Negócios Públicos - Gestão e Governo Digital
| Data de publicação | 17 Novembro 2023 |
sexta-feira, 17 de novembro de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III São Paulo, 133 (116) – 17
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Resposta da Impugnação
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
NÚCLEO DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS
PROCESSO IAMSPE N.º 202302174
PROCESSO SEI Nº 14700000214/2023-06
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 728/2023
OFERTA DE COMPRA Nº 532101530552021OC01687
DESPACHO DO SENHOR SUPERINTENDENTE DO IAMSPE
Considerando a manifestação prestada pelo Departamento
de Administração, às folhas 0012108726 dos autos, CONVALIDO
o ato do subscritor e INDEFIRO a IMPUGNAÇÃO apresentada
pela empresa INLABEL SOLUÇÕES EM RÓTULOS ADESIVOS EIRE-
LI que requer a retificação de condições estabelecidas no Edital
e AUTORIZO a continuidade do Pregão Eletrônico para Regis-
tro de Preços n°728/2023 para o dia 17/11/2023 às 9h00min.
Superintendência, em 10/11/2023
GMS.1, em 16/11/2023 – TGS
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CONTRATO
CONTRATO IAMSPE DA Nº 154/2023
PARECER REFERENCIAL CJ/IAMSPE nº 09/2022 DE
27/09/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2023
PROCESSO IAMSPE-PCR 002187/2023-06
CONTRATANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
CNPJ Nº 60.747.318/0001-62
CONTRATADA: AUGE CARE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
LTDA .
CNPJ nº 22.339.230/0001-12
OBJETO: prestação de serviços de assistência à saúde para
atenção domiciliar - home care.
VIGÊNCIA: 15(QUINZE) MESES com início em 10/10/2023 e
término em 09/01/2025.
VALOR MENSAL : R$. 11.500,00 (onze mil e quinhentos
reais)
VALOR TOTAL: R$. 172.500,00 (cento e setenta e dois mil
e quinhentos reais)
Natureza Despesa: 33.90.39.68
Nota de Empenho: 2023NE09984
Funcional Programática: 10302512162390000
Fonte de Recursos: 150140001
Data de assinatura: 10/10/2023
G.C. em 14/11/2023
PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA: JUSTIFICAMOS A PRESEN-
TE PUBLICAÇÃO SOMENTE NESTA OPORTUNIDADE, POIS AO
MANUSEAR OS AUTOS DO PROCESSO FOI OBSERVADO, POR
UM LAPSO, QUE NÃO HAVIA SIDO EFETUADA A REFERIDA
PUBLICAÇÃO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO TERMO, TENDO EM
VISTA AS DIVERSAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE PRECISARAM
SER ADOTADAS, RAZÃO PELA QUAL PUBLICAMOS NESTA DATA,
PARA DAR A EFICÁCIA AO MESMO.
GESTÃO DE CONTRATOS
CONTRATO
CONTRATO IAMSPE DA Nº 170/2023
PARECER REFERENCIAL CJ/IAMSPE nº 09/2022 DE
27/09/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2023
PROCESSO IAMSPE-PCR 007704/2023-25
CONTRATANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
CNPJ Nº 60.747.318/0001-62
CONTRATADA: AUGE CARE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
LTDA .
CNPJ nº 22.339.230/0001-12
OBJETO: prestação de serviços de assistência à saúde para
atenção domiciliar - home care.
VIGÊNCIA: 15(QUINZE) MESES com início em 30/10/2023 e
término em 29/01/2025.
VALOR MENSAL : R$. 5.950,00 (cinco mil novecentos e
cinquenta reais)
VALOR TOTAL: R$. 89.250,00 (oitenta e nove mil duzentos
e cinquenta reais)
Natureza Despesa: 33.90.39.68
Nota de Empenho: 2023NE10356
Funcional Programática: 10302512162390000
Fonte de Recursos: 150140001
Data de assinatura: 30/10/2023
G.C. em 14/11/2023
PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA: JUSTIFICAMOS A PRESEN-
TE PUBLICAÇÃO SOMENTE NESTA OPORTUNIDADE, POIS AO
MANUSEAR OS AUTOS DO PROCESSO FOI OBSERVADO, POR
UM LAPSO, QUE NÃO HAVIA SIDO EFETUADA A REFERIDA
PUBLICAÇÃO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO TERMO, TENDO EM
VISTA AS DIVERSAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE PRECISARAM
SER ADOTADAS, RAZÃO PELA QUAL PUBLICAMOS NESTA DATA,
PARA DAR A EFICÁCIA AO MESMO.
