Oradores Inscritos
| Data de publicação | 31 Outubro 2023 |
| Section | Caderno Legislativo |
terça-feira, 31 de outubro de 2023 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (195) – 9
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1304, de 2019, de autoria do deputado
Ed Thomas. Denomina "Antonio José da Costa" a via que liga a
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 ao Muni-
cípio de Paulicéia.
2 - Projeto de lei nº 601, de 2020, de autoria do deputado
Ed Thomas. Denomina "Luiz Scarelli" o dispositivo em desnível
localizado no km 475 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425,
de acesso ao distrito de Coronel Goulart, em Pirapozinho.
3 - Projeto de lei nº 255, de 2022, de autoria do deputado
Estevam Galvão. Denomina "Grimaldo Périco" o viaduto locali-
zado no km 1,400 da Rodovia Irineo Beolchi, em Cedral.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 300, de 2022, de autoria da deputada
Marina Helou. Institui o "Dia da Conscientização sobre o Aco-
lhimento Familiar".
2 - Projeto de lei nº 508, de 2023, de autoria da deputada
Letícia Aguiar. Inclui no calendário oficial do Estado as Olimpía-
das das Guardas Civis Municipais.
3 - Moção nº 115, de 2023, de autoria da deputada Marta
Costa. Aplaude todo o trabalho realizado pela Igreja Evangélica
Assembleia de Deus Belém em Lorena, por intermédio do seu
Pastor Pedro Pernas Pasqualete que, desde sua chegada em
Lorena em 15 de fevereiro de 2021, tem demonstrado seu zelo
e paixão pela obra.
4 - Moção nº 121, de 2023, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude o cabo da Polícia Militar do Estado Marcos Silva
Martins Júnior pela sua notável conquista ao completar a prova
IronMan Brasil 2023, representando uma jornada de superação,
determinação e dedicação à busca de uma vida mais saudável e
ao alcance de metas extraordinárias.
5 - Moção nº 130, de 2023, de autoria da deputada Clarice
Ganem. Aplaude Danilo Mendes, professor e atleta de judô,
pelos prestimosos serviços prestados às pessoas com defici-
ência e às pessoas em situação de vulnerabilidade social no
Estado por meio do ensino e prática do Judô Inclusivo.
6 - Moção nº 142, de 2023, de autoria da deputada Dani
Alonso. Aplaude o atleta paraolímpico Rafael de Sena e seu
treinador, Tony Pereira, pela conquista da medalha de prata na
Competição Internacional Virtus Global, realizado em Vichy, na
França, no último dia 09 de junho de 2023.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 591, de 2023, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Declara de utilidade pública o Núcleo Batuíra Ser-
viço de Promoção da Família, com sede em Guarulhos.
2 - Projeto de lei nº 632, de 2023, de autoria do deputado
Vinicius Camarinha. Declara de utilidade pública a Rede Femini-
na Regional de Combate ao Câncer, com sede em Parapuã.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 31/10/2023
1 - DELEGADO OLIM
2 - REIS
3 - PAULO FIORILO
4 - DR. JORGE DO CARMO
5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
6 - ITAMAR BORGES
7 - BRUNO ZAMBELLI
8 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
9 - RAFAEL SARAIVA
10 - MAJOR MECCA
11 - MARTA COSTA
12 - LUCAS BOVE
13 - CARLOS GIANNAZI
14 - LECI BRANDÃO
15 - DANI ALONSO
16 - GIL DINIZ
17 - EDUARDO SUPLICY
18 - CONTE LOPES
19 - THAINARA FARIA
20 - SIMÃO PEDRO
GRANDE EXPEDIENTE - 31/10/2023
1 - PAULO MANSUR
2 - VINICIUS CAMARINHA
3 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
4 - ALEX MADUREIRA
5 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
6 - SEBASTIÃO SANTOS
7 - RUI ALVES
8 - EDUARDO SUPLICY
9 - DELEGADA GRACIELA
10 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
11 - MARTA COSTA
12 - MARINA HELOU
13 - THAINARA FARIA
14 - ATILA JACOMUSSI 15 - BETH SAHÃO
16 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
17 - LECI BRANDÃO
18 - EDIANE MARIA
19 - CONTE LOPES
20 - PAULO FIORILO
21 - BRUNO ZAMBELLI
22 - ROGÉRIO SANTOS
23 - TOMÉ ABDUCH
24 - DELEGADO OLIM
25 - REIS
26 - DR. ELTON
27 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
28 - CAIO FRANÇA
29 - SIMÃO PEDRO
30 - RAFAEL SARAIVA
31 - ENIO TATTO
32 - LUIZ FERNANDO T. FERREIRA
33 - VITÃO DO CACHORRÃO
34 - GUILHERME CORTEZ
35 - FABIANA BOLSONARO
36 - RODRIGO MORAES
37 - ANA PERUGINI
38 - CARLOS GIANNAZI
39 - CARLOS CEZAR
40 - DR. JORGE DO CARMO
41 - MAJOR MECCA
42 - ANDRÉA WERNER
43 - MÁRCIA LIA
44 - SOLANGE FREITAS
45 - LETÍCIA AGUIAR
46 - ITAMAR BORGES
47 - GIL DINIZ
48 - PROFESSORA BEBEL
49 - VALERIA BOLSONARO
50 - VALDOMIRO LOPES
51 - LUCAS BOVE
52 - DONATO
53 - EMÍDIO DE SOUZA
54 - ALTAIR MORAES
55 - DANI ALONSO
Pauta
31 DE OUTUBRO DE 2023
130ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1529, de 2023, de autoria da deputada
Dani Alonso. Institui o Polo Musical do Litoral Norte do Estado
de São Paulo, em Ilha Bela.
