Oradores Inscritos
| Data de publicação | 11 Dezembro 2023 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Atos
ATO DO PRESIDENTE Nº 250, DE 2023
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado a
inicial do Processo Alesp Sem Papel Nº 37163/2023, Frente Par-
lamentar Nº 158, entregue à Mesa em 01/12/2023, do Deputado
Rafa Zimbaldi, bem como os Termos de Adesão, nomeia as Depu-
tadas e os Deputados relacionados abaixo para compor a Frente
Parlamentar Pelo Debate da Renda Per Capita de Acesso ao LOAS.
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento de
Comissões, mediante atualização e publicação do Anexo, parte
integrante deste Ato.
Composição da Frente Parlamentar Pelo Debate da Renda
Per Capita de Acesso ao LOAS:
Nº DEPUTADO (A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Rafa Zimbaldi CIDADANIA Coordenador
2 Ana Carolina Serra CIDADANIA Apoiadora
3 Analice Fernandes PSDB Apoiadora
4 Andréa Werner PSB Apoiadora
5 Atila Jacomussi SOLIDARIEDADE Apoiador
6 Barros Munhoz PSDB Apoiador
7 Caio França PSB Apoiador
8 Carla Morando PSDB Apoiadora
9 Carlão Pignatari PSDB Apoiador
10 Clarice Ganem PODE Apoiadora
11 Dirceu Dalben CIDADANIA Apoiador
12 Gerson Pessoa PODE Apoiador
13 Gilmaci Santos REPUBLICANOS Apoiador
14 Lucas Bove PL Apoiador
15 Major Mecca PL Apoiador
16 Marcio Nakashima PDT Apoiador
17 Maria Lúcia Amary PSDB Apoiadora
18 Marina Helou REDE Apoiadora
19 Marta Costa PSD Apoiadora
20 Maurici PT Apoiador
21 Paula Da Bancada Feminista PSOL Apoiadora
22 Paulo Fiorilo PT Apoiador
23 Rafael Saraiva UNIÃO Apoiador
24 Reis PT Apoiador
25 Ricardo França PODE Apoiador
26 Rodrigo Moraes PL Apoiador
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 8/12/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 251, DE 2023
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado a
inicial do Processo Alesp Sem Papel Nº 37444/2023, Frente
Parlamentar Nº 159, entregue à Mesa em 05/12/2023, da Depu-
tada Clarice Ganem, bem como os Termos de Adesão, nomeia
as Deputadas e os Deputados relacionados abaixo para compor
a Frente Parlamentar em Prol da Saúde do Sono.
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento de
Comissões, mediante atualização e publicação do Anexo, parte
integrante deste Ato.
Composição da Frente Parlamentar em Prol da Saúde do Sono
Nº DEPUTADO (A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Clarice Ganem PODE Coordenadora
2 Ana Carolina Serra CIDADANIA Apoiadora
3 Andréa Werner PSB Apoiadora
4 Bruno Zambelli PL Apoiador
5 Caio França PSB Apoiador
6 Capitão Telhada PP Apoiador
7 Carlos Cezar PL Apoiador
8 Conte Lopes PL Apoiador
9 Dirceu Dalben CIDADANIA Apoiador
10 Eduardo Suplicy PT Apoiador
11 Emídio De Souza PT Apoiador
12 Fabiana Bolsonaro PL Apoiadora
13 Guilherme Cortez PSOL Apoiador
14 Leonardo Siqueira NOVO Apoiador
15 Letícia Aguiar PP Apoiadora
16 Lucas Bove PL Apoiador
17 Major Mecca PL Apoiador
18 Marta Costa PSD Apoiadora
19 Maurici PT Apoiador
20 Mauro Bragato PSDB Apoiador
21 Paulo Correa Jr PSD Apoiador
22 Paulo Fiorilo PT Apoiador
23 Rafa Zimbaldi CIDADANIA Apoiador
24 Rafael Saraiva UNIÃO Apoiador
25 Reis PT Apoiador
26 Ricardo França PODE Apoiador
27 Ricardo Madalena PL Apoiador
28 Tenente Coimbra PL Apoiador
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 8/12/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 252, DE 2023
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a
indicação da Liderança da Federação PSDB/CIDADANIA, nomeia
o Deputado Mauro Bragato como membro efetivo, em vaga
anteriormente ocupada pelo Deputado Barros Munhoz, na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 8/12/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
ANEXO - ATO DO PRESIDENTE Nº 223, DE 2023
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO CENTRO DA
CIDADE DE SÃO PAULO
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais
desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coorde-
nador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão provi-
denciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento
de Comissões, mediante atualização e publicação deste Anexo,
parte integrante do Ato.