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ABERTURA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLI-
CO ESTADUAL - IAMSPE
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
NÚCLEO DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS
Acha-se aberto, no INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - à Av. Ibirapuera nº 981 - 6º
andar, o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº
770/2023 -
PROCESSO IAMSPE Nº 147.00002627/2023-17/2023 -
OFERTA DE COMPRA Nº 532101530552023OC01652 -
PARA AQUISIÇÃO DE:
MEIOS DE CULTURA EM PLACA PRONTA PARA USO
O encerramento do envio das propostas e abertura do
pregão dar-se-ão no dia 30/11/2023 - às 09:00hrs.
Os interessados deverão acessar, a partir de 20/11/2023, o
endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.
sp.gov.br, mediante a obtenção de senha de acesso ao sistema e
de credenciamento de seus representantes.
O Edital de presente licitação encontra-se disponível tam-
bém no site www.e-negociospublicos.com.br.
GMS.1 - 16/11/2023 - TGS
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ABERTURA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLI-
CO ESTADUAL - IAMSPE
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
NÚCLEO DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS
Acha-se aberto, no INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - à Av. Ibirapuera nº 981 - 6º
andar, o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº
771/2023 -
PROCESSO IAMSPE Nº 202302239/2023 -
OFERTA DE COMPRA Nº 532101530552023OC01791 -
PARA AQUISIÇÃO DE:
CATETER PARA ANGIOGRAFIA 2,5 X 120MM (REEKROSS)
O encerramento do envio das propostas e abertura do
pregão dar-se-ão no dia 01/12/2023 - às 09:00hrs.
Os interessados deverão acessar, a partir de 21/11/2023, o
endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.
sp.gov.br, mediante a obtenção de senha de acesso ao sistema e
de credenciamento de seus representantes.
O Edital de presente licitação encontra-se disponível tam-
bém no site www.e-negociospublicos.com.br.
GMS.1 - 16/11/2023 - TGS
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16.928 de 2019, combinado com o inciso III do Artigo 49 da Lei
Complementar nº 123 de 2006, por restar demonstrado que o
tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não foi vantajoso para a Administração Pública.
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFIA DE GABINETE
Departamento de Finanças e Contratos
Despacho da Chefia de Gabinete de 16/11/2023
Processo: 018.00013397/2023-41
Interessado: Centro De Administração Patrimonial E De Material
Assunto: Contratação de empresa para prestação de serviço
de inventário de bens móveis
À vista da ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº
021/2023, conforme documento 0012317875, bem como dos
demais elementos de instrução dos autos, decido:
I - HOMOLOGO, nos termos do inciso VII, do Artigo 3º,
do Decreto nº 47.297 de 06.11.2002, c/c com as Resoluções
CC-27 de 25.05.2006 e CC-52 de 26.11.2009, o procedimento
licitatório do Pregão Eletrônico nº 021/2023, Processo SEI
018.00013397/2023-41, realizado em 14 de novembro de 2023,
Oferta de Compra nº 530102000012023OC00078, tendo como
critério de julgamento “Menor Preço”, declarando como vence-
dora a empresa CAPITAL FINANCE CONSULTORES LTDA, CNPJ
07.022.658/0001-43, conforme documentação da empresa acos-
tada no documento 0012321567, no valor total de R$ 94.000,00
(Noventa e quatro mil reais).
