Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
| Data de publicação | 04 Setembro 2023 |
26 – São Paulo, 133 (69) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III segunda-feira, 4 de setembro de 2023
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.
MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES
PEREIRA
AUTORIZAÇÃO
PROCESSO SEI 058.00027084/2023-21
INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO DA DELEGACIA GERAL DE
POLÍCIA (UGE 180102)
DISPENSA DE LICITAÇÃO TRADICIONAL Nº 33/2023
ASSUNTO: SERVIÇO APOIO OPERACIONAL EM INFORMÁTI-
CA – CERTIFICADO DIGITAL
DESPACHO: NFSS/APA – 373/2023
Acolhendo a proposta do D. Delegado de Polícia Divisioná-
rio da Assistência Policial Administrativa, desta Delegacia Geral
de Polícia Adjunta, em razão das justificativas apresentadas, as
quais utilizo como razão de decidir, AUTORIZO:
1. a realização da despesa, com fundamento no artigo 14,
inciso I, do Decreto-Lei nº 233/1970; e,
2. declaro a dispensa de licitação, fundamentada no artigo
24, inciso XVI da Lei nº 8.666/93 e no artigo 2º, parágrafo único,
do Decreto nº 48.599/2004, na forma autorizada pelo art. 1º do
Decreto nº 31.138/1990.
GILSON CEZAR PEREIRA DA SILVEIRA
DELEGADO GERAL DE POLÍCIA ADJUNTO
Departamento de Inteligência da Polícia
Civil
Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS IIRGD-01/2023
PROCESSO IIRGD PCSP-PRC-2022/03745
PREGÃO ELETRÔNICO IIRGD n.° 04/2023
O Estado de São Paulo, por intermédio do Instituto de
Identificação “Ricardo
Gumbleton Daunt” - IIRGD, doravante designado “ÓRGÃO
GERENCIADOR”, neste ato
representado pelo Senhor Mauricio José Lemos Freire, CPF
n.º 813.141.678-04,
no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual
nº 233, de 28 de abril de 1970 e
pela legislação aplicável, em face do resultado obtido no
Pregão Eletrônico indicado em
epígrafe, devidamente homologado pela autoridade compe-
tente, resolve celebrar a
presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS com fundamento
no Decreto Estadual nº
63.722/2018, procedendo ao registro de preço do primeiro
colocado e das demais
FORNECEDORAS que concordaram em fornecer o objeto do
certame por igual valor,
obedecida a ordem crescente das respectivas propostas, nos
seguintes termos.
1. OBJETO E QUANTIDADES ESTIMADAS
1.1. A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a
contratação futura e eventual,
pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, de módulos para coleta
biométrica assistida, conforme o
detalhamento e as especificações técnicas constantes do
Termo de Referência, e demais
documentos constantes do processo administrativo em
epígrafe.
Código
UC
UNIDADE COMPRADORA - UC
QUANTIDADE
PREVISTA
180105 DEINTER 1 – São José dos Campos 200
180107 DEINTER 2 – Campinas 200
180108 DEINTER 3 – Ribeirão Preto 200
180109 DEINTER 4 – Bauru 120
180110 DEINTER 5 – São José do Rio Preto 200
180103 DEINTER 6 – Santos 200
180106 DEINTER 7 – Sorocaba 200
180339 DEINTER 8 – Presidente Prudente 100
180367 DEINTER 9 – Piracicaba 150
180386 DEINTER 10 – Araçatuba 200
180134 DEPARTAMENTO DE INTELIGENCIA DA POLICIA
CIVIL-DIPOL 730
180116 IIRGD -INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO
GUMBLETON DAUNT 500
TOTAL 3000
1.2 Deverão ser respeitadas todas as especificações técnicas
e as demais condições de
fornecimento contidas no Termo de Referência que figurou
como Anexo I do edital que
precedeu esta Ata e que dela fica fazendo parte integrante.
1.3 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados
nesta Ata de Registro de Preços,
inclusive o acréscimo de que tatá o § 1.º do artigo 65 da Lei
Federal 8.666, de 21 de junho de
1993.
