Oradores Inscritos
| Data de publicação | 28 Setembro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (180) – 7
ne aos órgãos competentes a aquisição de óculos para crianças
de 6 a 12 anos que sejam portadoras de problemas de visão.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o item 1 do parágrafo
único do artigo 148 do Regimento Interno (Urgência).
2ª Sessão
Projeto de lei nº 637, de 2021, de autoria do Sr. Governa-
dor. Altera a Lei n.º 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe
sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Cir-
culação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Trans-
porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Em pauta por 2 (duas) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e
dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 151
do Regimento Interno (Redação).
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 441, de 2019, de autoria do deputado
Roque Barbiere. Denomina "Takeshi Kubo" o trevo localizado
no km 622 da Rodovia Feliciano Salles Cunha - SP 310, em
Pereira Barreto.
2 - Projeto de lei nº 527, de 2019, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Institui a "Semana Estadual da Aprendizagem".
3 - Projeto de lei nº 1055, de 2019, de autoria do depu-
tado Edmir Chedid. Denomina "Doutor Antônio Albejante" o
trevo localizado no km 131 da Rodovia D. Pedro I - SP 065, em
Campinas.
4 - Projeto de lei nº 1111, de 2019, de autoria do deputado
André do Prado. Denomina "Raphael Alabarce Lopes" a rotató-
ria localizada entre os marcos quilométricos 57,350 e 57,950 da
Rodovia SP 098, em Mogi das Cruzes.
5 - Projeto de lei nº 1150, de 2019, de autoria do deputado
Roque Barbiere. Denomina "Anésio Castilho da Cunha" o
viaduto localizado no km 544,100 da Rodovia Feliciano Sales
Cunha - SP 310, em General Salgado.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
1ª Sessão
1 - Moção nº 243, de 2019, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Repudia o evento de lutas clandestinas de cães,
ocorrida em Mairiporã, Região Metropolitana de São Paulo, em
desrespeito à vida e ao bem estar animal.
2 - Moção nº 169, de 2020, de autoria da deputada Monica
da Mandata Ativista. Aplaude e reconhece o trabalho dos povos
indígenas e das comunidades tradicionais no combate aos
incêndios florestais que ocorrem em todo o território nacional.
3 - Moção nº 138, de 2021, de autoria da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aplaude a
Associação Mata Ciliar e apoia a manutenção de suas ativi-
dades, bem como dos recintos de acolhimento e tratamento
de animais silvestres, em Jundiaí, e apela para a empresa Voa
São Paulo, administradora do Aeroporto Estadual Comandante
Rolim Adolfo Amaro, a fim de que busque harmonizar as ope-
rações da referida unidade aeroportuária com as atividades da
Associação Mata Ciliar.
2ª Sessão
1 - Moção nº 111, de 2020, de autoria da deputada Leticia
Aguiar. Apela aos Srs. Presidentes do Senado Federal, Davi Alco-
lumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que
os crimes cometidos contra motoristas de aplicativos e taxistas
sejam considerados hediondos.
2 - Moção nº 219, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude o Tenente-Coronel Gilson Hélio Jesus dos
Santos, Comandante do 6º Batalhão de Ações Especiais de Polí-
cia - BAEP, pelo ato heroico de impedir que um jovem tirasse a
própria vida, em Santo André.
