Oliveira dos brejinhos - Editais
| Data de publicação | 08 Junho 2022 |
| Número da edição | 3114 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS
PORTARIA nº 05/2022
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR FELIPE DE ANDRADE ALVES, Juiz de Direito Substituto, exercendo suas atribuições legais na Comarca de Oliveira dos Brejinhos – Bahia, em atenção ao disposto na Lei nº 8.935/94.
CONSIDERANDO a extinção das delegações dos Ofícios do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Brotas de Macaúbas; do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Oliveira dos Brejinhos; e do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do Município de Brotas de Macaúbas, em razão das renúncias apresentadas pelo delegatário interino FERNANDO ROGÉRIO GONÇALVES AMORIM em 09/05/2022;
CONSIDERANDO a necessidade de que os serviços dos Ofícios supramencionados continuem a ser prestados sem interrupção, a fim de evitar prejuízos aos jurisdicionados;
CONSIDERANDO que as referidas serventias se encontram com os serviços a ponto de serem suspensos, em virtude do transcurso do prazo estabelecido na Decisão de ID 1515344, proferida pelo Eminente Des. Corregedor das Comarcas do Interior;
CONSIDERANDO que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses (CF, art. 236, § 3o);
CONSIDERANDO que MARCIO BARROS DE OLIVEIRA foi o único interessado que se habilitou após oferta das Serventias via Edital publicado em 31/05/2022 pela CCI, e que é delegatário do serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do Município de Boninal/Ba, tendo demonstrado interesse em acumular os Ofícios do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Brotas de Macaúbas; do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Oliveira dos Brejinhos; e do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do Município de Brotas de Macaúbas;
CONSIDERANDO que as 03 (três) unidades estão localizadas na Comarca de Oliveira dos Brejinhos (municípios de Brotas de Macaúbas e Oliveira dos Brejinhos), o que vem a facilitar a prestação do serviço notarial;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar MARCIO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, convivente em união estável, registrador civil e tabelião, filho de Selda Barros de Oliveira e de Leonildo de Oliveira, portador da cédula de identidade n° 11358693-7 IFP/RJ, inscrito no...
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