Oradores Inscritos
| Data de publicação | 16 Agosto 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
8 – São Paulo, 133 (145) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 16 de agosto de 2023
5 - Moção nº 142, de 2023, de autoria da deputada Dani
Alonso. Aplaude o atleta paraolímpico Rafael de Sena e seu
treinador, Tony Pereira, pela conquista da medalha de prata na
Competição Internacional Virtus Global, realizado em Vichy, na
França, no último dia 09 de junho de 2023.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1217, de 2023, de autoria do deputa-
do Reis. Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de
outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado.
2 - Projeto de lei nº 1218, de 2023, de autoria do deputado
Paulo Correa Jr. Declara de utilidade pública a Sociedade Filan-
trópica Damasco, com sede em Santos.
3 - Projeto de lei nº 1219, de 2023, de autoria do deputado
Carlos Cezar. Altera a Lei nº 16.722, de 18 de março de 2018,
que declara de utilidade pública as entidades que especifica.
4 - Projeto de lei nº 1220, de 2023, de autoria do deputado
Gerson Pessoa. Denomina "Deputado José Camargo" a alça de
acesso do RodoAnel localizada no km 15,800, que liga a Av.
Fuad Auada à Rodovia Castelo Branco, em Osasco.
5 - Projeto de lei nº 1221, de 2023, de autoria da deputada
Marina Helou. Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento
adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos,
privados ou público-privados no Estado, altera a Lei Estadual nº
12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual
de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
6 - Projeto de lei nº 1222, de 2023, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Regulamenta o uso de celulares e dis-
positivos tecnológicos nas unidades escolares, estabelece dire-
trizes para o uso consciente e responsável dessas tecnologias.
7 - Projeto de lei nº 1223, de 2023, de autoria do deputado
Gerson Pessoa. Altera dispositivos da Lei nº 17.158, de 18 de
setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
TEA.
8 - Projeto de lei nº 1224, de 2023, de autoria do deputado
Paulo Correa Jr. Declara de utilidade pública a Associação Edu-
car para Transformar, com sede em Santos.
9 - Projeto de lei nº 1225, de 2023, de autoria da deputada
Monica Seixas do Movimento Pretas. Institui o "Dia Estadual de
Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina".
10 - Projeto de lei nº 1226, de 2023, de autoria da deputa-
da Analice Fernandes. Denomina "Moacir Fantini - Katiazinho"
o viaduto localizado no km 547,500 da Rodovia Feliciano Sales
Cunha.
11 - Projeto de lei nº 1227, de 2023, de autoria do deputa-
do Carlos Cezar. Denomina "Oscar Cabral de Aguiar" a alça de
acesso localizada no km 224,700 da Rodovia Adhemar Pereira
de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista.
12 - Projeto de lei nº 1228, de 2023, de autoria do deputa-
do Itamar Borges. Denomina "Amanda Torres Faria de Moraes"
o viaduto localizado no km 20 da Rodovia João Hipólito Martins
- SP 209, em Botucatu.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 117, de 2023, de auto-
ria do deputado Itamar Borges. Institui o Conselho de Desenvol-
vimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto, nos
termos do § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.359, de
24 de agosto de 2021.
2 - Projeto de lei nº 1209, de 2023, de autoria do deputado
Atila Jacomussi. Declara de utilidade pública a Associação
Aprendendo A Viver e Crescer, com sede na Capital.
3 - Projeto de lei nº 1210, de 2023, de autoria da deputada
Ana Carolina Serra. Declara o Município de Santo André "Capi-
tal da Solidariedade do Estado de São Paulo."
4 - Projeto de lei nº 1211, de 2023, de autoria do deputado
Atila Jacomussi. Declara de utilidade pública a Associação Edu-
cacional e Beneficente Asriel, com sede em Mauá.
5 - Projeto de lei nº 1212, de 2023, de autoria do deputado
Vinicius Camarinha. Denomina "Ademar Garcia Júnior" o dis-
positivo de acesso localizado no km 358,858 da Rodovia Rachid
Rayes - SP 333, em Oscar Bressane.
6 - Projeto de lei nº 1213, de 2023, de autoria da deputada
Professora Bebel. Institui Conselhos de Gestão, com partici-
pação dos servidores públicos, com função consultiva e deli-
berativa e com participação de servidores indicados por suas
associações de classe, em todos os órgãos da administração em
que exista contribuição financeira dos servidores públicos.
