Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
| Data de publicação | 24 Julho 2023 |
42 – São Paulo, 133 (39) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III segunda-feira, 24 de julho de 2023
laridade, ou, se o produto for isento desse registro, informação
confirmando essa isenção.
2.2.2. Se o objeto da licitação consistir em aquisição de
medicamentos, os preços propostos deverão observar, ainda, as
disposições legais e regulamentares aplicáveis à determinação
dos preços dos medicamentos, especialmente os respectivos
tetos, quando for o caso.
2.3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta)
dias contado da data de sua apresentação.
2.4. Não serão admitidas cotações inferiores às quantidades
previstas neste Edital.
2.5. Se o objeto da licitação consistir em aquisição de medi-
camentos, ou de correlatos, ou de saneantes domissanitários
ou de cosméticos de uso médico, odontológico ou hospitalar, a
apresentação de proposta implica, obrigatoriamente, a assunção
dos seguintes compromissos: a) as embalagens a serem entre-
gues deverão conter quantidade idêntica ou submúltiplo da
quantidade licitada; b) as embalagens a serem entregues deve-
rão conter os seguintes dizeres: "Produto destinado a entidades
públicas - PROIBIDA A VENDA PELO COMÉRCIO".
2.6. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.
3. Da Análise e do Julgamento das Propostas
3.1. No dia e horário estabelecidos na alínea "k", do
preâmbulo deste Edital, o Sistema BEC/SP, automaticamente,
decodificará as propostas, tornando-as públicas, via Internet,
para todos os interessados, no endereço eletrônico constante da
alínea "j", na forma de grade ordenatória, em ordem crescente
de preços ofertados. Essa grade conterá a identificação de todos
os licitantes, bem como os preços ofertados, relativos a cada
um dos itens.
3.2. A análise das propostas levará em conta o atendimen-
to de todas as condições estabelecidas neste convite, sendo
desclassificada a proposta que: a) estiver em desacordo com
qualquer das exigências estabelecidas no Edital; b) apresentar
preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os
preços dos insumos ou salários de mercado, ou que se revelar
manifestamente inexequível, nos termos do artigo 48, inciso II,
da Lei federal n° 8.666/1993; c) em se tratando de aquisição de
medicamentos, não observar as disposições legais e regulamen-
tares aplicáveis à determinação dos preços, especialmente os
respectivos tetos, quando for o caso.
3.2.1. Se o objeto da licitação consistir em aquisição de
medicamentos, ou de correlatos, ou de saneantes domissanitá-
rios ou de cosméticos de uso médico, odontológico ou hospitalar,
adicionalmente ao previsto no subitem 3.2, deste Edital, a
proposta será desclassificada caso se constate que o registro
do produto na ANVISA não está em vigor, que o mesmo registro
não corresponde ao produto oferecido, ou que os elementos
apresentados não permitam à verificação da regularidade do
referido produto.
3.3. Não será considerada para fins de julgamento da
proposta: a) oferta de vantagem não prevista neste Edital e nem
preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes;
b) oferta de prazo ou condições diferentes dos fixados neste
convite.
3.4. O julgamento das propostas será efetuado pelo respon-
sável pelo convite. Com base no julgamento o sistema elaborará
a grade de classificação das propostas, observada a ordem
crescente dos preços apresentados.
3.4.1. A aceitabilidade dos preços ofertados será aferida no
momento da análise das propostas, a partir dos preços de mer-
cado vigentes na data de apresentação das mesmas propostas,
nos termos da pesquisa de preços realizada pela Administração,
observado o disposto no artigo 3° do Decreto n°.61.363/2015.
3.4.1.1. Em se tratando de aquisição de medicamentos, a
aceitabilidade dos preços levará em consideração, também, a
observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis
à determinação dos preços, especialmente os respectivos tetos,
quando for o caso.
3.5. Com base na classificação de que trata o subitem
3.4, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de
pequeno porte e às cooperativas que preencham as condições
estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° 11.488/2007, prefe-
rência à contratação, observadas as seguintes regras:
3.5.1. A microempresa, empresa de pequeno porte, ou
cooperativa, nos moldes indicados no subitem 3.5, detentora
da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam
iguais ou superiores até 10% (dez por cento) ao valor da pro-
posta melhor classificada, será selecionada para que apresente
preço inferior ao da melhor classificada.
3.5.2. A seleção recairá sobre a licitante vencedora de
sorteio no caso de haver propostas empatadas nas condições
do subitem 3.5.1.
3.5.3. O exercício do direito de que trata o subitem 3.5.1
deverá ocorrer, sob pena de preclusão, no prazo de 1 (um) dia
útil, contado da data de divulgação no próprio sistema do con-
vite eletrônico, da situação "exercício do direito de preferência",
com a indicação da licitante selecionada para esse exercício.
3.5.3.1. Não havendo a apresentação de novo preço
inferior ao da proposta melhor classificada, por parte da lici-
tante selecionada nas condições do subitem 3.5.1, as demais
microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos
moldes indicados no subitem 3.5, cujos valores se enquadrem
nas mesmas condições, poderão exercer o direito de preferência,
respeitada a ordem de classificação, observados os procedimen-
tos previstos no subitem 3.5.3.
3.5.4. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com
a classificação de que trata o subitem 3.4, seja microempresa,
empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos moldes indicados
no subitem 3.5, não será assegurado o direito de preferência.
3.6. Será considerada vencedora do certame a licitante
que, atendendo a todas as condições da licitação, oferecer o
menor preço.
3.7. Ressalvada a hipótese prevista no subitem 3.7.1, no
caso de empate entre duas ou mais propostas, será assegurada
preferência aos bens produzidos no Brasil Persistindo o empate,
far-se-á a classificação por sorteio.
3.7.1. Se o objeto da licitação consistir em aquisição de
medicamentos, no caso de empate entre duas ou mais pro-
postas, será assegurada preferência à proposta que oferecer
medicamento genérico, em face do disposto no artigo 3°,
parágrafo 2°, da Lei federal n° 9.787/1999. Persistindo empate a
preferência recairá sobre os medicamentos produzidos no Brasil.
Mantido o empate, a classificação será feita por sorteio.
3.8. Os sorteios de que tratam os subitens 3.5.2 e 3.7
serão realizados pelo sistema, mediante ato do responsável
pelo convite. O sorteio de que trata o subitem 3.7.1 será feito
automaticamente pelo sistema.
3.9. A ata da sessão de abertura e divulgação, bem como
a ata contendo o resultado da análise, do julgamento e da
classificação das propostas, serão disponibilizadas no sistema.
3.10. A adjudicação do objeto será feita por item.
4. Dos Recursos
4.1. As licitantes poderão interpor recurso, assim como
desistir expressamente de sua interposição, no prazo de 2 (dois)
dias úteis, a contar da divulgação da Ata contendo o resultado
do julgamento das propostas.
4.2. Havendo interposição de recursos na forma dos subi-
tens 4.1 e 4.3, as interposições serão divulgadas no sistema e as
demais licitantes poderão apresentar impugnações aos recursos
interpostos, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contado da data
da respectiva divulgação.
