Negócios Públicos - Universidade de São Paulo
| Data de publicação | 26 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (39) – 143
Que o Edital é omisso, portanto, ilegal, por não exigir dos
licitantes, na fase de habilitação, apresentação de Autorização
de Funcionamento expedida pela ANVISA para comercializar
produtos de higiene e derivados:
III – DO PEDIDO DA IMPUGNANTE
A impugnante requer:
“o recebimento desta impugnação e o seu regular processa-
mento, postulando, ao final, pela reforma do edital, solicitando
junto aos documentos de habilitação a apresentação da AFE -
Autorização Fornecimento da Anvisa daqueles licitantes os quais
pretendam ofertar os produtos saneantes (Itens 1,2, 3, 4, 8, 10,
14, 18, 19,20, 24 e 25) e cosméticos (Itens 15 e 17) os quais
fazem parte do objeto a ser licitado, visto que este documento
atesta que o Licitante ofertante do melhor preço para tais maté-
rias, está devidamente capacitado para sua comercialização e
futuro fornecimento”.
IV – DA ANÁLISE
O edital da presente licitação elenca detalhadamente as
exigências para habilitação dos licitantes em seu item 5, que
tem como base o artigo 27 da Lei Federal n° 8.666/93, inclusive
no que diz respeito à qualificação técnica questionada pela
impugnante.
Cabe ressaltar que a atuação da Administração Pública
é norteada pelos princípios basilares da licitação e dos atos
administrativos, mormente o da legalidade, da isonomia, da vin-
culação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo,
de forma que está imposto ao administrador o dever de pautar
sua conduta segundo as prescrições legais e editalícias, sempre
visando o interesse público.
Desta forma, cumpre ao edital traçar, dentre outras diretri-
zes, aquelas imprescindíveis à aferição da habilitação dos licitan-
tes, de forma que, preenchidos os requisitos postos, presumir-se-
-á a aptidão do licitante para atendimento do objeto da licitação.
Somente desta forma se pode garantir um julgamento objetivo e
isonômico, sem margens para avalições subjetivas.
A entidade licitante tem a obrigação de só exigir os docu-
mentos previstos nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, onde
não há previsão de autorização de funcionamento e prova
do registro de qualquer tipo. A redação do caput dos artigos
30 e 31 da Lei nº 8.666/93 é unívoca ao prescrever que a
documentação relativa à qualificação técnica e à qualificação
econômico-financeira “limitar-se-á” (grifo acrescido). Portanto
- o raciocínio é linear -, não se pode exigir outros documentos
da Lei nº 8.666/93.
Em ementa elucidativa, o Tribunal de Contas da União pres-
creve que "A Administração Pública, para fins de habilitação,
deve se ater ao rol dos documentos constantes dos arts. 28 a
31, não sendo lícito exigir outros documentos ali não elencado."
(TCU, Decisão nº 523/97, publicada no Informativo de Licitações
e Contratos nº 45, Editora Zênite, de novembro de 1997, p.
897). Seguem a mesma linha os ensinamentos proferidos pelo
doutrinador Marçal Justen Filho, que expõe de forma objetiva:
“(....) 7.3) Elenco máximo e não mínimo O elenco dos arts.
28 a 31 deve ser reputado como máximo e não como mínimo.
Ou seja, não há imposição legislativa a que a Administração, em
cada licitação, exija a comprovação integral quanto a cada um
dos itens contemplados nos referidos dispositivos. O edital não
poderá exigir mais do que ali previsto, mas poderá demandar
menos. (....)
7.4.3) Existe, portanto, uma margem de discricionariedade
para a Administração configurar, em cada caso, as exigências e
os requisitos de participação. Ao celebrar o ato convocatório, a
Administração deverá avaliar a complexidade da futura contra-
tação e estabelecer, como derivação, os requisitos de habilitação
e as condições de participação. (....).”
Obviamente, o prosseguimento do certame sem as exigên-
cias reclamadas tende a de possibilitar a participação de maior
número de empresas interessadas no objeto da licitação, e,
consequentemente, privilegiar a competitividade para alcançar
um preço menor, ou seja, uma proposta mais vantajosa para
a Administração. Ademais, o item 2.1 do edital da presente
licitação já impõe como condição para participação na licita-
ção que os interessados estejam cadastrados no CAUFESP em
atividade econômica compatível com o objeto do certame na
forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição
no referido Cadastro.
