Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
| Data de publicação | 27 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
98 – São Paulo, 132 (174) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 27 de agosto de 2022
SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.
MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES
PEREIRA
Departamento de Inteligência da Polícia
Civil
Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt
Em retificação a Oferta de Compra
180116000012022OC00089, na qual fora revogada, republico
a abertura neste Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton
Daunt – IIRGD, a licitação na modalidade Pregão Eletrônica nº.
12/2022-IIRGD, Oferta de Compra 180116000012022OC00113,
do tipo menor preço, destinado a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MODERNIZAÇÃO TRANSPORTADOR ESTACIONÁRIO DE PESSO-
AS ELVADOR ATLAS SCHINDLER.
A Sessão Pública de processamento do pregão eletrônico
será realizada no dia 09/09/2022, às 10h.
Portaria do Delegado Divisionário de Polícia do Instituto
de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, RESOLVE: Designar
o pregoeiro e membros de sua equipe de apoio, que comporão
a comissão que responderá pela licitação, objeto do Processo
nº PCSP-PRC-2022/06880 deste IIRGD, na modalidade Pregão
Eletrônico, por intermédio da Bolsa Eletrônica de Compras
– BEC/SP, com a seguinte composição: como subscritor do
Edital: Claudionir de Oliveira Silva; como pregoeiro: Claudionir
de Oliveira Silva; como equipe de apoio: Carla Beatriz Agune,
Marcos Arjona Barreto Silva, Alexandre Tomas Cardoso e Joelma
Martins Paixão.
Em seus impedimentos legais, o pregoeiro será substituído
pelo primeiro membro da equipe de apoio. O edital encontra-se
disponível nos sites: www.bec.sp.gov. br e e-negociospublicos.
com.br. Maiores informações pelo telefone (11) 3311- 3217 –
e-mail: licitacao.iirgd@policiacivil.sp.gov.br.
Departamento de Polícia Judiciária da
Capital
1ª Delegacia Seccional de Polícia - Centro
Natureza: PROCESSO 1ªDSP nº 038/2022
Interessado: 1ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA JUDI-
CIÁRIA - DECAP
Assunto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL
Despacho: 1ªDSP nº 115/2021
Aprovo o termo de referência para adesão de ata de registro
de preços a ser realizada pela Secretaria de Esportes do Estado
de São Paulo, apresentado pela Seção de Finanças, ratificando
que serão direcionados às unidades policiais, de forma como já
dito, substituindo os moveis que já se encontram deteriorados
pelo decurso do tempo.
A seguir, restitua-se à Seção de Finanças desta 1ª Delegacia
Seccional de Polícia para as providencias decorrentes, bem como
a solicitação dos recursos financeiros para esta aquisição.
ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE JÚNIOR
Delegado de Polícia Seccional
Primeira Delegacia Seccional de Polícia/ DECAP
Departamento de Polícia Judiciária da
Macro São Paulo
Delegacia Seccional de Polícia de Osasco
DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE
OSASCO
Apostilamento - Reajuste Contratual
Processo nº 13/2018 – DSPO (DGPAD nº 188.491/2018);
Contrato nº 10/2018-DSPO;
Despacho nº 68/2022– Seção de Finanças, de 26 de agosto
de 2022;
Contratante: Delegacia Seccional de Polícia de Osasco;
Contratada: CLEAN4 SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATI-
VOS LTDA. – ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.428.087/0001-
20;
Objeto: prestação de serviços de limpeza, asseio e conser-
vação predial, nesta Delegacia Seccional e nas suas unidades
policiais subordinadas;
Índice do reajuste apurado: 9,59% (CADTERC)
Vigência do reajuste: a partir de 01 de janeiro de 2022
Base mensal reajustada – R$ 44.887,69 (quarenta e quatro
mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos).
Departamento de Polícia Judiciária de São
Paulo Interior 4 - Bauru
Delegacia Seccional de Polícia de Marília
PREGÃO ELETRÔNICO n.º 08/2022.
OFERTA DE COMPRA 180121000012022OC00126.