2. ÓRGÃOS PARTICIPANTES
2.1 Figuram como órgãos participantes da presente Ata de
Registro de Preços:
CÓDIGO UC UNIDADE COMPRADORA – UC QUANTIDADE
PREVISTA
180105 DEINTER 1 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Av. Andrômeda, 200 – Jardim Satélite – São José dos
Campos, SP - CEP
12230-001 uge.deinter1@policiacivil.sp.gov.br
200
180107 DEINTER 2 – CAMPINAS
Rua Marechal Deodoro, 135 – Centro – Campinas/SP – CEP
13010-300
uge.2@policiacivil.sp.gov.br
200
180108 DEINTER 3 – RIBEIRÃO PRETO
Rua São Sebastião, 1339 – Centro – Ribeirão Preto – CEP
14015-040
adm.deiter3@policiacivil.sp.gov.br
200
180109 DEINTER 4 – BAURU
Rua São Lourenço, 670 – Bela Vista – Bauru – CEP 17060-
200
financas.deinter4@policiacivil.sp.gov.br
120
180110 DEINTER 5 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Rua General Glicerio, 3280 – Centro – São José Rio Preto
– CEP 15015-
400 adm.deinter5@policiacivil.sp.gov.br
200
180103 DEINTER 6 – SANTOS
Av. São Francisco, 136 – 2.º andar – Centro – Santos – CEP
11013-920
adm.deinter6@policiacivil.sp.gov.br
200
180106 DEINTER 7 – SOROCABA
Rua Silvio Campolim, 545 – Jardim América – Sorocaba
– CEP 18046-
800 adm.deinter7@policiacivil.sp.gov.b
200
180339 DEINTER 8 – PRESIDENTE PRUDENTE
Rua Dario Machado Campos, 285 – Vila Formosa – CEP
19013-590
deinter8.pprudente@policiacivil.sp.gov.b
100
180367 DEINTER 9 – PIRACICABA
Av. Trinta e um de março, 345 – Higienópolis – Piracicaba
- CEP
CNPJ/MF sob o nº 46.183.698/0001-29, por descumprimento
injustificado de prazos fixados, decorrente do Pedido de For-
necimento nº 0007/23 (Nota de Empenho nº 2023NE00306),
no valor de R$. 932,40 (Novecentos e trinta e dois reais e
quarenta centavos) a ser descontada por ocasião de even-
tuais débitos a ela devidos ou da Nota Fiscal nº 4048, ou
ainda se houver inexistência, mediante recolhimento junto
ao Banco do Brasil S/A. Fundamento legal: Art. 87, Inciso II
da Lei federal nº 8.666/93 e respectivas alterações c.c. Art. 8º
a que faz alusão o suprarreferenciado artigo 78 da Portaria
Administrativa nº 339/2020.
SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ABERTURA DE LICITAÇÃO
CONVITE BEC N° 021/2023
PROCESSO SEI: 025.00004591/2023-83
Código Único: 20231142715
OBJETO: Aquisição de lousa de vidro não magnético.
Acha-se aberto na SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
– GABINETE DO SECRETÁRIO, sito na Rua Líbero Badaró, nº 39,
7º andar - Centro – São Paulo, o CONVITE BEC Nº – 021/2023,
objetivando a Aquisição de lousa de vidro não magnético.
A entrega do envelope PROPOSTA encerrar-se-á às
13h20min do dia 14 de setembro de 2023, referente à Oferta de
Compra nº 180101000012023oc00080.
Para formular e enviar a proposta, o licitante deverá acessar
o site www.bec.sp.gov.br, na página Cotações/Propostas, ingres-
sando na parte relativa à Convite/Proposta.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-
CIENTÍFICA
PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE
BENS COM ENTREGA IMEDIATA – AQUISIÇÃO DE RESPIRADO-
RES SEMIFACIAIS- PARTICIPAÇÃO AMPLA COM COTA RESERVA-
DA À PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP/COOPERATIVAS
PREGÃO ELETRÔNICO DA/SPTC n° 206/2023
PROCESSO SEI n.° 060.00003928/2023-27
OFERTA DE COMPRA N° 180216000012023OC00374
DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA: 1º/09/2023
CERTAME ADJUDICADO E HOMOLOGADO EM FAVOR DA
ABEX COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. (LOTES
1 E 2).
Despachos da Diretora de 01/09/2023.