Encontra-se aberta no GABINETE DO SECRETÁRIO DA
SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, a Licitação na
modalidade Pregão Eletrônico SGGD-UAPE nº 025/2023, Ordem
de compra 530105000012023OC00015 do tipo MENOR PREÇO
– PROCESSO SGGD- 018.00014845/2023-24
A presente licitação tem por objeto a contratação de
empresa especializada na prestação de serviços técnicos de
manutenção preventiva mensal, corretiva e assistência técnica,
com o fornecimento das peças especificadas no item 10 do
Termo de Referência, para manter e conservar os sistemas de
climatização central, compacto, Split, K-7 convencional, dutados
e hidrônicos, sistemas de exaustão e de ventilação, instalados
nos prédios da Unidade do Arquivo Público do Estado– APESP,
identificados no item 4 do Termo de Referência, conforme espe-
cificações constantes do Termo de Referência que integra este
Edital como Anexo I.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br, www.bec.fazen-
da.sp.gov.br e www.imesp.com.br, opção “enegociospublicos”
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA
ELETRÔNICA: 21/11/2023
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
04/12/2023 – as 10h00 min
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
NÚCLEO DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO N.º 147.00005501/2023-02/2023
CONTRATO Nº 663/2023
PREGÃO ELETRÔNICO IAMSPE n.° 663/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.° 663/2023
PARECER JURÍDICO : 10/2022 - 30/09/2022
CONTRATANTE: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTENCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONTRATADA: CIRURGICA SAO JOSE LTDA
inscrita no CNPJ sob o n.º 55.309.074/0001-04
Objeto
ITEM - Descrição - SIAFÍSICO - Nome Comercial - Marca/
Fabricante - Procedência - Forma de Apresentação - Quantidade
total estimada - Valor unitário
1 - SERINGA DESCARTÁVEL EM
PLASTICO,ATOXICO,APIROGENICO INTEGRO E TRANSPAREN-
TE, APRESENTANDO RIGIDEZ E RESISTENCIA MECANICA NA
SUA UTILIZACAO, CORPO COM GRADUACAO MILIMETRADA ,
EMBOLO BORRACHA ATOXICA NA PONTA, BICO CENTRAL LUER
LOOK, ESTERIL, SILICONIZADA, COM CAPACIDADE DE 5ML, SEM
AGULHA, O PRODUTO DEVERA SER ENTREGUE COM LAUDO
ANALITICO LABORAT.,QUE COMPROVE CUMPRIMENTO DA
NBR ISO 7886 - 131970 - SERINGA DESCARTAVEL SEM AGULHA
5ML - SR PRODUTOS/SALDANHA RODRIGUES LTDA - Brasil -
UNIDADE - 321600 - R$ 0,1052
VALOR DA ATA: R$ 33.832,32 (Trinta e três mil, oitocentos e
trinta e dois reais e trinta e dois centavos)
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DE:
17/11/2023 ATÉ 16/11/2024
DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023
GMS. 16/11/2023 - TGS
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HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
NÚCLEO DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º
677/2023
PROCESSO IAMSPE N.º 202302168/2023
Em face da manifestação do pregoeiro(a) Karina Tumura
e diante das informações prestadas pelo Departamento de
Administração conforme consta nos autos, e verso dos autos,
RATIFICO os atos conforme Ata da sessão Pública, HOMO-
LOGO o PREGÃO ELETRÔNICO n.º 677/2023 em favor das
empresas SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ nº
05.847.630/0001-10 e BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ nº 49.475.833/0017-65, sendo o Valor global do período
de 12 (doze) meses de R$ 301.003,68 (Trezentos e um mil, três
reais e sessenta e oito centavos) e sendo:
Item n.° 1: Amicacina, sulfato 250MG/ML, forma farma-
ceutica solução injetavel, forma de apresentação ampola/
frasco-ampola/seringa preenchida 2ml, via de administração
intramuscular/intravenosa
1ª colocada: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Preço Unitário: R$ 4,0000 (Quatro reais)
Item n.° 2: ESCOPOLAMINA,BUTILBROMETO 4MG/ML,
DIPIRONA SODICA 500MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLU-
CAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA/FRASCO-
-AMPOLA/SERINGA PREENCHIDA 5ML, VIA DE ADMINISTRA-
CAO INTRAMUSCULAR/INTRAVENOSA
1ª colocada: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Preço Unitário: R$ 1,7500 (Um real e setenta e cinco cen-
tavos de reais)
Item n.° 3: Clindamicina, fosfato 150mg/ml, forma far-
maceutica solução injetavel, forma de apresentação ampola/
frasco-ampola/seringa preenchida de 4 ml, via de administração
intramuscular/intravenosa
1ª colocada: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Preço Unitário: R$ 2,6900 (Dois reais e sessenta e nove centavos)
Item n.° 4: VASOPRESSINA 20 U/ML, FORMA FARMA-
CÊUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO
AMPOLA 1 ML, FRASCO-AMPOLA, SERINGA PREENCHIDA( 1
ML), VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAMUSCULAR/INTRAVENO-
SA/SUBCUTÂNEA
1ª colocada: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.
Preço Unitário: R$ 24,8000 (Vinte e quatro reais e oitenta
centavos)
VAB
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Negócios Públicos
CASA CIVIL
GABINETE DO SECRETÁRIO
CASA CIVIL
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
CENTRO DE SUPRIMENTOS E APOIO À GESTÃO DE CONTRATOS
Encontra-se aberta na CASA CIVIL a licitação na modalida-
de de Pregão Eletrônico nº 22/2023, objetivando a contratação
de empresa especializada na prestação de serviços de admi-
nistração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento
de vales refeição, na forma de cartão eletrônico com chip, aos
servidores da Secretaria de Negócios Internacionais – SENI.