4.3. Os recursos, as desistências, bem como as impugnações
aos recursos de que tratam os subitens 4.1 e 4.2, serão apresen-
tados, exclusivamente, por meio eletrônico, em campos próprios
disponibilizados pelo sistema. A apresentação de documentos
relativos aos recursos ou às impugnações, se houver, será
efetuada mediante protocolo na UC, nos prazos indicados nos
subitens 4.1 e 4.2.
Departamento de Polícia Judiciária de São
Paulo Interior 9 - Piracicaba
Delegacia Seccional de Polícia de Americana
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AMERICANA
Acha-se aberta a licitação na modalidade PREGÃO ELE-
TRÔNICO nº 12/2023 – Processo DSPA 48/2023, Tipo Menor
Preço, para aquisição de cilindro fotocondutor para impressora
Xerox para a Delegacia Seccional De Polícia De Americana e
demais unidade policiais subordinadas. A Sessão Pública de
processamento de Pregão Eletrônico será realizada na Delegacia
Seccional de Polícia de Americana, localizada à Avenida Brasil nº
104, Centro, Americana/SP, no dia 04/08/2023, às 10:00 horas.
O Edital poderá ser obtido no local acima, no horário das 09 às
17horas, ou no sítio www.bec.sp.gov.br – pregão eletrônico"
OFERTA DE COMPRA – 180287000012023OC000045.
Delegacia Seccional de Polícia de Limeira
Sistema BEC/SP
Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de
São Paulo
EDITAL DE CONVITE ELETRÔNICO
PREÂMBULO
Edital CV nº 180290000012023OC00028 referente à Oferta
de Compra nº 180290000012023OC00028
a) Unidade Compradora: UC: 180290 - DELEG.SECC.POLICIA
DE LIMEIRA CNPJ: 04236548004930
ORGÃO/ ENTIDADE SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
b) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos
termos do art. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual nº 6.544,
de 22 de novembro de 1989.
c) Tipo de licitação: menor preço
d) Objeto:
Qtde - Unidade de Fornecimento - Material (Clique no mate-
rial para visualizar a descrição completa do item)
45 - UNIDADE - CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA
e) Propostas: em moeda corrente nacional, real (R$), com
quatro casas depois da vírgula.
f) Local de entrega: Unidade DELEG.SECC.POLICIA DE
LIMEIRA, localizada na Rua RUA FRANCISCO FERREIRA DA
ROSA, 248/400, bairro VILA CRISTóVAM, Município de LIMEIRA,
SP. DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS DAS 09:00 AS
11:00 E DAS 14:00 AS 17:00IMPRETERIVELMENTE
g) Prazo de entrega: 5 dias a partir da celebração da contra-
tação, conforme disciplinado no subitem 7.3.
h) Prazo de pagamento: 30dias contados de acordo com o
estabelecido nos subitens 10.1 e 10.2
i) Regime de execução: entrega imediata, em parcela única.
j) Recebimento/entrega das propostas: via Internet, no
endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, até às 13:10:00 horas
do dia 17/07/2023.
k) Sessão pública de abertura e divulgação das propostas:
imediatamente após o encerramento do período para recebi-
mento/entrega, indicados na alínea "j".
l) Fundamento legal: Lei federal nº 8.666/1993 e Lei
estadual nº 6.544/1989; Decretos estaduais nºs 45.085/2000,
45.695/2001 e 61.363, de 08 de julho de 2015. Caso o objeto
da licitação contemple a aquisição de medicamentos, corre-
latos, saneantes domissanitários e cosméticos de uso médico,
odontológico ou hospitalar aplicam-se também: Leis federais
n°s 6.360/1976 e 9.787/1999 e Lei estadual n° 10.083/1998 -
Código Sanitário do Estado; Decreto estadual n° 47.168/2002.
m) Sanções Administrativas: artigos 81, 86 e 87 da Lei
federal nº 8.666/1993, artigos 79, 80 e 81 da Lei estadual nº
6.544/1989.
1. Da Participação
1.1. Poderão participar da licitação como convidados todos
os fornecedores inscritos no Cadastro Unificado de Fornecedores
do Estado de São Paulo - Caufesp, em atividade econômica com-
patível com o objeto da licitação, que sejam detentores de senha
para participar de procedimentos eletrônicos, e que tenham
credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no
regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.
1.2. Poderão, ainda, participar da licitação, os demais
fornecedores não convidados que, preenchidas as condições
estabelecidas no subitem 1.1, obtiverem inscrição no Caufesp
e senha para participar de procedimentos eletrônicos, até 24
(vinte e quatro) horas antes do encerramento do prazo para
recebimento/entrega das propostas, estabelecido na alínea "j",
do preâmbulo deste Edital.
1.3. A inscrição no Caufesp, o credenciamento dos represen-
tantes que atuarão em nome da licitante no sistema de convite
eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anterior-
mente à abertura da sessão pública de abertura e divulgação
das propostas.
1.4. As informações a respeito das condições exigidas e dos
procedimentos a serem cumpridos para a inscrição no Caufesp,
para o credenciamento de representantes e para a obtenção
de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico
www.bec.sp.gov.br.
1.5. A participação no certame está condicionada, ainda,
a que o interessado ao acessar inicialmente o ambiente ele-
trônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante
assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato
impeditivo de sua participação no certame ou de sua contrata-
ção e que conhece e aceita o regulamento do convite eletrônico
do Sistema BEC/SP, responsabilizando-se pela autenticidade e
procedência dos bens que cotar.
1.6. A licitante responde integralmente por todos os atos
praticados no convite eletrônico, por seus representantes devi-
damente credenciados, assim como pela utilização da senha
de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por
pessoa não credenciada como sua representante.
1.7. O envio de proposta vinculará a licitante ao cumpri-
mento de todas as condições e obrigações inerentes à licitação
e a contratação que dela poderá se originar.
1.8. Para o exercício do direito de preferência de que trata
o subitem 3.5, deste Edital, a condição de microempresa, de
empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as
condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° 11.488,
de 15 de junho de 2007, deverá constar do registro da licitante
junto ao Caufesp.
2. Da Apresentação das Propostas
2.1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico
disponível no endereço indicado na alínea "j" do preâmbulo
deste Edital, até o horário indicado na mesma alínea "j", per-
manecendo criptografadas pelo Sistema BEC/SP, até o momento
de sua abertura e divulgação, mediante grade ordenatória em
ordem crescente de preços, elaborada pelo referido sistema.
2.2. A proposta deverá conter os seguintes elementos: a) a
procedência, a marca e o modelo do produto cotado, por item,
de acordo com as especificações contidas na alínea "d", do pre-
âmbulo deste Edital; b) preço da unidade de fornecimento, por
item, em moeda corrente nacional, apurado à data de sua apre-
sentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou pre-
visão inflacionária. No preço proposto deverão estar incluídos,
além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo:
transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas,
diretas ou indiretas, relacionadas ao objeto da licitação.