=AVISO DE ABERTURA =
Encontra-se aberta na Delegacia Seccional de Polícia de
Marília – UGE 180121, Licitação na modalidade Pregão Eletrôni-
co, do tipo Menor Preço, para contratação de empresa para pres-
tação de Serviço de Limpeza, Asseio e Conservação Predial na
CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE MARÍLIA. Início do prazo
para envio da proposta eletrônica no dia 29/08/2022, através do
endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br. Sessão Pública de aber-
tura dos envelopes eletrônicos será no dia 12/09/2022, às 09h00
ambiente eletrônico da Bolsa Eletrônica de Compras – B.E.C.,
opção pregão eletrônico. O Edital, na íntegra, pode ser obtido
no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br /pregão.
Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE OURINHOS.
PROCESSO DSPO N.º 57/2022
PARECER CJ/SSP N.º 969/2022
PCSP-PRC-2022/06240 – SEM PAPEL
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 06/2022
= ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO =
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PRE-
DIAL NA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA E NECRIM DE
OURINHOS/SP. A Empresa vencedora do certame licitatório foi
BRG CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ. n.º 23.943.284/0001-55.
Como não houve interposição de recurso, nos termos da legis-
lação pertinente, o Senhor Pregoeiro ADJUDICOU o objeto do
pregão a Empresa vencedora pelo valor total de R$ 349.999,76
(Trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove
Reais e setenta e seis centavos). Assim sendo o Senhor Delegado
Seccional de Polícia – Dirigente da U.G.E. 180305, HOMOLOGOU
todos os atos praticados pelo Senhor Pregoeiro durante a Sessão
Pública do Pregão. O representante legal da Empresa vencedora
deverá comparecer na Seção de Administração e Finanças desta
Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos para assinatura do
respectivo Contrato.
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE OURINHOS.
PROCESSO DSPO N.º 58/2022
PARECER CJ/SSP N.º 880/2022
PCSP-PRC-2022/06282 – SEM PAPEL
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 07/2022
= ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO =
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PRE-
DIAL NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE CANITAR/SP. A Empresa
vencedora do certame licitatório foi BRG CONSTRUTORA EIRELI,
CNPJ. n.º 23.943.284/0001-55. Como não houve interposição de
recurso, nos termos da legislação pertinente, o Senhor Pregoeiro
ADJUDICOU o objeto do pregão a Empresa vencedora pelo valor
total de R$ 75.399,00 (Setenta e cinco mil e trezentos e noventa
e nove Reais). Assim sendo o Senhor Delegado Seccional de
Polícia – Dirigente da U.G.E. 180305, HOMOLOGOU todos
os atos praticados pelo Senhor Pregoeiro durante a Sessão
Pública do Pregão. O representante legal da Empresa vencedora
deverá comparecer na Seção de Administração e Finanças desta
Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos para assinatura do
respectivo Contrato.
Assim sendo, uma vez que o critério do certame é o de
MENOR PREÇO, a Comissão, por unanimidade de seus mem-
bros presentes, JULGOU CLASSIFICADAS, pelo valor global, as
seguintes propostas:
1º lugar: LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A, com
valor global de R$ 6.086.846,18 (seis milhões, oitenta e seis mil,
oitocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos);
2º lugar: M THOMAZ CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA,
com valor global de R$ 6.990.087,96 (seis milhões, novecentos
e noventa mil, oitenta e sete reais e noventa e seis centavos);
3º lugar: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA, com valor
global de R$ 8.212.851,21 (oito milhões, duzentos e doze mil,
oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos);
4º lugar: FACONSTRU CONSTRUÇÃO, SINALIZAÇÃO, ADMI-
NISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, com valor global de R$
8.651.369,57 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e um mil,
trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Encontra-se aberto o prazo recursal, na forma da lei, com
vista aos autos do processo imediatamente franqueada aos
interessados.
Fica designada, desde já, para o dia 05 de setembro de
2022, às 14:00 horas, na sede desta Fundação CASA-SP, à Rua
Florêncio de Abreu, nº 848 – 1º andar - Luz - São Paulo/SP, a
Sessão Pública para abertura dos Envelopes nº 02 - “Documen-
tos de Habilitação” das empresas classificadas, caso não haja
interposição de recurso contra a presente decisão.