V – DA DECISÃO
Diante dos argumentos enarrados, entendo ser improceden-
te e meramente protelatória a impugnação do Edital impetrada
pela empresa AMERICA SERVE LIMPEZA E SERVIÇOS EIRELI.
A decisão concernente a impugnação do Edital acima refe-
rido terá validade e eficácia após publicação no DOE. A decisão
na íntegra será divulgada por intermédio dos sites: www.fcf.usp.
br e www.usp.br/licitacoes.
Ao Ilustríssimo Senhor Diretor da Faculdade de Ciências
Farmacêuticas da USP, encaminhamos os autos, para decisão
nos termos da Lei.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2021.
Tais Cristina de Carvalho
Pregoeira e Subscritora de Edital – FCF/USP
********************************************
Pregão Eletrônico nº: 04/2021 – FCF
Processo nº: 2020.1.819.9.5
OFERTA DE COMPRA BEC: 102109100582021OC00002
ASSUNTO: ARTIGOS DE HIGIENE E DERIVADOS
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
Na qualidade de Autoridade Competente, manifesto-me a
favor da integral ratificação da decisão da Sra. Pregoeira da FCF-
-USP, quanto à improcedência e indeferimento da impugnação
do Edital do Processo em epígrafe, nos termos da Lei.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2021
Humberto Gomes Ferraz
Diretor da FCF-USP
FACULDADE DE ECONOMIA,
ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DE
RIBEIRÃO PRETO
COMUNICADO FEA-RP
Em atendimento ao parágrafo 1º do artigo 5º da Portaria
GR-4.710 de 25-2-2010, justifica o atraso ocorrido no pagamen-
to por problemas administrativos para a empresa:
Contratada: BELA BELI STORE LTDA
CNPJ nº 35.630.584/0001-83
Processo nº 20.1.490.81.6
Pregão Eletrônico nº 09/2020-FEARP
Extrato de Contrato nº 28/2020
Processo nº 20.1.514.81.2
Pregão Eletrônico nº 12/2020-FEARP
Contratante: Faculdade de Economia, Administração e Con-
tabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – USP
Contratada: GTMAX TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA
- EPP
CNPJ nº 07.483.598/0001-66
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO INFOR-
MÁTICA - PROAP
Valor: R$ 1.699,92 (um mil seiscentos e noventa e nove
reais e noventa e dois centavos)
Prazo: 30 dias
Data da Assinatura: 02/12/2020
FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO
PRETO
PROCESSO Nº 2021.1.00101.17.9
PREGÃO Nº 03/2021 – FMRP-USP
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LABORATÓRIO
T E R M O D E H O M O L O G A Ç Ã O
Nos termos da informação constante dos autos, do processo
nº. 2021.1.00101.17.9, homologo o procedimento licitatório
o)Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço válida (FGTS) fornecido pela Caixa Econômica
Federal; e
p)Comprovação de Regularidade Trabalhista - Certidão de
Negativa/Positiva com efeitos de Negativa, de Débitos Trabalhis-
tas – CNDT, conforme Lei Federal nº 12.440/2011, com dados
atualizados até dois dias anteriores à data da sua expedição.
Processo: 2445833/2019
Pregão Eletrônico: 002/2021
Interessado: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
Objeto: CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS SRP - para AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA BOVINO, RAÇÃO
PARA GALINHA, RAÇÃO PARA SUINOS, MILHO COMPONENTE,
FARELO DE SOJA, FARELO DE TRIGO
HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CLAS-
SIFICAÇÃO DAS EMPRESAS VENCEDORAS
Diante dos elementos de instrução dos autos, acolho o
relatório conforme Ata de Sessão Pública anexa aos autos do
processo, de execução do Pregoeiro, relativo ao certame lici-
tatório do Pregão Eletrônico 002/2021, pertinente ao Processo
2445833/2019.
De conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de
17/07/2002, do Decreto Estadual nº 47.297, de 06/11/2002,
Resolução CEGP-10, de 19/11/2002 e Decreto Estadual nº
47.945, de 16/07/03, Decreto Estadual nº 51.809, de 16/05/07,
HOMOLOGO para que produza seus efeitos, o resultado do cer-
tame, cujo objeto é CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO
DE PREÇOS SRP - para AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA BOVINO,
RAÇÃO PARA GALINHA, RAÇÃO PARA SUINOS, MILHO COM-
PONENTE, FARELO DE SOJA, FARELO DE TRIGO , e CLASSIFICO
as empresas:
• - A. R. MANGILLI - ME, para o item 01, no valor total de R$
80.750,00 (oitenta mil e setecentos e cinquenta reais)
• - REGIONAL AGROPECUARIA E BUSINESS LTDA, para os
itens 02 e 05, no valor total de R$ 1.877.533,08 (um milhão,
oitocentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais
e oito centavos)
• - PILAR CEREAIS LTDA, para os itens 03, 04, 07, 08 e 09,
no valor total de R$ 3.944.408,96 (três milhões, novecentos e
quarenta e quatro mil, quatrocentos e oito reais e noventa e
seis centavos)
• - ALBA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, para
o item 06, no valor total de R$ 1.916.493,48 (um milhão, nove-
centos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais e
quarenta e oito centavos)
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Pelo exposto no procedimento licitatório – Processo CEE-
TEPS 1196440/2020 – CONCORRÊNCIA nº 05/2020, que tem por
objeto a OBRA PARA REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
E HIDRÁULICAS, VISANDO A OBTENÇÃO DO AUTO DE VISTORIA
DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB E ADEQUAÇÕES PARA ACES-
SIBILIDADE DA ETEC CEL. FERNANDO FEBELIANO DA COSTA,
SITUADA NA RUA MONTESENHOR MANOEL FRANCISCO ROSA,
433 – CEP 13.400-270, CENTRO - PIRACICABA/SP.
HOMOLOGO os atos praticados pela Comissão Especial de
Licitação, permitindo a realização da despesa no valor de R$
6.921.336,32 (Seis milhões novecentos e vinte e um mil, trezen-
tos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), e ADJUDICO
o objeto em favor da empresa JCJ ENGENHARIA E SERVIÇOS
EIRELI - C.N.P.J nº 01.072.292/0001-30, autorizando a emissão
de Nota de Empenho, que se dará em momento oportuno, con-
forme Cronograma de desembolso.
Resumo do Termo:
Resumo do Segundo Termo Aditivo ao Contrato: 110/2018
– Processo: 2562/2018, Pregão: 059/2018, Parecer CJ/CEETEPS
nº 16/2021 do dia 11/02/2021 - Contratante: CEETEPS - Con-
tratada: AEX ALIMENTA COM. DE REFEIÇÕES E SERV. LTDA.
OBJETIVANDO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E
ALIMENTAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES DESTI-
NADAS AOS ALUNOS DAS ETECS DA ÁREA AGRÍCOLA, referente
a devolução do prazo de vigência contratual de 342 (trezentos e
quarenta e dois) dias, de 23/03/2020 a 28/02/2021, retomando-
-se o seu curso a partir de 01/03/2021 a 07/02/2022. Assinado
em 19/02/2021.
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO
Contrato: AJ-008/2021. Processo: 0038CD2101. Dispensa de
Licitação nº 005/2021. Parecer Jurídico: AJ-012/2021. Contratan-
te: Fundação Parque Zoológico de São Paulo. Contratado: Oxilife
Gases Industriais Ltda ME. CNPJ: 06.917.311/0001-04. Objeto:
Aquisição de 600 (seiscentos) quilos de CO² - Recarga cilindro
de 25Kg – gasoso (CO²), pureza mínima 99,99% e impurezas
máximas permitidas: 0,01%, com entregas parceladas, conforme
cronograma descrito no Pedido de Compras nº 37.696. Vigência:
01/02/2021 a 31/01/2022. Valor: R$ 4.080,00. Item de Despesa
3.3.90.30.90 PTR’es 2646042. Assinatura: 28/01/2021.
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
REITORIA
VICE-REITORIA
CODAGE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA
Em atenção ao parágrafo 1º do artigo 5º da Portaria GR Nº
4.710 de 25.02.2010, justificamos que o pagamento à empresa
abaixo, referente ao pagamento do contrato nº 01/2019, período
de 01/12/2020 a 31/12/2020, não foi efetuado na data devida
por problemas administrativos que impossibilitaram a tramita-
ção normal do processo:
EMPRESA: ELEVADORES OTIS LTDA.