2.2.1. Se o objeto da licitação consistir em aquisição de
medicamentos, ou de correlatos, ou de saneantes domissanitá-
rios ou de cosméticos de uso médico, odontológico ou hospitalar,
além dos elementos mencionados no subitem 2.2, deste Edital,
a proposta deverá conter a indicação: a) do fabricante e do tipo
de embalagem e da quantidade de cada produto cotado, em
cada embalagem; b) do tipo (genérico, de marca ou similar - no
caso de medicamentos); e c) do número completo do registro
do produto cotado, junto ao Ministério da Saúde/ANVISA,
para diligência no endereço eletrônico da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA, com vistas à aferição de sua regu-
Assunto: aquisição de água mineral para atender a
demanda desta Delegacia Seccional de Polícia de Osasco e de
suas unidades policiais subordinadas.
Verificado o cumprimento da legislação que rege
a matéria e dos termos Edital de Convite Eletrônico nº
180276000012023OC00021, e ainda considerando o teor da
manifestação formulada pelo Senhor Responsável pelo Con-
vite, concluo por válidos os atos integrantes do procedimento
licitatório, confirmo a conveniência da licitação, com base
nos documentos que instruem os autos, decorrentes de todo
trabalho do responsável pela Sessão Pública, sintetizados pelas
Atas de Abertura e Encerramento, e à vista da documentação
consultada das empresas licitantes participantes, as quais
encontram-se de acordo com o que foi estabelecido pelo Edital
e finalmente não tendo havido interposição de recurso, tenho
por bem HOMOLOGAR o procedimento licitatório, para ADJU-
DICAR o objeto da licitação às proponentes, a fim de firmar
contrato com as empresas que apresentaram as propostas
vencedoras que situam-se nos parâmetros do valor referencial
do presente, conforme segue:
• - Item 1 – D J P COMERCIO DE ÁGUA LTDA., inscrita no
CNPJ sob nº 09.286.851/0001-17;
• - Item 2 – RENATO FRIAS M/E, inscrita no CNPJ sob nº
01.805.963/0001-25;
Departamento de Polícia Judiciária de São
Paulo Interior 4 - Bauru
Delegacia Seccional de Polícia de Lins
Encontra-se aberta na Delegacia Seccional de Polícia
de Lins – UGE 180304, licitação na modalidade PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 01/2023, do tipo MENOR PREÇO – Processo
SEI nº 058.00016738/2023–91 (DSPL nº 61/2023) – Oferta
de Compra 180304000012023OC00056, para contratação de
prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial,
visando à obtenção de adequadas condições de salubridade
e higiene, com disponibilização de mão de obra, saneantes
domissanitários, materiais e equipamentos, para o prédio
que abriga a Delegacia Seccional de Polícia de Lins. O início
do recebimento da proposta é a partir do dia 24–07–2023.
A realização do certame será no dia 04-08-2023, às 09 horas.
O edital estará disponível no endereço eletrônico www.bec.
sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br. Outras informações e
esclarecimentos pelo telefone (14) 3533–5300.
Departamento de Polícia Judiciária de S
P Interior 5 - São José do Rio Preto "Dr.
Nemr Jorge"
Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio
Preto
Convite Eletrônico nº 180308000012023OC00061
Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas
da Oferta de Compra nº 180308000012023OC00061, efetuado
por Luciana Ferreira da Silva, no dia 20/07/2023, às 15:09:29
os procedimentos relativos ao Convite Eletrônico em epígrafe.
Análise das Propostas:
Item: 1 / Código: 4428790 / Classe: 8930
Descrição: ACUCAR CRISTAL
Especificação Técnica: ACUCAR, CRISTAL, OBTIDO A PAR-
TIR DO CALDO DA CANA DE ACUCAR, COM ASPECTO, COR
E ODOR CARACTERISTICOS E SABOR DOCE, NAO PODENDO
APRESENTAR MAU ESTADO DE CONSERVACAO, ALTA UMIDA-
DE, PRESENCA DE INSETOS OU DETRITOS E ODOR ESTRANHO,
EMBALAGEM PRIMARIA PLASTICA ATOXICA DEVIDAMENTE
LACRADA, COM VALIDADE MINIMA DE 10 MESES NA DATA DA
ENTREGA, E SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO
COM A RESOLUCAO RDC 271/05, RDC 12/01, RDC 259/02,
RDC 360/03 E ALTERACOES POSTERIORES, PRODUTO SUJEITO
A VERIFICACAO NO ATO DA ENTREGA AOS PROCED. ADM.
DETERMINADOS PELA ANVISA
Unidade de Fornecimento: SACO 5,00 QUILOGRAMA /
Quantidade: 150
CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Marca/Modelo - Proc. -
Enq. - Análise Justificativa
48982818000183 STAR MAXX DISTRIBUIDORA E SER-
VICOS LTDA 4,7000 caravela SACO 1,00 QUILOGRAMA Pro-
duzido no Brasil ME Desclassificada Desclassifico a empresa
licitante por ofertar produto em desacordo com as exigências
estabelecidas no Edital.
16785419000136 DALIUMA COMERCIO DE PEÇAS AUTO-
MOTIVAS LTDA 16,8900 Mais doce Produzido no Brasil - ME
Classificada
25230113000104 GABRIELA FIORE 21,8900 ALTO ALEGRE
5 KG Produzido no Brasil ME Desclassificada - Proposta com
valor superior à melhor oferta.
47082877000132 MARLICITA SOLUCOES LTDA 29,9700
AÇUCAR CRISTAL 5 K GUARANI Produzido no Brasil - ME Des-
classificada Desclassifico a licitante por ofertar produto com
valor superior ao referencial.
27695599000181 PEDRO AUGUSTO DA CRUZ - EMPORIO -
ME 34,9500 Colombo Produzido no Brasil ME - Desclassificada
Desclassifico a licitante por ofertar produto com valor superior
ao referencial.
Classificação final das propostas em ordem crescente de
valores:
Item 1:
CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Enq. - Classificação
16785419000136 DALIUMA COMERCIO DE PEÇAS AUTO-
MOTIVAS LTDA - 16,8900 - ME - 1º
Responsáveis
Nome - Email - Função
Antônio Honório do Nascimento antonio.nascimento2@
policiacivil.sp.gov.br Autoridade Negociação-DL/CV
Fernanda Valéria F. Z. Furtado fernanda.furtado@policiaci-
vil.sp.gov.br - Responsável
Luciana Ferreira da Silva - luciana.silva3@policiacivil.
sp.gov.br - Agente de Contratação
Luciana Ferreira da Silva - luciana.silva3@policiacivil.
sp.gov.br - Responsável
Considerações finais:
Nada mais havendo a tratar lavrei a presente ATA. Abre-
-se o prazo legal de 2 (dois) dias úteis para interposição de
recursos.
Data de Encerramento:
21/07/2023 12:53:10
O licitante poderá desistir de Interpor Recurso. Para isso,
deverá clicar na aba "Recurso" e no botão "Desistir de Inter-
por Recurso".
