Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
| Data de publicação | 11 Setembro 2023 |
segunda-feira, 11 de setembro de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III São Paulo, 133 (72) – 35
VALOR TOTAL ESTIMADO DE PASSAGENS AÉREAS NACIO-
NAIS E INTERNACIONAIS: R$ 2.159.215,16 (dois milhões, cento
e cinquenta e nove mil, duzentos e quinze reais e dezesseis
centavos)
UNIDADE GESTORA EXECUTORA: 180102
FONTE DE RECURSO: 150010001
NATUREZA DA DESPESA: 339033
PAGAMENTOS: O valor pago pelas passagens aéreas será
no prazo de 10 (dez) dias a contar da emissão da respectiva
nota fiscal/fatura (Decreto nº 60.394, de 24/04/2014) e o valor
referente à taxa de agenciamento será pago no prazo de 30
(trinta) dias, a contar das medições.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: A sanção poderá ser aplicada
juntamente com as multas previstas na Resolução SSP-333, de
09/09/2005.
VIGÊNCIA: 04/09/2023 à 31/12/2023, o contrato será
rescindido caso a Secretaria de Orçamento e Gestão venha a
concretizar Sistema de Registro de Preços.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:04/09/2023.
Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira
Cobra
Processo: - 058.00024487/2023-19
Interessado: - Academia de Polícia
Assunto: - Aquisição de válvula de pressão
Ofertas de Compra: 180123000012023OC00032
A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”,
torna público o resultado do Convite acima, realizado por
intermédio da Bolsa Eletrônica de Compras. Encerrada a Ata
de Julgamento pelo critério de classificação de menor preço,
sem interposição de recurso, o dirigente da Unidade Gestora
HOMOLOGOU o certame e ADJUDICOU o objeto conforme
classificação abaixo:
Item 01 - Código BEC: 6340610 – VÁLVULA REGULADORA
DE PRESSÃO - à empresa RESPIROX COMÉRCIO DE OXIGÊNIO
LTDA - CNPJ 74.663.972/0001-00. Quantidade 5 unidades - pelo
valor unitário de R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais)
totalizando R$ 1.470,00 (um mil e quatrocentos e setenta reais).
Departamento de Administração e
Planejamento da Polícia Civil
Divisão de Suprimentos
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO SEI 058.00016775/2023-08
PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/2023
OFERTA DE COMPRA nº 180376000012023OC00094
OBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte e desti-
nação final de resíduos sólidos de classe 2
Encontra-se aberto nesta DIVISÃO DE SUPRIMENTOS – DS/
DAP, O PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/2023, referente à Oferta de
Compra (OC) nº 180376000012023OC00094, do tipo Menor
Preço, objetivando a prestação de serviços de coleta, transporte
e destinação final de resíduos sólidos de classe 2, conforme
especificações constantes no termo de referência, que integra o
Edital como Anexo I.
A abertura da sessão pública será realizada através da
Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo no dia
21/09/2023, às 10hs00min.
A data do início do prazo para envio de propostas eletrôni-
cas dar-se-á a partir do dia 11/09/2023.
O proponente interessado pode tomar conhecimento e
obter a documentação relativa por meio do endereço eletrônico
www.bec.sp.gov.br ou maiores informações poderão ser obtidas
na UGE – Unidade Gestora Executora 180376, através do tele-
fone: (11) 3311-3030 ou e-mail: divsup@policiacivil.sp.gov.br
Departamento de Inteligência da Polícia
Civil
Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt
PORTARIA IIRGD Nº 13/2023
O Delegado Divisionário de Policia do IIRGD, Dr. Mauricio
Jose Lemos Freire, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
com base no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Designar como gestor o Sr. Marcos Arjona
Barreto Silva, RG nº 42.617.262-0, Papiloscopista Policial, que
em seus impedimentos legais será substituído pelo Sr. Guilher-
me Salvarani, RG nº 30.671.400-0, Aux. Papiloscopista Policial,
para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato
nº 05/2021 - Processo IIRGD-SEI nº 058.00027680/2023-10, de
prestação de serviço telefônico fixo comutado(STFC), celebrado
entre o Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” -
IIRGD e a empresa TELEFONICA BRASIL S.A. , inscrita no CNPJ
sob nº 02.558.157/0001-62.
