Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
| Data de publicação | 10 Setembro 2022 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
sábado, 10 de setembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (184) – 13
LEI FEDERAL: 8.666/93
RESOLUÇÃO: SGP-13/2007
DESPACHO DO SR. SUPERINTENDENTE, DE 06 DE SETEM-
BRO DE 2022 FLS. 61.
RATIFICO a determinação de aplicação de penalidade da
Chefia de Gabinete – FLS. 57.
G.C. - 08/09/2022
-GAN-
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO DE CONTRATOS
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTRE-
GA
PROCESSO IAMSPE Nº 2018/8917
EMPRESA: DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ Nº: 04.027.894/0001-64
NOTA DE EMPENHO: 12393/2018
NOTA FISCAL: 155493 E 168756
VALOR MULTA APLICADA: R$. 50.480,06(cinqüenta mil,
quatrocentos e oitenta reais e seis centavos).
LEI FEDERAL: 8.666/93
RESOLUÇÃO: SGP-13/2007
DESPACHO DO SR. SUPERINTENDENTE, DE 06 DE SETEM-
BRO DE 2022 FLS. 68.
RATIFICO a determinação de aplicação de penalidade da
Chefia de Gabinete – FLS. 64.
G.C. - 08/09/2022
-GAN-
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO DE CONTRATOS
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTRE-
GA
PROCESSO IAMSPE Nº 2018/9523
EMPRESA: DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ Nº: 04.027.894/0001-64
NOTA DE EMPENHO: 17050/2018
NOTA FISCAL: 166624
VALOR MULTA APLICADA: R$. 563,98(quinhentos e noventa
e três reais e noventa e oito centavos).
LEI FEDERAL: 8.666/93
RESOLUÇÃO: SGP-13/2007
DESPACHO DO SR. SUPERINTENDENTE, DE 06 DE SETEM-
BRO DE 2022 FLS. 87.
RATIFICO a determinação de aplicação de penalidade da
Chefia de Gabinete – FLS. 83.
G.C. - 08/09/2022
-GAN-
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO DE CONTRATOS
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTRE-
GA
PROCESSO IAMSPE Nº 2019/10954
EMPRESA: DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ Nº: 04.027.894/0001-64
NOTA DE EMPENHO: 17849/2019
NOTA FISCAL: 274076
VALOR MULTA APLICADA: R$. 1.313,34(hum mil, trezentos e
treze reais e trinta e quatro centavos).
LEI FEDERAL: 8.666/93
RESOLUÇÃO: SGP-13/2007
DESPACHO DO SR. SUPERINTENDENTE, DE 06 DE SETEM-
BRO DE 2022 FLS. 93.
RATIFICO a determinação de aplicação de penalidade da
Chefia de Gabinete – FLS. 89.
G.C. - 08/09/2022
-GAN-
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO DE CONTRATOS
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTRE-
GA
PROCESSO IAMSPE Nº 2018/6656
EMPRESA: DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ Nº: 04.027.894/0001-64
NOTA DE EMPENHO: 18031/2018
NOTA FISCAL: 169646 e 185126
VALOR MULTA APLICADA: R$. 83,14(oitenta e três reais e
quatorze centavos).
LEI FEDERAL: 8.666/93
RESOLUÇÃO: SGP-13/2007
DESPACHO DO SR. SUPERINTENDENTE, DE 06 DE SETEM-
BRO DE 2022 FLS. 166.
RATIFICO a determinação de aplicação de penalidade da
Chefia de Gabinete – FLS. 162.
G.C. - 08/09/2022
-GAN-
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO DE CONTRATOS
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTRE-
GA
PROCESSO IAMSPE Nº 2019/8151
EMPRESA: ONCO PROD DISTR. DE PRO. HOSP. E ONCOLÓ-
GICOS LTDA.
CNPJ Nº: 04.307.650/0012-98
NOTA DE EMPENHO: 9756/2019
NOTA FISCAL: 285803
VALOR MULTA APLICADA: R$. 46,28(quarenta e seis reais e
vinte e oito centavos).
LEI FEDERAL: 10.520/02
RESOLUÇÃO: SS – 26/90
DESPACHO DO SR. SUPERINTENDENTE, DE 06 DE SETEM-
BRO DE 2022 FLS. 30.