SPTC-PRC2020/00038; P.E. 39/2020; Contrato 47/2020; SEI-
-SP 060.00001673/2023-68
Serviço de fornecimento de gases comprimidos e liquefeitos
para os laboratórios da Polícia Científica (Núcleos de Americana,
Campinas e Sorocaba (Lote 2).
Reajuste de preços 2023
SEI-GESP 060.00007074/2023-58
NOTA DE EMPENHO - SIAFISICO - 2023NE00672
Contratada: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, CNPJ
00.331.788/0016-03.
Apostila de reajuste de preços conforme a Cláusula Sétima
do Contrato, o artigo 65 parágrafo 8º da Lei Federal 8.666/93; a
Resolução da Casa Civil 77 de 10-11-2004 da fórmula paramé-
trica; os Decretos Estaduais 48.326 de 12-12-2003 e 46.926, de
18 de julho de 2002.
Considerando que o índice que reajusta o contrato, o IPC/
FIPE medido no período entre maio de 2022 a maio de 2023 foi
de 4,29%, o valor mensal atualizado passa a ser de R$279,51 o
m³ perfazendo o valor mensal de R$5.869,66, retroativos a 18
de maio de 2023.
Despacho da Diretora da Divisão de Administração da SPTC,
de 01/09/2023.
Processo SPTC-PRC-2021/00160; Pregão Eletrônico 3/2021;
Contrato 9/2021.
OBJETO: Prestação de Serviço de Limpeza Hospitalar no
Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José dos Campos e
Equipes subordinadas (Cruzeiro-Guaratinguetá-Jacareí-Caragua-
tatuba-Taubaté).
CONTRATADA: VS2 Saneamento e Serviços LTDA; CNPJ
22.439.760/0001-32.
SEI-GESP 060.00010222/2023-11.
Reajuste 2023.
Apostila de reajuste de preços em conformidade com a
Cláusula Sétima do Contrato; o Artigo 65, parágrafo 8º da Lei
Federal 8.666/93; a Resolução da Casa Civil 77 de 10-11-2004;
o Decreto Estadual 48.326 de 12-12-2003; o Artigo 3º, parágrafo
1º do Decreto 46.926 de 18/07/2002;
Considerando que o índice IPC-FIPE período entre janeiro
de 2022 a janeiro de 2023 foi de 7,19%, o valor mensal passa
a ser de R$32.427,93.
Classificação; Frequência de limpeza; Valor Unitário R$/m²;
Área operacionais críticas (8 h Diárias de seg a dom.);
R$17,793;
Área operacionais críticas (24 h Diárias de seg a dom.);
R$39,925;
Área circulação críticas (8 h Diárias de seg a dom.);
R$12,447;
Área operacional semicrítica (44 h/sem); R$9,765;
Área de circulação semicrítica (44 h/sem); R$6,764;
Piso frio (44 h/sem); R$5,863;
Sanitário Público (44 h/sem); R$6,464;
Espaços Livres - saguão/hall/salão/circulação; (44 h/sem);
R$4,406;
Almoxarifados (44 h/sem); R$2,583;
Varrição de passeios e arruamentos (44 h/sem); R$0,611;
Pisos adjacentes/contíguos (44 h/sem); R$2,926;
Coleta de detritos em pátios e áreas verdes (44 h/sem);
R$301,36;
Áreas críticas vidros externos s/risco (face ext.trimestral-
-face int.quinzenal); R$1,952;
Áreas semi e não críticas - vidros externos s/risco (faces ext.
trimestral-int.quinzenal); R$1,822;
NOTA DE EMPENHO - SIAFISICO - 2023NE00758
Processo: 47/2018
Pregão: 62/2018
Contrato: 31/2018
TERMO DE RESCISÃO DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL
AO CONTRATO 31/2018 FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA,
POR INTERMÉDIO DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA E A EMPRESA
VS2 SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA, OBJETIVANDO A PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA HOSPITALAR, PARA NPC/NPML
RIBEIRÃO PRETO, EPC/EPML FRANCA E EPC/EPML ITUVERAVA.