Departamento de Polícia Judiciária de São
Paulo Interior 6 - Santos
Delegacia Seccional de Polícia de Santos
Despacho do Delegado Gestor da BEC, de 21/07/2023
Processo Sei: 058.00009873/2023-81
Convite Eletrônico n.º 26/2023
Oferta de Compra 180314000012023OC00115
HOMOLOGO o procedimento licitatório, objetivando a
aquisição de material de consumo, o qual está formalmente
em ordem, restando ADJUDICADO o item abaixo ao respectivo
fornecedor vencedor:
- Item 1: Papel toalha, 600 unidades pct c/ 1000 – Valor
unitário: R$ 17,22 – Empresa: BIOMIXX DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - Cnpj: 35.701.567/0001-70 .
Dispensa Tradicional n.° 25/2023 – Processo
058.00015712/2023-26
Encontra-se aberta na Delegacia Seccional de Polícia de
Santos, licitação, na modalidade Dispensa, do tipo MENOR
PREÇO, a ser realizada por meio tradicional, objetivando servi-
ço de transporte de veículos inoperantes.
IND E COM DE PÇS DO VEST EIRELI - CNPJ: 35.084.241/0001-
40, já qualificada no edital Pregão Eletrônico – Licitação DRMC
041/2021, acerca da apuração dos seguintes fatos:
2. BSH INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO
EIRELI.
Em virtude da INEXECUÇÃO TOTAL do contrato quanto à
entrega dos itens relacionados no PEDIDO DE FORNECIMENTO
0111/2021 (empenho 2021NE01934) – RMC0068-21 - PRC-
2021-01748 - 2022078376-8 aplica-se multa de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor total empenhado, cujo montante abso-
luto em valores monetários é de R$ 1.430,00 (Mil quatrocentos
e trinta reais), conforme prevê o Pregão Eletrônico - Licitação
DRMC 041/2021.
3. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apre-
sentar suas alegações de defesa no prazo máximo de 5 (Cinco)
dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, que deve,
preferencialmente, ser feita eletronicamente com acesso ao
site www.esancoes.sp.gov.br com inclusão do código de acesso
tdbw60, que permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla
Defesa”, para incluir a sua manifestação;
4. A perda do prazo de defesa ensejará a aplicação das
penalidades legais.
5. Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de
manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço:
AVENIDA BRASIL, Nº 2340 - JARDIM CHAPADÃO, CAMPI-
NAS - SP, 13070-178
Atenciosamente
Sra. FABIA CRISTIANE GALVES DOMINGOS DOS REIS
DIRETORA DE DIVISÃO
FUNDACAO C.A.S.A. - DRM CAMPINAS
SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-
CIENTÍFICA
Extrato de Publicação do contrato e gestor
SPTC - SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIEN-
TÍFICA
CONTRATANTE: DIVISÃO DE ADMINITRAÇÃO
UGE 180216
PARECER CJ/SSP Nº 06/2023
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18007
PROCESSO Nº 060.00001030/2023-14
PROGRAMA DE TRABALHO: 06181181862940000
ND: 33903010
OBJETO: "Aquisição de agua mineral com entrega parcela-
da para o NPC de Campinas"
CONTRATADA: LA AGUA COMERCIO DE AGUA E BEBIDAS
LTDA
CNPJ 05.441.213/0001-72
NOTA DE EMPENHO: 2023NE00586
VALOR DO EMPENHO: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos
reais)
DATA DA NOTA DE EMPENHO: 20/06/2023
CONTRATO: 173/2023
DATA DO CONTRATO: 06/07/2023
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
DESIGNAÇÃO DE GESTOR
A Diretora da Divisão de Administração com fundamento no
que dispõe o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores
atualizações:
1. DESIGNA o servidor Flavio Yoshida - Perito Criminal - CPF
141.282.598-96 como GESTOR para acompanhar e fiscalizar a"
Aquisição DE agua mineral com entrega parcelada para o NPC
de Campinas", objeto do Processo 060.00001030/2023-14, no
seu impedimento legal, a servidora Beatriz Lee Lie Yamamoto
Aguilera - Perita Criminal - CPF 347.774.468-32.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.
MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES
PEREIRA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI nº 058.00001015/2023-98
Ata de Registro de Preços nº 01/2023 – Órgão Gerenciador:
Academia de Polícia
Nota de Empenho nº 2023NE00108 – CT nº 2023CT00054
Contratante: Administração da Delegacia Geral de Polícia
Contratada: Renato Frias – ME – CNPJ nº 01.805.963/0001-
25
Objeto – Aquisição: Água mineral com gás, sendo 50 fardos
contendo 12 garrafas de 510mL e Água mineral sem gás, sendo
500 fardos contendo 12 garrafas de 510mL
Valor total: R$ 4.249,00 (quatro mil e duzentos e quarenta
e nove reais)
Unidade Gestora Executora: 180102
PTRES: 180201
Programa de Trabalho: 06122180141800000
Fonte Recurso: 150010001
Natureza de Despesa: 33903010
Data de emissão da Nota de Empenho: 16 de junho de 2023
Vigência: 05 (cinco) dias corridos a partir do recebimento
da Nota de Empenho
Departamento de Polícia Judiciária da
Macro São Paulo
Delegacia Seccional de Polícia de Diadema
HOMOLOGAÇÃO
Convite Eletrônico nº 180272000012023OC00047.
Com fundamento no item 5, do Edital de Convite Eletrônico
nº 180272000012023OC00047, Homologo o certame licitatório
levado a efeito sob a modalidade Convite – BEC, nos termos
do art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e art. 22, inciso III, da Lei Estadual 6.544 de 22 de novem-
bro de 1989, adjudicando o objeto da licitação na seguinte
conformidade:
Item - Código - Descrição - Qtde. - Unidade de fornecimento
- Fornecedor - Melhor Oferta
1 - 6120636 - FRAGMENTADORA,,ESCRIT.220MM,25FS,PAP
EL-CD/DVD,P4,S/ABERT.,METALIC.110V - 5 - UNIDADE - ANDRE
SOUSA VIANA ALMEIDA NASCIMENTO - 2.622,0000
EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO
Processo: SEI 058.00011113/2023-33
Modalidade de licitação: Convite-BEC, nos termos do artigo
22, inciso III e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93.
Oferta de Compra nº: 180272000012023OC00047
Contratante: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE DIA-
DEMA.