RATIFICO a determinação de aplicação de penalidade da
Chefia de Gabinete – FLS. 26.
G.C. - 08/09/2022
-GAN-
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E ASSISTÊNCIA
MÉDICO AMBULATORIAL
GERÊNCIA DE REDE
NÚCLEO DE CREDENCIAMENTO
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE CREDENCIAMENTO DECAM N.º 121/2022
PROCESSO N.º IAMSPE-PRC-2022/06188
Parecer CJ/IAMSPE N.º 479/2008, de 12/09/2008
CREDENCIANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
CREDENCIADO: PENALOZA & BAZOBERRY SERVIÇOS MEDI-
COS LTDA
CNPJ/CPF N.º 13.861.052/0001-02
OBJETO: Prestação de serviços de assistência à saúde para
atendimento em consultórios ou em clínicas em regime ambula-
torial na especialidade de Otorrinolaringologia.
MUNICÍPIO: Registro.
VALOR TOTAL: Variável, em conformidade com a demanda
dos atendimentos prestados.
A despesa com a execução do presente Creden-
ciamento onerará os recursos consignados na ativida-
de 10.302.5121.6.239.0000, UG 532101, fonte de recursos
004.001.001 e elemento 33.90.39.46.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do termo é de 30 (trinta)
meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado
por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta)
meses.
Data de assinatura: 02/09/2022
NCr, em 09/09/2022- rmu
considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingres-
so no serviço público após avaliação pericial.
JOSE CARLOS FEITOSA VIEIRA - RG 31564178 - OFICIAL
ADMINISTRATIVO - CSCF 4833/2022 - Candidato considerado
APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço
público após avaliação pericial.
MOISES DE OLIVEIRA LIMA - RG 628793637 - AG SEG PENIT
CLASSE I - CSCF 4834/2022 - Candidato INAPTO para exercício
no cargo pleiteado para ingresso no serviço público, conforme
constatado na avaliação medico pericial. Cabe ao interessado
a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta
publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei nº 10.261/68.
SECRETARIA DA EDUCACAO
ALEXANDER DA SILVA - RG 25735533 - AGENTE DE ORGA-
NIZACAO ESCOLAR - CSCF 4836/2022 - Candidato considerado
APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço
público após avaliação pericial.
UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
BRUNO LUIZ DE SOUZA BEDO - RG 485079550 - PROFES-
SOR DOUTOR - CSCF 4837/2022 - Candidato considerado APTO
para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço públi-
co após avaliação pericial.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
DEMETRIUS MARQUES ROSALINO - RG 44564511 - PROFIS-
SIONAL DE ADMINISTRACAO - CSCF 4830/2022 - Candidato con-
siderado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no
serviço público após avaliação pericial.
LALESKA DANTAS DE ALMEIDA - RG 53940110 - TECNICO
EM BIBLIOTECONOMIA - CSCF 4831/2022 - Candidato conside-
rado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no
serviço público após avaliação pericial.
PEDRO MAXIMINK ESTEVES VILLAR - RG 484503480 -
MEDICO CLINICO GERAL - CSCF 4832/2022 - Candidato consi-
derado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no
serviço público após avaliação pericial.
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO
PORTARIA SO Nº 11, de 9 - 9 - 2022
Altera a Portaria CO 9, de 14 de dezembro de 2018 que
consolida a classificação da despesa orçamentária por natureza.
O Subsecretário de Orçamento, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o Decreto Legislativo nº 79 de 2022 que susta a
Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos
para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como as
classificações orçamentárias com a finalidade de tornar possível
a operacionalização do adequado registro dos montantes das
despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que
atuam na atividade fim do ente da Federação e que recebam
recursos financeiros da administração pública, resolve:
Artigo 1° - Excluir da Portaria CO 9, de 14 de dezembro
de 2018, o Elemento de Despesa 34 e seus detalhamentos nos
Anexos I - CÓDIGOS/ESPECIFICAÇÕES, II - CÓDIGOS /ESPECIFI-
CAÇÕES - CONCEITOS e III - NATUREZA DA DESPESA POR ITEM
(SUBELEMENTO), a seguir especificado:
No ANEXO I - CÓDIGOS/ESPECIFICAÇÕES, excluir:
D - ELEMENTO DE DESPESA
Cód. Especificação
34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
No ANEXO II - CONCEITOS, excluir:
D - ELEMENTO DE DESPESA
34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos
de Terceirização
Despesas orçamentárias relativas a salários e demais encar-
gos de agentes terceirizados contratados em substituição de mão
de obra de servidores ou empregados públicos, bem como quais-
quer outras formas de remuneração por contratação de serviços
de mão de obra terceirizada, de acordo com o art. 18, § 1º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, computadas para fins de limites
da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.
