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS
I - Consideram-se partes integrantes do presente contrato,
como se nele estivessem transcritos:
a) o Edital de procedimento de manifestação de interesse
indicado no preâmbulo deste instrumento, com todos os seus
anexos;
b) a proposta de doação apresentada pelo(a) DOADOR(A);
II -Será competente para dirimir divergências decorrentes
do presente contrato, que não puderem ser resolvidas admi-
nistrativamente, o foro da Capital do Estado de São Paulo, com
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi
lavrado o presente instrumento em duas vias de igual teor e
forma que, lido e achado conforme pelas partes, vai por elas
assinado para que produza todos os efeitos de Direito, na pre-
sença das testemunhas abaixo identificadas.
São Paulo, ____ de __________ de 2021.
__________________________ -
__________________________
CONTRATANTE - CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
__________________________ -
__________________________
(nome, RG e CPF) - (nome, RG e CPF)
ANEXO II.3
DOAÇÃO DE DIREITOS
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SDE.
n° 01/2021
PROCESSO SDE-PRC-2021/00094.
TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE Clique ou toque
aqui para inserir o texto., POR MEIO DO(A) _____________ E
Clique aqui para digitar texto., TENDO POR OBJETO A DOAÇÃO
Clique aqui para digitar texto.
Pelo presente instrumento, de um lado Clique ou toque aqui
para inserir o texto., neste ato representado(a) pelo(a) Senhor(a)
Clique aqui para digitar texto., portador do RG nº Clique aqui
para digitar texto. e CPF nº Clique aqui para digitar texto.,
doravante denominado[a] DOADOR(A), e de outro lado Clique
aqui para digitar texto., por meio do(a) Clique aqui para digitar
texto., doravante denominado(a) DONATÁRIO(A), neste ato
representado(a) pelo Senhor(a) Clique aqui para digitar texto.,
RG nº Clique aqui para digitar texto. e CPF nº Clique aqui para
digitar texto., em face do procedimento de manifestação de
interesse indicado em epígrafe, celebram o presente TERMO DE
CONTRATO, nos termos do artigo 538 do Código Civil e demais
normas regulamentares aplicáveis à espécie, para formalizar o
recebimento de doação na forma e condições constantes das
cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a doação dos
direitos de _______________ [indicar os direitos doados].
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os direitos de _______________
serão doados sem encargos ou condições de qualquer natureza.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto da doação possui valor
de R$ ____________ (_______________), valor esse a ele
atribuído pelo(a) DOADOR(A), conforme proposta de doação
constante dos autos do Processo _______________.
CLÁUSULA SEGUNDA – RECONHECIMENTO DA TITULA-
RIDADE
O(a) DOADOR(A) declara, sob as penas da lei, ser titular dos
direitos mencionados na Cláusula Primeira deste instrumento
e deter condições e poderes para promover a doação de que
cuida este contrato, na conformidade do artigo 538 e seguintes
do Código Civil, inexistindo qualquer fato que impeça a concre-
tização do presente ajuste.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
O DONATÁRIO, em face da autorização exarada pelo
_______________ [indicar a autoridade competente para
autorizar o recebimento da doação] a fl. ____ dos autos do
Processo _______________, aceita os direitos referidos na
Cláusula Primeira, que passam a incorporar seu patrimônio,
tendo sua titularidade transferida de imediato.
PARÁGRAFO ÚNICO – O(A) DOADOR(A) se compromete
a arcar com todas as despesas necessárias e decorrentes da
doação, inclusive encargos tributários eventualmente incidentes.
CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA
O presente contrato passa a vigorar a partir da data de
sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA – CONFORMIDADE COM O MARCO
LEGAL ANTICORRUPÇÃO
O(A) DOADOR(A) e o DONATÁRIO não poderão oferecer,
dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco
aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por
conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamen-
to, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios
de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao
objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos
seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em atendimento à Lei Federal
nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, o(a)
DOADOR(A) se compromete a conduzir os seus negócios de
forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos
à Administração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se
de práticas como as seguintes:
I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente,
vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele
relacionada;
II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de
qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos
em Lei;
III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa
física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses
ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
ção, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos
de fiscalização do sistema financeiro nacional.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O descumprimento das obriga-
ções previstas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula poderá
levar à rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da aplicação
das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da
instauração do processo administrativo de responsabilização de
que tratam a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual
nº 60.106/2014.
CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS
I - Consideram-se partes integrantes do presente contrato,
como se nele estivessem transcritos:
a) o Edital de procedimento de manifestação de interesse
indicado no preâmbulo deste instrumento, com todos os seus
anexos;
b) a proposta de doação apresentada pelo(a) DOADOR(A);
II -Será competente para dirimir divergências decorrentes
do presente contrato, que não puderem ser resolvidas admi-
nistrativamente, o foro da Capital do Estado de São Paulo, com
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi
lavrado o presente instrumento em duas vias de igual teor e
forma que, lido e achado conforme pelas partes, vai por elas
assinado para que produza todos os efeitos de Direito, na pre-
sença das testemunhas abaixo identificadas.