ARTIGO 2º - Fixar as seguintes atribuições do Gestor:
a) - Manter cópia do Contrato, bem como do Termo de
Referência, a fim de conhecer detalhadamente como os serviços
serão executados;
b) - Assegurar a perfeita execução do Contrato através de
uma forma de controle, atestando todas as ocorrências relacio-
nadas durante o prazo de vigência contratual;
c) - Verificar se a pessoa jurídica contratada está execu-
tando suas obrigações, sem transferir responsabilidades ou
formalizar subcontratações não autorizadas pela Administração;
d) - Verificar em tempo hábil, a necessidade de alteração do
contrato vigente, propondo formalização ao setor competente,
em caso de previsão do artigo 65 da Lei 8.666/93, ou seja,
modificações nas condições inicialmente pactuadas no Termo de
Referência – especificações técnicas, qualidade, forma de paga-
mento, substituição de garantia mesmo não havendo alteração
do preço contratado.
ARTIGO 3º - As decisões e providências que ultrapassarem a
competência do Gestor deverão ser solicitadas a seus superiores
em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.
ARTIGO 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
CUMPRA-SE.
São Paulo, 30 de agosto de 2023.
MAURICIO JOSE LEMOS FREIRE
DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLÍCIA
IIRGD
Departamento Estadual de Prevenção e
Repressão ao Narcotráfico
Encontra-se instaurada, neste Departamento Estadual de
Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC, licitação na
modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço, objetivando
a aquisição de sacos e lacres para embalagem de drogas. A
abertura da sessão publica dar-se-á no dia 25-9-2023, às 10h.
As propostas serão recebidas eletronicamente, por meio do
site www.bec.sp.gov.br, a partir do dia 11-9-2023. O Edital na
íntegra se encontra no site www.bec.sp.gov.br.
Departamento de Polícia Judiciária da
Capital
7ª Delegacia Seccional de Polícia - Itaquera
4.º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N.º 02/2022
PROCESSO Nº 2022/04447
CONTRATO Nº 02/2022
4.º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 02/2022
FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
DA 7.ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA E A EMPRESA FC
CLEAN SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCA-
ÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL.
Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de 2023, na
cidade de São Paulo, compareceram de um lado como CON-
TRATANTE o Estado de São Paulo, por através da Secretaria da
Segurança Pública, por intermédio da 7.ª Delegacia Seccional
de Polícia, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.236.548/0089-28,
com sede na Av. Nagib Farah Maluf, 209, neste ato represen-
tada pelo(a) Senhor Antônio José Pereira, Delegado de Polícia
TERMO Nº 6148712, da Divisão de Administração da Supe-
rintendência da Polícia Técnico-Científica.
A Diretora da Divisão de Administração da Superintendente
da Polícia Técnico-Científica, ordenadora da despesa, no uso de
suas atribuições legais, e:
Considerando ser prerrogativa da Administração Pública a
fiscalização dos contratos, conforme disposto no artigo 58 da
Lei Federal n.º 8.666/93;
Considerando a necessidade de designação de represen-
tante com conhecimento do objeto da contratação para ser
responsável pelo acompanhamento e fiscalização, conforme
disposto no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93;
Resolve:
1. DESIGNAR o servidor Gerson Mitoshi Kamida, RG
13.891.163, Perito Criminal – Chefe, como GESTOR, para acom-
panhar e fiscalizar o contrato de "Serviço de instalação dos equi-
pamentos e placas de segurança com fornecimento das peças
para EPC Botucatu, Processo SEI n.º 060.00001996/2023-51.
1.1. DESIGNAR o servidor Luiz Fernando Bursi, RG
23.010.092, Desenhista Técnico Pericial, como COGESTOR do
contrato, ficando responsável por auxiliar e substituir o servidor
acima indicado no seu impedimento legal.