Contratada: ANDRE SOUSA VIANA ALMEIDA NASCIMENTO
CNPJ: 36.562.352/0001-88
Objeto: fragmentadoras de papeis
Programa de Trabalho: 06181181862960000
PTRES: 180211
Natureza de Despesa: 409052-34
Empenho nº: 2023NE00163 (Emissão: 21/07/2023)
Valor da contratação: R$ 13.110,00
Delegacia Seccional de Polícia de Osasco
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DA AUTORIDADE COM-
PETENTE
Processo nº: 20230833765 (Processo SEI nº
058.00012212/2023-32 – Prot. nº 30/2023 – DSPO)
Despacho nº: 125, de 21 de julho de 2023 (Seção de
Finanças)
Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Osasco
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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segunda-feira, 24 de julho de 2023 às 05:02:42
segunda-feira, 24 de julho de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III São Paulo, 133 (39) – 43
c) - que na Cláusula Terceira do referido instrumento ficou
estabelecida a vigência do ajuste por 15 (quinze) meses, prorro-
gável até o limite de 60 (sessenta) meses;
d) - que a CONTRATADA mantém as condições de habilita-
ção e qualificação exigidas à época do certame, nos termos do
artigo 55, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993;
e) - que a prorrogação do contrato foi expressamente
autorizada e justificada por escrito pela autoridade competente,
conforme DESPACHO Nº CMM-133/40.2/23.
f) - que o contrato supracitado com validade de 15 (quinze)
meses se encerra em 01 de agosto de 2023, e que a empresa
TRIVALE apresentou intempestivamente documento manifestan-
do sua intenção em não renovar o contrato de Gerenciamento
de Manutenção de Frota, firmado com este Centro de Motome-
canização, contrariando a Cláusula Terceira – DA VIGÊNCIA E
DAS PRORROGAÇÕES, PARÁGRAFO SEGUNDO a qual deveria
se manifestar em até 90 (noventa) dias antes do término do
contrato, o que não ocorreu;
RESOLVEM, aditar o Contrato nº CMM-014/40.2/22, nos
termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, o
que ora fazem nos termos a seguir expostos.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO
Fica prorrogado o prazo de encerramento do ajuste em
epígrafe, por mais 05 (cinco) meses, de 02 de agosto de 2023 a
01 de janeiro de 2024.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS
O valor total estimado do presente contrato passa a ser de
R$ 372.110,80 (trezentos e setenta e dois mil, cento e dez reais,
e oitenta centavos), para o período de 5 (cinco) meses no pre-
sente exercício. As despesas decorrentes desta contratação irão
onerar o crédito orçamentário 2023, de classificação funcional
programática 180422 e categoria econômica 339039.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESOLUÇÃO DESTE AJUSTE
A prorrogação tratada na Cláusula Primeira poderá ser
rescindida, antecipadamente e unilateralmente, pela CONTRA-
TANTE, durante o seu prazo de execução, sem direito a qualquer
indenização à CONTRATADA, em face de nova contratação para
este mesmo objeto, decorrente da conclusão do procedimento
licitatório em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO
A eventual rescisão deste ajuste será notificada antecipa-
damente à CONTRATADA, com prazo mínimo de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato em
epígrafe, entrando essas alterações em vigor imediatamente à
data de assinatura do presente Termo.
E, por estarem justas e contratadas, a CONTRATANTE e
CONTRATADA assinam o presente TERMO DE ADITAMENTO em
02 (duas) vias, juntamente com as 02 (duas) testemunhas, que
também o assinam.
Centro de Suprimento e Manutenção de Armamento
e Munição
ATA DA SESSÃO PÚBLICA
Pregão Nº: Presencial Internacional nº CMB-340/0002/23
Processo: Nº CMB-2023008733-2
Objeto: CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EXOESQUELETOS E CAPACETES
DE CDC
PREÂMBULO
No dia 21 de JULHO de 2023, às 09:00 horas, reuniram-se
no Centro de Material Bélico, prédio sito na R. Alfredo Maia, nº
106, Luz, São Paulo/SP, a pregoeira, Senhora Cap PM MARIANA
CRISTINA BERGAMASCHI e a Equipe de Apoio, Senhor 3º Sgt PM
DANIEL DE SOUZA ALANIZ, designados para a Sessão Pública do
Pregão em epígrafe.
Às 10h01 min, a pregoeira, Cap PM Mariana, fez a aber-
tura da sessão pública, agradecendo a presença de todos os
participantes.
A pregoeira esclareceu que esta sessão pública destina-se
a negociação com a atual detentora da melhor oferta para o
item exoesqueleto, após desclassificação das empresas Nicholl´s
Tactica para o item exoesqueleto e Baselli para o item Capacete
de CDC.
Diante disso, a pregoeira esclareceu que a taxa cambial a
ser utilizada na Sessão Pública, conforme definido em Edital,
seria a de 17 de maio de 2023, na seguinte conformidade:
USD: R$ 4,9513
EUR: R$ 5,3628
A pregoeira apresentou o último lance da empresa Protecop
na Sessão Pública anterior, no valor de R$ 2.881,27 e passou à
negociação desses valores com o representante da empresa.
Após a negociação, foi declarada como melhor oferta, o
valor de R$ 2.853,01 para o item Exoesqueleto, à empresa
PROTECOP.
Diante disso e com base no item 8.13 do Edital, a prego-
eira esclareceu ao representante o prazo de apresentação de
amostras, de 30 (trinta) dias corridos, esclarecendo aos demais
licitantes que a Sessão Pública de apresentação das amostras
e documentos pertinentes será publicada em Diário Oficial do
Estado, não sendo enviado e-mail ou qualquer outro tipo de
comunicação aos licitantes.
A pregoeira questionou se alguns dos presentes tinha
alguma observação a ser feita, e diante da negativa, encerrou a
Sessão Pública, às 10:30h.
ASSINAM:
PREGOEIRO,EQUIPE DE APOIO E LICITANTES.
Diretoria de Educação e Cultura
Academia de Polícia Militar do Barro Branco
EÇÃO DE FINANÇAS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-174/0018/23
Processo nº 20230406944
OC nº 180174000012023OC00116
AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO
Encontra-se aberto na Academia de Polícia Militar do Barro
Branco - APMBB, o Pregão Eletrônico nº PR-174/0018/23, pro-
cesso 20230406944 destinado à Prestação de serviços para a
contratação de empresa na readequação e reparos das linhas 1
e 2 do CTPV da APMBB sob regime de empreitada por preço glo-
bal. A realização da sessão pública dar-se-á em 04 de agosto de
2023, às 09:00 horas, no sítio www.bec.sp.gov.br (Bolsa Eletrôni-
ca de Compras), sendo que o Edital na íntegra estará disponível
às empresas interessadas no sítio www.e-negociospublicos.com.
br, observando em específico o Termo de Referência.
Torna-se sem efeito a publicação no DOE N.° 032, de 13 de
julho de 2023, página 26, seção II, caderno executivo, referente
ao mesmo processo.
