Notificação, NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO Empresa: STUDIO HBL LTDA CNPJ: 19.022.645/0001

Data de publicação16 Março 2020
SeçãoDiversos

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO

Empresa: STUDIO HBL LTDA

CNPJ: 19.022.645/0001-53

Considerando a inexecução total dos Contratos 0100286/2018, 0200286/2018, 0300286/2018, 0600286/2018, 0700286/2018 e 0800286/2018, fica cientificada da decisão de rescisão contratual e aplicação da penalidade de multa de R$ 3.286,48, na forma dos Art. 77, 78 e 87, da Lei 8.666/93, e assegurado o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de Recurso, bem como vistas ao Processo Administrativo nº 0000286/2018/001, no endereço localizado na Rua Caldas Junior, nº 108, 5º andar, Centro, Porto Alegre - das 08h30min às 17h30min, de 2ª à 6ª feira. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos...

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