EXTRATO DE ADITAMENTO
SPTC – Superintendência da Polícia Técnico-Científica
PROCESSO: SPTC-PRC-2021/01481
PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 28/2022
CONTRATANTE: Divisão de Administração UGE 180216
CONTRATOS: 147/2023
CONTRATADA: SK Tecnologia LTDA, CNPJ 03.820.167/0001-
97
OBJETO: “aquisição de workstations completas com confi-
guração específica"
VALOR DO CONTRATO: R$ 714.999,99 (setecentos e qua-
torze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove
centavos)
PARECER CJ/SSP Nº 1033/2023 – 29/09/2023
O prazo de entrega e, por consequência, o prazo de vigência
ficam prorrogados por mais 30 (trinta) dias.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATOS: 116/2023-DA.
PROCESSO: SPTC-PRC-2021/0497
MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO
PREGÃO : 46/2023-DA
SPTC – Superintendência da Polícia Técnico-Científica
CONTRATANTE: Divisão de Administração UGE 180216
CONTRATADAS: Venus Soluções Integradas LTDA - CNPJ:
43.635.158/0001-40
PROGRAMA DE TRABALHO: 06181181862940000
ND: 44905210
OBJETO: “AQUISIÇÃO DE VIATURA – CONVÊNIO FUNDESP
- referente ao termo 52/2019"
VALOR DO CONTRATO: R$ 175.000,00 (cento e setenta e
cinco mil reais).
EMPENHO Nº: 2023NE00327.
DATA DOS EMPENHOS: 04/04/2023
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18007
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 11/04/2023
PARECER CJ/SSP Nº 18/2020 – 14/09/2020
VIGÊNCIA: 150 dias
GESTOR DO CONTRATO
Com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal
nº 8.666/93 e posteriores atualizações, foi designado a servidora
Sra. Daniela Santos de Almeida , Oficial Administrativo, RG
35.226.650-08, como GESTOR, para acompanhar e fiscalizar o
contrato de “Aquisição de viatura – Convênio FUNDESP”, objeto
do Processo Nº. SPTC-PRC-2021/0497.
No impedimento legal da servidora acima indicada, fica
DESIGNADA para a servidora, Sra. Renata Loni Soglio, Desenhis-
ta Técnico Pericial, RG 14.224.999.
Despacho da Diretora da Divisão de Administração da SPTC,
de 06-09-2023.
PROCESSO SPTC-DA 47/2018.
CONTRATO 31/2018.
PREGÃO ELETRÔNICO 62/2018.
OBJETO: Prestação de Serviço de Limpeza Hospitalar para
o Núcleo de Perícias Criminalísticas/Núcleo de Perícias Médico-
-Legais de Ribeirão Preto e Equipes de Perícias Criminalísticas/
Equipe de Perícias Médico-Legais de Franca e Ituverava.
CONTRATADA: VS-2 Saneamento e Serviços Eireli – ME;
CNPJ 22.439.760/0001-32.
Apostila de reajuste de preços 2023.
Despacho SEI_4834102
Em conformidade com Cláusula Sétima do Contrato
31/2018; Artigo 65, parágrafo 8º da Lei Federal 8.666/93; Reso-
lução da Casa Civil 77 de 10-11-2004; Decreto Estadual 48.326
de 12-12-2003; Artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto 46.926 de
18/07/2002;
Considerando que o índice IPC-FIPE período entre janeiro de
2022 a janeiro de 2023 foi de 7,19%, o valor mensal passa a ser
de R$14.454,61 retroativos a 01 de janeiro de 2023.
CLASSIFICAÇÃO; Turno de Trabalho; Área m²; Valor R$/m².
Área Operacional Crítica; 2º feira a domingo 8 horas diárias;
193,48; R$19,594.
Área de Circulação Crítica; 2º feira a domingo 8 horas
diárias; 230,65; R$12,027.
Área Operacional Semicrítica; 44 horas semanais; 125,80;
R$9,390.