EXTRATO DE ADITAMENTO
Processo SDE 0260/22 - FUNDCASASP-PRC-2021/00260
Parecer GTAJ n°984/2022 de 25/08/2022
Espécie: 1° Termo Aditivo ao Termo de Contrato SCO nº
017/2022
Contratante: FUNDAÇÃO CASA-SP
Contratada: MLG METALÚRGICA EIRELI
Objeto: Prorrogação do prazo de execução dos serviços e
da vigência do Termo de Contrato por mais 60 (sessenta) dias.
Período de execução: 30/08/2022 a 28/10/2022.
Período de vigência: 13/12/2022 a 10/02/2023.
Data da Assinatura: 26/08/2022
EXTRATO DE ADITAMENTO
Processo SDE n° 4808/2019 - FUNDCASASP-
-PRC-2021/01547
Parecer GTAJ: n° 0920/2022 de 11/08/2022
Espécie: 3º Termo de Aditivo ao Contrato SCO n° 002/2020
Contratante: FUNDAÇÃO CASA-SP
Contratada: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA
Objeto: I - Prorrogação do prazo de vigência;
II - Renomear a descrição nominal e caracterísiticas dos
equipamentos, de acordo com o CADTERC/2021
III - Negociação do preço fixo por equipamento e do preço
unitário/cento de cópias impressão/mês, para adequação ao
limite referencial do CADTERC/2021;
IV - Supressão de 14 equipamentos, bem como Redução do
número estimado de cópias, a partir de 29/08/2022;
V - Registro da alteração de denominação das Unidades da
Contratante, conforme Portaria Administrativa nº 999/20;
VI - Remanejamento de 2 equipamentos dentro das unida-
des previstas no Termo de Contrato;
VII - Alteração do subitem 2.2.1 do item 2 - Descrição dos
Serviços do Memorial Descritivo;
VIII - Alteração do Anexo I.1 - Especificações Técnicas e
Anexo II.2 - Quadro de Localidades e Quantitativo de Equipa-
mentos/Impressão.
Vigência: 30 (trinta) meses, de 29/08/2022 a 28/02/2025
Valor Total Atualizado: R$ 368.551,80
Valor do Exercício: R$ 49.959,25
Classificação dos Recursos: 3.3.90.39.15/14.122.1729.59
04.0000
Data da Assinatura: 26/08/2022
DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA I
EXTRATO DE ADITAMENTO
Processo RM1 n° 0004/2020 - FUNDCASASP-
-PRC-2022/05601
Parecer GTAJ: n° 961/2022 de 22/08/2022
Espécie: 3º Termo de Aditivo ao Contrato DRMI 005/2020
Contratante: FUNDAÇÃO CASA-SP
Contratada: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA
Objeto: I - SUPRESSÃO de 01 equipamento MULTIFUNCIO-
NAL A4 MONOCROMÁTICA (PRETO E BRANCO) - 40 PPM - DE
10.001 A 50.0000 CÓPIAS/MÊS - A4, instalado no Centro de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA Atibaia,
equivalente a 6,05% (seis vírgula zero cinco por cento), do valor
estimado do contrato inicial, devidamente atualizado, a partir de
29 de agosto de 2022;
II - Alteração do Anexo I.1 - Especificações Técnicas e Anexo
I.2 - Quadro de Localidades e Quantitativo de Equipamentos/
Impressão.
Valor Total Atualizado: R$ 268.191,02
Valor do Exercício: R$ 99.554,39
Classificação dos Recursos: 3.3.90.39.15/14.122.1729.59
04.0000
Data da Assinatura: 26/08/2022
DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA
SUDESTE
Processo RMS0169/22 - FUNDCASASP-PRC-2022/10169
– código único: 20220570858 - Nos termos da Portaria Adminis-
trativa n.º 1.108/2019, de 20-09-2019, despacho da Diretora da
Divisão Regional Metropolitana Sudeste de 26-08-2022, INDE-
FERINDO o recurso interposto pela empresa ZANCAPEL COMER-
CIO DE SUPRIMENTOS E SERVICOS EM GERAL EIRELI, HOMO-
LOGANDO o certame e ADJUDICANDO o objeto do Pregão Ele-
trônico DRMSE Nº 025/2022 - O.C. 171304170482022OC00035,
para Aquisição de ARTIGOS DE PAPEL PARA HIGIENE PESSOAL
(PAPEL HIGIÊNICO) à empresa NAPOLI COMERCIO VAREJIS-
TA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, pelo valor total de R$
78.448,50 (setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito
reais e cinquenta centavos).