São Paulo, ____ de __________ de 2021.
__________________________ -
__________________________
CONTRATANTE - CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
__________________________ -
__________________________
(nome, RG e CPF) - (nome, RG e CPF)
ANEXO II.2
DOAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SDE.
n° 01/2021
PROCESSO SDE-PRC-2021/00094.
TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE Clique ou toque
aqui para inserir o texto., POR MEIO DO(A) _____________ E
Clique aqui para digitar texto., TENDO POR OBJETO A DOAÇÃO
Clique aqui para digitar texto.
Pelo presente instrumento, de um lado Clique ou toque aqui
para inserir o texto., neste ato representado(a) pelo(a) Senhor(a)
Clique aqui para digitar texto., portador do RG nº Clique aqui
para digitar texto. e CPF nº Clique aqui para digitar texto.,
doravante denominado[a] DOADOR(A), e de outro lado Clique
aqui para digitar texto., por meio do(a) Clique aqui para digitar
texto., doravante denominado(a) DONATÁRIO(A), neste ato
representado(a) pelo Senhor(a) Clique aqui para digitar texto.,
RG nº Clique aqui para digitar texto. e CPF nº Clique aqui para
digitar texto., em face do procedimento de manifestação de
interesse indicado em epígrafe, celebram o presente TERMO DE
CONTRATO, nos termos do artigo 538 do Código Civil e demais
normas regulamentares aplicáveis à espécie, para formalizar o
recebimento de doação na forma e condições constantes das
cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a doação dos
seguintes serviços: _______________ [relacionar os serviços
doados], na quantidade máxima de ______ (________) horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os serviços de _______________
serão doados sem encargos ou condições de qualquer natureza.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os serviços objeto da doa-
ção possuem valor unitário/hora de R$ ____________
(_______________), e total de R$ ____________
(_______________), correspondente a ______ (________)
horas, valor esse a ele atribuído pelo(a) DOADOR(A), con-
forme proposta de doação constante dos autos do Processo
_______________.
CLÁUSULA SEGUNDA – RECONHECIMENTO DA TITULA-
RIDADE
O(a) DOADOR(A) declara, sob as penas da lei, possuir
habilitação jurídica e qualificação técnica suficiente para a
execução dos serviços mencionados na Cláusula Primeira deste
instrumento, e deter condições e poderes para promover a doa-
ção de que cuida este contrato, na conformidade do artigo 538 e
seguintes do Código Civil, inexistindo qualquer fato que impeça
a concretização do presente ajuste.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
O DONATÁRIO, em face da autorização exarada pelo
_______________ [indicar a autoridade competente para
autorizar o recebimento da doação] a fl. ____ dos autos do
Processo _______________, aceita os serviços referidos na
Cláusula Primeira, na quantidade correspondente a ______
(________) horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O(A) DOADOR(A) se compromete
a garantir a execução dos serviços doados, utilizando-se dos
seus próprios recursos materiais e humanos necessários, bem
como a arcar com todas as despesas decorrentes, inclusive
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tribu-
tários que incidam sobre os serviços.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os serviços deverão ser execu-
tados no _______________ [indicar o endereço completo],
com início no prazo de ______ (________) dias contados da
assinatura do presente termo de doação, e término ao final das
______ (________) horas doadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O(A) DOADOR(A) se compromete
a responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados
diretamente ao DONATÁRIO ou a terceiros decorrentes da exe-
cução dos serviços doados.
PARÁGRAFO QUARTO – O(A) DOADOR(A) se compromete
a obedecer às normas e rotinas do DONATÁRIO, em especial
as que disserem respeito à proteção de dados pessoais, à segu-
rança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações
coletadas, custodiadas, produzidas, recebidas, classificadas,
utilizadas, acessadas, reproduzidas, transmitidas, distribuídas,
processadas, arquivadas, eliminadas ou avaliadas durante a
execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste
instrumento, observando as normas legais e regulamentares
aplicáveis.
CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA
O presente contrato passa a vigorar a partir da data de
sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA – CONFORMIDADE COM O MARCO
LEGAL ANTICORRUPÇÃO
O(A) DOADOR(A) e o DONATÁRIO não poderão oferecer,
dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco
aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por
conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamen-
to, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios
de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao
objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos
seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em atendimento à Lei Federal
nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, o(a)
DOADOR(A) se compromete a conduzir os seus negócios de
forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos
à Administração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se
de práticas como as seguintes:
I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente,
vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele
relacionada;
II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de
qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos
em Lei;
OU
Relação de Direitos: [indicar os direitos a serem doados e
o valor estimado]
2)
Declaro que me responsabilizo pela entrega dos bens
móveis no _______________ [indicar o local], no prazo fixado
pela Administração.