3 - Moção nº 198, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Manifesta repúdio aos episódios de depredação e
vandalismo de extremistas que ocorreram no prédio da Univer-
sidade Presbiteriano Mackenzie, no dia 3 de abril de 2021.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 28/09/2021
1 - CASTELLO BRANCO
2 - EMIDIO LULA DE SOUZA
3 - DELEGADO OLIM
4 - TENENTE NASCIMENTO
5 - JANAINA PASCHOAL
6 - MAURICI
7 - ANALICE FERNANDES
8 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
9 - RICARDO MELLÃO
10 - DR. JORGE LULA DO CARMO
11 - DOUGLAS GARCIA
12 - CORONEL NISHIKAWA
13 - VALERIA BOLSONARO
14 - MAJOR MECCA
15 - CARLOS GIANNAZI
16 - GIL DINIZ
17 - ADALBERTO FREITAS
18 - CORONEL TELHADA
19 - LUIZ FERNANDO
20 - MARTA COSTA
21 - REINALDO ALGUZ
GRANDE EXPEDIENTE - 28/09/2021
1 - PROFESSORA BEBEL
2 - CASTELLO BRANCO
3 - CONTE LOPES
4 - EDSON GIRIBONI
5 - DELEGADO OLIM
6 - LETICIA AGUIAR
7 - CORONEL NISHIKAWA
8 - ANALICE FERNANDES
9 - MAJOR MECCA
10 - CAIO FRANÇA
11 - RODRIGO GAMBALE
12 - MARIA LÚCIA AMARY
13 - MAURICI
14 - TENENTE COIMBRA
15 - DR. JORGE LULA DO CARMO
16 - CARLOS GIANNAZI
17 - CARLA MORANDO
18 - CORONEL TELHADA
19 - MARTA COSTA
20 - JANAINA PASCHOAL
21 - DRA. DAMARIS MOURA
22 - GIL DINIZ
23 - CARLOS CEZAR
24 - ADRIANA BORGO
25 - ADALBERTO FREITAS
26 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
27 - FREDERICO D'AVILA
28 - REINALDO ALGUZ
29 - RICARDO MELLÃO
30 - TEONILIO BARBA LULA
31 - TENENTE NASCIMENTO
32 - EMIDIO LULA DE SOUZA
33 - DOUGLAS GARCIA
34 - VALERIA BOLSONARO
35 - LUIZ FERNANDO
12 - Projeto de lei nº 632, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Declara de utilidade pública a associação Cantinho
dos Guerreiros - Centro de Proteção e Defesa dos Animais, com
sede em Mogi Guaçu.
13 - Projeto de lei nº 633, de 2021, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Estabelece a obrigatoriedade da instalação e
do uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas - SMV-Usinas, para
o contribuinte fabricante de álcool no Estado.
14 - Projeto de lei nº 634, de 2021, de autoria do deputado
Altair Moraes. Proíbe a exposição de alunos a qualquer tipo de
propaganda sobre ideologia de gênero nas redes pública e pri-
vada de ensino infantil, fundamental e médio no Estado.
15 - Projeto de lei nº 635, de 2021, de autoria da deputada
Professora Bebel. Cria assistência pecuniária destinada às famí-
lias compostas por membros que contribuíam para o sustento
familiar e faleceram em virtude da COVID-19.
16 - Projeto de lei nº 636, de 2021, de autoria da deputada
Dra. Damaris Moura. Garante aos advogados a irrestrita obser-
vância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particu-
lares em colaboração com a administração, das prerrogativas
profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas
Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia.
17 - Projeto de decreto legislativo nº 63, de 2021, de auto-
ria do deputado Carlos Giannazi. Susta os efeitos da Portaria
Normativa nº 367, de 20 de setembro de 2021, da Fundação
Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA,
que institui a Transferência por Necessidade da Administração.
18 - Moção nº 271, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude o Sr. Adonis Lopes, piloto de helicóptero e
Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro, que evitou uma possí-
vel tentativa de resgate de presos no Complexo Penitenciário de
Gericinó, na zona oeste do Município do Rio de Janeiro.
19 - Moção nº 272, de 2021, de autoria do deputado Edson
Giriboni. Manifesta apoio à proposta do Ministério da Educação
de criar 2 (duas) novas reitorias dos Institutos Federais de Edu-
cação no Estado de São Paulo.
20 - Moção nº 273, de 2021, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Aplaude o Sr. Rodrigo Campos, diretor do
documentário "Serráqueos".
21 - Moção nº 274, de 2021, de autoria do deputado
Campos Machado. Aplaude a Associação dos Investigadores do
Estado de São Paulo - AIPESP pelos 24 anos de sua refundação
e cumprimenta seu Presidente, Vanderlei Bailoni, por toda a
dedicação, amor e história à Entidade, assim como pela autoria
do livro "20 Anos de História da AIPESP".
22 - Moção nº 275, de 2021, de autoria do deputado Rafa
Zimbaldi. Apela à Caixa Econômica Federal a fim de que libere
recursos financeiros para investimentos em obras de pavimen-
tação asfáltica e drenagem urbana nos bairros dos Municípios
da Região Metropolitana de Campinas, em especial na região
do Campo Belo, em Campinas.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 617, de 2021, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Denomina "Deputado Osvaldo Sbeghen" o viaduto
localizado na altura do km 341,300 da Rodovia Marechal Ron-
don - SP 300, cortado pela Avenida Cruzeiro do Sul, em Bauru.