Histórico de alterações:
1) Ato nº 223, de 2023 - criação da Frente;
2) Ofício Legislativo nº 630, de 2023, entregue à Mesa em
19/10/2023, do Deputado Tomé Abduch, com ciência do Coor-
denador, Deputado Major Mecca - alteração da participação do
Deputado Tomé Abduch de apoiador para membro;
3) Ofício Legislativo nº 883, entregue à Mesa em 07 de
dezembro de 2023, do Deputado Major Mecca - inclusão dos
Deputados Bruno Zambelli e Dirceu Dalben como apoiadores.
Composição atualizada:
Nº DEPUTADO (A) PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Major Mecca PL Coordenador
2 Guto Zacarias UNIÃO Membro
3 Tomé Abduch REPUBLICANOS Membro
4 Altair Moraes REPUBLICANOS Apoiador
5 Ana Carolina Serra CIDADANIA Apoiador
6 Atila Jacomussi SOLIDARIEDADE Apoiador
7 Bruno Zambelli PL Apoiador
8 Caio França PSB Apoiador
9 Capitão Telhada PP Apoiador
10 Clarice Ganem PODE Apoiadora
11 Conte Lopes PL Apoiador
12 Dani Alonso PL Apoiadora
13 Delegada Graciela PL Apoiadora
14 Dirceu Dalben CIDADANIA Apoiador
15 Fabiana Bolsonaro PL Apoiadora
16 Felipe Franco UNIÃO Apoiador
17 Gil Diniz PL Apoiador
18 Gilmaci Santos REPUBLICANOS Apoiador
19 Lucas Bove PL Apoiador
20 Marcio Nakashima PDT Apoiador
21 Maria Lúcia Amary PSDB Apoiadora
22 Paulo Correa Jr PSD Apoiador
23 Paulo Mansur PL Apoiador
24 Rafa Zimbaldi CIDADANIA Apoiador
25 Rafael Saraiva UNIÃO Apoiador
26 Reis PT Apoiador
27 Ricardo Madalena PL Apoiador
28 Tenente Coimbra PL Apoiador
29 Valdomiro Lopes PSB Apoiador
30 Valeria Bolsonaro PL Apoiadora
31 Vitão Do Cachorrão REPUBLICANOS Apoiador
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 8/12/2023.
Pauta
11 DE DEZEMBRO DE 2023
154ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, rece-
bimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2
do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Moção nº 288, de 2023, de autoria do deputado Major
Mecca. Aplaude os policiais militares: Soldados PMs 157989-4,
Henrique da Silva, e 181023-5, Wellington Roberto Mariano,
ambos da Rádio Patrulha com Apoio de Motocicletas - RPM,
da 2ª Companhia do 7º Batalhão de Polícia Militar Metropoli-
tano - 7º BPM/M que, após acionamento para uma ocorrência,
deslocaram-se até o mercado municipal "Kinjo Yamato" e com
rápida resposta e profissionalismo, lograram êxito na aborda-
gem e prisão de um criminoso, que portava uma arma de fogo,
com o objetivo de realizar roubos.
2 - Moção nº 289, de 2023, de autoria do deputado Marcio
Nakashima. Aplaude a Senhora Sumie Ida que, ao longo de seus
100 anos de idade, demostrou resiliência e força durante a sua
história, ao desbravar nosso país que à época era totalmente
diferente e desconhecido, superando dificuldades financeiras e
as trazidas pela guerra.
3 - Moção nº 290, de 2023, de autoria do deputado Tomé
Abduch. Aplaude os policiais militares que atuaram com bra-
vura e profissionalismo na contenção do tumulto causado por
manifestantes de esquerda, no dia 06 de dezembro de 2023,
na galeria do Plenário Juscelino Kubitschek, nesta Casa de Leis,
durante votação do projeto de lei nº 1501, de 2023, que autori-
za o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medi-
das de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - Sabesp.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1691, de 2023, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Declara de utilidade pública a Associação Bene-
ficente Pescadores de Cristo, com sede em Bragança Paulista.
2 - Projeto de lei nº 1692, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Saraiva. Proíbe a prática de aluguel de animais para fins
de guarda e segurança patrimonial privada.
