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Notificações. oficio3005

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Vincent
Data de publicação16 Dezembro 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO

Ofício Nº 3005/2022/SIC

GOIANIA, 15 de dezembro de 2022.

A empresa

WORD LIFE MEDICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Av. Alfredo Nasser s/nº Qd. 76 - Lt. 12 - Parque Estrela Dalva

CEP: 72.804-010 - LUZIANIA - GOIÁS

Assunto: Revogação da prorrogação do incentivo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

Prezados Senhores,

Considerando o DESPACHO Nº 2470/2022 - SIC/SPF (000036233304) da Superintendência dos Programas de Desenvolvimento desta pasta, via do qual informa:

"Tendo sido a empresa notificada da revogação da prorrogação do incentivo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, nos termos da Lei nº 18.360/2013, Decreto nº 5.265/2000, Decreto nº 8.127/2013 e conforme despacho nº 1879/2020/GAB/PGE, retorna tempestivamente apresentando requerimento.

Deste se extrai a irregularidade na forma dos recolhimentos ao fundo PROTEGE, conforme já manifestado nos presentes autos "não se pode pressupor a regularidade da prorrogação dos benefícios com base na mera verificação dos valores pagos quando a forma do recolhimento afronta as disposições da Lei nº 18.360/2013 e Decreto nº 8.127/2013, assim é o entendimento consolidado por esta Superintendência.""

Assim, findado o prazo estabelecido em notificação prévia para a manifestação quanto a revogação do benefício do Produzir, encaminhamos o presente para conhecimento do encerramento do prazo e continuidade.

Atenciosamente,

PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - CE/PRODUZIR.

JOEL SANT´ANNA...

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