DIVISÃO REGIONAL VALE DO PARAÍBA
Processo FUNDCASASP-PRC-2022/09910 - retificação
da publicação do dia 09/08/2022, referente à Homologa-
ção do Pregão Eletrônico DRVP 045/22, Oferta de Compra
171308170482022OC000051
ONDE SE LÊ:...
- despacho da Diretora da Divisão Regional Vale do Paraíba
de 21/07/2022.
LEIA-SE:...
- despacho da Diretora da Divisão Regional Vale do Paraíba
de 08/08/2022
Processo PRC 8575/22 - Nos termos da Portaria Adminis-
trativa n.º 1108/2019, de 20.09.2019, despacho do Diretor da
Divisão Regional Vale do Paraíba, de 25/08/2022, HOMOLO-
GANDO o Pregão Eletrônico DRVP 026/2022, Oferta de Compra
171308170482022OC00045, para aquisição de Saco plástico em
bobina, após a ADJUDICAÇÃO do objeto da licitação pelo Pre-
goeiro à empresa JM INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGEM
PLÁSTICO LTDA, inscrita no MF/CNPJ 46.694.102/0001-55, o
item 01, no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
TRUÇÕES LTDA EPP”, “MLG METALÚRGICA EIRELI” e “TETO
CONSTRUTORA S/A”.
Após a realização de diligências, na forma do artigo 43,
§3º da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 40, §4º da Lei Estadual nº
6544/89 e item 7.4 do edital, a Comissão passou à conclusão do
julgamento das propostas das licitantes.
As empresas “CONSTRUTORA OHANA LTDA” e “TETO
CONSTRUTORA S/A” não apresentaram resposta à diligência.
Dessa forma, não sendo possível realizar as conferências neces-
sárias para o julgamento, a Comissão decide, pela unanimidade
dos membros presentes, pela DESCLASSIFICAÇÃO das licitantes.
Em análise à documentação apresentada pela licitante
“INGENIU CONSTRUÇÕES LTDA EPP”, a Comissão pôde cons-
tatar, através dos arquivos digitais enviados pela empresa, a
validade das assinaturas digitais inseridas em sua proposta,
através de consulta ao sítio eletrônico do Instituto Nacional
de Tecnologia da Informação – ITI: https://verificador.iti.gov.br/
verifier-2.9-59/
Os documentos comprobatórios de autenticidade das assi-
naturas foram juntados aos autos do processo, sob o número
FUNDCASASP-CAP-2022/180052, às fls.760/765.
A Comissão verificou, nos documentos apresentados em
diligência pela licitante “INGENIU CONSTRUÇÕES LTDA EPP”,
que foram considerados, em sua proposta, apenas os Encargos
Sociais Básicos (Grupo “A”), não sendo consideradas as seguin-
tes taxas de leis sociais e riscos do trabalho:
Grupo “B” – “Encargos Sociais que recebem as incidências
de A”:
B1 Repouso semanal e feriados
B2 Auxílio-enfermidade
B3 Licença-paternidade
B4 13° Salário
B5 Dias de chuva / faltas justificadas na obra / outras
dificuldades / acidentes de trabalho / greves / falta ou atraso na
entrega de materiais ou serviços
Grupo “C” – “Encargos Sociais que não recebem as inci-
dências globais de A”
C1 Depósito por despedida injusta 40% sobre [A2 + (A2
x B)]
C2 Férias (indenizadas)
C3 Aviso-prévio (indenizado)
Grupo “D” – “Taxas das reincidências”
D1 Reincidência de A sobre B
D2 Reincidência de (A - A9) sobre C3.