Área circulação semicrítica; 44 horas semanais-diurno;
33,76; R$6,678.
Pisos Frios; 44 horas semanais; 728,97; R$4,02.
Saguão Hall/Salão/Circulação; 44 horas semanais; 236,18;
R$ 4,673.
Almoxarifados e galpões; 44 horas semanais; 79,44; R$2,68.
Varrição de Passeios e Arruamentos; 44 horas semanais;
1904,13; R$0,536.
Pisos adjacentes contíguos às edificações; 44 horas sema-
nais; 254,09; R$2,851.
Coleta de detritos em Pátios e Áreas Verdes (R$/ha); 44
horas semanais; 0,156476; R$401,232.
Vidros sem Exposição á Situação de Risco Área Crítica; face
externa trimestral/face interna quinzenal; 206,22; R$1,479.
Vidros sem Exposição á Situação de Risco; Área Semicrítica
e Não Crítica; face externa trimestral/face interna quinzenal;
75,50; R$1,629;
NOTA DE EMPENHO - SIAFISICO - 2023NE00757 - Classifi-
cação orçamentária 33903796.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.
MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES
PEREIRA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO SEI nº 058.00004917/2023-86
PROCESSO SIAFEM 20230835788
PREGÃO ELETRÔNICO nº 15/2023
OFERTA DE COMPRA nº 180102000012023OC00069
CONTRATO nº 03/2023
CONTRATANTE: Administração da Delegacia Geral de Polícia
CONTRATADA: LNX Travel Viagens e Turismo Eireli ME, CNPJ
20.213.607/0001-67
OBJETO: Serviços de agenciamento sistematizado de via-
gens corporativas e seguros, para atender a demanda estimada
de 650 (seiscentos e cinquenta) viagens nacionais e 125 (cento
e vinte e cinco) viagens internacionais, na classe econômica
VALOR TOTAL DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO:
R$0,00775(setecentos e setenta e cinco centésimos de milésimo)
obtidas, e fatores externos que causaram atrasos ou alterações
nas especificações ou cronograma.
2.5 Registrar ocorrências e comunicar à Divisão de Admi-
nistração sempre que necessário, em especial quando da verifi-
cação de que a contratada não concluirá a execução do objeto
dentro do prazo estipulado no Edital e Memorial Descritivo.
2.5.1 Na hipótese de solicitação de aditamento de prazos
por parte da contratada, fundamentado no art. 57, § 1o, II, o
gestor do contrato deverá juntar ao processo Carta da empresa
com sua solicitação formal para a prorrogação, acompanhada
da exposição dos motivos e contendo ainda toda a documen-
tação que comprove que a razão da solicitação se deu pela
superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à
vontade das partes.
2.5.2 Nessa hipótese, o gestor do contrato deverá ainda
juntar ao processo sua manifestação sobre as implicações do
aditamento, restituindo o processo à Divisão de Administração
em tempo hábil.
2.6 Conferir se as quantidades e valores unitários na Nota
Fiscal correspondem aos ajustados antes de aceitar o material.
Estando em ordem a documentação em relação ao que foi de
fato entregue/executado, realizar o aceite, assinando a Nota
Fiscal e procedendo ao encaminhamento ao setor responsável
pelos pagamentos.
2.6.1 A Nota Fiscal emitida pela empresa deverá ser assina
da fisicamente, inserida ao sistema SEI como documento captu-
rado, e tramitada ao Núcleo de Finanças - A Nota Fiscal física
deverá permanecer arquiva da na unidade recebedora do objeto.
2.6.2 Para que não ocorram atrasos nos pagamentos, as
Notas Fiscais deverão ser encaminhadas ao Núcleo de Finanças
- SPTC imediatamente após a conferência, impreterivelmente. A
demora no encaminhamento das Notas Fiscais que causem pre-
juízos à execução financeira poderão ensejar responsabilização.
2.6.3 Na Nota Fiscal deverá constar de forma clara e legível
a data em que a entrega produto ou conclusão do serviço
efetivamente ocorreu, juntamente da assinatura e nome do
responsável pelo recebimento.