OU
Declaro que me responsabilizo pelo depósito de numerário
no valor total de R$_______________________, no prazo
fixado pela Administração, em conta corrente do Fundo por
ela indicada.
OU
Declaro que me responsabilizo pela execução dos serviços,
inclusive no que concerne à capacidade técnica para executá-los,
no local e prazo fixados pela Administração.
3)
Esta proposta é válida por 60 (sessenta) dias contados a
partir da data da sua apresentação à Comissão de Avaliação.
(Local e data).
_______________________________
(Nome/assinatura do representante legal)
ANEXO II
MINUTAS DE TERMO DE DOAÇÃO
ANEXO II.1
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SDE.
n° 01/2021
PROCESSO SDE-PRC-2021/00094.
TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE Clique ou toque
aqui para inserir o texto., POR MEIO DO(A) _____________ E
Clique aqui para digitar texto., TENDO POR OBJETO A DOAÇÃO
Clique aqui para digitar texto.
Pelo presente instrumento, de um lado Clique ou toque aqui
para inserir o texto., neste ato representado(a) pelo(a) Senhor(a)
Clique aqui para digitar texto., portador do RG nº Clique aqui
para digitar texto. e CPF nº Clique aqui para digitar texto.,
doravante denominado[a] DOADOR(A), e de outro lado Clique
aqui para digitar texto., por meio do(a) Clique aqui para digitar
texto., doravante denominado(a) DONATÁRIO(A), neste ato
representado(a) pelo Senhor(a) Clique aqui para digitar texto.,
RG nº Clique aqui para digitar texto. e CPF nº Clique aqui para
digitar texto., em face do procedimento de manifestação de
interesse indicado em epígrafe, celebram o presente TERMO DE
CONTRATO, nos termos do artigo 538 do Código Civil e demais
normas regulamentares aplicáveis à espécie, para formalizar o
recebimento de doação na forma e condições constantes das
cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a doação dos
seguintes bens móveis: _______________ [relacionar os bens
móveis doados].
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os bens móveis serão doados nas
condições em que se encontram, sem encargos ou condições de
qualquer natureza.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto da doação possui valor
unitário de R$ ____________ (_______________) e total
de R$ ____________ (_______________), valor esse a ele
atribuído pelo(a) DOADOR(A), conforme proposta de doação
constante dos autos do Processo _______________.
CLÁUSULA SEGUNDA – RECONHECIMENTO DA TITULA-
RIDADE
O(a) DOADOR(A) declara, sob as penas da lei, ser
proprietário(a) dos bens mencionados na Cláusula Primeira
deste instrumento e deter condições e poderes para promover a
doação de que cuida este contrato, na conformidade do artigo
538 e seguintes do Código Civil, inexistindo qualquer fato que
impeça a concretização do presente ajuste.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
O DONATÁRIO, em face da autorização exarada pelo
_______________ [indicar a autoridade competente para
autorizar o recebimento da doação] na fl. ____ dos autos do
Processo ___________, aceita os bens referidos na Cláusula
Primeira, que passam a incorporar seu patrimônio, tendo sua
titularidade, posse e uso transferidos de imediato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O(A) DOADOR(A) se compromete
a garantir a integridade dos bens doados até seu destino final,
bem como a arcar com todas as despesas necessárias ao trans-
porte dos bens ao local e no prazo indicados pelo DONATÁRIO,
inclusive a arcar com os encargos fiscais e tributários que even-
tualmente incidam sobre os bens.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os bens deverão ser entregues
no _______________ [indicar o endereço completo], no prazo
de 5 (cinco) dias contados da assinatura do presente termo de
doação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O prazo fixado no parágrafo
anterior poderá ser prorrogado, mediante solicitação justificada
do(a) DOADOR(A) e aceita pelo DONATÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA
O presente contrato passa a vigorar a partir da data de
sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA – CONFORMIDADE COM O MARCO
LEGAL ANTICORRUPÇÃO
O(A) DOADOR(A) e o DONATÁRIO não poderão oferecer,
dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco
aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por
conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamen-
to, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios
de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao
objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos
seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em atendimento à Lei Federal
nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, o(a)
DOADOR(A) se compromete a conduzir os seus negócios de
forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos
à Administração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se
de práticas como as seguintes:
I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente,
vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele
relacionada;
II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de
qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos
em Lei;
III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa
física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses
ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV – no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qual-
quer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento
licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer
ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude
ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica
para participar de licitação pública ou celebrar contrato admi-
nistrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudu-
lento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados
com a administração pública, sem autorização em lei, no ato
convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumen-
tos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos celebrados com a administração pública; e
V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de
órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atua-
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quarta-feira, 7 de abril de 2021 às 01:19:49
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