PROCESSO Nº: 2019.1.3718.1.8
EMPENHO : 114642
VALOR: R$ 884,85
UNIDADES UNIVERSITÁRIAS
FACULDADE DE CIÊNCIAS
FARMACÊUTICAS
Pregão Eletrônico nº: 04/2021 – FCF
Processo nº: 2020.1.819.9.5
OFERTA DE COMPRA BEC: 102109100582021OC00002
ASSUNTO: ARTIGOS DE HIGIENE E DERIVADOS
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
I – DAS PRELIMINARES
A Pregoeira da FACULDADE DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS
DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, no exercício das suas atri-
buições regimentais, e por força dos art. 4º, incisos XVIII e XX
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; art. 8º, inciso IV do
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e, subsidiariamente,
apresenta, para os fins administrativos a que se destinam suas
considerações e decisões acerca da Impugnação ao Edital do
Pregão Eletrônico interposta tempestivamente pela empresa:
AMERICA SERVE LIMPEZA E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ: 09.424.115/0001-88, acerca do
Pregão Eletrônico nº: 04/2021 – FCF que tem por objeto a aqui-
sição de ARTIGOS DE HIGIENE E DERIVADOS, visando o pleno
funcionamento e execução das atividades estatutárias da FCF/
USP, conforme especificações discriminadas no Anexo I do Edital.
II – DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO
A impugnante alega em resumo:
belecido na Cláusula Terceira Contratual e na Primeira Nota
de Serviço, sendo encerrado definitivamente em 04/08/2020,
conforme Declaração autuado às fls.1.123 do Protocolo nº
DER/1749896/2019.
Quitação: As partes declaram nada ter a exigir ou a recla-
mar a qualquer título, relativamente ao contrato nº 20.039-6,
ora encerrado.
Data da assinatura: 18/02/2021.
CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO
PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA
FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA
CNPJ: 61.914.891/0001-86
DESPACHO DO DIRETOR ADM. FINANCEIRO DE 25/02/2021
Em face do que consta nos autos, em especial o parecer
da Gerencia Técnica, do Pregoeiro e do Núcleo de Assessoria
Jurídica, que acolho como razões de decidir, recebo o recurso
apresentado pela empresa Images Eletrônicas EIRELI, por ser
tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Diante
do exposto, ADJUDICO/HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº
032/2020 – Processo nº 0351/2020, no valor total unitário de R$
3.070,00, a favor da empresa Flavia Cristina Silva Pimenta - EPP.
FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA
CNPJ: 61.914.891/0001-86
ABERTURA DE LICITAÇÃO - COMUNICADO
A Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV
Educativas, comunica a abertura do procedimento licitatório na
modalidade Pregão Eletrônico: nº 008/2021 – Processo FPA nº
0047/2021, para Aquisição de Papel Sulfite A4. A realização da
sessão será em 11/03/2021 às 10h00min, no endereço eletrôni-
co: www.bec.sp.gov.br. O Edital, na integra, será disponibilizado
no endereço www.e-negociospublicos.com.br e www.tvcultura.
com.br, e a informação resumida no endereço www.pregao.
sp.gov.br.
FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA
CNPJ: 61.914.891/0001-86
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0026/2021
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 001/2021
Processo FPA nº: 0023/2021
Natureza da Despesa: 33903999
Programa de Trabalho: 13392120654600000
Parecer Jurídico: 27/01/2021
Contratante: Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de
Rádio e TV Educativas
Contratada: Oceano Produções de Eventos EIRELI
Objeto: Prestação de serviços de locação com mobilização
e desmobilização de galpão estruturado com fechamento no
perímetro, cobertura em lona PVC e acessórios
Data da Assinatura: 24/02/2021
Vigência: 12 meses.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COMUNICADO
SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES Nº 03.
