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Notificação, NOTIFICAÇÃO A Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Defesa Agrop

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Vincent
Data de publicação08 Junho 2021
SeçãoDiversos

NOTIFICAÇÃO


A Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Defesa Agropecuária, da Secretaria da Agricultura , Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR) , em cumprimento ao disposto nos artigos 245 e 247 do Decreto Estadual n° 53848 de 21 de dezembro de 2017 e considerando que não foi possível localizar os responsáveis legais da empresa COMERCIAL JACUI LTDA , CNPJ 04434139000102, LOCALIZADO NA RST 153 KM 08 , PASSO FUNDO ,RS , para notificação da penalidade a ser aplicada, em decorrência do Auto de Infração n° 015075, torna pública o Auto de Advertência n° 055/21 do Processo Administrativo n° 21 / 1500 - 0001808-0.



AUTO DE ADVERTÊNCIA N.º 055/21


Ao(s) 25 dias do mês de fevereiro do ano de 2021, no Município de Porto Alegre - RS, a autoridade de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal da Secretaria da Agricultura e Pecuária abaixo nominada e assinada, considerou o Auto de Infração nº 015075 onde foi constatada a infringência ao artigo 7º da Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterado pelo artigo 4° da Lei n° 7889, de 23 de novembro de 1989 e ao artigo 215, Inciso XIV do Decreto Estadual n° 53848 de 21 de dezembro de 2017 , em que incorreu COMERCIAL JACUI LTDA , CNPJ 04434139000102, LOCALIZADO NA RST 153 KM 08 , PASSO FUNDO , do teor da Decisão Administrativa nº 122 / 21, pelo fato de transportar ou comercializar produtos de origem animal em condições de higiene insatisfatórias . Com base no disposto pelos artigos...

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