Resolvem de comum acordo o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Rescindir, como de fato fica rescindido, a partir de
01/09/2023, o Contrato 31/2018, de maneira a não mais produ-
zir qualquer efeito entre as partes.
CLÁUSULA SEGUNDA
Declarar que, a partir dessa data, estão as partes inteira-
mente desvinculadas, entre si, de quaisquer obrigações, nada
havendo a ser recebido ou exigido de qualquer delas, a qualquer
título, sem prejuízo das penalidades que puderem ser impostas à
contratada, nos termos da legislação vigente.
E por estarem assim, justas e acertadas, firmam as partes
o presente instrumento em 02 vias, de igual forma e teor, na
presença de duas testemunhas, que também o assinam para
todos os fins e efeitos de direito.
Espécie: Contrato cujo objeto é a prestação de serviços de
nutrição e alimentação aos adolescentes sob a tutela do Estado,
atendidos pela Fundação CASA nos Centros de Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente –CASA Irapuru I e II e CASA
Presidente Bernardes, vinculados à Divisão Regional Oeste da
Fundação CASA-SP.
Contratante: Centro de Atendimento Socioeducativo ao
Adolescente - FUNDAÇÃO CASA-SP
Contratada: ALIMENTARE NUTRIÇÃO REFEIÇÕES E SERVI-
ÇOS LTDA
Objeto: Termo de Rescisão Amigável do Ajuste a partir de
01/09/2023.
Parecer GTAJ nº 936/23 de 29/08/2023
Classificação dos Recursos: 33.90.39.72
/14.243.1729.5907.0000
Data da Assinatura: 31/08/2023.
DIVISÃO REGIONAL LITORAL
Processo SEI nº 161.00017784/2023-11 – Código único:
2023074969-9 - COMUNICAMOS que a documentação de
Habilitação da empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA foi analisada. Em consequência, CONVOCAMOS os licitan-
tes para a retomada da Sessão Pública do Pregão Eletrônico
DRL nº 030/2023 – OC nº 171309170482023OC00066, que tem
como objeto a prestação de serviços de vigilância e segurança
patrimonial para atender a Divisão Regional Litoral e Centros de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA Guarujá,
Santos, Vila de São Vicente, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe,
vinculados à Divisão Regional Litoral, a ser realizada no dia
12/09/2023, às 09:00 horas, através do sistema eletrônico de
contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do
Governo do Estado de São Paulo”, para a continuidade do
certame.
DIVISÃO REGIONAL SUDOESTE
PROCESSO RSE00717/23 – PROCESSO SEI Nº
161.00015446/2023-45 – CÓDIGO ÚNICO: 2023034854-6 –
Nos termos da Portaria Administrativa nº 1108/2019, editada
em 21.09.2019, despacho do Diretor da Divisão Regional
Sudoeste de 31/08/2023, HOMOLOGANDO o Pregão Eletrôni-
co nº DRS 016/2023, para Aquisição de Equipamento Mate-
riais e Uniformes Esportivos (Chuteira) que será utilizado pela
Divisão Regional Sudoeste e Centros de Atendimento Socio-
educativo ao Adolescente, vinculados, após a ADJUDICAÇÃO
pela pregoeira à empresa E. G. DAMASCENO EIRELI, o lote
1, no valor total de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos
reais), perfazendo o valor total de R$ 18.500,00 (dezoito mil
e quinhentos reais).