2 - Projeto de lei nº 619, de 2021, de autoria do deputado
Delegado Olim. Autoriza o Poder Executivo a credenciar empre-
sas para a realização de vistorias veiculares.
3 - Projeto de lei nº 620, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Declara de utilidade pública a Associação Amigos
Bicho do Mato - ABM, com sede em Itaju.
4 - Projeto de lei nº 621, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Declara de utilidade pública o Dispensário Madre
Tereza de Calcutá, com sede em Limeira.
5 - Moção nº 270, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude os policiais civis que atenderam a
ocorrência de roubo com retenção de vítimas em uma residên-
cia localizada em Tietê, na noite de 1 de julho de 2021.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 616, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial
do Estado a Festa da Tradição de Helvetia, realizada no Municí-
pio de Indaiatuba.
2 - Moção nº 269, de 2021, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Aplaude os 35 (trinta e cinco) anos de existência
da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, considerada refe-
rência na atuação em programas sociais e na formação de agen-
tes com técnicas de policiamento comunitário e preventivo, que
vem trabalhando pela segurança pública e pela cidadania, na
construção de uma sociedade democrática, segura e tolerante.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 611, de 2021, de autoria do deputado
Sebastião Santos. Institui a soltura de pipas como esporte no
âmbito do Estado.
2 - Projeto de lei nº 612, de 2021, de autoria do deputado
Campos Machado. Define como falta grave a violação, por
servidor público estadual, de prerrogativa profissional definida
na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe
3 - Projeto de lei nº 613, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médi-
co Veterinário Legal - IMVL no Município de Limeira.
4 - Projeto de lei nº 614, de 2021, de autoria do deputado
Murilo Felix. Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médi-
co Veterinário Legal - IMVL no Município de Rio Claro.
5 - Moção nº 261, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Apela ao Sr. Ministro do Turismo, Gilson Machado,
a fim de que intervenha, junto aos órgãos competentes, pela
retomada dos cruzeiros marítimos no Brasil na temporada
2021/2022.
6 - Moção nº 262, de 2021, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Apela aos Srs. membros do Congresso Nacional,
através do Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos
Deputados, e do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Sena-
do Federal, a fim de que deliberem, com a devida urgência,
proposta legal de redação que acresça os §§ 1º e 2º ao artigo
17 e o § 3º ao artigo 491 do Código de Processo Civil, de forma
a estabelecer na lei o conceito da "pretensão resistida", que
consiste na demonstração de que o autor da ação procurou
resolver o conflito antes de demandar o Judiciário.
7 - Moção nº 263, de 2021, de autoria da deputada Márcia
Lia. Protesta contra a grave violação de direitos humanos e a
violência sexual praticadas na Casa de Acolhimento Feminino
Água Viva, localizada na cidade do Crato - CE, e conclama
o Governo do Estado, a Secretaria da Segurança Pública, a
Secretaria da Justiça e Cidadania e o Ministério Público a fisca-
lizarem as comunidades terapêuticas do Estado de São Paulo,
a fim de enfrentar eventuais violações de direitos humanos e
violência contra as mulheres.
8 - Moção nº 264, de 2021, de autoria do deputado Marcio
da Farmácia. Aplaude os policiais civis integrantes da 1ª Delega-
cia de Polícia de Diadema que evitaram a proliferação do tráfico
de entorpecentes com um trabalho de investigação que resul-
tou na prisão de um criminoso, em flagrante, e na apreensão de
grande quantidade de drogas ilícitas.
9 - Moção nº 265, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude os policiais militares que aten-
deram a ocorrência de roubo com retenção de vítimas em uma
residência localizada no bairro Vila Bressan, em Araras, no dia
10 de junho de 2021.
10 - Moção nº 267, de 2021, de autoria do deputado Muri-
lo Felix. Apela ao Sr. Presidente da República a fim de que deter-
mine ao Ministério das Relações Exteriores uma cooperação
com a Organização das Nações Unidas - ONU com o objetivo de
promover ações em prol dos golfinhos que habitam os mares e
oceanos do planeta.