A data do início do prazo para o envio da proposta eletrô-
nica será no dia 21/11/2023 e a abertura da sessão para o dia
01/12/2023 às 10h, no Palácio dos Bandeirantes.
O Edital na íntegra encontra-se no endereço eletrônico
www.bec.sp.gov.br ou poderá ser retirado na Avenida Morumbi,
nº 4.500, sala 15 - térreo, nesta Capital, das 9h às 17h.
As informações também estarão disponíveis no sítio www.
imprensaoficial.com.br, opção “negócios públicos” ou pelo tele-
fone (11) 2193-8159/8255.
FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO
EXTRATO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO
CONTRATO FUSSP n° 27/2022
PROCESSO FUSSP n° 001.00005907/2023-31
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da CASA CIVIL,
e esta pelo FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO, situada a Avenida
Morumbi, 4500 – Departamento de Administração, Morumbi,
CEP: 05650-905, São Paulo -(SP), inscrito no CNPJ sob nº
44.111.698/0001-98, neste ato representado pelo Senhor José
Toledo Marques Neto, Chefe de Gabinete, portador da cédu-
la de identidade RG nº 06.996.287-X – SSP/SP e do CPF nº
087.768.168-69, doravante designado CONTRATANTE, e, de
outro lado, a empresa 2N ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob
nº 00.346.953/0001-06, com sede RUA JOSÉ MARTI, Nº 208
- JARDIM DA SAÚDE, 04.291-010 SÃO PAULO - SP, a seguir deno-
minada “CONTRATADA”, neste ato representada pelo Senhor
Nivaldo Rui Friol, portador do RG nº 11.530.678 SSP-SP e CPF nº
004.827.038-57, resolvem celebrar o presente termo de aditamen-
to ao Contrato nº 27/2022, firmado em 28 de dezembro de 2022,
para alterar seu objeto, com fundamento no artigo 65, inciso I,
alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 8.666/93, e prorrogar o prazo
de sua vigência, com fundamento no artigo 57, §1º, incisos I e II e
IV, da mesma lei, nos termos e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE EXECUÇÃO
O prazo de execução do contrato, estabelecido, na cláusula
terceira do Primeiro Termo de Aditamento da avença ficam
prorrogados, com fundamento no § 1º, inciso I, II e IV, do artigo
57 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na seguinte
conformidade:
I - o prazo de execução fica estendido em (06) seis meses,
a contar de 12 de junho de 2023, encerrando-se em 11 de
dezembro de 2023;
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas as demais cláusulas do instrumento origi-
nal e aditivos, cujo teor não tenha sido alterado pelo presente
termo aditivo.
CASA MILITAR
CASA MILITAR
DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE
DECISÃO DE RECURSO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº CMIL-044/2023
PROCESSO SEI N° 003.00001920/2023-65
PARECER CJ/CC Nº 190/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
OFERTA DE COMPRA N.º 280106000012023OC00247
1. O presente ato versa sobre a análise da regularidade
dos procedimentos adotados no curso da fase externa do
PREGÃO ELETRÔNICO Nº CMIL-044/2023, Oferta de Compras nº
280106000012023OC00247 –, que tem por objeto a aquisição
de equipamentos para a ação de aparelhamento da Coordena-
doria de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo.
2. Nessa razão, inconformada com a decisão em comento, a
empresa E S DE C NUNES DA SILVA INFLAVEIS, inscrita no CNPJ
sob o nº 35.040.960/0001-60, interpôs recurso administrativo,
sustentando, em síntese, que teria apresentado equipamento Barco
tipo Balsa para Rafting atendendo todas as exigências do Edital, e
a Administração Pública teria reprovado o equipamento por não
atender às especificações, porém sem aferir corretamente por
inabilidade da Equipe de Apoio, prejudicando assim a recorrente.
3. Não foram apresentadas contrarrazões, ao passo que o
Pregoeiro, em seu turno, ancorado em parecer técnico elaborado
pela equipe da Defesa Civil do Estado de São Paulo, responsável
pela análise dos equipamentos licitados, esclareceu que, após
a análise das alegações apresentadas e diligências promovidas
pela Administração, restou confirmada a reprovação da amostra
apresentada pela recorrente.