Processo SEI 161.00091035/2023-56 – Proces-
so RSE00697/23 – Código Único 2023034438-7 – Acha-
-se aberto o Pregão Eletrônico n.º DRS 039/2023, OC nº
171311170482023OC00037 para Aquisição de Recipientes e
Utilidades de Uso Doméstico que será utilizado pela Divisão
Regional Sudoeste e Centros de Atendimento Socioeducativo
ao Adolescente, vinculados, a ser realizado por intermédio
do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa
Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo”,
cuja abertura está marcada para o dia 19/09/2023 às 09h30
horas. Os interessados em participar do certame deverão
acessar a partir de 05/09/2023 o endereço eletrônico www.bec.
sp.gov.br, mediante a obtenção de senha de acesso ao sistema
e credenciamento de seus representantes. O Edital também
encontra-se disponível no endereço eletrônico www.imesp.
com.br – negociospublicos.
DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA
CAMPINAS
Processo RMC0068-21 - PRC-2021-01748 - 2022078376-8.
Despacho da Diretora de Divisão, de 01/09/2023.
Nos termos do Art. 14, Parágrafo 1º a que se refere o artigo
78 da Portaria Administrativa nº 339/2020, de 20 de agosto de
2020, despacho da Diretora da Divisão Regional Metropolitana
Campinas aplicando MULTA à empresa BSH INDÚSTRIA COMÉR-
CIO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO EIRELI., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 35.084.241/0001-40, por inexecução total do contrato, decor-
rente do objeto descrito no Pedido de Fornecimento nº 0111/21
(empenho 2021NE01934), no valor total de R$ 1.430,00 (Mil
quatrocentos e trinta reais), a ser descontada por ocasião de
eventuais débitos a ela devidos ou, na inexistência, mediante
recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento legal:
Art. 87, Inciso II da Lei federal nº 8.666/93 e respectivas altera-
ções c.c. Art. 8º a que faz alusão o suprarreferenciado artigo 78
da Portaria Administrativa nº 339/2020.
Despacho da Diretora de Divisão, de 01-09-2023
PROCESSO: PRC-2022/09751 - PROC09751/2022. Decor-
rido o prazo recursal sem a interposição aportando novos
fatos/argumentos de Recurso Administrativo por parte da
empresa DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS ÉTICA LTDA., ins-
crita no CNPJ sob nº 04.708.626/0001-08, contra a aplicação
de multa por descumprimento injustificado de prazos fixados
superior a 60 dias, decorrente do Pedido de Fornecimento nº
0024/2022 (Nota de Empenho nº 2022NE00669), no valor de
R$. 6.786,68 (Seis mil setecentos e oitenta e seis reais e ses-
senta e oito centavos), fica mantida a decisão da autoridade
competente, publicada no D.O.E.-SP de 26-07-2023 e 16-08-
23 tornando-se definitiva a partir da data de publicação
deste despacho.
Processo: RMC0061-2021 - PRC-2021-01115.
Despacho da Diretora de Divisão, de 01/09/2023.
Nos termos do Art. 14, Parágrafo 1º a que se refere o artigo
78 da Portaria Administrativa nº 339/2020, de 20 de agosto de
2020, despacho da Diretora da Divisão Regional Metropolitana
Campinas aplicando MULTA à empresa DALSON COMÉRCIO
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA – EIRELI - ME., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 06.968.409/0001-82, por INEXECUÇÃO
TOTAL do contrato relacionados ao 1º lote de itens relacionados
e decorrentes do objeto descrito no Pedido de Fornecimento
nº 0066/21 (empenho 2021NE01365), no valor total de R$
2.574,00 (Dois mil quinhentos e setenta e quatro reais), a ser
descontada por ocasião de eventuais débitos a ela devidos
ou, na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do
Brasil S/A. Fundamento legal: Art. 87, Inciso II da Lei federal nº
8.666/93 e respectivas alterações c.c. Art. 8º a que faz alusão
o suprarreferenciado artigo 78 da Portaria Administrativa nº
339/2020.
PROCESSO PRC-2022/11433
Despacho da Diretora de Divisão, de 01/09/2023.
Nos termos do Art. 14, Parágrafo 1º a que se refere o
artigo 78 da Portaria Administrativa nº 339/2020, de 20 de
agosto de 2020, despacho da Diretora da Divisão Regional
Metropolitana Campinas aplicando MULTA à empresa S. V. M.