Diretoria de Saúde
Centro Médico
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
UGE 180220 - CENTRO MÉDICO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO N° PR-220/0104/23
PROCESSO N° 2023075564-1 (PMESP-PRC-2023/53707)
Oferta de Compra nº 180220000012023OC00590
1. O presente ato versa sobre a análise da regularidade
dos procedimentos adotados no curso da fase externa do
Pregão Eletrônico PR-220/0104/23 – Processo nº 2023075564-1
(PMESP-PRC-2023/53707), cujo objeto versa sobre a Constitui-
ção de Sistema de Registro de Preços para futura AQUISIÇÃO DE
INSUMOS PARA LABORATÓRIO – 006, para o Centro Médico da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
2. Destarte, após análise minudenciada daquilo que foi
produzido nos autos, em especial do contido na Ata da Sessão
Pública juntada nos autos, bem como em conformidade com
o previsto na Lei Federal 10.520/02, no artigo 43, inciso VI,
da Lei Federal 8.666/93, e no artigo 3º, inciso VII, do Decreto
47.297/02, estando os preços compatíveis com os de mercado,
decido HOMOLOGAR os atos praticados pelo Pregoeiro, com
Contratada: BRONZE E CARNEIRO SERVIÇOS DE LIMPEZA
E ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF SOB O Nº
18.896.031/0001-38
Contrato Nº DL-074/11/20
Objeto do contrato: contratação de serviço de limpeza
asseio e conservação predial.
Vigência do contrato: 05FEV23 a 05AGO25
Reajuste: 7,20% (sete vírgula vinte por cento)
Período do índice: JAN/22 a JAN/23
Índice: IPC da FIPE
Previsão contratual: Parágrafo Terceiro da Cláusula Sétima
– Dos Preços
Total mensal do contrato anterior: R$ 64.863,83 (sessenta
e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e três
centavos)
Total mensal do contrato após o reajuste: R$ 69.567,22
(sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte
e dois centavos).
Reajuste a contar de 01/01/23
EXTRATO DE ADITAMENTO
Reajuste Contratual, na forma do disposto no § 8º, do artigo
65, da Lei 8.666/93.
Pregão Eletrônico Nº PR-183/0009/20
Processo Nº DL-2020180013
Contratante: Estado de São Paulo – Polícia Militar – DIRE-
TORIA DE LOGÍSTICA (DL) - UGE 180.180
Contratada: SIGMA – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI,
inscrita no CNPJ/MF SOB O Nº 30.802.459/0001-70
Contrato Nº DL-075/11/20
Objeto do contrato: contratação de serviço de limpeza
asseio e conservação predial.
Vigência do contrato: 05FEV23 a 05AGO25
Reajuste: 7,20% (sete vírgula vinte por cento)
Período do índice: JAN/22 a JAN/23
Índice: IPC da FIPE
Previsão contratual: Parágrafo Terceiro da Cláusula Sétima
– Dos Preços
Total mensal do contrato anterior: R$ 18.439,71 (dezoito
mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos)
Total mensal do contrato após o reajuste: R$ 19.751,93
(dezenove mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e
três centavos).
Reajuste a contar de 01/01/23
EXTRATO DE ADITAMENTO
Reajuste Contratual, na forma do disposto no § 8º, do artigo
65, da Lei 8.666/93.
Pregão Eletrônico Nº PR-180/0009/20
Processo Nº DL-2020180013
Contratante: Estado de São Paulo – Polícia Militar – DIRE-
TORIA DE LOGÍSTICA (DL) - UGE 180.180
Contratada: RBW DO BRASIL TERCEIRIZAÇÃO LTDA, inscrita
no CNPJ/MF SOB O Nº 04.597.690/0001-69
Contrato Nº DL-076/11/20
Objeto do contrato: contratação de serviço de limpeza
asseio e conservação predial.
Vigência do contrato: 05FEV23 a 05AGO25
Reajuste: 7,20% (sete vírgula vinte por cento)
Período do índice: JAN/22 a JAN/23
Índice: IPC da FIPE
Previsão contratual: Parágrafo Terceiro da Cláusula Sétima
– Dos Preços
Total mensal do contrato anterior: R$ 16.282,11 (dezesseis
mil, duzentos e oitenta dois reais e onze centavos).
Total mensal do contrato após o reajuste: R$ 17.167,00
(dezessete mil, cento e sessenta e sete reais).
Reajuste a contar de 01/01/23
Centro de Suprimento e Manutenção de Motomeca-
nização
COMUNICADO
Publicação de instrumento contratual, em cumprimento ao
art. 1º, do Decreto nº 61.476/15:
Instrumento Contratual: 2023NE00211
Objeto: Serviço de Confecção e Instalação de Placas de
Identificação Veicular (PIV) Padrão Mercosul.
Contratada: IAGO ANTONIO ALENCAR COSTA ME - CNPJ:
37.180.169/0001-80
Modalidade De Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO
Valor: R$ 156,00
Data De Celebração: 20 / 07 /2023
Identificação Do Crédito Orçamentário: 150010001
Data De Entrega: 27 / 07 /2023
COMUNICADO
Publicação de instrumento contratual, em cumprimento ao
art. 1º, do Decreto nº 61.476/15:
Instrumento Contratual: 2023NE00210
Objeto: Serviço de Confecção e Instalação de Placas de
Identificação Veicular (PIV) Padrão Mercosul.
Contratada: IAGO ANTONIO ALENCAR COSTA ME - CNPJ:
37.180.169/0001-80
Modalidade De Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO
Valor: R$ 1.872,00
Data De Celebração: 20 / 07 /2023
Identificação Do Crédito Orçamentário: 150010001
Data De Entrega: 27 / 07 /2023
COMUNICADO
PROCESSO Nº CMM-2021195107
PREGÃO ELETRÔNICO Nº CMM-195/0094/21
TERMO DE ADITAMENTO Nº CMM-002/40.2/23
1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº CMM-
002/40.2/22, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E
A EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ
Nº 00.604.122/0001-97, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVI-
ÇOS, EM REGIME CONTÍNUO, DE GERENCIAMENTO DA MANU-
TENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VIATURAS DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PERTENCENTES À
SUBFROTA DO CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO, POR MEIO DA
IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO
E INTEGRADO DE GESTÃO, QUE OPERE VIA INTERNET, COM OU
SEM A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E QUE INCLUA
UMA REDE CREDENCIADA DE OFICINAS, CONCESSIONÁRIAS E
CENTROS AUTOMOTIVOS, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA, NECESSÁRIOS ÀS VIATURAS
E RESPECTIVAS ADAPTAÇÕES, COM APLICAÇÃO DE PEÇAS ,
COMPONENTES, ACESSÓRIOS, MATERIAIS E TRANSPORTE EM
SUSPENSO (GUINCHO).
Aos 20 dias do mês de julho do ano de 2023, na cidade de
São Paulo, compareceram de um lado, como CONTRATANTE, o
ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, por intermédio do Centro de Motomecanização (CMM)
inscrita no CNPJ sob nº 04.198.514/0035-01, com sede na Rua
Coronel Antônio de Carvalho, 155 - Santana – São Paulo – SP
neste ato representada pela Sr.ª GEORGE SANTOS DE QUEIROZ
FIGUEIREDO, Dirigente da UGE 180195, e, de outro lado, como
CONTRATADA, a Empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.604.122/0001-97, neste ato,
representada pelo Sr. FERNANDO TANNUS NARDUCHI, portador
do RG nº M9198484 SSP/MG e CPF nº 848.928.626-49.