4. Assim, após o recebimento pela Autoridade “A quo” da
peça impugnativa em exame, sobem os autos a esta Autoridade
“Ad quem”, para análise e deliberação.
5. É a síntese do necessário. Fundamento e decido.
6. Diante da (i) tecnicidade envolvida no “thema deciden-
dum”, da (ii) qualificação da Defesa Civil do Estado de São
Paulo, como órgão responsável pelas políticas referentes aos
equipamentos utilizados nas operações de Defesa Civil – em
razão de sua notável “expertise” nessa área de conhecimento –,
do (iii) parecer técnico juntado aos autos deste processo – espe-
cífico quanto às razões impugnativas invocadas –, bem como
das (iv) diligências promovidas pela Administração Pública – em
sede de análise do conteúdo recursal –, há de se reconhecer
que as alegações da Recorrida vieram desacompanhadas de
documentos apropositados, capazes de avalizar as supostas
irregularidades a que faz, isoladamente, referência.
7. “Ex positis”, com base no artigo 5º, inciso LV, da CF/88,
no artigo 109, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal
nº 10.520/02, no artigo 3º, inciso V, do Decreto Estadual nº
47.297/02, e no artigo 6º, inciso V, da Resolução CEGP-10/02, aco-
lho, como razão de decidir, o parecer do Pregoeiro (fls. 446/450),
e, assim, sob a fundamentação “per relationem”, CONHEÇO do
RECURSO ADMINISTRATIVO interposto, contudo, no mérito, deci-
do NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não apresentar razões de fato
e de direito capazes de ensejar a reforma das decisões adotadas
pela Administração no presente procedimento licitatório.
8. Por consectário, em conformidade com o disposto na Lei
Federal nº 10.520/02, no artigo 3º, incisos VI e VII, do Decreto
Estadual nº 47.297/02, e no artigo 6º, incisos VI e VII, da Reso-
lução CEGP-10/02, estando os preços compatíveis com os de
mercado, HOMOLOGO os atos praticados pelo Pregoeiro no
curso do certame epigrafado, restando declaradas vencedoras
as licitantes que detém as propostas mais vantajosas à Admi-
nistração Pública, consoante resultado registrado na Oferta
de Compra nº 280106000012023OC00247, disponível para
consulta eletrônica, a qualquer momento, pelo Sistema BEC/SP.
9. Tendo em vista que o item 4 (CAPACETE P/SALVAMENTO,
ABS, POLIAMIDA, POLIESTER E POLIETILENO DE ACRILON (COTA
ATÉ 25% - LC 147/14)) da referida Oferta de Compra restou
FRACASSADO, pois todas as 03 (três) amostras apresentadas
pelas microempresas participantes foram reprovadas em análise
técnica, AUTORIZO o relançamento do item em nova oferta de
compras para participação Ampla, sem definição de cotas
reservadas, fundamentado no inciso II do Artigo 3º da Lei nº
candidato classificado sequencialmente terá 2 (dois) dias úteis
para apresentar a documentação constante na Seção IV.
2. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a acei-
tação tácita de todos os temas constantes no Edital e na legislação
pertinente (Resolução Unesp nº 77, de 13 de novembro de 2019).
3. A inexatidão de dados e/ou irregularidade nos documen-
tos, mesmo que verificadas posteriormente, acarretarão a nuli-
dade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo
das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.
4. A estrutura curricular do Curso de Graduação em Enfer-
magem encontra-se no site https://www.fmb.unesp.br/Home/
ensino/Graduacao/ppc-enfermagem---site-fmb.pdf.
5. O resultado do processo seletivo será publicado no Diário
Oficial do Estado de São Paulo, uma única vez, e disponibilizado
para consulta na Internet.
6. Demais informações poderão ser obtidas na Seção Téc-
nica de Graduação da Faculdade de Medicina, pelos telefones:
(14) 3880-1100 e 3880-1116 e endereço eletrônico (e-mail)
graduacao.fmb@unesp.br.
7. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão respon-
sável pelo Exame de Transferência.
Botucatu, 17 de novembro de 2023.