CERTAME: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 002/2020.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS E/OU INSTITUIÇÕES
QUALIFICADAS PARA OFERTAR, MINISTRAR E COORDENAR
CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E CERTIFICAR ESTU-
DANTES NO ESTADO DE SÃO PAULO.
PROCESSO: SDE-PRC-2020/00179.
DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 01/03/2021.
HORÁRIO: ÀS 10:00 HORAS.
A Comissão Julgadora de Licitação, CONVOCA os licitantes
classificados na etapa de julgamento das propostas, para cada
Lote, analisadas pela Comissão, conforme DELIBERAÇÃO publi-
cada no Diário Oficial de 18/02/2021 – Poder Executivo – Seção
I (pág. 131), para a SESSÃO PÚBLICA destinada à ABERTURA
E JULGAMENTO dos ENVELOPES N° 3 – DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO, a ser realizada na próxima segunda-feira, dia
01/03/2021, às 10:00 horas, no Auditório da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, situado na Avenida Escola Politéc-
nica, 82, 1º andar, Jaguaré, São Paulo-SP, em cumprimento ao
estabelecido no subitem 11.4.1 do Edital (pág. 24).
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
CONVOCAÇÃO
ENTREGA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA DO TERMO
ADITIVO
- Convocamos o representante legal da empresa SPALLA
ENGENHARIA EIRELI., Sr. LEONARDO GRIMM FRANCO, à com-
parecer na Unidade de Infraestrutura do Centro Paula Souza,
localizada na Rua dos Andradas, nº 140 – Santa Ifigênia – São
Paulo / Capital, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia
subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado, no
horário das 09h às 12h e das 14h às 17h, PARA ENTREGA DOS
DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS E ASSINATURA DO 2o
TERMO DE ADITAMENTO, referente ao CONTRATO CEETEPS
Nº 059/2018 - PROCESSO CEETEPS Nº 4378/2017 – SPDOC Nº
727087/2019 – CONCORRÊNCIA nº 018/2017, que tem por obje-
to a OBRA DE CONSTRUÇÃO DO BLOCO PEDAGÓGICO/ ADMI-
NISTRATIVO, BLOCO DE LABORATÓRIOS ESPECIAIS, AUDITÓRIO,
QUADRA POLIESPORTIVA, TEATRO DE ARENA, SUBESTAÇÃO,
PORTARIA, ESTACIONAMENTO, SERVIÇOS E VIVÊNCIA. Local:
ETEC Prof.ª Nair Luccas Ribeiro, localizada na Rua Pará, 506 –
Bairro da Estação – TEODORO SAMPAIO – SP:
a)Apresentar prorrogação do prazo da garantia, com valida-
de até o dia 18/08/2021;
b)Cédula de identidade;
c)Registro comercial, no caso de empresa individual;
d)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comer-
ciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhadas de
documentos de eleição de seus administradores;
e)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,
acompanhadas de prova de diretoria em exercício;
f)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de
registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
g)Cópia autenticada do contrato social da empresa e even-
tuais alterações;
h)Procuração pública ou por instrumento particular, com
firma reconhecida, outorgando poderes ao signatário da con-
tratação, quando não se tratar de sócio ou diretor autorizado
através do contrato social;
i)Correspondência, com a indicação da conta corrente da
empresa no BANCO DO BRASIL S.A;
j)Correspondência indicando o credenciamento do repre-
sentante legal devidamente habilitado para representá-lo duran-
te a gestão contratual;
k)Certidão de regularidade válida (Conjunta Negativa de
Débitos/ Positiva com efeitos de negativa), relativa a Tributos
Federais e dívida ativa da União (Fazenda Federal);
l)Certidão de regularidade de débito válida (Negativa/ Posi-
tiva com efeitos de Negativa) com a Fazenda Estadual da sede
ou domicílio da licitante;
m)Certidão de regularidade de débito válida (Negativa/
Positiva com efeitos de Negativa) com a Fazenda Municipal da
sede ou domicilio;
n)Certidão de regularidade de débito válida (Negativa/
Positiva com efeitos de Negativa) para com o Sistema de Segu-
ridade Social (INSS);
ACOLHER o pedido da Licitante CMK AUTOMAÇÃO COMER-
CIAL EIRELI para o item 15 e DETERMINAR A RETOMADA DE
FASE para o mesmo, a qual deverá ocorrer conforme abaixo.