2 - Projeto de lei nº 1530, de 2023, de autoria do depu-
tado Carlos Giannazi. Autoriza o Poder Executivo a conceder a
isenção do pagamento de tarifa no transporte público para os
candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) todos
os anos nos dias de realização das provas.
2ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 52, de 2023, de autoria do
deputado Guilherme Cortez. Institui o "Prêmio Janaína Lima".
2 - Projeto de lei nº 1524, de 2023, de autoria do deputado
Capitão Telhada. Institui o "Dia do Herói Policial Militar".
3 - Projeto de lei nº 1525, de 2023, de autoria do deputado
Carlos Cezar. Institui a campanha permanente de conscientiza-
ção sobre o câncer infantil.
4 - Projeto de lei nº 1526, de 2023, de autoria do deputado
Marcos Damasio. Declara de utilidade pública a Associação de
Desportos do Alto Tietê (ADAT), com sede em Suzano.
5 - Projeto de lei nº 1527, de 2023, de autoria do deputado
Capitão Telhada. Declara o Município de Peruíbe "Capital Esta-
dual da Ufologia".
6 - Projeto de lei nº 1528, de 2023, de autoria do deputado
Luiz Claudio Marcolino. Isenta as pessoas com deficiência do
pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para
cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administra-
ção direta e indireta do Estado.
7 - Moção nº 250, de 2023, de autoria da deputada Márcia
Lia. Repudia a proibição, pelo Sr. Secretário de Estado da Admi-
nistração Penitenciária, de que o Sindicato dos Funcionários do
Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) entre nas
carceragens durante o período de mobilização da categoria.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 139, de 2023, de
autoria do deputado Altair Moraes. Altera a Lei Complementar
nº 893, de 09 março de 2001, que institui o Regulamento Dis-
ciplinar da Polícia Militar e a Lei Complementar nº 207, de 5 de
janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do
Estado de São Paulo.
2 - Projeto de lei Complementar nº 140, de 2023, de auto-
ria do deputado Carlos Giannazi. Altera a Lei Complementar nº
1.354, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre as aposenta-
dorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servi-
dores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos
termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e
dá outras providências.
3 - Projeto de lei nº 1512, de 2023, de autoria do depu-
tado Ricardo França. Institui cursos gratuitos sobre cuidados
e atendimentos de emergência a crianças de zero a seis anos
para gestantes, puérperas e lactantes, bem como aos pais e/ou
responsáveis legais por recém-nascidos.
4 - Projeto de lei nº 1513, de 2023, de autoria do deputado
Gil Diniz. Classifica grupos radicais como terroristas.
5 - Projeto de lei nº 1514, de 2023, de autoria do deputado
Oseias de Madureira. Institui o "Dia Estadual contra o Fascismo
e o Antissemitismo".
6 - Projeto de lei nº 1515, de 2023, de autoria da deputada
Leci Brandão. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do
Estado a Tenda Espírita de Umbanda Imaculada Conceição
Oxúm, com sede em Santos.
7 - Projeto de lei nº 1516, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Antonio Carlos Bermejo" a
passarela para pedestres localizada no km 406 da Rodovia SP
333, em Assis.