2.6.4 Em razão do Decreto 64.355/2019 o Núcleo de Finan-
ças não aceitará documentos físicos, devendo todos os docu-
mentos serem inseridos, produzidos e tramitados via sistema SEI.
2.7 Executar as verificações necessárias para garantir que
os produtos entregues ou serviços executados correspondem
aos previstos no Memorial Descritivo e na Proposta da Con-
tratada.
2.7.1 Em caso de produtos ou serviços cobertos por garan-
tia, o gestor do contrato deverá realizar as verificações cabíveis
durante esse período, acionando a contratada caso necessário.
2.7.2 Determinar ao contratado o que for necessário para
regularização de faltas ou defeitos observados.
2.8 Receber provisoriamente e definitivamente o objeto do
contrato, formalizando seus respectivos Termos.
2.8.1 No Termo de Recebimento Provisório deverá constar
a data em que a contratada concluiu a entrega do objeto ou
conclusão do serviço.
2.8.2 O Termo de Recebimento Definitivo deverá ser
assinado dentro do prazo estipulado no Edital/Contrato,
depois de efetuadas todas as verificações cabíveis em relação
ao objeto.
2.8.3 Concluídas as etapas descritas, o processo digital
deverá ser restituído à Divisão de Administração para instruções
necessárias e posterior arquivamento
2.9 Comunicar à Divisão de Administração, em tempo hábil
para adoção de medidas convenientes, as situações cujas deci-
sões ou providências escapem à sua competência.
2.10 Propor em tempo hábil ao ordenador da despesa as
alterações contratuais necessárias, como eventual prorrogação
de prazos ou alteração de elementos do projeto inicial, bem
como a aplicação de penalidades à Contratada ou rescisão do
contrato, quando couber.
2.11 Se porventura o gestor necessitar de outras orien-
tações não contempladas no presente Termo, deverá obtê-las
por meio do e-mail institucional endereçado ao Subscritor
do pro cesso, cujo nome consta na parte inferior da capa
do processo.
2.12 As obrigações aqui dispostas só se extinguem: após
a assinatura do termo de recebimento definitivo e findada a
vigência contratual, incluindo ainda os prazos legais de garantia
do objeto; ou com a publicação em diário oficial de gestor
substituto. Casos de alteração de local de exercício ou outras
situações que impeçam a continuidade como gestor do contrato
deverão ser informadas por ofício encaminhado pelas vias
hierárquicas à Divisão de Administração, contendo o nome do
gestor substituto e seu aceite.
EXTRATO DE CONTRATO E DESIGNAÇÃO DE GESTOR(A)
SPTC – Superintendência da Polícia Técnico-Científica
PROCESSO SEI Nº: 060.00002309/2023-15
PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 113/2023
CONTRATO Nº: 187/2023
CONTRATANTE: Divisão de Administração UGE 180216
CONTRATADA: Equipatec Comércio de Produtos para Labo-
ratório LTDA, CNPJ nº 31.982.492/0001-91
OBJETO: “Aquisição com Instalação de Equipamentos Com-
paradores Espectral de Imagem de Vídeo Avançada Tecnologia
Forense para o Núcleo de Documentoscopia"
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.696.600,00 (dois milhões,
seiscentos e noventa e seis mil e seiscentos reais)
PRAZO DE EXECUÇÃO: 150 (cento e cinquenta) dias
corridos
EMPENHO Nº: 2023NE00734
DATA DO EMPENHO: 22/08/2023
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18007
PROGRAMA DE TRABALHO: 06181181862940000
NATUREZA DA DESPESA: 44905234
PARECER CJ/SSP Nº 516/2023 – 15/05/2023
TERMO SEI Nº 6769130/2023 de 06-09-2023, do Gabinete
da Superintendência da Polícia Técnico-Científica
DESIGNANDO a servidora Lucimara da Silva Forlano, CPF:
149.046.338-06, Perita Criminal, como GESTORA, para acom-
panhar e fiscalizar o contrato de " Aquisição com Instalação
de Equipamentos Comparadores Espectral de Imagem de Vídeo
Avançada Tecnologia Forense para o Núcleo de Documentosco-
pia", processo 060.00002309/2023-15..