No ANEXO III - NATUREZA DA DESPESA POR ITEM (SUBE-
LEMENTO), excluir:
CAT GR MOD ELEM ITEM Especificação
3 DESPESAS CORRENTES
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 APLICAÇÕES DIRETAS
34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEIRIZAÇÃO
3 3 90 34 01 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização - Atividade Fim
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
SUPERINTENDÊNCIA
Processo nº: IAMSPE-PRC-2022/03400
DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE DE 09-09-2022
Estando os autos do processo nº IAMSPE-PRC-2022/03400
instruídos em conformidade com a legislação vigente, DECLARO
a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, incursa no “caput” do artigo
25 da Lei Federal de nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal
de nº 9.648/98, combinada com a Lei Estadual de nº 6.544/89,
visando à prestação de serviços de assistência à saúde para aten-
dimento hospitalar, em Hospital Dia/Especializado, no município
de ARAÇATUBA/SP, pelo período de 30 (trinta) meses, sendo o
valor estimativo mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a
entidade OFTALMO PREST PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
LTDA - CNPJ nº 03.302.026/0002-63, conforme elementos cons-
tantes nestes autos.
Processo nº: IAMSPE-PRC-2022/03400
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE 09-09-2022
No exercício da competência que me foi legalmente
conferida, em especial as antecedentes manifestações técnicas
deste Instituto, as quais acolho integralmente como razão de
decidir, RATIFICO a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, reconhecida pela Senhora Chefe de Gabinete deste
IAMSPE, incursa no “caput” do artigo 25 da Lei Federal de nº
8.666/93, atualizada pela Lei Federal de nº 9.648/98 c.c. a Lei
Estadual de nº 6.544/89 e em conformidade com o artigo 26
dos diplomas legais citados, visando a prestação de serviços
de Assistência a Saúde, para atendimento hospitalar, em Hos-
pital Dia/Especializado, no Município de ARAÇATUBA/SP, pelo
período de 30 (trinta) meses, sendo o valor estimativo mensal
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a entidade OFTALMO
PREST PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ nº
03.302.026/0002-63.
AUTORIZO a emissão da respectiva nota de empenho para
posterior formalização do Termo de Credenciamento.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO DE CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO DE CONTRATOS
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTRE-
GA
PROCESSO IAMSPE Nº 2018/13819
EMPRESA: DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ Nº: 04.027.894/0001-64
NOTA DE EMPENHO: 22476/2018
NOTA FISCAL: 194512
VALOR MULTA APLICADA: R$. 16.543,90(dezesseis mil, qui-
nhentos e quarenta e três reais e noventa centavos).
remoção, depósito e estadia, bem como, notificações por via
postal ou edital e as decorrentes do leilão.
Artigo 8º - Não havendo manifestação da pessoa notificada
dentro do prazo estabelecido na notificação via postal publicar-
-se-á a notificação por edital no sítio eletrônico do DETRAN-SP e
no Diário Oficial do Estado para que os proprietários ou compra-
dores, terceiros interessados devidamente legitimados e eventu-
ais credores por força de contratos que tenham como objeto de
garantia os veículos, constantes dos registros dos referidos veícu-
los para que, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de recolhimento ou apreensão, providenciem a retirada do
veículo adotando os procedimentos descritos no artigo anterior.
Artigo 9º - No edital de notificação constarão as seguintes
informações: I - o nome da pessoa que figurar no prontuário do
veículo como proprietária ou como compradora; II - o nome do
agente financeiro, ou do arrendatário do veículo, ou da entidade
credora, ou de quem se sub-rogou nos direitos, quando for o
caso; III - caracteres da placa; IV - caracteres do número do
chassi, quando for possível a sua identificação; V - caracteres do
número do motor, quando for possível a sua identificação; VI -
marca e modelo; VII - ano de fabricação e do modelo do veículo.
