NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa I M DO NASCIMENTO FILHO EDIFICAÇÕES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 25.902.153/0001-55, para apresentação de defesa no Processo Administrativo nº 001/2020 – CAAP, tendo em vista a falha na execução dos serviços e inexecução parcial do contrato, descumprindo o previsto na Cláusula Oitava, incisos X e XX, do Contrato nº 016/2019, em afronta direta...
| Data de publicação | 05 Agosto 2020 |
| Número da edição | 144 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVII • Nº 144 Recife, 05 de agosto de 2020
CERTIFICADO DIGITALMENTE
NOTIFICAÇÃO
Pela presente, notifico a empresa I M DO NASCIMENTO FILHO EDIFICAÇÕES ME , inscrita no CNPJ sob o nº 25.902.153/0001-55,
para apresentação de defesa no Processo Administrativo nº 001/2020 – CAAP, tendo em vista a falha na execução dos serviços e
inexecução parcial do contrato, descumprindo o previsto na Cláusula Oitava, incisos X e XX, do Contrato nº 016/2019, em afronta direta
aos arts. 66 e 69, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e ao art. 32, do Decreto Estadual nº 32.539/2008. Informamos
que, nos termos do inciso II, do art. 25 do Decreto nº 42.191, de 1º de outubro de 2015, o prazo para apresentação da defesa prévia é
de 10 (dez) dias úteis e que a recusa em se pronunciar, ou não sendo os fatos devidamente esclarecidos ou justificados, ensejará à
Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação a aplicação das sanções elencadas no art. 7º da Lei nº 10.520/02 c/c art. 87 da Lei nº
8.666/93. O Processo Administrativo encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço Rua da União, nº 253, Anexo I,
Boa Vista, CEP 50.050-010/ Fone: 3183-7227. Recife, 04 de agosto de 2020. Isabela Rodrigues Serafim. Presidente da Comissão
de Apuração e Aplicação de Penalidade – CAAP.
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