DESIGNANDO a servidora Kênia Nazar Pastori, CPF:
039.947.388-22, Perita Criminal, como COGESTORA do contra-
to, ficando responsável por auxiliar e substituir o servidor acima
indicado no seu impedimento legal.
EXTRATO DE CONTRATO
SPTC – SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIEN-
TÍFICA
PROCESSO SEI: Nº 060.00001996/2023-51
CONTRATANTE: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
UGE 180216
CONTRATADA: PROSEG COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA
CNPJ: 08.200.865/0001-03
OBJETO: SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
E PLACAS DE SEGURANÇA COM FORNECIMENTO DAS PEÇAS
PARA EPC BOTUCATU
CONTRATO DA Nº 181/2023
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 DIAS
DATA DO CONTRATO: 10/08/2023
VALOR DO CONTRATO: R$2.335,00 (DOIS MIL, TREZENTOS
E TRINTA E CINCO REAIS)
EMPENHO Nº: 2023NE00662
DATA DO EMPENHO: 25/07/2023
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18007
PROGRAMA DE TRABALHO: 06183181441780000
NATUREZA DA DESPESA: 33903999
PARECER CJ/SSP Nº GS 1086/14, Resolução SSP 135,
16/09/2014
“Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São
Paulo”, cuja abertura está marcada para o dia 22/09/2023, às
09:30 horas. Os interessados em participar do certame deverão
acessar, a partir de 12/09/2023, o endereço eletrônico www.bec.
sp.gov.br, mediante a obtenção de senha de acesso ao sistema
e credenciamento de seus representantes. O Edital também se
encontra disponível no endereço eletrônico www.imprensaofi-
cial.com.br - Negócios Públicos.
SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO SEI n.° 025.00002811/2023-34
PREGÃO ELETRONICO Nº 012/2023
CONTRATO Nº 10/2023
PARECER REFERENCIAL SubG - Cons n.º 18/2023 de
10/05/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA –
GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS
CONTRATADA: RENASEB - EMPRESA DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA - LTDA
CNPJ Nº: 21.156.308/0001-09
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGU-
RANÇA PATRIMONIAL
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses
VALOR: R$ 853.998,73 (oitocentos e cinquenta e três mil,
novecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos)
ASSINATURA: 06 de setembro de 2023.
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR
1 - DESIGNO, Nilce Andrade, CPF 213.xxx.xxx-95, Asses-
sor de Ouvidoria II, como GESTORA do Termo de Contrato nº
10/2023 – 025.00002811/2023-34, firmado entre esta SECRE-
TARIA e a empresa RENASEB - EMPRESA DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA - LTDA, para acompanhar e fiscalizar a prestação
de serviços de vigilância e segurança patrimonial, com a efetiva
cobertura dos postos designados, conforme detalhamento e
especificações técnicas constantes do Termo de Referência, da
proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do
processo administrativo em epígrafe.
2 - FIXO as atribuições que seguem à GESTORA:
2.1 - Manter cópia e conhecer o Termo de Contrato.
2.2 - Assegurar a perfeita execução do Termo de Contrato,
que significa a correspondência entre a Especificação Técnica e
a efetiva prestação dos serviços, verificando permanentemente
sua qualidade, bem como se estão sendo cumpridas pela Con-
tratada as obrigações contratuais.
2.3 - Verificar se a Contratada está executando suas
obrigações, sem transferir responsabilidades, ou formalizar
subcontratações.
2.4 - Estabelecer forma de controle e avaliação da prestação
dos serviços.
2.5 - Registrar ocorrências em modelo anexo, referentes a
serviços mal executados ou não executados.
2.6 - Determinar que a Contratada elimine, por sua conta
e risco e às suas expensas, serviços em que se verificarem
vícios, incorreções, defeitos resultantes da execução ou material
empregado.