Artigo 10 - Depois de adotadas as providências acima, pre-
parados, definidos, avaliados e classificados os veículos que serão
vendidos em hasta pública, será publicado o Edital de Leilão, o
qual será publicado com a antecedência mínima de 15 (quinze)
dias da sua realização, para a devida publicidade da data, local,
regras para arrematação, retirada dos bens e a listagem dos veí-
culos, conforme classificação à luz da Portaria DETRAN nº 1.215,
de 24 de junho de 2014.
Artigo 11 - Os pregões deverão ser realizados preferencial-
mente por meio eletrônico ou em local estabelecido pela Comis-
são Estadual de Leilão, observando o princípio da conveniência e
oportunidade e as propostas apresentadas pelo Leiloeiro Oficial
contratado, podendo ser em local diverso do município onde o
Pátio de Recolhimento estiver localizado.
Artigo 12 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação.
JUAN CARLOS DANS SANCHEZ
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE LEILÃO
DETRAN-SP
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS
Núcleo de Gestão de Contratos
Processo n°168.196-6/2016 – SPDOC 20228/2017 -
Resolução PGE 26/2016
6º Termo de Aditamento ao Contrato N°179/2016
LOCATÁRIO: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
LOCADORES: EDSON GOLÓ KISHIBE e outros
OBJETO:6º Termo de Aditamento para prorrogação da vigên-
cia da locação do imóvel ocupado pela Superintendência de
Presidente Prudente
VIGÊNCIA: 12 meses, início em 21/09/2022 e término em
20/09/2023
ASSINATURA: 06/09/2022
Valor do aditamento: R$ 54.000,00
Programa de trabalho: 04125512249900000
estabelecem os procedimentos para o leilão de veículos em hasta
pública e a Lei Estadual nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013 que
estabelece as taxas no âmbito do poder estadual;
Considerando a existência de elevado número de veículos
automotores recolhidos a mais de 30 (trinta) dias por infração à
legislação de trânsito, resolve:
Artigo 1º - Promover, nos termos da legislação supramen-
cionada, a venda em Leilão Público dos veículos automotores
que se encontram recolhidos ou apreendidos pelo DETRAN-SP
nos municípios de PIRACICABA/SP, RIO DAS PEDRAS/SP e SÃO
PEDRO/SP, os quais se encontram em seus respectivos PÁTIOS DE
RECOLHIMENTO, apreendidos por período superior a 30 (trinta)
dias, conforme determina o artigo 328, § 1º, do Código de Trânsi-
to Brasileiro e suas alterações.
Artigo 2º - A Comissão Estadual de Leilão terá plenos
poderes para praticar todos os atos necessários e adotar as
providências necessárias constantes nas normas vigentes para a
realização do leilão.
Artigo 3º - Fica designado o Avaliador SYLVIO MENNA BAR-
RETO DE BARROS FALCÃO, titular do RG nº 11.662.250-7 SSP/SP,
inscrito no CPF nº 032.479.488-64, ao qual cumprirá, mediante
Termo de Compromisso e Responsabilidade, todos os atos previs-
tos no artigo 8º e seguintes da Portaria DETRAN nº 938 de 24 de
maio de 2006 e demais legislação em vigor;
Artigo 4º - Fica designado o Leiloeiro Oficial, SÉRGIO SAN-
CHEZ JÚNIOR, matriculado na Junta Comercial do Estado de São
Paulo - JUCESP sob nº 907, onde foi contemplado com o LOTE Nº
20 no sorteio realizado no dia 25/05/2022, conforme publicado
no Diário Oficial do Estado do dia 28/05/2022, às fls. 06/08,
nos termos da legislação em vigor, ao qual cumprirá as funções
determinadas pela Portaria DETRAN nº 938 de 24 de maio de
2006 e suas alterações, conforme o Contrato de Prestação de
Serviço assinado junto à respectiva Comissão Estadual de Leilão.