7 - Projeto de lei nº 1214, de 2023, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Estabelece a realização de orientação e treina-
mento sobre a Manobra de Heimlich (manobra de desengasgo)
durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas
na rede de saúde pública e privada.
8 - Projeto de lei nº 1215, de 2023, de autoria do deputado
Milton Leite Filho. Declara de utilidade pública a Associação
Cultural Assistencial Educacional Macaé, com sede em Diade-
ma.
9 - Projeto de lei nº 1216, de 2023, de autoria da deputada
Andréa Werner. Torna obrigatório o fornecimento de cursos
sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física,
sensorial e TEA para condôminos e síndicos em condomínios
residenciais e comerciais.
10 - Moção nº 139, de 2023, de autoria do deputado Guto
Zacarias. Aplaude os policiais membros do Batalhão de Rondas
Ostensivas Tobias de Aguiar da Polícia Militar (ROTA) por conta
da ação decisiva no enfrentamento da criminalidade no Guarujá
em julho e agosto de 2023.
11 - Moção nº 140, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Aplaude os policiais militares Subtenente Valde-
mir Otávio dos Santos, Cabo PM Roodney Gregório de Oliveira,
Cabo PM Cristiano Antônio Marcondes, Cabo PM Fabiano Alves
de Oliveira pelos trabalhos realizados junto à Polícia Militar do
Estado.
12 - Moção nº 141, de 2023, de autoria do deputado Agen-
te Federal Danilo Balas. Aplaude a inclusão da Festa da Colônia
Japonesa no calendário oficial, além de ser considerada Patri-
mônio Cultural e Imaterial do município de Sorocaba.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
2ª Sessão
Projeto de lei nº 428, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Declara de utilidade pública a AVAPAC, com sede
em Dracena.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1069, de 2019, de autoria do deputado
Campos Machado. Institui o "Dia Estadual do Caminhoneiro".
2 - Moção nº 37, de 2023, de autoria do deputado Luiz
Fernando T. Ferreira. Apela ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social para que empreenda esforços na recriação
da Agência Previdência Social (APS) na região do bairro dos
Pimentas, em Guarulhos.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 16/08/2023
1 - PAULO FIORILO
2 - TOMÉ ABDUCH
3 - ENIO TATTO
4 - THAINARA FARIA
5 - RAFA ZIMBALDI
6 - GUILHERME CORTEZ
7 - EDIANE MARIA
8 - REIS
9 - SIMÃO PEDRO
regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede
pública e privada, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
589 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 545,
de 2022, (Autógrafo nº 33389), vetado totalmente, de autoria
da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Equipara as
malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias
craniofaciais, bem como as síndromes correlatas, à condição de
deficiência para efeitos jurídicos, no Estado. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
590 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 573, de
2022, (Autógrafo nº 33390), vetado totalmente, de autoria do
deputado Tenente Nascimento. Autoriza o Poder Executivo a
instituir regime diferenciado de tributação à cadeia produtiva
de empresas fabricantes e fornecedoras de serviços, peças e
partes, assim como à indústria, comércio e revenda náutica de
embarcações e acessórios de esporte e recreio estabelecidos no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
591 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 597, de
2022, (Autógrafo nº 33402), vetado totalmente, de autoria do
deputado Carlos Giannazi e outros. Altera a Lei nº 13.296, de 23
de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
592 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 600, de
2022, (Autógrafo nº 33432), vetado totalmente, de autoria do
deputado Mauro Bragato. Declara de utilidade pública o Centro
Social Santa Rita de Cássia de Presidente Prudente, com sede
naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
593 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 641, de
2022, (Autógrafo nº 33327), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento
da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui
o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética,
ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de
São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação
para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima
- Consórcio Brasil Verde", e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho
de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista,
localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
594 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 675, de 2022,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 11.498, de 15 de
outubro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir
Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes
do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e do Sub-
quadro de Empregos Públicos Permanentes Docentes do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
595 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 31, de
2023, (Autógrafo nº 33433), vetado totalmente, de autoria do
deputado Dr. Raul. Proíbe a realização de exames ópticos em
estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescri-
ção de lentes de grau por profissional que não seja médico com
registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São
Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
596 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 43, de
2023, (Autógrafo nº 33435), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Daniela Braga e Marcio Nakashima. Institui o selo
de responsabilidade social "PróMulher", a ser concedido às
empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais
que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a for-
mação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres
vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
Pauta
PARA A 82ª SESSÃO ORDINÁRIA
EM 16 DE AGOSTO DE 2023
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o
item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento
Interno.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1232, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Classifica como de Interesse Turístico o
Município de Chavantes.