As referidas partes, CONSIDERANDO:
a) - que em 08 de março de 2022, foi celebrado o Contrato
nº CMM-014/40.2/22, tendo por objeto a prestação de serviços
de gerenciamento, em caráter contínuo, de manutenção preven-
tiva e corretiva da frota da PMESP, conforme detalhamento e
especificações técnicas constantes do Termo de Referência, da
proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do
processo administrativo em epígrafe;
b) - que em 02 de maio de 2022, iniciou-se efetivamente a
prestação dos serviços, nos termos da Cláusula Segunda – DAS
CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;
10. Das Condições de Recebimento do objeto
10.1. A entrega do(s) bem(ns) deverá ser atestada pela UC,
que aferirá a sua conformidade com as especificações deste
Edital.
10.1.1. Por ocasião da entrega o fornecedor colherá no com-
provante de recebimento, a data, o nome, o cargo, a assinatura e
o número do Registro Geral - RG, ou documento correspondente,
do servidor/empregado da UC responsável pelo recebimento,
que terá caráter provisório.
10.2. Constatadas irregularidades no objeto contratual a
UC poderá:
a) com relação à especificação, rejeitá-lo, no todo ou em
parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contrata-
ção, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) com relação à diferença de quantidades ou de partes do
objeto contratado, determinar sua complementação ou rescindir
a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
10.2.1. Na hipótese de substituição ou complementação, a
contratada deverá fazê-lo em conformidade com a indicação da
UC, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua
notificação, mantido o preço inicialmente contratado.
10.3. O objeto da presente contratação será recebido em
caráter definitivo, em até 2 (dois) dias úteis, contados da data da
entrega, no local e endereço indicados na alínea "f" do preâm-
bulo deste Edital, uma vez verificado o atendimento integral da
quantidade e das especificações contratadas, mediante recibo
firmado pelo servidor/empregado responsável.
11. Do Pagamento
11.1. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta)
dias contado da data da efetiva entrega do objeto do contrato,
acompanhado da respectiva Nota Fiscal, desde que tenha ocor-
rido o seu recebimento definitivo, mediante crédito em conta
corrente do fornecedor no Agente Financeiro do Estado.
11.2. Nos casos em que a UC for Universidade ou Sociedade
de Economia Mista não Dependente, o prazo de pagamento será
aquele indicado na alínea "h" do preâmbulo, de acordo com as
demais condições estabelecidas no subitem 11.1 deste Edital.
11.3. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão
devolvidas ao fornecedor e seu vencimento ocorrerá nos prazos
estabelecidos nos subitens 11.1 e 11.2, após a data de sua
apresentação válida.
11.4. Não haverá reajuste do preço contratado.
11.5. Constitui condição para a realização do pagamento a
inexistência de registros em nome da Contratada no "Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades
Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL", o qual
deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento.
11.5.1. O cumprimento da condição que se refere o subitem
anterior poderá se dar pela comprovação, pela contratada, de
que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8° da Lei
estadual 12.799/2008.
12. Das Disposições Finais
12.1. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para
a abertura das propostas, qualquer pessoa poderá, por meio
do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou
impugnar o Edital deste Convite.
12.1.1. A impugnação, assim como os pedidos de escla-
recimentos e informações, será formulada em campo próprio
do sistema, no endereço eletrônico indicado na alínea "j", do
preâmbulo deste Edital.
12.1.2. O responsável pelo convite responderá as impugna-
ções apresentadas e prestará os esclarecimentos e informações
solicitados, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada
para a abertura das propostas.
12.2. Acolhida a impugnação contra o Edital a licitação será
anulada ou revogada, conforme o caso.
12.3. Constitui obrigação inescusável da vencedora da
licitação, a partir da divulgação de seu resultado, acessar
diariamente o endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, para
cientificar-se da emissão da Nota de Empenho e da consequente
celebração da contratação, conforme previsto no subitem 7.3.a
deste Edital, salvo se a UC for Sociedade de Economia Mista não
Dependente ou Universidade.
12.4. A prestação de informações e a solução de casos omis-
sos são de competência da UC, cujo endereço está disponível no
Sistema BEC/SP - www.bec.sp.gov.br.
12.5. Questões relativas ao procedimento eletrônico serão
resolvidas pela Administração da BEC, no endereço www.bec.
sp.gov.br.
12.6. A publicidade dos atos pertinentes a esta licitação
será feita mediante divulgação no quadro de avisos da UC e no
endereço www.bec.sp.gov.br.
12.7. Constituem partes integrantes e inseparáveis deste
Edital, como se nele estivessem integralmente transcritos, os
atos regulamentares indicados na alínea "m" do preâmbulo,
cujas cópias, sem prejuízo da divulgação no Sistema BEC/SP,
poderão ser obtidas na UC.
13. Foro
13.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta
licitação e da contratação dela originada será competente o Foro
da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
Despacho do Delegado Seccional de Policia da Delegacia
Seccional de Policia de Limeira de 21/07/2023.
Processo SIAFEM 2023034611-1 – Pregão Eletrônico
(180290000012023OC00028)
Oferta de compra nº 180290000012023OC00028
Decorrido o prazo legal, HOMOLOGO, nos termos da Lei
Federal nº 8.666/93, de acordo com a classificação em Ata de
Julgamento por classificação por menor preço, HOMOLOGO o
certame e ADJUDICO seu objeto a empresa licitante vencedora:
Item - Código - Descrição - Qtde. - Unidade de fornecimento
- Fornecedor - Melhor Oferta - Decisão Autoridade
Homologado
1 - 4185463 - CARTUCHO TONER PARA IMPRESSORA SAM-
SUNG, M4020ND/M4070FR,REF: MLT-D203U - 45 - UNIDADE
- LEXBEMARK COMERCIO LTDA - 211,7000
Homologado
21/07/2023 08:55:23 71547894849
Decorrido os prazos legais e não havendo interposição de
recursos. HOMOLOGO o presente procedimento licitatório.
Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba
DEINTER 9 - PIRACICABA
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA
COMUNICADO / Convite Eletrônico BEC
A Comissão Julgadora Especial de Licitação do Convite nº
05/23 – CV-BEC- nº180131000012023OC00018, Processo DSPP
nº35/2023, visando aquisição de material Consumo – Papel
Sulfite comunica que, em 21/07/2023, após a abertura dos
envelopes eletrônicos – análise das propostas - procedeu o
seguinte julgamento:
PROPOSTAS CLASSIFICADAS:
Item Clas Licitantes Valor Unitário
01 01º RD PAPEIS & EPI LTDA R$ 205,00
Abre-se o prazo de dois dias úteis para eventual recurso.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO GERAL
Diretoria de Logística
EXTRATO DE ADITAMENTO
Reajuste Contratual, na forma do disposto no § 8º, do artigo
65, da Lei 8.666/93.
Pregão Eletrônico Nº PR-180/0009/20
Processo Nº DL-2020180013
Contratante: Estado de São Paulo – Polícia Militar – DIRE-
TORIA DE LOGÍSTICA (DL) - UGE 180.180
4.4. Havendo interposição de recursos será cumprido o
procedimento estabelecido no artigo 109, § 4°, da Lei federal
nº 8.666/1993.