3 - Projeto de lei nº 1693, de 2023, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Dr. José Silvio Pettinate" o Hos-
pital Estadual Porto Primavera, em Rosana.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1686, de 2023, de autoria do deputado
Felipe Franco. Autoriza o Poder Executivo a instalar um restau-
rante do Programa Bom Prato, em Araras.
2 - Projeto de lei nº 1687, de 2023, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Declara de utilidade pública a Associação Pru-
dentina de Atletismo - APA, com sede em Presidente Prudente.
3 - Projeto de lei nº 1688, de 2023, de autoria do deputado
Carlos Cezar. Denomina "Dr. Gustavo Leopoldo Maryssael de
Campos" o complexo viário localizado na parte final da Aveni-
da Samuel Martins, em Jundiaí.
4 - Projeto de lei nº 1689, de 2023, de autoria do deputado
Itamar Borges. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Santa Rita D'Oeste.
5 - Projeto de lei nº 1690, de 2023, de autoria da CPI - Gol-
pes com Pix e Clonagem de Cartões. Obriga bancos e institui-
ções financeiras a adotarem uma senha de pânico e sistemas de
geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.
4ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 55, de 2023, de autoria do
deputado Reis. Acrescenta o artigo 99-A ao Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a fim de criar
o "Dia de Votação de Projetos em Prol do Povo".
2 - Projeto de lei nº 1684, de 2023, de autoria do deputado
Gerson Pessoa. Declara de utilidade pública a Comunidade
Impacto, com sede em Osasco.
3 - Moção nº 287, de 2023, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude os agentes da Guarda Civil
Metropolitana Ambiental pelo louvável trabalho executado no
patrulhamento do Pico do Jaraguá, garantindo a segurança dos
usuários, dos atletas, corredores, ciclistas e frequentadores nas
manhãs de final de semana.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 1678, de 2023, de autoria do deputado
Rafael Saraiva. Autoriza a criação da Tarifa Animal de sanea-
mento básico e distribuição de água para protetores indepen-
dentes e entidades protetoras dos animais.
2 - Projeto de lei nº 1679, de 2023, de autoria do deputado
Guilherme Cortez. Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Lésbi-
ca", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
3 - Projeto de lei nº 1680, de 2023, de autoria do deputado
Guilherme Cortez. Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Gay",
incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
4 - Projeto de lei nº 1681, de 2023, de autoria do deputado
Guilherme Cortez. Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Bisse-
xual", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
5 - Projeto de lei nº 1682, de 2023, de autoria do deputado
Guilherme Cortez. Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Tra-
vesti e Transexual", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
6 - Projeto de lei nº 1683, de 2023, de autoria do deputado
Guilherme Cortez. Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Inter-
sexo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
7 - Projeto de decreto legislativo nº 41, de 2023, de autoria
da deputada Paula da Bancada Feminista. Susta o Decreto nº
68.106, de 24 de novembro de 2023, que discorre sobre a aber-
tura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria
de Segurança Pública.
8 - Moção nº 284, de 2023, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude os Policiais Federais que atuaram
na Operação Sépsis, desencadeada pela Delegacia da Polícia
Federal, em Sorocaba.
9 - Moção nº 285, de 2023, de autoria da deputada Ediane
Maria. Repudia o recebimento do título de cidadão são-bernar-
dense por Jair Bolsonaro, concedido pela Câmara Municipal de
São Bernardo do Campo, posto não cumprir o homenageado
nenhum dos requisitos para concessão da honraria.