2 - Projeto de lei nº 1233, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Classifica como de Interesse Turístico o
Município de Uru.
3 - Projeto de lei nº 1234, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Classifica como de Interesse Turístico o
Município de Cândido Mota.
4 - Projeto de lei nº 1235, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Classifica como de Interesse Turístico o
Município de Assis.
5 - Projeto de lei nº 1236, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Classifica como de Interesse Turístico o
Município de Ourinhos.
6 - Projeto de lei nº 1237, de 2023, de autoria do deputado
Marcos Damasio. Classifica como de Interesse Turístico o Muni-
cípio de Lorena.
7 - Projeto de lei nº 1238, de 2023, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Torna obrigatória a criação ou adaptação de
uma sala reservada para atender crianças e adolescentes víti-
mas de violência em todos os Institutos Médico Legais - IMLs
do Estado.
8 - Moção nº 143, de 2023, de autoria do deputado Gil
Diniz. Manifesta solidariedade pelo falecimento do ilustre
Senhor Fernando Villavicencio no dia 9 de agosto de 2023.
9 - Moção nº 144, de 2023, de autoria da deputada Márcia
Lia. Manifesta apoio ao Sindicato dos Trabalhadores do Centro
Paula Souza (Sinteps) e a todos os trabalhadores (docen-
tes, auxiliares e servidores administrativos) que, mediante a
declaração de greve, vêm a público denunciar os desmandos
e desmonte da instituição cinquentenária na construção do
conhecimento e de formação de técnicos qualificados para o
mercado de trabalho e demais instituições públicas e privadas.
10 - Moção nº 145, de 2023, de autoria da deputada Már-
cia Lia. Repudia a Unilever Brasil pelo assédio moral e demissão
de forma arbitrária e ilegal do funcionário Kelvin Saragossa
Santos.
11 - Moção nº 146, de 2023, de autoria da deputada
Márcia Lia. Repudia o Extra Ricardo Jafet pelo assédio moral
e demissão de forma arbitrária e ilegal do funcionário Kelvin
Saragossa Santos.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1229, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Determina a concessão de incentivos fiscais a
famílias que adotam crianças e adolescentes.
2 - Projeto de lei nº 1230, de 2023, de autoria do deputado
Paulo Correa Jr. Declara de utilidade pública a Associação Cul-
tural, Beneficente e Esportiva Nipo Brasileira de Jacupiranga
- ACBNIBRA, com sede em Jacupiranga.
3 - Projeto de lei nº 1231, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Declara de utilidade pública a Academia
Jahuense de Letras - AJL, com sede em Jaú.
4 - Projeto de decreto legislativo nº 28, de 2023, de auto-
ria do deputado Carlos Giannazi. Susta os efeitos da Portaria
Conjunta das Coordenadorias Pedagógica (COPED), de Infraes-
trutura e Serviços Escolares (CISE) e de Informação, Tecnologia e
Evidências e Matrícula (CITEM), de 02 de agosto de 2023.
566 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 726,
de 2021, (Autógrafo nº 33371), vetado totalmente, de autoria
do deputado Paulo Fiorilo e outros. Veda o uso de intervenções
hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. (Arti-
go 28, § 6º da Constituição do Estado).