Conforme documentos apresentados pela licitante, às
fls.678 - FUNDCASASP-CAP-2022/168131, a incidência dos
Encargos Sociais foi dimensionada em sua proposta com o
percentual de 36,80%.
O valor estimado da contratação objeto da presente licita-
ção considera a incidência de Encargos Sociais - Taxas de leis
sociais e riscos do trabalho - em percentual correspondente a
128,23%, conforme Boletim Referencial de Custos da CDHU,
versão 186, que orienta a formação dos preços referenciais,
conforme previsto no edital em seu Anexo VII – Planilha Orça-
mentária Detalhada.
O demonstrativo de cálculo dos Encargos Sociais adotado
no Boletim Referencial de Custos da CDHU, versão 186, foi
juntado aos autos às fls.766 - FUNDCASASP-CAP-2022/180053.
Portanto, ao não incluir todos os encargos sociais e
trabalhistas incidentes sobre a obra, a licitante “INGENIU
CONSTRUÇÕES LTDA EPP” deixou de observar a regra do item
5.4 do edital, razão pela qual a Comissão, pela unanimidade de
seus membros, decide pela DESCLASSIFICAÇÃO da proposta, na
forma do item 7.3.1 do edital.
A licitante “MLG METALÚRGICA EIRELI” apresentou, em
diligência, Planilha de Custos Unitários com valores divergen-
tes em relação à Planilha de Proposta de Preços inicialmente
proposta.
Com a aplicação dos novos valores unitários apresentados,
o valor total da proposta seria alterado de R$ 6.975.639,33 para
R$ 6.295.052,77, conforme planilha de conferência juntada aos
autos às fls.779/780 - FUNDCASASP-CAP-2022/181025, em
procedimento de apuração realizado pela Comissão nos termos
do item 7.2.1 do edital.
Em deliberação, os membros da Comissão ponderaram que
a alteração da Planilha de Proposta de Preços, para eventuais
correções de valores unitários, não é vedada pela legislação.
Entretanto, considerando que o critério de julgamento da
licitação é o de menor valor global, a alteração do valor total
da proposta não é admissível, sob pena de violação ao princípio
da isonomia.
A decisão encontra-se alinhada com a jurisprudência domi-
nante do Tribunal de Contas da União, que admite a correção da
planilha de preços, desde que não ocorra alteração no valor total
inicialmente proposto:
“A existência de erros materiais ou omissões nas planilhas
de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação
antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração
contratantes realizar diligências junto às licitantes para a devida
correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global
proposto. (Acórdão 2.546/2015 – Plenário).” (grifo nosso)
No presente caso, a alteração da planilha de proposta de
preços, com redução do valor global, alteraria o posicionamento
da proposta da licitante, que passaria a estar configurada na
hipótese de empate ficto com a primeira colocada, conforme
previsto no item 7.7 e seguintes do edital.
A aceitação de referido procedimento consistiria em con-
cessão de vantagem indevida à proponente, que, em momento
posterior à abertura e conhecimento das propostas dos demais
licitantes, reajustaria sua proposta para que, deferentemente do
valor inicialmente proposto, estivesse em condições de exercer
o direito de preferência à contratação, conforme previsto na Lei
Complementar Federal nº 123/2006.
Portanto, a Comissão decidiu, pela unanimidade de seus
membros presentes, pela DESCLASSIFICAÇÃO da proposta da
licitante “MLG METALÚRGICA EIRELI”, preservando-se o princí-
pio da isonomia no julgamento da licitação.
A licitante “FACONSTRU CONSTRUÇÃO, SINALIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA” apresentou a docu-
mentação de diligência assinada digitalmente, através do
programa “Acrobat Reader”, não sendo possível conferir a
sua autenticidade por meio dos documentos físicos. Assim
sendo, a Comissão solicitou a sua apresentação em formato
digital, de modo que fosse possível conferir a autenticidade dos
documentos através do sítio eletrônico do Instituto Nacional
de Tecnologia da Informação – ITI: https://verificador.iti.gov.br/
verifier-2.9-59/
A licitante apresentou a documentação em formato digital,
de modo que a Comissão constatou que as assinaturas dos
documentos apresentados em diligência são autênticos. Os
documentos comprobatórios de autenticidade das assinaturas
foram juntados aos autos do processo, sob o número FUNDCA-
SASP-CAP-2022/180055 – fls.767/778.
A Comissão concluiu que as demais propostas estão em
conformidade com os requisitos previstos no edital, com preços
exequíveis, conforme os critérios definidos no § 1º do art. 48,
da Lei Federal nº 8.666/93. O mapa de apuração encontra-se
juntado às fls.779 - FUNDCASASP-CAP-2022/180058
A média aritmética das propostas classificadas foi apurada
no valor de R$ 7.485.288,73, inferior ao orçado pela administra-
ção, de R$ 8.911.283,20. O valor global da proposta classificada
em 1º lugar está em 81,32% da supracitada média, de modo que
não se enquadra como manifestamente inexequível, conforme
critério do art. 48, §1º, “a” da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo
cabível, ainda, a exigência da garantia adicional prevista no §2º
do citado artigo.
Não se verificou hipótese de aplicação de direito de pre-
ferência a microempresa ou empresa de pequeno porte, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
JUSTIÇA E CIDADANIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
Processo SJC-PRC-2022/300
Considerando a necessidade da prestação de recuperação
estrutural do muro de arrimo e pintura da quadra recreativa do
posto do CIC Guarulhos;
Considerando a informação e justificativa de folhas retro,
apresentada pelo Presidente da Comissão do presente Convite
nº 10/2022.
Considerando, por fim, os princípios norteadores da Admi-
nistração Pública:
I - DETERMINO a revogação do Convite nº 10/2022;
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Pregão Eletrônico nº : 026/2022-E
Processo nº : 202211391-2022-Proc.566
Objeto : Aquisição de braço de carregamento
Síntese da Ata
Às 09:52:20 horas do dia 26 de Agosto de 2022, reuniram-
-se o Pregoeiro deste órgão/entidade Rosaria do Nascimento
Vasco Feriancic e respectivo(s) membro(s) da equipe de apoio:
Geraldo Marques da Silva Neto, João Mancuso Corinaldesi e Léa
Maria Moreira de Britto, para realizar os procedimentos relativos
ao Pregão Eletrônico em epígrafe, relativo à oferta de compra -
OC: 172201170562022OC00038.
Inicialmente a Pregoeira abriu a sessão pública em atendi-
mento às disposições contidas no edital, divulgando as propos-
tas recebidas e abrindo a fase de lances.
Processadas todas as etapas e verificado o cumprimento
das exigências contidas no edital, e considerando que todas as
propostas estavam muito acima do nosso valor de referência e
os proponentes não tiveram interesse na negociação, o presente
certame foi encerrado sem manifestação de intenção de recurso
e declarado FRACASSADO.
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
EXTRATO DE ADITAMENTO
Processo SDE 0583/20 - FUNDCASASP-PRC-2022/10066
Parecer GTAJ: 767/22 de 01/07/2022
Espécie: 2°Termo Aditivo ao Contrato SCO n°017/2020
Contratante: FUNDAÇÃO CASA-SP
Contratada: MAC CLEAN SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA
EPP
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência.
Vigência: 15 meses, de 01/01/2023 à 31/03/2024.
Valor Total: R$ 546.653,55
Valor do exercício 2023: R$ 437.322,84
Valor do exercício 2024: R$ 109.330,71
Classificação dos Recur-
sos:33.90.37.96/14.122.1729.5904.0000
Data da Assinatura: 25/08/2022
EXTRATO DE ADITAMENTO
Processo SDE 1956/2018
Parecer GTAJ: n° 561/22 de 12/05/2022
Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato SCO nº 052/18
Contratante: FUNDAÇÃO CASA-SP
Contratada: GAMBOA SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRI-
MONIAL EIRELI EPP
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência
Vigência: 15 meses, de 01/09/2022 à 30/11/2023.