8 - Projeto de lei nº 1517, de 2023, de autoria do deputado
Gerson Pessoa. Institui a "Semana do Futebol dos Amputados",
incluindo-a no Calendário Oficial do Estado.
9 - Projeto de lei nº 1518, de 2023, de autoria do depu-
tado Milton Leite Filho. Assegura a prioridade de matrícula na
mesma unidade escolar da rede pública estadual de ensino
mais próxima de sua residência aos estudantes que possuam
os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela
ou adoção.
10 - Projeto de lei nº 1519, de 2023, de autoria do depu-
tado Milton Leite Filho. Institui o Programa Estadual de Apoio
e Incentivo à Participação em Feiras e Olimpíadas do Conheci-
mento Nacionais e Internacionais.
11 - Projeto de lei nº 1520, de 2023, de autoria do depu-
tado Vitão do Cachorrão. Estabelece medidas para inclusão da
pessoa com deficiência acompanhada de cão de assistência em
ambientes de uso coletivo e cria o Fundo Estadual de Inclusão e
Acessibilidade.
12 - Projeto de lei nº 1521, de 2023, de autoria do deputa-
do Vitão do Cachorrão. Autoriza o Poder Executivo a instituir o
programa itinerante Carreta DIA.
13 - Projeto de lei nº 1522, de 2023, de autoria do deputa-
do Gerson Pessoa. Declara de utilidade pública o "Instituto de
Desenvolvimento Social de Osasco Sundin - Indeso", com sede
em Osasco.
4ª Sessão
1 - Moção nº 245, de 2023, de autoria do deputado Marcio
Nakashima. Repudia o ato de violência ocorrido no interior da
Escola Estadual Professor Donizette Aparecido Leite, em Embu-
-Guaçu, em que a mãe de um aluno e um estudante de 17 anos
agrediram uma professora.
2 - Moção nº 246, de 2023, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais CB PM Soares e SD PM Bruna
da Equipe I-06131, do 6º BPMI-1ª Cia de Santos, que detiveram
dois meliantes por tentativa de roubo, corrupção de menores e
resistência durante patrulhamento, naquele Município.
3 - Moção nº 247, de 2023, de autoria do deputado Vitão
do Cachorrão. Aplaude os policiais da 1ª Companhia do 40º
Batalhão da Polícia Militar por terem atendido ocorrência de
alto risco e grande repercussão em Sorocaba, Araçoiaba da
Serra, Alumínio e Votorantim em 15 de outubro de 2023 e
logrado êxito na detenção de criminosos e recuperado de bens
de diversas vítimas.
4 - Moção nº 248, de 2023, de autoria da deputada Paula
da Bancada Feminista. Repudia a guerra entre israelenses e
palestinos.
5 - Moção nº 249, de 2023, de autoria do deputado Dr.
Elton. Repudia os atos violentos ocorridos na Escola Estadual
Sapopemba, na zona leste da Capital.
Em pauta por 15 (quinze) sessões para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo
246 do Regimento Interno.
14ª Sessão
Projeto de lei nº 1449, de 2023, de autoria do Sr. Governa-
dor. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício
de 2024.
Em pauta por 2 (duas) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e
dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 151
do Regimento Interno (Redação).
e Ambientais (SISPIMDAC). (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
616 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 231, de
2023, (Autógrafo nº 33538), vetado parcialmente, de autoria
dos deputados Guto Zacarias e Lucas Bove. Institui o Programa
Jovem Paulista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
617 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 272, de
2023, (Autógrafo nº 33540), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Clarice Ganem e outros. Obriga a divulgação da
ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de
procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta
de Serviço de Saúde - CROSS e unidades do Sistema Único de
Saúde (SUS). (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
618 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 352, de
2023, (Autógrafo nº 33541), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Ricardo França e Clarice Ganem. Proíbe a fabricação,
distribuição, comercialização e o uso de coleiras antilatido com
impulso eletrônico (coleiras de choque) e coleiras ultrassônicas.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
619 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 374, de
2023, (Autógrafo nº 33543), vetado totalmente, de autoria do
deputado Enio Tatto. Determina o fornecimento de fone antir-
ruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
620 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 391, de
2023, (Autógrafo nº 33544), vetado totalmente, de autoria do
deputado Vitão do Cachorrão. Torna obrigatória a instalação de
pontos de apoio para caminhoneiros e ajudantes nos estabele-
cimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de
caminhões. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
621 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 465,
de 2023, (Autógrafo nº 33546), vetado totalmente, de autoria
do deputado Conte Lopes. Torna obrigatória a publicação de
registro de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades
de saúde e nas farmácias populares do Estado. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
622 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 469, de
2023, (Autógrafo nº 33547), vetado parcialmente, de autoria
do deputado Rodrigo Moraes. Institui a "Semana Memória
ao Berço da República". (Artigo 28, § 6º da Constituição do
Estado).