567 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 733,
de 2021, (Autógrafo nº 33411), vetado totalmente, de autoria
do deputado Reinaldo Alguz. Autoriza o Governo, através de
suas unidades de saúde, a receber alunos(as) que se encontrem
cursando Medicina em universidades públicas e privadas para a
realização de estágio supervisionado, sem ônus para o Estado.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
568 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 838, de
2021, (Autógrafo nº 33225), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Sergio Victor e Ricardo Mellão. Institui o Código
de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de prote-
ção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica,
assim como disposições sobre a atuação do Estado como
agente normativo e regulador. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
569 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 859, de
2021, (Autógrafo nº 33374), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Teonilio Barba. Institui a Política Estadual de Trabalho
com Apoio para Pessoas com Deficiência. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
570 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 870,
de 2021, (Autógrafo nº 33434), vetado totalmente, de autoria
do deputado Delegado Olim. Proíbe a perturbação do sossego
e do bem-estar público da população pela emissão de sons e
ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades
residenciais, comerciais ou em vias públicas. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
571 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 75, de
2022, (Autógrafo nº 33376), vetado totalmente, de autoria do
deputado Daniel José. Assegura ao aluno de família de baixa
renda prioridade na matrícula em escola pública da rede esta-
dual integrante do Programa Ensino Integral (PEI). (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
572 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 82, de
2022, (Autógrafo nº 33377), vetado totalmente, de autoria do
deputado Dr. Jorge do Carmo e outros. Autoriza o Poder Executi-
vo a instituir o Programa de Remoção Segura e Protetiva, visan-
do criar mecanismos para a proteção dos direitos das famílias
e pessoas que venham a ser afetadas e removidas de áreas
consideradas de risco pelos Municípios e pelo Estado. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
573 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 98, de
2022, (Autógrafo nº 33378), vetado totalmente, de autoria do
deputado Rafa Zimbaldi. Obriga as empresas de seguro-saúde
de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico ou
aquelas que atuam com prestação direta ou por intermedia-
ção de serviços médico-hospitalares, a garantir atendimento
integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com
deficiência, sendo vedada a imposição de restrições de qualquer
natureza. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
574 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108,
de 2022, (Autógrafo nº 33410), vetado totalmente, de autoria
dos deputados Isa Penna e Marcio Nakashima. Institui o "Selo
Empresa Sem Assédio". (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
575 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 161, de
2022, (Autógrafo nº 33379), vetado totalmente, de autoria do
deputado Bruno Ganem. Assegura ao portador de transtornos
psíquicos o direito a ingressar e permanecer acompanhado de
animal de assistência emocional em meios de transporte e esta-
belecimentos públicos estaduais e privados. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
576 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 171,
de 2022, (Autógrafo nº 33380), vetado totalmente, de autoria
do deputado Jorge Caruso. Assegura a gratuidade do serviço
intermunicipal de transporte coletivo às pessoas portadoras de
deficiência. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
577 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 177, de
2022, (Autógrafo nº 33381), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Gil Diniz e outros. Declara como Patrimônio Cultural
Imaterial do Estado o evento "Marcha para Jesus". (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
578 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 191, de
2022, (Autógrafo nº 33382), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Agente Federal Danilo Balas e Marcio Nakashima.
Institui a "Plataforma CURA - Canal Unificado de Remédios de
Alto Custo". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
579 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 209, de
2022, (Autógrafo nº 33406), vetado totalmente, de autoria do
deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Define a percen-
tagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzi-
da no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
580 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 271,
de 2022, (Autógrafo nº 33383), vetado totalmente, de autoria
do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Obriga a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp a dar
ampla publicidade ao resultado dos testes realizados para
medir a qualidade da água fornecida no Estado. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
581 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 277, de
2022, (Autógrafo nº 33263), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Vinicius Camarinha e outros. Cria o Programa Estadu-
al de Regularização de Terras. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
582 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 355, de
2022, (Autógrafo nº 33407), vetado totalmente, de autoria do
deputado Barros Munhoz. Proíbe a oferta de serviços e produ-
tos por meio de telefonia móvel sem autorização prévia. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
583 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 357,
de 2022, (Autógrafo nº 33384), vetado totalmente, de autoria
do deputado Enio Tatto. Institui o Programa Censo Estadual de
Pessoas em Situação de Rua. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
584 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 366, de
2022, (Autógrafo nº 33408), vetado totalmente, de autoria do
deputado Delegado Bruno Lima e outros. Institui o Programa
Banco de Alimentos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
585 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 382, de
2022, (Autógrafo nº 33409), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Marina Helou. Institui a Política Paulista de Prevenção
das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
586 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 453,
de 2022, (Autógrafo nº 33385), vetado totalmente, de autoria
do deputado Sergio Victor. Acrescenta o artigo 16-A à Lei nº
13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comu-
nicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito
passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de
março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relati-
vas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constitui-
ção do Estado).