Artigo 5º - As pesquisas dos prontuários dos veículos a serem
leiloados para constatação de eventuais restrições deverão ser
realizadas pelo Leiloeiro por meio do Sistema de Pátio e Leilão
de Veículos – SIPAT, por meio do endereço eletrônico www.
patioseleiloes.detran.sp.gov.br, onde a Comissão de Leilão poderá
fornecer as pesquisas necessárias ao processo de leilão em fun-
ção de indisponibilidade do sistema por qualquer motivo ou em
razão de haver necessidade de alguma pesquisa específica que
não seja possível ser realizada pelo SIPAT.
Artigo 6º - Os veículos recolhidos que possuírem restrições
inseridas em seus prontuários por determinação de autoridade
do poder judiciário ou pela autoridade da polícia judiciária,
somente serão levados à leilão mediante prévia e específica
autorização conferida pela autoridade competente ou quando
não mais persistir as restrições.
Artigo 7º - Deverão ser notificados, por remessa postal, os
proprietários ou compradores, terceiros interessados devida-
mente legitimados e eventuais credores por força de contratos
que tenham como objeto de garantia os veículos, constantes
dos registros dos referidos veículos para que, dentro do prazo
estabelecido na legislação vigente, providenciem a retirada do
veículo, mediante a liberação do veículo pela Autoridade de
Trânsito competente, onde deverão ser quitados todos os débitos
relativos a multas, IPVA, taxas devidas, encargos, despesas com
PROCESSO DETRAN-SP n.º 1362940/2019
INTERESSADO: GB BARIRI SERVIÇOS GERAIS LTDA
ASSUNTO: Reajuste do contrato nº 179/2019 firmado para prestação de serviços de locação de veículos do “grupo S-1”, em
caráter não eventual, sem condutor, sem combustível, com quilometragem livre.
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO Nº 139/2022
OBJETO: Reajuste dos preços dos serviços prestados
PERÍODO ANUAL: maio/2021 a maio/2022 (1)
BASE DE CÁLCULO: Variação do Índice de Preços ao consumidor da Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas – IPC-FIPE
maio/2021
ÍNDICE: IPC-FIPE: ------------ = 12,27%
maio/2022
Categoria: Prestação de Serviços em geral
Descrição Quantidade Valor Unitário BASE 2021(R$) Índice Aplicado(%) Valor Unitário Reajustado(R$) Valor Mensal Reajustado(R$)
Locação de veículo seminovo do Grupo S-1 sedã de
1.6 (quilometragem livre) 20 R$ 1.310,77 12,27% R$ 1.471,60 R$ 29.432,00
Obs.: ¹ Embora aparentemente estejam sendo adotados 13 meses (índice mês/ano e índice mês/ano +1), o resultado da divisão
considera somente as variações percentuais ocorridas no período entre fevereiro/ano a janeiro/ano + 1, isto é 12 meses. Fonte: Estudos
Técnicos de Serviços Terceirizados – CADTERC.
BASE MENSAL ANTERIOR: R$ 26.215,40 (vinte e seis mil, duzentos e quinze reais e quarenta centavos).
BASE MENSAL REAJUSTADA A PARTIR DE MAIO/2022: R$ 29.432,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais).
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
TRÂNSITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Processo Administrativo: 02/2022
Processado(s): JK CFC JUSCELINO K CENTRO DE FORMAÇÃO
DE CONDUTORES EIRELE e outros.
NOTIFICAÇÃO
Na qualidade de Presidente dos autos e incumbido da apura-
ção dos fatos constantes no Processo Administrativo instaurado
em desfavor do JK CFC JUSCELINO K CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES EIRELE e outros, venho, pelo presente instrumento,
tendo em vista a Pandemia do COVID 19, NOTIFICAR o Instrutor
de Trânsito THIAGO CABRAL DA ROCHA, CPF: 348.367.248-64,
da audiência virtual a ser realizada no dia 27 de outubro de
2022, às 09 horas.
A reunião se dará mediante acesso ao link abaixo. Compete
ao processado informar o dia e horário da audiência, BEM COMO
encaminhar o link de acesso para as testemunhas, a fim de que
participem da audiência. A autarquia NÃO realiza a notificação
das testemunhas da defesa.