11 - Moção nº 268, de 2021, de autoria do deputado Murilo
Felix. Apela ao Sr. Presidente da República a fim de que determi-
Turísticos e dá providências correlatas. Com 1 substitutivo e 3
emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
477 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de
2021, (Autógrafo nº 32962), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Heni Ozi Cukier e Gilmaci Santos. Disciplina
as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da
ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a
fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de
imunização contra a Covid-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
478 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 40, de
2021, (Autógrafo nº 32985), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Vinícius Camarinha. Institui o Programa Estadual de
Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas -
PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, visando a prevenção e o combate
ao câncer infantil. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
479 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 62, de
2021, (Autógrafo nº 33059), vetado totalmente, de autoria do
deputado Wellington Moura. Autoriza o Poder Executivo a insta-
lar sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimen-
to, nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público
estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
480 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de
2021, (Autógrafo nº 33014), vetado totalmente, de autoria do
deputado Daniel José. Institui o Plano de Expansão do Ensino
Integral em Tempo Integral na rede pública estadual. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
481 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de
2021, (Autógrafo nº 33024), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Paulo Fiorilo. Autoriza o Poder Executivo a adquirir
imunizantes contra a Covid-19 quando não ofertada de maneira
suficiente pelo Plano Nacional de Imunização. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
482 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 112, de
2021, (Autógrafo nº 33035), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Roque Barbiere e José Américo. Institui o atendimen-
to centralizado dos serviços de Registro Civil das Pessoas Natu-
rais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
483 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 119, de
2021, (Autógrafo nº 33051), vetado totalmente, de autoria do
deputado Ricardo Madalena. Acrescenta o artigo 28-A à Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
484 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 221, de
2021, (Autógrafo nº 33036), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Cria o Programa Bolsa do Povo. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
485 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 251, de
2021, (Autógrafo nº 33052), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a criação de unidades regionais de
saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV,
e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 11.445,de 5 de janeiro de
2007. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
486 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 359, de
2021, (Autógrafo nº 33061), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar opera-
ções de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a
prestar contragarantias em operações de crédito a serem cele-
bradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a
alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso
de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio
das contas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
487 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 410, de 2021,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 4.957, de 30 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valo-
rização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº
10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto
de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
Com 1 substitutivo e 87 emendas. Retiradas as emendas nºs
2, 4, 18, 21 e 30. Parecer nº 736, de 2021, de relator especial
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao
projeto com emenda, favorável às emendas nºs 1, 61, 62, 65,
76 e 78 na forma da subemenda apresentada, e contrário ao
substitutivo e às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição
do Estado).
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE
Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 59,
de 2021, de autoria da Mesa. Aprova a indicação de membro
para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Ser-
viços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
- ARTESP. Parecer nº 815, de 2021, da Comissão de Transportes
e Comunicações, favorável.
Pauta
28 DE SETEMBRO DE 2021
37ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
2ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 23, de 2021, de autoria do
deputado Maurici. Cria o "Prêmio Celina Valentino - pela Defe-
sa Animal", no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo.
2 - Projeto de lei nº 622, de 2021, de autoria do deputado
Wellington Moura. Institui o selo "Amigo da Criança e do Ado-
lescente" no Estado.
3 - Projeto de lei nº 623, de 2021, de autoria do deputado
Afonso Lobato. Declara o Município de Taubaté "Capital de
Todas as Artes".
4 - Projeto de lei nº 624, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Institui o "Dia Estadual do Escritor Adventista".
5 - Projeto de lei nº 625, de 2021, de autoria do deputado
Barros Munhoz. Denomina "Nelson Teresani" o retorno em
nível localizado no km 161,260 da Rodovia Professor Zeferino
Vaz -SP 332, em Engenheiro Coelho.
6 - Projeto de lei nº 626, de 2021, de autoria do deputado
Cezar. Classifica como de Interesse Turístico o Município de
Mairinque.
7 - Projeto de lei nº 627, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Denomina "Placido Boer" a passarela de
pedestres situada no km 159 Norte da Rodovia Zeferino Vaz,
em Artur Nogueira.
8 - Projeto de lei nº 628, de 2021, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Vinhedo.
9 - Projeto de lei nº 629, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Declara de utilidade pública a Academia Bra-
sileira de Letras dos Escritores Adventistas - ABLEA, com sede
em Artur Nogueira.
10 - Projeto de lei nº 630, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Declara de utilidade pública a associação Tri-
lhas Aprendizagem e Cidadania para o Adolescente - TRILHAS,
com sede em Itatiba.