587 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 522, de
2022, (Autógrafo nº 33386), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Marta Costa. Torna obrigatória a disponibilização de
certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita braile,
pelos cartórios com sede no Estado. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
588 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 536,
de 2022, (Autógrafo nº 33388), vetado totalmente, de autoria
do deputado Castello Branco. Protege os direitos do estudante
atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento
do deputado Enio Tatto. Institui o Programa Alerta Samuel,
que obriga o poder público a emitir alerta emergencial para
dispor sobre providências relativas ao rapto, sequestro ou
desaparecimento de criança ou adolescente. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
545 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 251, de
2021, (Autógrafo nº 33052), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre a criação de unidades regionais de
saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV,
e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
546 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 292, de
2021, (Autógrafo nº 33089), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Patrícia Gama. Autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes
nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
547 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 298, de
2021, (Autógrafo nº 33141), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Alex Madureira. Proíbe as instituições financeiras de
ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natu-
reza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
548 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 359, de
2021, (Autógrafo nº 33061), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar opera-
ções de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a
prestar contragarantias em operações de crédito a serem cele-
bradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a
alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso
de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio
das contas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
549 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 370, de
2021, (Autógrafo nº 33359), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Thiago Auricchio. Torna obrigatória a capacitação dos
funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos,
casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a
identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro
praticados contra as mulheres. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
550 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 372, de
2021, (Autógrafo nº 33095), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Ricardo Mellão. Altera a Lei nº 10.294, de 20 de
abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário
do serviço público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
551 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 390,
de 2021, (Autógrafo nº 33360), vetado totalmente, de autoria
da deputada Valeria Bolsonaro. Assegura a alfabetização em
Libras nas instituições de ensino do Estado. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
552 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 411, de
2021, (Autógrafo nº 33361), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Maurici e Leci Brandão. Cria a Política Estadual - TI
Verde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
553 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 486, de
2021, (Autógrafo nº 33362), vetado totalmente, de autoria da
deputada Maria Lúcia Amary. Regulamenta a criação, o manejo,
o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (melipo-
níneos) no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
554 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 517, de
2021, (Autógrafo nº 33363), vetado totalmente, de autoria da
deputada Analice Fernandes. Autoriza o Poder Executivo a criar
o curso técnico em Veterinária nas unidades do Centro Estadual
de Educação Tecnológica Paula Souza. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
555 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 518, de
2021, (Autógrafo nº 33168), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Analice Fernandes. Estabelece prioridade para
atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal -
IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar e vitimas de estupro de vulneráveis. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
556 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 520, de
2021, (Autógrafo nº 33364), vetado totalmente, de autoria da
deputada Janaina Paschoal. Concretiza a absoluta prioridade
para a saúde das crianças mediante a garantia de atendimento
por pediatra, seja no âmbito dos atendimentos feitos pelas
equipes de Saúde da Família, seja nas Unidades Básicas de
Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
557 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 527, de
2021, (Autógrafo nº 33365), vetado totalmente, de autoria da
deputada Márcia Lia. Estabelece normas gerais para a realiza-
ção de concursos públicos pela administração pública direta e
indireta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
558 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 530, de
2021, (Autógrafo nº 33366), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Professor Kenny e Marcio Nakashima. Insti-
tui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional
gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
559 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 539, de
2021, (Autógrafo nº 33108), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Institui o Plano de Ações Integradas do Estado
de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a assistên-
cia técnica e financeira do Estado, por intermédio da Secretaria
da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para
melhoria da qualidade da educação básica pública. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
560 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 595,
de 2021, (Autógrafo nº 33135), vetado parcialmente, de auto-
ria dos deputados Maurici e Marina Helou. Institui a Política
Estadual de Manejo Integrado do Fogo. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
561 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 645, de
2021, (Autógrafo nº 33422), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Carla Morando e Tenente Coimbra. Estabelece
providências quanto às prisões cautelares e cumprimento
de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes de
segurança pública municipal. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
562 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 658,
de 2021, (Autógrafo nº 33367), vetado totalmente, de autoria
do deputado Wellington Moura. Autoriza o Governo do Estado
a implantar o Programa Colação de Grau para Todos, com o
intuito de garantir a todos os alunos concluintes do ensino
fundamental, técnico e médio, cerimônia pública de colação de
grau. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
563 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 668, de
2021, (Autógrafo nº 33368), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Janaina Paschoal e outros. Proíbe a exigência de
apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para
acesso a locais públicos ou privados no Estado. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
564 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 683, de
2021, (Autógrafo nº 33369), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Patrícia Gama. Estabelece diretrizes para a instituição
do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção, no
âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
565 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 693,
de 2021, (Autógrafo nº 33370), vetado totalmente, de autoria
do deputado Dirceu Dalben. Torna obrigatória a avaliação
periódica dos prédios escolares da Rede Estadual de Educação
por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser
constituída pelo Poder Público Estadual. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
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quarta-feira, 16 de agosto de 2023 às 05:05:17
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