623 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 532, de
2023, (Autógrafo nº 33549), vetado totalmente, de autoria do
deputado Rômulo Fernandes. Autoriza o Poder Executivo a ins-
tituir a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS
que financiar projeto de assistência social no Estado. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado).
624 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de
2023, (Autógrafo nº 33550), vetado parcialmente, de autoria
da deputada Carla Morando. Torna obrigatório o envio prévio
dos dados de identificação do técnico responsável pelo aten-
dimento na residência do usuário, pelas empresas prestadoras
de serviços públicos essenciais. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
625 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 550, de
2023, (Autógrafo nº 33551), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Bruno Zambelli. Torna obrigatório o repasse imediato
de alertas de desastres para divulgação à população pelos
meios de radiodifusão regional. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
626 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 551, de
2023, (Autógrafo nº 33552), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Solange Freitas. Assegura o Protocolo Individualizado
de Avaliação (PIA) aos alunos com Transtornos Globais do
Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista
(TEA), nas instituições de ensino do Estado. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
627 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 556, de
2023, (Autógrafo nº 33553), vetado totalmente, de autoria do
deputado Rui Alves. Autoriza o Poder Executivo a criar o Pro-
grama de Amparo aos Idosos. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
628 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 578,
de 2023, (Autógrafo nº 33554), vetado totalmente, de autoria
da deputada Fabiana Bolsonaro. Autoriza o Poder Executivo a
estender o acesso ao transporte escolar executado por veículos
adquiridos ou contratados pelo governo do Estado, aos alunos
de nível fundamental, médio e superior e de cursos técnico e
tecnológicos, quando nos municípios em que residam não haja
cursos com aulas presenciais legalmente reconhecidos. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
629 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 584, de
2023, (Autógrafo nº 33555), vetado totalmente, de autoria da
deputada Ediane Maria. Institui o Programa Estadual Casa da
Doméstica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
630 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 637, de
2023, (Autógrafo nº 33556), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Paulo Fiorilo e Monica Seixas do Movimento Pretas.
Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de
2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e
de serviço social nas redes públicas de educação básica. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
631 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 661, de
2023, (Autógrafo nº 33504), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
632 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 673, de
2023, (Autógrafo nº 33597), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Leonardo Siqueira. Institui o licenciamento provisório
para abertura de empresas no Estado. (Artigo 28, § 6º da Cons-
tituição do Estado).
633 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 725,
de 2023, (Autógrafo nº 33579), vetado totalmente, de autoria
do deputado Maurici. Autoriza a criação do Fundo Estadual
de Custeio dos Conselhos Tutelares do Estado de São Paulo -
FECCT. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
634 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 871, de
2023, (Autógrafo nº 33580), vetado totalmente, de autoria do
deputado Helinho Zanatta. Assegura às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de
transporte coletivo intermunicipal rodoviário no Estado. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
635 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 912, de
2023, (Autógrafo nº 33495), vetado parcialmente, de autoria
do Sr. Governador. Altera as Leis nº 17.386, de 14 de julho de
2021, e nº 14.990, de 29 de abril de 2013, que autorizam o
Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar
contragarantias, entre outras providências. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
636 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 948, de 2023,
de autoria do Sr. Governador. Dá nova redação a dispositivos da
Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a
parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-
dorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interesta-
dual e Intermunicipal e de Comunicação. Com substitutivo e 13
emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE
Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 34,
de 2023, de autoria da Mesa Diretora. Aprova a indicação de
membro para integrar a Diretoria da Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP. Parecer nº
1397, de 2023, da Comissão de Infraestrutura, favorável.
595 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 209, de
2022, (Autógrafo nº 33406), vetado totalmente, de autoria do
deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Define a percen-
tagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzi-
da no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
596 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 271,
de 2022, (Autógrafo nº 33383), vetado totalmente, de autoria
do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Obriga a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp a dar
ampla publicidade ao resultado dos testes realizados para
medir a qualidade da água fornecida no Estado. (Artigo 28, § 6º
da Constituição do Estado).