10 - Moção nº 286, de 2023, de autoria do deputado Simão
Pedro. Protesta contra aprovação do Projeto de Lei 1459/2022,
mais conhecido como o "PL do veneno", aprovado no Senado,
na sessão de 28 de novembro de 2023.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 11/12/2023
1 - CAPITÃO TELHADA
2 - TOMÉ ABDUCH
3 - CAIO FRANÇA
4 - GIL DINIZ
5 - MARCOS DAMASIO
6 - LUCAS BOVE
7 - CONTE LOPES
8 - DR. JORGE DO CARMO
9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
10 - REIS
11 - MARTA COSTA
12 - PAULO FIORILO
13 - DELEGADO OLIM
14 - EDUARDO SUPLICY
15 - RAFAEL SARAIVA
16 - RUI ALVES
17 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
GRANDE EXPEDIENTE - 11/12/2023
1 - CAIO FRANÇA
2 - SOLANGE FREITAS
3 - LUIZ FERNANDO T. FERREIRA
4 - VALDOMIRO LOPES
5 - ATILA JACOMUSSI
6 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
7 - SEBASTIÃO SANTOS
8 - TEONILIO BARBA
9 - MARTA COSTA
10 - PAULO FIORILO
11 - DONATO
12 - DR. ELTON
13 - ENIO TATTO
14 - EDIANE MARIA
15 - GIL DINIZ
16 - TENENTE COIMBRA
17 - ROGÉRIO SANTOS
18 - LETÍCIA AGUIAR
19 - PAULO MANSUR
20 - TOMÉ ABDUCH
21 - CARLOS GIANNAZI
22 - ANDRÉA WERNER
23 - CAPITÃO TELHADA
24 - ANA PERUGINI
25 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
26 - VALERIA BOLSONARO
27 - PROFESSORA BEBEL
28 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
29 - CARLA MORANDO
30 - RAFAEL SARAIVA
31 - ITAMAR BORGES
32 - DELEGADO OLIM
33 - REIS
34 - RUI ALVES
35 - MÁRCIA LIA
36 - LECI BRANDÃO
37 - THAINARA FARIA
38 - FABIANA BOLSONARO
39 - SIMÃO PEDRO
40 - ALEX MADUREIRA
41 - GUILHERME CORTEZ
42 - CONTE LOPES
43 - BRUNO ZAMBELLI
44 - BETH SAHÃO
45 - CARLOS CEZAR
46 - EMÍDIO DE SOUZA
47 - DR. JORGE DO CARMO
48 - RODRIGO MORAES
49 - EDUARDO SUPLICY
50 - LUCAS BOVE
51 - VINICIUS CAMARINHA
Expediente
8 DE DEZEMBRO DE 2023
OFÍCIOS
DIVERSOS
S/Nº, do Sr. Emmannoel Rodrigues, membro do Movimento
Morhan Nacional, manifesta-se acerca do PL 1214/2019.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 2654/2023, encaminha cópia de Decisão relativa ao Pro-
cesso TC-14397.989.18-7. Juntado ao Processo RGL 7415/2015.
Processo ALESP Sem Papel nº 037875/2023
OFÍCIO LEGISLATIVO Nº 887, DE 2023
Requeiro ao senhor coordenador da Frente Parlamentar da
Ligação Seca -Túnel Santos - Guarujá, Deputado Tomé Abduch,
a minha participação como membro apoiador.
JUSTIFICATIVA
Nosso mandato tem desenvolvido diversas ações com
populações das cidades litorâneas, especialmente com colônias
de pescadores artesanais e produtores da aquicultura. Razão
pela qual instituímos a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimen-
to e Proteção à Pesca Artesanal e à Aquicultura.
Agradecemos a oportunidade de inserir nas discussões da
frente proposta do nobre Deputado Tomé Abduch a temática da
circulação de mercadorias fruto da produção da pesca litorânea.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 8/12/2023.
Luiz Claudio Marcolino (PT) (apoio)
Tomé Abduch
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 1694, DE 2023
Dispõe sobre responsabilidade do agressor pelo ressar-
cimento dos custos relacionados aos serviços de saúde
prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas
de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado de
São Paulo, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída, no Estado de São Paulo, a obriga-
toriedade daquele que, por ação ou omissão, causar lesão, vio-
lência física, sexual ou psicológica a mulher ressarcir ao Sistema
Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde
prestados para o total tratamento das vítimas em situação de
violência doméstica e familiar.
Parágrafo Primeiro. Os valores a serem ressarcidos ao
Estado serão os previstos nos procedimentos da tabela SUS e
serão apurados pela Secretaria Estadual de Saúde com base nos
atendimentos prestados à vítima nas unidades de saúde.
Parágrafo Segundo. Os recursos recolhidos serão destina-
dos ao Fundo Estadual de Saúde - FUNDES.
www.prodesp.sp.gov.br
Estado de São Paulo
Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 20ª Legislatura
André do Prado Presidente
Teonílio Barba 1º Secretário
Rogério Nogueira 2º Secretário
Gilmaci Santos 1º Vice-Presidente
Milton Leite Filho 2º Vice-Presidente
Helinho Zanatta 3º Vice-Presidente
Rafael Silva 4º Vice-Presidente
Léo Oliveira 3º Secretário
Gil Diniz 4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 133 • Número 220 • São Paulo, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 às 05:11:33
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