2.7 - Comunicar ao superior hierárquico, e em tempo hábil
para adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões
ou providências escapem à sua competência.
2.8 - Exigir que a Contratada mantenha preposto/encar-
regado.
2.9 - Verificar, em tempo hábil, a necessidade de alteração
do Termo de Contrato vigente, propondo formalização de Termo
de Aditamento e Reti-Ratificação, quando houver modificações
nas condições inicialmente pactuadas.
2.10 - Receber os serviços objeto do contrato, acompanhar,
aprovar, atestar 'a nota fiscal/fatura para pagamento, atentan-
do-se para os prazos previstos.
2.11 - Propor, em tempo hábil, rescisão do Termo de Contra-
to, por inexecução total ou parcial dos serviços ali estabelecidos,
bem como por não atender as necessidades da Contratante,
elencando motivos que justifiquem a medida, para decisão da
autoridade competente.
Assinado em 06/09/2023
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS
CONVITE BEC Nº 019/2023
SEI: 025.00003397/2023-81
A Autoridade da UGE 180101 nos termos da Resolução SSP-
335/07, HOMOLOGOU a decisão da CJL, referente ao Convite
BEC Nº 019/2023, Oferta de Compra 180101000012023oc00068
e ADJUDICOU:
ITEM 01 à empresa KINSAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-
CIENTÍFICA
Considerando a necessidade de designação de represen-
tante com conhecimento do objeto da contratação para ser
responsável pelo acompanhamento e fiscalização, conforme
disposto no art. 67 da Lei Federal 8.666/93, Resolve:
1.DESIGNAR como GESTORES e COGESTORES para
acompanhar e fiscalizar o contrato 07/2021 de serviços "DE
LIMPEZA HOSPITALAR DO NPC/NPML Campinas e Ameri-
cana e equipes correlatas” processo SPTC-PRC-98/21 (SEI -
060.00001154/2023-08):
GESTORES, COGESTORES:
NPML – CAMPINAS
Co-Gestora: Valéria Regina Freire Khul – Médica Legista –
Diretora NPML Campinas – RG: 014.473.395, a partir de 04 de
setembro de 2023.
NPC – CAMPINAS
Gestora: Ana Claudia Diez – Perita Criminal – Diretora
Técnica NPC Campinas – RG: 11.600.684-5, a partir de 30 de
agosto de 2023.
EPML- SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Gestora: Juliana Martins Coelho – Médica Legista Chefe –
RG: 20.087.177 a partir de 30 de agosto de 2023.
EPC – Jundiai
Gestora: Luciene Da Silva Rocha – Perita Criminal Chefe –
RG: 26.474.362 a partir de de 30 de agosto de 2023.
EPC- Bragança Paulista
Gestora: Camila Branhato Hecke de Carvalho – Perita
Criminal Chefe – RG: 40.379.900 a partir de 30 agosto de 2023.
EPML – Bragança Paulista
Gestora: Gisele Kátia Câmara Oliveira Claudino – Médica
Legista Chefe – RG: 17.423.629 – a partir de 03 de setembro
de 2023.
2. FIXAR como atribuições do GESTOR e COGESTOR:
2.1 Zelar pelo fiel cumprimento do objeto contratado,
mantendo cópia e conhecendo detalhadamente o Memorial Des-
critivo, Proposta da Contratada, Edital da Licitação e Contrato.
2.2 Verificar se a contratada está executando suas obri-
gações sem transferir responsabilidades ou formalizar subcon-
tratações de outras empresas ou pessoas, não autorizadas no
Contrato.
2.3 Estabelecer forma de controle e avaliação de forneci
mento do objeto contratual ou seguir modelo quando existente
no Edital.
2.4 Acompanhar a execução do objeto contratado, pre-
zando pela conclusão dentro do prazo estipulado, mantendo
registro do cumprimento de etapas, especificações e condições
de execução do objeto, falhas e imperfeições verificadas,
comunicações à Administração e ao contratado com respostas
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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segunda-feira, 11 de setembro de 2023 às 05:05:12
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