Segue o link de acesso:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3az7OU7uh
KQyRhMPApcpVbrG9z8FoN77KmqIZVq5fNbwM1%40thread.tac
v2/1662637507416?context=%7b%22Tid%22%3a%223a78b0
cd-7c8e-4929-83d5-190a6cc01365%22%2c%22Oid%22%3a%
2293a092b6-6962-4611-8187-da7227c71400%22%7d
Orientações:
1) No dia da audiência, basta clicar no link ora recebido
(ACIMA), por meio de computador ou celular, ambos com acesso
à internet, que terá acesso à reunião virtual.
2) Se o acesso for por meio de computador, clique sobre o link
“Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. Feito isso, será aberta
uma nova janela. Clique em “Continuar neste navegador”. Caso
tenha instalado o aplicativo Microsoft Teams, basta clicar em: “Abrir
seu aplicativo Teams". 3) Após o ingresso, favor habilitar a câmera
e o áudio, a fim de que a participação possa ser o mais próximo
possível do que ocorre em uma audiência presencial;
4) O ingresso ao ambiente virtual da audiência, deverá ocor-
rer 15 minutos de antecedência ao início do horário estabelecido
para a referida audiência;
5) Será necessário portar o documento de identificação
pessoal com foto, pois ele será solicitado, após o ingresso na
audiência.
6) Finalmente, caso haja alguma intercorrência enviar na
data da audiência a justificativa no seguinte endereço eletrônico:
nucleo.pa.vlparaiba@detran.sp.gov.br
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
TRÂNSITO DE BAURU
22ª Ciretran - Ourinhos
Retificação - DOE 07/09/2022, Poder Executivo, Seção
I, página 01.
Portaria CCFC nº 017/2022, de 05 de setembro de 2022
Onde se lê:
Art. 1º - Credenciar e autorizar o funcionamento do CENTRO
DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES POSITIVO LTDA, CNPJ n°
46.003.439/001-79, estabelecido na Rua Rui Barbosa, n° 232 -
Bairro Centro, CEP 19920-033, SALTO GRANDE/SP, estando apto
a ministrar curso de prática de direção veicular para candidatos e
condutores de veículo automotores.
Leia se:
Art. 1º - Credenciar e autorizar o funcionamento do CENTRO
DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES POSITIVO LTDA, CNPJ n°
46.003.439/0001-79, estabelecido na Rua Rui Barbosa, n° 231 -
Bairro Centro, CEP 19920-033, SALTO GRANDE/SP, estando apto
a ministrar curso de prática de direção veicular para candidatos e
condutores de veículo automotores.
Orçamento e Gestão
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS
DO ESTADO
DECISÕES FINAIS SOBRE INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA
FINS DE INGRESSO
NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade
Física-CSCF-DECISÃO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
CARLA BALDINI M DE MELO - RG 48748363 - AGENTE
DEFENSORIA PUBLICA - CSCF 4842/2022 - Candidato conside-
rado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no
serviço público após avaliação pericial.
MINISTERIO PUBLICO
MURILO MOREIRA DA SILVA - RG 460708314 - AUXILIAR
DE PROMOTORIA I - CSCF 4840/2022 - Candidato considerado
APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço
público após avaliação pericial.
VIVIAN APARECIDA DA COSTA - RG 347441622 - ANALISTA
JURIDICO DO MP - CSCF 4841/2022 - Candidato considerado
APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço
público após avaliação pericial.
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
CRISTIANE MARCIA SILVA FAZANI - RG 265052300 - PSI-
COLOGO - CSCF 4839/2022 - Candidato considerado APTO para
exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público
após avaliação pericial.
DAVID GOES BARRETO NETO - RG 91839208 - OFICIAL
ADMINISTRATIVO - CSCF 4835/2022 - Candidato INAPTO para
exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público
tendo em vista o não atendimento à convocação para comple-
mentação da perícia inicial. Cabe ao interessado a interposição
de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos
termos do artigo 53, § 2º da Lei nº 10.261/68.
FERNANDO FERNANDES LAMBERT FILHO - RG 261069111 -
AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT - CSCF 4838/2022 - Candidato
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sábado, 10 de setembro de 2022 às 05:03:07
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