11 - Projeto de lei nº 631, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Declara de utilidade pública a Academia
Mundial de Letras da Humanidade - AMLH, com sede em Artur
Nogueira.
pandemias ou catástrofes naturais. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
454 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 307, de
2020, (Autógrafo nº 32891), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
455 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de
2020, (Autógrafo nº 32915), vetado totalmente, de autoria do
deputado Rodrigo Moraes e outros. Autoriza o Poder Executivo
a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de cala-
midade decorrente da COVID-19 para os guias de turismo do
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
456 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 346, de
2020, (Autógrafo nº 32969), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Heni Ozi Cukier. Estabelece penalidades administrati-
vas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e
improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfren-
tamento de pandemias e/ou calamidade pública. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
457 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de
2020, (Autógrafo nº 32867), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Adalberto Freitas e outros. Estabelece medidas
emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
458 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 361,
de 2020, (Autógrafo nº 32992), vetado totalmente, de autoria
dos deputados Caio França e Bruno Ganem. Torna obrigatória a
divulgação de listagens de pacientes que aguardam remaneja-
mento e vagas ambulatorial e hospitalar pela Central de Regu-
lação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, na rede pública
do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
459 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 436,
de 2020, (Autógrafo nº 32949), vetado totalmente, de autoria
do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Autoriza a distribuição
de computadores portáteis acompanhados de acesso gratuito
à internet aos quadros discente e docente da rede pública de
ensino do Estado enquanto perdurar o estado de calamidade
pública decretado em decorrência da pandemia do novo coro-
navírus - COVID-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
460 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 529, de
2020, (Autógrafo nº 32909), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e
ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
461 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.634, de 10 de
dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a compe-
tência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
462 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.337, de 14
de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de
Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas. Com
emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
463 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 575, de
2020, (Autógrafo nº 32993), vetado totalmente, de autoria do
deputado Paulo Correa Jr. Proíbe o acorrentamento de animais
de porte doméstico com correntes que impeçam sua livre mobi-
lidade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
464 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 576, de
2020, (Autógrafo nº 32994), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Tenente Nascimento e Douglas Garcia. Incorpora a
religiosidade como política pública na abordagem, recepção,
recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e
ressocialização de dependentes químicos e autoriza o Poder
Executivo a criar a Central Ecumênica. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
465 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 631, de
2020, (Autógrafo nº 33050), vetado totalmente, de autoria da
deputada Isa Penna e outros. Institui o Programa de Proteção
à Policial Civil gestante. (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
466 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 640,
de 2020, (Autógrafo nº 32970), vetado totalmente, de autoria
do deputado Carlos Cezar. Torna obrigatório aos hospitais e
maternidades públicos e privados do Estado prestarem aos pais,
mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e
treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento,
aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbi-
ta de bebês. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
467 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 643,
de 2020, (Autógrafo nº 32974), vetado totalmente, de autoria
da deputada Adriana Borgo. Institui o Programa eSports Arena,
destinado à concessão de bolsas de estudo integral para estu-
dantes que pleiteiem o ingresso em cursos especializados em
esportes eletrônicos promovidos pelas instituições públicas e
privadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
468 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 669, de
2020, (Autógrafo nº 33018), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Tenente Coimbra. Autoriza o Poder Executivo a
implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM nas insti-
tuições de ensino da rede pública estadual de educação. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
469 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 670, de
2020, (Autógrafo nº 33044), vetado totalmente, de autoria da
deputada Valeria Bolsonaro. Altera a Lei nº 17.158, de 18 de
setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
TEA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
470 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2020,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1º de
março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres-
tação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS. Com 6 emendas. Parecer nº 487,
de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento,
favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
471 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 687, de
2020, (Autógrafo nº 32926), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho
do Estado de São Paulo - FUNTESP e do Conselho Estadual do
Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP,
nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
472 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 713,
de 2020, (Autógrafo nº 32972), vetado totalmente, de autoria
do deputado Delegado Olim. Estabelece diretrizes para o aco-
lhimento de alunos da educação especial nas escolas da rede
estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
473 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 731, de
2020, (Autógrafo nº 33006), vetado totalmente, de autoria da
deputada Monica da Mandata Ativista. Institui o Programa de
Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades
Indígenas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
474 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 738, de
2020, (Autógrafo nº 33034), vetado totalmente, de autoria do
deputado Campos Machado. Institui o Programa Emergencial
Paulista de Vacinação Contra a COVID-19. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
475 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 741,
de 2020, (Autógrafo nº 33053), vetado totalmente, de autoria
do deputado Itamar Borges. Institui o "Passaporte Equestre".
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
476 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de 2021, de
autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.283, de 15 de julho
de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios
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terça-feira, 28 de setembro de 2021 às 05:03:53
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