597 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 277, de
2022, (Autógrafo nº 33263), vetado parcialmente, de autoria do
deputado Vinicius Camarinha e outros. Cria o Programa Estadu-
al de Regularização de Terras. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
598 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 355, de
2022, (Autógrafo nº 33407), vetado totalmente, de autoria do
deputado Barros Munhoz. Proíbe a oferta de serviços e produ-
tos por meio de telefonia móvel sem autorização prévia. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
599 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 357,
de 2022, (Autógrafo nº 33384), vetado totalmente, de autoria
do deputado Enio Tatto. Institui o Programa Censo Estadual de
Pessoas em Situação de Rua. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
600 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 366, de
2022, (Autógrafo nº 33408), vetado totalmente, de autoria do
deputado Delegado Bruno Lima e outros. Institui o Programa
Banco de Alimentos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
601 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 382, de
2022, (Autógrafo nº 33409), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Marina Helou. Institui a Política Paulista de Prevenção
das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
602 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 453,
de 2022, (Autógrafo nº 33385), vetado totalmente, de autoria
do deputado Sergio Victor. Acrescenta o artigo 16-A à Lei nº
13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comu-
nicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito
passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de
março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relati-
vas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constitui-
ção do Estado).
603 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 522, de
2022, (Autógrafo nº 33386), vetado parcialmente, de autoria da
deputada Marta Costa. Torna obrigatória a disponibilização de
certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita braile,
pelos cartórios com sede no Estado. (Artigo 28, § 6º da Consti-
tuição do Estado).
604 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 536,
de 2022, (Autógrafo nº 33388), vetado totalmente, de autoria
do deputado Castello Branco. Protege os direitos do estudante
atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento
regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede
pública e privada, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
605 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 545,
de 2022, (Autógrafo nº 33389), vetado totalmente, de autoria
da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Equipara as
malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias
craniofaciais, bem como as síndromes correlatas, à condição de
deficiência para efeitos jurídicos, no Estado. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
606 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 573, de
2022, (Autógrafo nº 33390), vetado totalmente, de autoria do
deputado Tenente Nascimento. Autoriza o Poder Executivo a
instituir regime diferenciado de tributação à cadeia produtiva
de empresas fabricantes e fornecedoras de serviços, peças e
partes, assim como à indústria, comércio e revenda náutica de
embarcações e acessórios de esporte e recreio estabelecidos no
Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
607 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 597, de
2022, (Autógrafo nº 33402), vetado totalmente, de autoria do
deputado Carlos Giannazi e outros. Altera a Lei nº 13.296, de 23
de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição
do Estado).
608 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 600, de
2022, (Autógrafo nº 33432), vetado totalmente, de autoria do
deputado Mauro Bragato. Declara de utilidade pública o Centro
Social Santa Rita de Cássia de Presidente Prudente, com sede
naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
609 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 639, de
2022, (Autógrafo nº 33514), vetado totalmente, de autoria do
deputado Itamar Borges. Denomina "Antonio Cabrera Mano" o
trecho da Rodovia SP - 473 entre o km 7, em Floreal, e o km 14,
em Gastão Vidigal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
610 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 641, de
2022, (Autógrafo nº 33327), vetado parcialmente, de autoria do
Sr. Governador. Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento
da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui
o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética,
ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de
São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação
para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima
- Consórcio Brasil Verde", e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho
de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista,
localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
611 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 652,
de 2022, (Autógrafo nº 33515), vetado totalmente, de autoria
da deputada Carla Morando. Institui o "Dia das Mulheres da
Várzea". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
612 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 675, de 2022,
de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 11.498, de 15 de
outubro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir
Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes
do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e do Sub-
quadro de Empregos Públicos Permanentes Docentes do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
613 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 31, de
2023, (Autógrafo nº 33433), vetado totalmente, de autoria do
deputado Dr. Raul. Proíbe a realização de exames ópticos em
estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescri-
ção de lentes de grau por profissional que não seja médico com
registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São
Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
614 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 43, de
2023, (Autógrafo nº 33435), vetado totalmente, de autoria dos
deputados Daniela Braga e Marcio Nakashima. Institui o selo
de responsabilidade social "PróMulher", a ser concedido às
empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais
que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a for-
mação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres
vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado).
615 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 82, de
2023, (Autógrafo nº 33537), vetado totalmente, de autoria do
deputado Guilherme Cortez. Institui o Sistema Estadual de Pre-
venção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 31 de outubro de 2023 às 05:06:19
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