SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA
A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com base no art. 216,217, da lei municipal nº 395/96, art. 37,38,332,335, do dec. estadual nº 23.430/74, e art. 10, inc. X, XXIV, XXIX, XXXI, da lei federal nº 6437/77 e considerando não ser possível as notificações pessoais de autuação das infrações, NOTIFICA A(S) PESSOA(S) ABAIXO RELACIONADAS(S), acerca da(s) respectiva(s) infração(ões) para, desejando, no prazo de TRINTA DIAS, contados a partir da data de publicação deste edital, endereçar recurso de defesa do auto de infração para o e-mail: defesasaude@sms.prefpoa.com.br, salientamos a necessidade de adequações, sob pena de emissão de novo auto de infração sanitária.
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PROCESSO |
NOME |
AUTO DE INFRAÇÃO |
ENDEREÇO DA OCORRÊNCIA |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
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24.0.000004160-9 |
Elenara Lembke Krieger |
15967 |
R. Licínio Cardoso, 36, Chácara das Pedras |
Lei Federal 6437/77, Art. 10, X, XXIV e XXIX, Decreto Estadual 23430/74, Art. 37, 38, 47, 48, 332, 333 e Lei Complementar 395/97, Art. 216 |
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24.0.000004164-1 |
Adige da Silva |
15968 |
R. Licínio Cardoso, 133, Chácara das Pedras |
Lei Federal 6437/77, Art. 10, X, XXIV e XXIX, Decreto Estadual 23430/74, Art. 37, 38, 47, 48, 332 e 333 e Lei Complementar 395/97, Art. 216 |
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24.0.000005544-8 |
Monet Empreendimentos Imobiliários Ltda |
15970 |
R. João Telles, 134, Bom Fim |
Lei Federal 6437/77, Art. 10, X, XXIV e XXIX, Decreto Estadual 23430/74, Art. 37, 38, 47, 48, 332, 333 e Lei Complementar 395/97, Art. 216 |
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24.0.000006960-0 |
Anecy Costa Cassales |
15952 |
Riachuelo, 344, Apto 4, Centro Histórico |
Lei Federal 6437/77, Art. 10, X, XXIV e XXIX, Decreto Estadual 23430/74, Art. 333, Lei Complementar 395/97, Art. 216 e Lei Complementar 694/12, Art. 16 |
ALEXANDRE COMPANHONI
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DVS SMS NFA
CHEFE UNIDADE - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