RETOMADA DE FASE
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° 390/2020.
PROCESSO n° 01758/2020.
OFERTA DE COMPRA: 092501090592021OC00010.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br ou www.bec.
fazenda.sp.gov.br
DATA E HORA DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
05/03/2021 ÀS 09:00 HORAS.
Publique-se.
Botucatu, 25 de fevereiro de 2021.
Karen Aline Batista da Silva
Diretora do Núcleo de Apoio à Superintendência
HCFMB
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE
MEDICINA DE MARÍLIA
A Superintendência do HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACUL-
DADE DE MEDICINA DE MARILIA – HCFAMEMA HOMOLOGA
em 25/02/2021 o Pregão Eletrônico nº 12/2021, Processo nº
2021/00018 de REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE
INSUMOS LABORATORIAIS. Ficam convocada(s) para assinatura
da(s) Ata(s), a(s) empresa(s) vencedora(s) e a(s) empresa(s) que
as aderiram de acordo com o item 6.7 do Edital.
Aviso de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico Nº
59/2021, PROCESSO Nº 2021/00099, para aquisição eventual
e futura de SACO DE PAPEL E SACO PARA EMBALAGEM, com
encerramento em 11/03/2021 às 09:00 hs. Mais informações e
aquisição do Edital completo, fone/fax (14) 3434-2501 ou nos
sites: www.hc.famema.br e www.bec.sp.gov.br.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: ATA/035/2021-
-C, referente Processo n° 2021/00021, objeto: INSUMO
HOSPITALAR - SERINGA DESCARTÁVEL 20ML, Vigência até
25/02/2022, Empresa:CIRURGICA SAO JOSE LTDA Produto:
SERINGA DESC. 20 ML; CÓDIGO SIAFÍSICO:3797813 UNIDADE
SIAFISICO:01; VALOR UNITÁRIO R$0,4800; QUANTIDADE MÁXI-
MA ESTIMADA:247.000
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: ATA/041/2021-
-C, referente Processo n° 2021/00025, objeto: PROTESE AUDI-
TIVA, Vigência até 25/02/2022, Empresa:ATOMED PRODUTOS
MEDICOS E DE AUXILIO HUMANO LTDA Produto: PROTESE AUDI-
TIVA RETROAURICULAR COM FAIXA DE FREQUENCIA DE 110 A
6000HZ, MINIMO DE 10 CANAIS; CÓDIGO SIAFÍSICO:5336635
UNIDADE SIAFISICO:1; VALOR UNITÁRIO R$699,9800; QUANTI-
DADE MÁXIMA ESTIMADA:200,00; Produto: PROTESE AUDITIVA
RETROAURICULAR FAIXA DE FREQUENCIA 100 A 7100HZ; CÓDI-
GO SIAFÍSICO:4530250 UNIDADE SIAFISICO:1; VALOR UNITÁ-
RIO R$1.000,0000; QUANTIDADE MÁXIMA ESTIMADA:200,00;
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: ATA/042/2021-
-C, referente Processo n° 2021/00025, objeto: PROTESE AUDI-
TIVA, Vigência até 25/02/2022, Empresa:STARKEY DO BRASIL
LTDA Produto: PROTESE AUDITIVA RETROAURICULAR FAIXA DE
FREQUENCIA DE 100 A 5800HZ; CÓDIGO SIAFÍSICO:4530284
UNIDADE SIAFISICO:1; VALOR UNITÁRIO R$800,0000; QUANTI-
DADE MÁXIMA ESTIMADA:150,00; Produto: PROTESE AUDITIVA
INTRACANAL COM FAIXA DE FREQUENCIA DE 100 A0 7800HZ;
CÓDIGO SIAFÍSICO:5336694 UNIDADE SIAFISICO:1; VALOR UNI-
TÁRIO R$800,0000; QUANTIDADE MÁXIMA ESTIMADA:40,00;
Produto: PROTESE AUDITIVA RETROAURICULAR COM FAIXA DE
FREQUENCIA DE 100 A 7000HZ; CÓDIGO SIAFÍSICO:5336660
UNIDADE SIAFISICO:1; VALOR UNITÁRIO R$800,0000; QUANTI-
DADE MÁXIMA ESTIMADA:150
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: ATA/045/2021-
-C, referente Processo n° 2021/00038, objeto: COPOS DESCAR-
TÁVEIS, Vigência até 25/02/2022, Empresa:CONTRATA COMER-
CIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA -EPP Produto: COPO DES-
