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Notificação, NOTIFICAÇÃO A Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Defesa Agrop

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Vincent
Data de publicação30 Junho 2021
SeçãoDiversos

NOTIFICAÇÃO


A Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Defesa Agropecuária, da Secretaria da Agricultura , Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR) , em cumprimento ao disposto nos artigos 245 e 247 do Decreto Estadual n° 53848 de 21 de dezembro de 2017 e considerando que não foi possível localizar os responsáveis legais da empresa JOSE CARLOS PEDROSO, CPF Nº 072.663.160-49, COM ENDEREÇO NA RUA MANOEL DOS SANTOS PEDROSO, SEM NÚMERO, NO MUICÍPIO DE SÃO MARTINHO DA SERRA- RS , para notificação da penalidade a ser aplicada, em decorrência do Auto de Infração n° A4319125/0104, torna pública o Auto de Multa n° 202/21 do Processo Administrativo n° 21/1500-0006713-7.

AUTO DE MULTA N.º 202/21


Ao(s) 06 dias do mês de maio de 2021 , no Município de Porto Alegre - RS, a autoridade de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural abaixo nominada e assinada, considerou o Auto de Infração nº A4319125/0104, onde foi constatada a infringência ao artigo 2º, 25º § único e 215, incisos IV, XI e XIV do Decreto Estadual nº 53.848, de 21 de dezembro de 2017 e artigo 18º, § 6º, inciso II da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor , em que incorreu JOSE CARLOS PEDROSO, CPF Nº 072.663.160-49, COM ENDEREÇO NA RUA MANOEL DOS SANTOS PEDROSO, SEM NÚMERO, NO MUICÍPIO DE SÃO MARTINHO DA SERRA- RS pelo fato de transportar produtos de origem animal provenientes de local não registrado na DIPOA, MAPA ou de estabelecimento registrado em serviço oficial de inspeção não equivalente, oferecendo risco à saúde do consumidor . C . Com base no...

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