EMERGÊNCIAS MÉDICAS - EIRELI., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
28.439.173/0001-20, por descumprimento injustificado de pra-
zos fixados, decorrente do Pedido de Fornecimento nº 0015/2023
(Nota de Empenho nº 2023NE00344), no valor de R$. 39,82
(Trinta e nove reais e oitenta e dois centavos) a ser descontada
por ocasião de eventuais débitos a ela devidos ou da Nota Fiscal
2971, ou ainda se houver inexistência, mediante recolhimento
junto ao Banco do Brasil S/A. Fundamento legal: Art. 87, Inciso
II da Lei federal nº 8.666/93 e respectivas alterações c.c. Art.
8º a que faz alusão o suprarreferenciado artigo 78 da Portaria
Administrativa nº 339/2020.
PROCESSO PRC-2023/0478
Despacho da Diretora de Divisão, de 01/09/2023.
Nos termos do Art. 14, Parágrafo 1º a que se refere o
artigo 78 da Portaria Administrativa nº 339/2020, de 20 de
agosto de 2020, despacho da Diretora da Divisão Regio-
nal Metropolitana Campinas aplicando MULTA à empresa
BRILHO SHOW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no
no âmbito da Divisão Regional Metropolitana Noroeste e dos
Centros a ela vinculados.
Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeduca-
tivo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA-SP.
Contratada: CBPS FACILITIES MANAGEMENT E MULTI SER-
VIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI.
Objeto: Rescisão Amigável do Contrato nº 007/2022-RMN.
Vigência contratual: 01/07/2022 a 31/12/2024.
Parecer GTAJ n° 917/2023, de 25/08/2023.
Valor do Contrato Atualizado: R$ 205.844,92 (duzentos
e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e
dois centavos).
Classificação dos Recursos: 33.90.39.79 /
14.122.1729.5904.0000.
Data da Assinatura: 31/08/2023
EXTRATO DE ADITAMENTO
Processo RMN 9717/22 – SEI nº 161.00022042/2023-16
Contrato nº 011/2022-RMN
Espécie: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº
011/2022-RMN
Contratante: Fundação Centro de Atendimento Socioeduca-
tivo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA-SP.
Contratada: ERNESTINA COMÉRCIO DE EXTINTORES E
SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA.;
Objeto: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2022-RMN,
visando a prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze)
meses, supressão contratual na ordem de 1,09% (um inteiro e
nove centésimos por cento) do valor inicialmente contratado e
devidamente atualizado, bem como a aplicação do reajuste de
preços na ordem de 3,96% (três inteiros e noventa e seis cen-
tésimos por cento) do contrato originário e a alteração do tipo
jurídico da contratada.
Vigência contratual: 01/09/2023 a 31/08/2024.
Parecer GTAJ nº 908/2023, de 24/08/2023.
Valor do Contrato Atualizado: R$ 17.170,51 (dezessete mil,
cento e setenta reais e cinquenta e um centavos)
Classificação dos Recursos: 33 90 39 80 /
14.122.1729.5904.0000.
Data da Assinatura: 31/08/2023.
DIVISÃO REGIONAL NORTE
Processo FUNDCASASP-PRC-2023/00545 - SEI
161.00023357/2023-72 - Nos termos da Portaria Adminis-
trativa n.º 1245, de 01/11/2019 em análise à Ata da Sessão
Pública do Pregão Eletrônico DRN n.º 010/2023 - OC n.º
171307170482023OC00006, e em conformidade com o previsto
na Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual nº 49.722/05,
e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, para
contratação de prestação de serviços de vigilância e segurança
patrimonial, com a efetiva cobertura dos postos designados, nos
Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA
Rio Pardo, CASA Ribeirão Preto, CASA Cândido Portinari, CASA
Batatais, CASA São Carlos, CASA Sertãozinho, CASA Franca,
CASA Araraquara, CASA Taquaritinga, CAIP Franca e Divisão
Regional Norte (incluindo o CASA Ouro Verde desativado), após
a ADJUDICAÇÃO do objeto da licitação pela Autoridade Compe-
tente à empresa IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI,
inscrita no CNPJ n.º 39.265.537/0001-19, pelo valor total de R$
6.724.823,16 (seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil, oito-
centos e vinte e três reais e dezesseis centavos), HOMOLOGO o
presente certame.