PROF. TIT. CARLOS MAGNO CASTELO BRANCO FORTALEZA
Diretor da Faculdade de Medicina de Botucatu
MINISTÉRIO PÚBLICO
V - Editais de 16/11/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Nº
273/2023
A Coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos
e Acesso do Ministério Público do Estado de São Paulo, desig-
nado pela Portaria nº 10.854/2023 – PGJ, publicada no DOE
em 18/08/2023, e em conformidade com os prazos de guarda
definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do Minis-
tério Público do Estado de São Paulo, aprovada pelo Resolução
nº 1.563/2022 - PGJ/CGMP, de 15/12/2022, publicado no DOE
em 17 de dezembro de 2022, faz saber a quem possa interessar
que, a partir do 30º dia subsequente à data de publicação deste
Edital, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCHAS eliminará os
documentos abaixo relacionados. Os interessados devidamente
qualificados e legitimados poderão requerer, à Coordenadora
da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, no prazo
citado e às suas expensas, o desentranhamento de documentos
ou cópias de peças de processos ou expedientes.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 273/2023 SEI
Nº 29.0001.0204361.2023-91
UNIDADE PRODUTORA: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCHAS
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
Atividade: 13.01.01 RECEBIMENTO DE NOTÍCIA E ATENDI-
MENTO AO PÚBLICO
Série documental: 13.01.01.03 FICHA DE ATENDIMENTO
Datas-limite: JANEIRO A DEZEMBRO/2016
Quantidade: 0,0400 METROS LINEARES – CAIXA 48
Observações:
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
Atividade: 13.01.01 RECEBIMENTO DE NOTÍCIA E ATENDI-
MENTO AO PÚBLICO
Série documental: 13.01.01.09 NOTÍCIA DE FATO
Datas-limite: 2011 A 2016
Quantidade: 0,1300 METROS LINEARES – CAIXAS 35, 45, 46 E 48
Observações:
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
Atividade: 13.01.04 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL E INQUÉRITO CIVIL
Série documental: 13.01.04.01 PROCEDIMENTO PREPARA-
TÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL/ INQUÉRITO CIVIL
Datas-limite: 1995 A AGOSTO/2013
Quantidade: 4,2300 METROS LINEARES – CAIXAS 01 A 16,
21 A 37, 40, 41, 43 A 52
Observações:
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
Atividade: 13.01.04 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL E INQUÉRITO CIVIL
Série documental: 13.01.04.06 PROCEDIMENTO PREPARA-
TÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL/ INQUÉRITO CIVIL
Datas-limite: 2004 A 2012
Quantidade: 0,9400 METROS LINEARES – CAIXAS 07, 12,
16 A 21, 37 A 40
Observações:
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
Atividade: 13.01.04 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL E INQUÉRITO CIVIL
Série documental: 13.01.04.12 REPRESENTAÇÃO INDEFE-
RIDA, SEM RECURSO
Datas-limite: 1998 A AGOSTO/2013
Quantidade: 1,1100 METROS LINEARES – CAIXAS 09, 21,
23, 30, 35, 37, 40 A 42, 46, 50 A 52
Observações:
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
Atividade: 13.01.04 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL E INQUÉRITO CIVIL
Série documental: 13.01.04.13 REPRESENTAÇÃO INDEFERI-
DA, COM RECURSO NÃO PROVIDO
Datas-limite: 2004 A 2009
Quantidade: 0,1000 METROS LINEARES – CAIXAS 23, 40 E 41
Observações:
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
Atividade: 13.01.09 FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÕES,
ÓRGÃOS E ENTIDADES
Série documental: 13.01.09.15 PEDIDO DE INSTITUIÇÃO
DE FUNDAÇÃO
Datas-limite: 03/09/2007
Quantidade: 0,00 METROS LINEARES – CAIXA ----
Observações: DOCUMENTO ÚNICO
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
Atividade: 13.01.10 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
Série documental: 13.01.10.05 PROCEDIMENTO ADMINISTRA-
TIVO DE APURAÇÃO A LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO INDIVIDUAL
Datas-limite: 2012 A AGOSTO/2013
Quantidade: 0,6300 METROS LINEARES – CAIXAS 07, 30,
35, 48 A 52
Observações:
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Subfunção: 13.02 ATUAÇÃO CRIMINAL
Atividade: 13.02.01 RECEBIMENTO DE NOTÍCIA E ATENDI-
MENTO AO PÚBLICO
Série documental: 13.02.01.09 NOTÍCIA DE FATO
Datas-limite: 12/09/2016
Quantidade: 0,00 METROS LINEARES – CAIXA ----
Observações: DOCUMENTO ÚNICO
TOTAL DE METROS LINEARES: 7,1800 METROS LINEARES
(52 CAIXAS)
Publique-se em 16 de Novembro de 2023.
CAMILA MOURA E SILVA
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DIRETORA GERAL
COORDENADORA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCU-
MENTOS E ACESSO
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sexta-feira, 17 de novembro de 2023 às 05:02:34
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