Valor Total: R$ 209.646,00
Valor do Exercício: R$ 56.089,50
Classificação dos Recursos: 3.3.90.37.95/14.122.1729.59
04.0000
Data da Assinatura: 24/08/2022
Processo FUNDCASASP-PRC-2022/10482 - Acha-
-se aberto o Pregão Eletrônico SDE nº 106/2022, OC nº
171312170482022OC00209, que tem como objeto a aquisição
complementar de medicamentos, a ser realizado por intermédio
do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Ele-
trônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo”, cuja
abertura está marcada para o dia 13/09/22, às 09:30 horas. Os
interessados em participar do certame deverão acessar, a partir
de 30/08/22, o endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, mediante
a obtenção de senha de acesso ao sistema e credenciamento de
seus representantes. O Edital também se encontra disponível
no endereço eletrônico www.imprensaoficial.com.br - Negócios
Públicos.
Processo FUNDCASASP-PRC-2022/10544 - Acha-
-se aberto o Pregão Eletrônico SDE n° 107/2022, OC nº
171312170482022OC00208, que tem como objeto a aquisição
de transformador trifásico para a Divisão Regional Oeste, a ser
realizado por intermédio do sistema eletrônico de contratações
denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do
Estado de São Paulo”, cuja abertura está marcada para o dia
13/09/2022, às 09:30 horas. Os interessados em participar do
certame deverão acessar, a partir de 30/08/2022, o endereço
eletrônico www.bec.sp.gov.br, mediante a obtenção de senha
de acesso ao sistema e credenciamento de seus representantes.
O Edital também se encontra disponível no endereço eletrônico
www.imprensaoficial.com.br - Negócios Públicos.
Processo FUNDCASASP-PRC-2022/10406 - A Fun-
dação CASA/SP torna público que, em Sessão Pública de
23/08/2022, o Pregão Eletrônico SDE nº 101/2022 - OC n.º
171312170482022OC00199, que tem como objeto a aquisição
de lanternas, restou FRACASSADO, haja vista que todas as
empresas licitantes que tiveram propostas foram julgadas como
não aceitáveis ou foram inabilitadas, após a fase de negociação.
Processo FUNDCASASP-PRC-2022/10367 - Nos termos da
Portaria Administrativa n.º 1245, de 01/11/19, despacho do
Diretor Administrativo de 26/08/22, HOMOLOGANDO o Pregão
Eletrônico SDE nº 103/2022, OC nº 171312170482022OC00203,
que tem como objeto a aquisição de cadeiras giratórias, após a
ADJUDICAÇÃO do objeto da licitação pela Pregoeira à empresa
CASTOFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP, o
item 01 e 02 pelo valor total de R$ 470.000,00.
Processo FUNDCASASP-PRC-2022/10057 – Concorrência
n.º 005/2022, que tem como objeto a execução de obras e
serviços para construção de cobertura metálica em 12 quadras
de Centros de Atendimento vinculados às Divisões Regionais
DRMSE e DRL.
Divulgação, pela Comissão Julgadora da Licitação, do
julgamento das propostas, ocorrido em 26/08/2022, CLASSIFI-
CANDO as propostas das licitantes, na seguinte ordem: 1º lugar:
LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A, com valor global de
R$ 6.086.846,18 (seis milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e
quarenta e seis reais e dezoito centavos); 2º lugar: M THOMAZ
CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA, com valor global de R$
6.990.087,96 (seis milhões, novecentos e noventa mil, oitenta e
sete reais e noventa e seis centavos); 3º lugar: CONSTRUTORA
PROGREDIOR LTDA, com valor global de R$ 8.212.851,21 (oito
milhões, duzentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais
e vinte e um centavos); 4º lugar: FACONSTRU CONSTRUÇÃO,
SINALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, com
valor global de R$ 8.651.369,57 (oito milhões, seiscentos e cin-
quenta e um mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta
e sete centavos). Foram DESCLASSIFICADAS as propostas das
empresas “CONSTRUTORA OHANA LTDA”, “INGENIU CONS-
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sábado, 27 de agosto de 2022 às 05:03:41
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