DIVISÃO REGIONAL OESTE
Extrato de Contrato
PROCESSO SEI 161.00018484/2023-50 –ROE00844/23
CU:2023061585-5
Contratante: FUNDAÇÃO CASA-SP,
Termo de Contrato DRO nº 009/23
Contratada: ALIMENTARE NUTRIÇÃO REFEIÇÕES E SERVI-
ÇOS LTDA
Objeto: Prestação de serviços de Nutrição e Alimentação,
aos Adolescentes, sob a tutela do Estado, atendidos pela Fun-
dação CASA, nos Centros de Atendimento Socioeducativo ao
Adolescente – CASA Presidente Bernardes, CASA Irapuru I e
CASA Irapuru II, vinculados a Divisão Regional Oeste -Fundação
CASA-SP.
Modalidade: Pregão Eletrônico DRO nº 020/23
Parecer Jurídico: GTAJ nº 763/23 de 04/07/23
Vigência: 15 meses, contados a partir da ordem de início:
01/09/2023.
Valor Total: R$ 3.201.141,04
Classificação dos Recursos: 33.90.39.72 -
14243172959070000
Data de assinatura: 31/08/2023
EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO
NOTA DE EMPENHO: 2023NE01326 – DATA: 24/08/2023
PROCESSO ROE: FUNDCASASP-PRC-2023/00808
PROCESSO SEI: 161.00012883/2023-15
PREGÃO ELETRÔNICO DRO nº 021/2023
PARECER JURÍDICO GTAJ nº 0811/2023 de 19-07-2023
OBJETO: Aquisição de meia
CONTRATANTE: Fundação CASA-SP / Divisão Regional
Oeste
CONTRATADO: COMERCIAL HIGI TEX LTDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903063 /
14243172959070000
VALOR: R$ 7.740,00
EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO
NOTA DE EMPENHO: 2023NE01327 – DATA: 24/08/2023
PROCESSO ROE: FUNDCASASP-PRC-2023/00805
PROCESSO SEI: 161.00013633/2023-94
PREGÃO ELETRÔNICO DRO nº 022/2023
PARECER JURÍDICO GTAJ nº 0815/2023 de 19-07-2023
OBJETO: Aquisição de toalha de papel
CONTRATANTE: Fundação CASA-SP / Divisão Regional
Oeste
CONTRATADO: NK COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903015 /
14122172959040000
VALOR: R$ 12.750,00
EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO
NOTA DE EMPENHO: 2023NE01337 – DATA: 28/08/2023
PROCESSO SEI: 161.00070258/2023-80
PREGÃO ELETRÔNICO DRO nº 025/2023
PARECER JURÍDICO GTAJ nº 0829/2023 de 26-07-2023
OBJETO: Aquisição de caneca plástica
CONTRATANTE: Fundação CASA-SP / Divisão Regional
Oeste
CONTRATADO: EVOL COMÉRCIO, SERVIÇO E IMPORTAÇÃO
LTDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903013 /
14243172959070000
VALOR: R$ 1.395,00
EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO
NOTA DE EMPENHO: 2023NE01353 – DATA: 29/08/2023
PROCESSO ROE: FUNDCASASP-PRC-2023/00799
PROCESSO SEI: 161.00013742/2023-10
PREGÃO ELETRÔNICO DRO nº 023/2023
PARECER JURÍDICO GTAJ nº 0834/2023 de 29-07-2023
OBJETO: Aquisição de lençol
CONTRATANTE: Fundação CASA-SP / Divisão Regional
Oeste
CONTRATADO: KVTEX TEXTIL LTDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903012 /
14243172959070000
VALOR: R$ 18.800,00
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
Processo ROE nº 0033/21
Contrato DRO nº 008/2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
segunda-feira, 4 de setembro de 2023 às 05:05:09
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO