null-2021-12-14
| Data de publicação | 14 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 234 |
| Seção | Poder Executivo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, terça-feira, 14 de dezembro de 2021
Ano XCVIII • Nº 226
Frente Parlamentar da
Alepe recebe cooperativas
do setor de energia
Segundo participante, 12
organizações desse segmento
atuam no Estado
A
Frente Parlamentar
em Defesa do Coo-
perativismo da Ale-
pe promoveu, na tarde de
ontem, a última rodada de
escutas sobre esse modelo
de organização produtiva
em atuação em Pernambu-
co. No encontro virtual, o
colegiado pôde fazer um
diagnóstico do setor de
infraestrutura, com foco
nas cooperativas do ramo
de eletrificação.
Representante da Fe-
deração das Cooperativas
de Energia e Desenvolvi-
mento de Pernambuco (Fe-
coe
rpe), Jurandi Araújo
explicou que o Estado é
o único do Nordeste que
ainda conta com esse tipo
de entidade operando na
área. “Em outras locali-
dades, as organizações
sucumbiram após a priva-
tização do setor elétrico.
Graças a um acordo que
fizemos em 2012, traba-
lhamos em colaboração
com a concessionária.”
De acordo com Araújo,
há 12 cooperativas desse
segmento em Pernambuco,
as quais
reúnem cerca de
70 mil associados. Elas
operam na manutenção
da fase final do sistema,
entre o medidor e a pro-
priedade. “Com a estrutu-
ra que possuímos, temos
condições de tocar outras
ações, como projetos de
energia solar e de perfura-
ção de poços artesianos”,
assegurou.
Da Cooperativa de
Energia e Desenvolvimen-
to do Alto Pajeú (Ceralpa),
Eraldo Bezerra acredita
que o setor pode expandir
sua atuação por meio de
convênios com o Poder Pú-
blico. “Temos capacidade
para colaborar com os en-
tes municipais, estadual e
federal, levando desenvol-
vimento para a população,
em especial, ao homem do
campo”, argumentou. A
entidade que ele representa
atende 13 localidades e re-
úne 3,2 mil associados.
“Com essa vocação das
cooperativas em trabalhar
no âmbito social, poderí-
amos desenvolver, junto
com o Governo do Estado,
um programa de expansão
da energia solar voltado
para os pequenos empreen-
dedores”, sugeriu o coope-
rado Roberto Carlos, des-
tacando as difi culdades que
os empresários de menor
porte enfrentam para arcar
com os custos de energia.
Antônio Miguel Barbo-
sa, da Cooperativa de Ener-
gia e Desenvolvimento do
Vale do Ipanema (Cervi),
reforçou a importância da
realização de alianças. Já
Arlindo Gomes da Silva,
da Cooperativa do Agres-
te Setentrional (Cerape),
deu ênfase à contribuição
dessas organizações no
FOTOS:NANDO CHIAPPETTA
enfrentamento à seca: “Di-
versifi camos nossa atuação
com o aluguel de retroes-
cavadeiras para abertura
de cisternas, diminuindo o
sofrimento provocado pela
falta d’água”, comentou.
E
As sugestões apresen-
tadas foram reunidas pelo
coordenador da Frente Par-
lamentar, deputado Walde-
mar Borges (PSB). “É mui-
to pertinente a proposta de
uma política estadual de
incentivo à produção de
energia solar por meio das
cooperativas. Temos o de-
safi o, agora, de identifi car
os instrumentos para pro-
movê-la”, pontuou.
Presidente do Sindica-
to e Organização das Co-
operativas de Pernambu-
co (OCB-PE), Malaquias
Ancelmo observou que a
audiência de ontem encer-
rou uma série de encontros
realizados pelo colegiado
para diagnosticar a situ-
ação dessas entidades no
Estado. “Em 2022, vamos
para um novo momento:
nos debruçar sobre as de-
mandas e fazer os encami-
nhamentos políticos neces-
sários”, concluiu.
PRIVATIZAÇÃO - Jurandi Araújo explicou que
Pernambuco é o único Estado do Nordeste que ainda
conta com esse tipo de entidade operando no ramo
DESAFIO - “É muito pertinente a proposta de uma
política de incentivo à produção de energia solar por
meio das cooperativas”, acredita Waldemar Borges
SINDICATO - “Em 2022, vamos nos debruçar sobre
as demandas e fazer os encaminhamentos políticos
necessários”, destacou Malaquias Ancelmo
Servidoras estaduais que
adotarem crianças e
adolescentes de qual-
quer idade passarão a ter
direito a 180 dias de licen-
ça-maternidade com venci-
mento integral, assim como
é concedido hoje àquelas que
dão à luz fi lhos biológicos.
A medida consta no Projeto
de Lei (PL) nº 2897/2021,
enviado pelo Poder Execu-
tivo e aprovado, ontem, pela
Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça (CCLJ)
da Alepe. O texto também
estende a licença-paternida-
de, em todas situações, de 15
para 20 dias consecutivos.
A norma atual faz distin-
ções conforme a idade das
crianças adotadas, garantin-
do 180 dias apenas quando
elas têm menos de 1 ano.
Para aquelas com entre 1 e
4 anos, o período de licença
da mãe é de 90 dias. E para
as de 4 a 8 anos, 60 dias. Os
pais, por sua vez, só têm di-
reito à licença-paternidade
no caso de adoção de fi lhos
de até 8 anos.
Na justifi cativa anexada
à proposição, o governador
Paulo Câmara ressalta a im-
portância de uniformizar o
prazo da licença-maternida-
de. Segundo ele, a iniciativa
permitirá ao servidor esta-
dual uma maior dedicação
ao fi lho recém-nascido ou
adotado, em um momento
em que a presença de mães e
pais é essencial para a forma-
ção de vínculos.
Ao dar parecer ao PL
2987, o deputado Isaltino
Nascimento (PSB) acolheu
uma proposta feita pela
deputada Priscila Krause
(DEM) por meio de emenda
aditiva. Com a alteração, a
contagem dos dias da licen-
ça-maternidade será suspen-
sa em caso de internamento
da mãe ou do recém-nascido
por mais de três dias.
Ainda conforme a maté-
ria original, na situação de
falecimento da mãe, os dias
restantes da licença-mater-
nidade passarão para o pai.
Os servidores que estiverem
de licença-maternidade ou
paternidade no momento em
que a lei entrar em vigor po-
derão solicitar a prorrogação.
P
Durante a reunião, reali-
zada por videoconferência,
também foram acatados pro-
jetos que ampliam políticas
públicas para mulheres, es-
tudantes e pessoas com de-
fi ciência. Apresentado pela
deputada Delegada Glei-
de Ângelo (PSB), o PL nº
2624/2021 atualiza uma
lei de 2007 a fi m de pre-
ver ações articuladas que
envolvam União, Estado,
municípios e entidades não
governamentais em defesa
das mulheres.
Ainda moderniza as di-
retrizes da norma em vigor,
adotando, entre outras me-
didas: atendimento policial
especializado e humanizado;
promoção de estudos, pes-
quisas e campanhas educati-
vas; e a preservação do sigilo
das vítimas de violência e
seus dependentes.
“A proposição visa ga-
rantir os direitos da mulher
que sofre violência, o que
é justo e deve ser uma pra-
xe no dia a dia”, avaliou o
relator, deputado Tony Gel
(MDB). A proposta sugere
a ampliação e a manuten-
ção dos serviços de abriga-
mento para as mulheres em
situação de vulnerabilidade
socioeconômica ou violên-
cia doméstica e familiar.
Já o PL nº 2629/2021, do
deputado Gustavo Gouveia
(DEM), busca alterar o Pla-
no Estadual de Educação, em
razão das difi culdades ge-
radas pela pandemia da Co-
vid-19. O texto inclui, como
diretrizes do PEE, atenção
personalizada ao estudante e
criação de oportunidades de
retomada do fl uxo de apren-
dizagem e de reforço escolar.
“Foi necessário o subs-
titutivo para retirar o trecho
que faz menção à melhoria
de remuneração dos profi s-
2 - Ano XCVIIIĆ NÀ 226 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 14 de dezembro de 2021
CCLJ autoriza licença-maternidade
completa para servidoras adotantes
PL 2897 também amplia
licença-paternidade
de 15 para 20 dias
consecutivos
FOTOS:NANDO CHIAPPETTA
PREMATUROS - Isaltino acolheu emenda que suspende contagem do prazo em caso de
internamento de mãe ou recém-nascido por mais de três dias
PARECER - “PL 2624 visa garantir os direitos da mulher que sofre violência, o que é justo
e deve ser uma praxe no dia a dia”, avaliou o relator, Tony Gel
LGBT - Alberto Feitosa votou contra o PL 2307, argumentando que ele difi cultaria a
ressocialização dos condenados por esse tipo de crime
sionais, resvalando em ma-
téria da competência do Exe-
cutivo”, explicou o relator do
PL nº 2629, deputado Diogo
Moraes (PSB).
Os parlamentares tam-
bém deram aval às mudanças
na Política Estadual da Pes-
soa com Defi ciência previs-
tas no PL nº 2674/2021, do
deputado Clodoaldo Maga-
lhães (PSB). A iniciativa, que
passou por meio um substi-
tutivo, quer acrescentar, en-
tre os objetivos da lei atual, a
disponibilização de recursos
humanos e tecnológicos que
garantam atendimento nos
serviços públicos e privados
em igualdade de condições
com as demais pessoas.
Além disso, insere entre
as diretrizes o acesso, sem-
pre que possível, a serviços
de tecnologia assistiva que
maximizem a autonomia, a
mobilidade pessoal e a qua-
lidade de vida das pessoas
com defi ciência. Caso apro-
vada em Plenário, a proposta
tornará dever de todos comu-
nicar à autoridade competen-
te qualquer forma de ameaça
ou de violação aos direitos
desse segmento.
LGBT
Na manhã de ontem, a
Comissão de Justiça ratifi cou
o substitutivo do colegiado
de Administração Pública ao
PL nº 2307/2021, de Clodo-
aldo Magalhães, que proíbe
o Estado de utilizar mão de
obra de trabalhadores tercei-
rizados condenados por ho-
mofobia e transfobia.
O deputado Alberto Fei-
tosa (PSC) votou contra, ar-
gumentando que uma norma
desse tipo violaria o princí-
pio jurídico do bis in idem
– traduzido do latim como
“não repetir sobre o mesmo”
–, o qual estabelece que nin-
guém pode ser processado
ou condenado mais de uma
vez pelo mesmo fato. Para
ele, a lei ainda difi cultaria a
ressocialização dos condena-
dos por esse tipo de crime.
O relator do projeto, de-
putado Aluísio Lessa (PSB),
e o deputado João Paulo
(PCdoB) observaram, entre-
tanto, que a versão original
do texto já havia recebido
parecer favorável da Co-
missão de Justiça pela le-
galidade. A mudança feita
apenas libera a contratação
em caso de suspensão do
cumprimento da pena.
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