5. Da Homologação e da Adjudicação
5.1. Não havendo a interposição de recursos ou após a
desistência expressa de interposição por parte de todas as
licitantes ou, ainda, depois de decididos todos os recursos
interpostos, a autoridade competente da UC deliberará quan-
to à homologação do certame e a adjudicação do objeto da
licitação ao vencedor, adotando as providências necessárias à
celebração da contratação, ou sobre a revogação ou anulação
do mesmo certame.
6. Do Boleto Eletrônico de Negociações - BEN
6.1. Homologado o certame e adjudicado ao vencedor o
seu objeto, o Sistema BEC/SP disponibilizará o BEN ao licitante
vencedor, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, opção
Painel do Fornecedor.
7. Da Contratação
7.1. Constituem condições para a realização da contratação
a inexistência no momento da formalização:
a) de débitos da vencedora perante o Sistema de Seguri-
dade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), a Fazenda Nacional (relativos a tributos federais e a
dívida ativa da União) e a Fazenda Estadual;
a.1) prova de regularidade fiscal referente a todos os tribu-
tos federais, inclusive contribuições previdenciárias, e à Dívida
Ativa da União, poderá ser realizada por meio de certidões
específicas, se ainda dentro do prazo de validade, ou nos moldes
previstos na Portaria nº 358, de 05 de setembro de 2014, do
Ministério da Fazenda.
b) de registros em nome da vencedora, no Cadastro Infor-
mativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades do
Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL.
b.1) o cumprimento da condição a que se refere a alínea
anterior poderá se dar pela comprovação, pela licitante vence-
dora, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo
8º, da Lei estadual nº 12.799/2008.
7.1.1. Se o objeto da licitação consistir em aquisição de
medicamentos, ou de correlatos, ou de saneantes domissa-
nitários ou de cosméticos de uso médico, ou hospitalar, além
daquelas mencionadas no subitem 7.1, deste Edital, constituem
condições para a realização da contratação, que a vencedora
tenha apresentado ao Caufesp os documentos indicados nos
artigos 2° ou 3°, do Decreto estadual n° 47.168, de 01 de
outubro de 2002 e que tais documentos estejam com prazo de
validade em vigor no momento da contratação.
7.2. Se as certidões comprobatórias da situação indicada no
subitem 7.1.a. existentes no Caufesp estiverem com os respec-
tivos prazos de validade vencidos, no momento da formalização
da contratação a UC verificará a situação por meio eletrônico
hábil de informações, certificando nos autos do processo a
inexistência de débitos e anexando os documentos passíveis
de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente
justificada.
7.2.1. Se não for possível obter as certidões na forma do
subitem 7.2 e/ou se no momento da formalização da contra-
tação os documentos de que trata o subitem 7.1.1 constantes
do Caufesp, estiverem com os prazos de validade vencidos,
a vencedora será notificada para, em até 03 (três) dias úteis,
apresentar as mesmas certidões e/ou documentos, com os
respectivos prazos de validade em vigência, sob pena de a
contratação não se realizar.
7.2.1.1. Caso a vencedora seja microempresa, empresa de
pequeno porte ou cooperativa que atenda ao disposto no artigo
34, da Lei federal nº 11.488/2007, o prazo acima referido será de
5 (cinco) dias úteis, prorrogável, a critério da Administração, por
igual período, para apresentar as mesmas certidões e/ou docu-
mentos, com os respectivos prazos de validade em vigência, ou
com indicação de regularidade fiscal, sob pena de a contratação
não se realizar.
7.2.2. A não apresentação das certidões e/ou os demais
documentos na forma do subitem 7.2.1 caracteriza o descum-
primento total da obrigação assumida nos termos do artigo
81, da Lei federal n° 8.666/1993 e artigo 79, da Lei estadual n°
6.544/1989, sujeitando a vencedora do certame às penalidades
legalmente estabelecidas.
7.2.3. Na hipótese de não constar prazo de validade nas
certidões de que trata o subitem 7.2, a UC aceitará como váli-
das as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente
anteriores à data de apresentação das propostas.
7.3. Será considerada efetivamente celebrada a contra-
tação:
a) 48 (quarenta e oito) horas após a emissão da Nota de
Empenho, iniciando-se a partir de tal data o prazo de entrega
do objeto, ou
b) 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da Nota de
Empenho ou de outro documento formalizador da contratação,
iniciando-se a partir de tal data, o prazo de entrega do objeto, no
caso da UC ser Universidade ou Sociedade de Economia Mista
não Dependente.
7.4. O Sistema BEC/SP, informará ao vencedor, por meio
de mensagem eletrônica, a existência de Notas de Empenho
emitidas a seu favor pela UC, salvo se a UC for Sociedade de
Economia Mista não Dependente ou Universidade. As Notas
de Empenho aqui referidas estarão disponíveis para consulta e
impressão no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br.
7.5. O contrato poderá ser rescindido na forma, com as
consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e
86 a 88, da Lei federal n° 8.666/1993 e nos artigos 75 a 82, da
Lei estadual nº 6.544/1989.
7.5.1. A contratada reconhece desde já os direitos da UC,
nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da
Lei federal n° 8.666/1993 e no artigo 77, da Lei estadual nº
6.544/1989.
8. Do Prazo e do Local de Entrega
8.1. O(s) bem(ns) deverá(ão) ser entregue(s) no local e
prazo assinalados, respectivamente, nas alíneas "f" e "g" do
preâmbulo
8.1.1. Quando se tratar de medicamentos, juntamente
com eles deverá ser entregue laudo de qualidade analítico-
-laboratorial emitido pelo fabricante do(s) lote(s) entregue(s).
No caso de importador, deverá ser entregue laudo de laboratório
próprio da importadora situado em território nacional, conforme
legislação vigente.
8.1.2. Quando se tratar de correlatos e se exigido expres-
samente na especificação do item contida na alínea "d" do
preâmbulo deste Edital, juntamente com eles deverão ser apre-
sentados elementos que comprovem a existência de certificado
de conformidade do produto com os requisitos estabelecidos
nas normas e regulamentos técnicos, expedido por órgão com-
petente.
8.2. O prazo de validade, quando constante da especifica-
ção do bem inserida na alínea "d", do preâmbulo deste Edital
será contado a partir da data da entrega.
9. Das Sanções para o Caso de Inadimplemento
9.1. Se a vencedora inadimplir as obrigações assumidas, no
todo ou em parte, ficará sujeita à aplicação de sanções de acor-
do com o estabelecido nas disposições legais e regulamentares
indicadas na alínea "m" do preâmbulo deste Edital.
9.2. As multas são autônomas e a aplicação de uma não
exclui a aplicação da outra.
9.3. As importâncias relativas a multas aplicadas serão
descontadas do pagamento porventura devido à Contratada, ou
efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei.
9.4. Os procedimentos para aplicação de penalidades serão
conduzidos no âmbito da UC e as decisões a serem tomadas
competem às autoridades da mesma Unidade.
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segunda-feira, 24 de julho de 2023 às 05:02:42
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