CARTAVEL P/CAFE CAPAC. 50ML; CÓDIGO SIAFÍSICO:3798356
UNIDADE SIAFISICO:36- CENTO; VALOR UNITÁRIO R$1,7000;
QUANTIDADE MÁXIMA ESTIMADA:2.500
LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
COMUNICADO
O Sr. PAULO CESAR TAGLIAVINI-SUPERINTENDENTE do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Diante dos ele-
mentos de instrução deste procedimento, com fundamento na
manifestação do Serviço de Compras – SQA (fls. 287/293), aco-
lhida pela Diretoria de Administração - DA (fl. 294), que adoto
como razão de decidir, INDEFIRO a impugnações interpostas
pelas empresas OI MÓVEL S/A (em recuperação judicial) e BK
SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. (fls. 246/251), porquanto está
o Edital ajustado às normas regedoras da matéria.
COMUNICADO
O Sr. PAULO CESAR TAGLIAVINI-SUPERINTENDENTE do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM AUTORIZA a
REABERTURA de licitação na modalidade pregão eletrônico, do
tipo menor preço, objetivando a prestação de serviços na área
de tecnologia da informação e comunicação, compreendendo a
operacionalização e sustentação da infraestrutura computacio-
nal do DER/SP, consoante condições e especificações do Edital
apenso que aprovo e assino. AVISO DE REABERTURA LICITAÇÃO
- PREGÃO ELETRÔNICOO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, comunica a REABER-
TURA do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrô-
nico nº 0320/2020/SQA/DA-DR20 – Protocolo nº 1819241/2020
(OC nº 162101160552021oc00002), para a PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO, COMPREENDENDO A OPERACIONALIZAÇÃO
E SUSTENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA COMPUTACIONAL DO
DER/SP. A realização da sessão será em 11/03/2021 às 10 horas,
no endereço eletrônico www.bec. sp.gov.br, sendo que a data
de início do prazo para envio da proposta eletrônico será 01
/03/2021, O Edital, na integra, será disponibilizado no endereço
www.e-negociospublicos.com.br, www.bec.sp.gov.br e www.
der.sp.gov.br.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Divisão Regional de Taubaté
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo
Divisão Regional de Taubaté- DR.6
Extrato de Termo de Encerramento
Protocolo DER/1749896/2019 – Volume: 6
Termo de Encerramento nº 113/2020 do Contrato nº
20.039-6
Edital nº DR.6-029/2017
Parecer Referencial: CJ/DER nº 5/2020
Contratante: DER
Contratada: KW LIMA SERVIÇOS EIRELI EPP – CNPJ
20.105.291/0001-90
Objeto: Prestação de serviços contínuos de controle, opera-
ção e fiscalização de portarias e edifícios para as dependências
da Sede da Sexta Divisão Regional de Taubaté, sito a Rua
Armando de Moura, nº 41 – Jardim Silvia Maria – Taubaté/SP.
Finalidade: Encerramento do Contrato nº 20.039-6, firmado
em 30/01/2018
Valor Final: O valor do contrato foi de R$ 535.360,59
Garantia: Foi exigida a prestação de garantia corresponden-
te a 2% sobre o valor da contratação.
Classificação orçamentária: 26.122.1605.6092.0000 – Fonte
de Recurso: 004.001.001 – Natureza de Despesa: 339037-99.
Prazo: O prazo para a execução dos serviços objeto do
presente contrato foi de 30 (trinta) meses, conforme esta-
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 às 01:50:38
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO