Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
| Data de publicação | 21 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (253) – 13
conferindo aos Autores/ Beneficiários o cálculo da vantagem Gratificação por Atividade de Magistério-GAM, nos termos da nos
termos da LC nº 977 de 2005, alterada pela LC nº 1.107 de 2010,sem reflexo no benefício.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
Antonio Pauli Deize Maioli Pauli 141843 20/12/2022 0031835-75.2022.8.26.0053 1ª VFP de São Paulo
Jose Oseas de Souza Maria do Carmo J de Souza 108348 20/12/2022 0031835-75.2022.8.26.0053 1ª VFP de São Paulo
Jose Oseas de Souza Maria do Carmo J de Souza 608348 20/12/2022 0031835-75.2022.8.26.0053 1ª VFP de São Paulo
Objeto/Descrição: ADS e PIE, nos termos da Res SS 110/2013
O Diretor de Benefícios Servidores Públicos, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente
APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a Obrigação de Fazer, contidas no processo abaixo,
conferindo aos Autores/ Beneficiários o cálculo da vantagem Adicional de Desempenho a Saúde-ADS e Prêmio de Incentivo Especial-
-PIE, com seus efeitos sobre o adicional por tempo de serviço, nos termos da Res SS 110/2013.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
Agripino Cruz Rosária Ferreira da Cruz 63258 19/12/2022 1001112-56.2021.8.26.0129 JECC de Casa Branca de Casa Branca
O Diretor de Benefícios – Servidores Públicos Civis, no uso de sua competência, expede a presente APOSTILA, informando os
beneficiários que tiveram a pensão concedida em razão de ordem judicial:
Número do
benefício
Nº Processo Judicial Data do cumprimento
da ordem judicial
Nome do
beneficiário
Nome do
ex servidor
Data do
óbito
Cargo do
ex servidor
Cota parte do
beneficiário
Qualidade do
dependente
61219942 1033573-18.2021.8.26.0053 20/12/2022 Claudete Gouveia da Silva Paulo Sergio da Silva Vanni 11/04/2020 Contador Judiciario 100 Companheira
61219517 1043751-60.2020.8.26.0053 20/12/2022 Salete Vasconcelos dos Santos Silvio de Oliveira 15/07/2019 Agente Operacional
Judiciario
100 Companheira
61219458 1000881-70.2022.8.26.0589 20/12/2022 Magali Aparecida Faria Luiz Barba 13/03/2019 Auxiliar de Apoio 100 Companheira
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES
GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES
Despacho do Diretor de Benefícios Militares
De 20/12/2022 - Isenções de Imposto de Renda:
Indeferimento Ausência de Moléstia:
Indeferimento do pedido de isenção do imposto de renda retido na fonte, considerando que a moléstia constante no laudo
médico oficial não se enquadra no rol disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei n° 7.713/1998, com redação alterada pela Lei n°
11.052/2004.
Protocolo Pensionista CPF Validade Resultado
61102143 Ana Alice de Souza Parisi 152.761.148-54 indeferimento Indeferimento
61159036 Ana Paula de Oliveira Ferian 116.082.828-80 Indeferimento Indeferimento
61192207 Angélica Elias da Silva 162.395.998-59 Indeferimento Indeferimento
61073288 Célia Regina Visentini 020.471.258-04 indeferimento Indeferimento
61143748 Estelina Maria de Jesus Cardos 001.092.958-46 Indeferimento Indeferimento
61110248 Fabíola de Souza Silva 042.290.528-39 indeferimento Indeferimento
61194655 Fernanda Bulcão Affonso 125.271.548-08 Indeferimento Indeferimento
61209069 Gelsuny Aparecida Roberto Mazuchini 213.357.048-92 Indeferimento Indeferimento
61181500 Geraldina Prazeres da Silva Holsapfel 001.140.468-08 Indeferimento Indeferimento
61181365 Iara Borges Pereira Fernandes 895.933.248-87 Indeferimento Indeferimento
61049655 Iolanda Fernandes Mackeldey 036.047.668-69 Indeferimento Indeferimento
61046763 Irene donata Fabrício de Oliveira 133.299.098-38 indeferimento Indeferimento
61047383 Ivete Aparecida da Silva Vieira 056.948.668-86 Indeferimento Indeferimento
61208902 Ivonete Souza Vanucchi 120.798.118-43 Indeferimento Indeferimento
61071286 Maria Aparecida de Carvalho Oliveira 283.174.818-67 Indeferimento Indeferimento
61192990 Maria Aparecida Fábio Moreira 345.432.446-72 Indeferimento Indeferimento
61185199 Maria Camargo Almeida 263.524.728-50 Indeferimento Indeferimento
61189802 Maria Lúcia Borsoi Moraes 013.622.058-42 Indeferimento Indeferimento
61160752 Maria Odete da Silva Alves 215.395.678-18 Indeferimento Indeferimento
61120505 Marina Kauffman 005.913.768-14 indeferimento Indeferimento
61152466 Marly Apparecida Madia Mello 289.428.478-03 Indeferimento Indeferimento
61178857 Nair Moro Valejo 012.099.158-63 Indeferimento Indeferimento
61152362 Nasira de Ângelo Gonzaga 263.930.888-26 Indeferimento Indeferimento
61150069 Sônia Ramires Gazzolini Domingos 277.081.068-50 Indeferimento Indeferimento
61076432 Sueli Colli 006.928.238-24 indeferimento Indeferimento
61160068 Suely Aparecida de Campos 076.266.358-84 Indeferimento Indeferimento
61157933 Valdiléia Ventira Piaggio 156.938.908-05 Indeferimento Indeferimento
61149259 Vilma Rodrigues Lino 169.960.448-71 Indeferimento Indeferimento
61104849 Zuleica Aparecida Ribeiro 944.438.238-91 Indeferimento Indeferimento
Deferimento Definitivo:
Deferimento definitivo do pedido de isenção do imposto de renda retido na fonte, nos termos do inciso XXI do artigo 6º da Lei
n° 7.713/1998, incluído pela Lei n° 8.541/1992, considerando que a moléstia constante no laudo médico oficial se enquadra no rol
disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei n° 7.713/1998, com redação alterada pela Lei n° 11.052/2004.
P
rotocolo Pensionista CPF Validade Resultado
61048391 Adelina da Silva Pereira 655.901.208-53 Definitivo Deferimento
61152493 Ademir Fogato 250.416.918-35 Definitivo Deferimento
61083353 Albertina Rodrigues peixoto 256.825.018-61 Definitivo Deferimento
61194887 Alexandre Augusto Leandro dos Santos Silva 382.507.968-61 Definitivo Deferimento
61110197 Alexandre Rodrigues Teixeira 266.281.738-01 Definitivo Deferimento
61084216 Aline de Carvalho Camargo 007.995.528-28 Definitivo Deferimento
61152367 Alzira Dias César Carnevalle 350.795.398-60 Definitivo Deferimento
60970572 Ana Gladys Urzedo Bravo 014.380.261-53 Definitivo Deferimento
61154635 Ana Júlia Tavares de Melo 305.262.278-18 Definitivo Deferimento
61082642 Ana Maria Debiasi 109.177.898-14 Definitivo Deferimento
61113487 André Luiz Afonso de Oliveira 070.244.058-21 Definitivo Deferimento
61098946 Anésia Leni 922.929.688-00 Definitivo Deferimento
61189818 Anna Maria de Paula 301.174.188-38 Definitivo Deferimento
61191765 Aparecida Conceição Granado Vella 299.062.948-33 Definitivo Deferimento
61103952 Apparecida Bonfim da Silva 218.895.298-77 Definitivo Deferimento
61085920 Augusta Maria da Silva Morais 284.129.388-28 Definitivo Deferimento
61146846 Benedita Leonice Gomes Ferreira 148.650.368-30 Definitivo Deferimento
60861311 Benita Pereira Andrade 252.267.288-67 Definitivo Deferimento
61192988 Carla Davoglio 122.498.808-67 Definitivo Deferimento
61082864 Carmen Cano Hernandes 081.924.358-22 Definitivo Deferimento
61199372 Cecília Aparecida Corrêa Ferre 299.817.608-97 Definitivo Deferimento
61093554 Claudinei Luis Rodrigues 054.575.938-27 Definitivo Deferimento
61050183 Cláudio Corrêa Dias 077.650.148-89 Definitivo Deferimento
61016444 Darcy Nogueira Vieira 131.965.828-84 Definitivo Deferimento
61145854 David Manfroni Bastos 214.905.088-99 Definitivo Deferimento
61170587 Davina Braga Mazzetto 247.819.488-04 Definitivo Deferimento
61159191 Denilce de Lima Freitas 032.562.108-05 Definitivo Deferimento
61212753 Deolinda Pereira de Souza 012.748.738-78 Definitivo Deferimento
61217667 Diego Mendes Pontes 436.605.018-83 Definitivo Deferimento
61096443 Dirce Zanzin Teruel 964.329.508-72 Definitivo Deferimento
61145092 Diva Tomaz Garcia Carvalho 122.075.458-73 Definitivo Deferimento
61209386 Edna Poli Schmid 348.471.588-06 Definitivo Deferimento
61053010 Elizabete Pakirakis de Oliveira 485.890.048-77 Definitivo Deferimento
6
1094191 Elza Arena Dittz 184.243.718-60 Definitivo Deferimento
61194635 Elza Pereira de Souza 050.109.418-05 Definitivo Deferimento
61155301 Emerson Pereira de Carvalho 221.105.818-32 Definitivo Deferimento
61215015 Ena Marum Balera 160.138.788-11 Definitivo Deferimento
61124570 Eunice Aragão da Costa 820.777.978-00 Definitivo Deferimento
61199799 Fabíola Souza Silva 042.290.528-39 Definitivo Deferimento
61099862 Felipe Geovani do Prado 231.650.098-64 Definitivo Deferimento
61189709 Florísia Pereira Cordeiro Vasconcelos 253.367.628-49 Definitivo Deferimento
61172881 Francisca Maria de Lima 418.108.304-78 Definitivo Deferimento
61146862 Geni Roefero Garcia 436.628.708-00 Definitivo Deferimento
61138876 Georgina Izidoro 066.258.428-77 Definitivo Deferimento
61124337 Haroldo Sabino Fernandes 042.479.518-31 Definitivo Deferimento
61209649 Higino Marcos Zamproni 082.172.648-05 Definitivo Deferimento
61095925 Hilda Soares Arruda 521.523.248-20 Definitivo Deferimento
61158358 Ilze Maria Berling Macedo Nunes de Moraes 548.018.508-04 Definitivo Deferimento
61059522 Iradacy Bueno Rodrigues 392.928.718-89 Definitivo Deferimento
61086421 Iraides Caires Alexandria 014.556.128-39 Definitivo Deferimento
61173450 Irani Gonçalves Vieira 295.623.428-59 Definitivo Deferimento
61106100 Irany Mazzini de Almeida 019.634.648-77 Definitivo Deferimento
61177368 Ironita Magdalena Brum Pitarelo 101.684.668-13 Definitivo Deferimento
61166722 Isabel de Abreu Gomes 221.729.648-59 Definitivo Deferimento
61144179 Izolete Marzola de Paula Leite 170.682.958-27 Definitivo Deferimento
61152311 Jacira Franco da Silva 055.519.728-01 Definitivo Deferimento
61133154 Jaqueline Gregório 458.492.318-38 Definitivo Deferimento
61096838 Jefer Dicarlo Peixoto Lima 050.476.238-90 Definitivo Deferimento
61171253 José Ribeiro de Godoy Júnior 317.165.148-35 Definitivo Deferimento
61076546 Laura Torres Garcia 217.613.818-06 Definitivo Deferimento
61137956 Lavínia Francisca de Oliveira 192.723.158-24 Definitivo Deferimento
6
1054041 Lory Pessoa da Costa 316.273.598-00 Definitivo Deferimento
61167114 Lucrécia Manoela Hernandes Azoli 081.588.538-54 Definitivo Deferimento
61194664 Luiz Otávio Cardoso 018.215.486-63 Definitivo Deferimento
61157856 Luíza Pires Alves 015.897.318-67 Definitivo Deferimento
61184591 Mailza Pinheiro 266.263.458-85 Definitivo Deferimento
61099847 Marcos Valério do Prado 231.651.938-51 Definitivo Deferimento
61102156 Marcos Vinícius César Santos 245.158.868-35 Definitivo Deferimento
61128567 Maria Almeida de Oliveira Reis 922.175.328-04 Definitivo Deferimento
61180992 Maria Antonieta Polles Félix 133.494.198-01 Definitivo Deferimento
61129105 Maria Aparecida de Paula Barbieri 086.889.798-12 Definitivo Deferimento
DESPACHO DO DIRETOR DO DPME
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
AILTON ALVES DA SILVA - 457036710 - Fica suspenso por
120 (cento e vinte) dias a contar de 20/12/2022, nos termos
do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do
referido candidato ao cargo de AG ESCOLTA E VIGILANCIA
PENIT, do SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA,
observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolu-
ção SPG nº 18, de 29/04/15.
MATEUS LOPES DA SILVA - 350827667 - Fica suspenso por
120 (cento e vinte) dias a contar de 19/12/2022, nos termos
do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do
referido candidato ao cargo de AG ESCOLTA E VIGILANCIA
PENIT, do SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA,
observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolu-
ção SPG nº 18, de 29/04/15.
PAULO CESAR DE CARVALHO - 402856600 - Fica suspenso
por 120 (cento e vinte) dias a contar de 20/12/2022, nos ter-
mos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse
do referido candidato ao cargo de AG ESCOLTA E VIGILANCIA
PENIT, do SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA,
observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolu-
ção SPG nº 18, de 29/04/15.
COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO DO ESTADO
DEPARTAMENTO CENTRAL DE
TRANSPORTES INTERNOS
Despacho do Diretor Substituto, de 20-12-2022
No processo SFP–EXP–2020-191305, sobre credencia-
mento de Leiloeiros Oficiais com Pátios – alienação de Veí-
culos com direito a documentação e Veículos em fim de vida
útil: “Declaro, nos termos do art. 25, caput, da LF 8.666-93 e
suas atualizações, em observância às normas da Lei Estadual
6.544-89, a “Inexigibilidade de Licitação” para contratação
do leiloeiro Osvaldo Aparecido Albino, Matrícula Jucesp 699,
para prestação de serviços de recebimento, conservação,
guarda, estadia e alienação, em pátio disponibilizado pelos
contratado na Região de Ribeirão Preto, mediante leilões
presenciais e/ou eletrônicos, de lotes de veículos oficiais com
direito a documentação e em fim de vida útil, arrolados e
declarados inservíveis para o serviço público e transferidos
ou doados à Secretaria de Orçamento e Gestão por pessoas
físicas ou jurídicas, em conformidade ao Dec. 66.017-2021,
art. 91, III, alínea a. Ratifico a declaração de inexigibilidade
de licitação, nos termos do art. 26, da LF 8.666-93 e suas
atualizações, em conformidade ao Dec. 66.017-2021, art. 91,
III, alínea d.”
COORDENADORIA DE COMPRAS ELETRÔNICAS
Portaria do Diretora, de 15-12-2022
AVOCANDO, no uso da competência que lhe confere a alí-
nea “q”, artigo 182 do Decreto nº 66.547, de 28 de janeiro de
2022, as atribuições e as competências previstas pelo mesmo
diploma legal ao Centro de Qualidade e Análise - UA 46.234,
no período de 12 a 26-12-2022. (DGQ-002/2022) – CVF
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E ASSISTÊNCIA
MÉDICO AMBULATORIAL
GERÊNCIA DE REDE
Extrato de Contrato
Processo: IAMSPE-PRC-2022/04311
Contrato Decam nº 057/2022
Contratante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE CNPJ nº
60.747.318/0001-62
Contratada: IRMANDADE DA SANTA CASA DE PRESIDEN-
TE VENCESLAU- CNPJ nº 55.559.900/0001-65
Objeto: Prestação de serviços médicos hospitalares, com-
preendendo serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento
(SADT) e internação hospitalar aos usuários do IAMSPE.
Valor estimado mensal: R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais)
Valor total estimado: R$ 9.000.000,00 (nove milhões de
reais), onerando os recursos consignados no programa de
trabalho 10302512162390000, UG 532101, fonte de recursos
004001001 e elemento 33903946.
Vigência: O prazo de vigência é de 30 (trinta) meses a
contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por
igual e sucessivo período até o limite de 60 (sessenta) meses.
Data de assinatura: 01/12/2022
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Despacho da Diretoria de Administração e Finanças
em exercício de 20-12-2022
Autorizo a contratação da Companhia de Processamento
de Dados do Estado de São Paulo, com dispensa de licitação,
fundada no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93,
para a prestação dos serviços de hospedagem em infraestrutu-
ra virtualizada, com armazenamento e retenção de dados, pelo
prazo de 12 (doze) meses.
SP SEM PAPEL: SPREV-PRC-2022/00620
Despacho do Diretor Presidente de 20-12-2022
Ratifico, com fundamento no artigo 26, da Lei Federal nº
8.666/93, o despacho do Diretor de Administração e Finanças
de 20-12-2022, que autoriza a contratação da Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo, com dispen-
sa de licitação, fundada no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal
nº 8.666/93, para a prestação dos serviços de hospedagem em
infraestrutura virtualizada, com armazenamento e retenção de
dados, pelo prazo de 12 (doze) meses.
SP SEM PAPEL: SPREV-PRC-2022/00620
vas exaradas pela Coordenadoria de Gestão Administrativa
demonstrando pleno atendimento às recomendações da douta
Consultoria Jurídica desta Pasta, dispenso a abertura de lici-
tação para unificação da prestação de serviços de operação
dos sistemas informacionais da Unidade Central de Recursos
Humanos (UCRH), com base no inc. XVI, do art. 24, da LF
8.666-93, justificado pelas suas finalidades de origem e fun-
cionalidades técnicas.”
De 20-12-2022
No processo SG-PRC-2020-01602, em que é interessado
Secretaria de Orçamento e Gestão, sobre alienação de imóveis:
“Em face da inexistência de propostas, declaro Deserta a
presente licitação.”
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS
DO ESTADO
DECISÕES FINAIS SOBRE INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA
FINS DE INGRESSO
NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade
Física-CSCF-DECISÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
ANDERSON DANTAS DE MACEDO - RG 356584549 - AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT - CSCF 5177/2022 - Candidato
considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para
ingresso no serviço público após avaliação pericial.
ANTONIO RIBEIRO EVANGELISTA - RG 406906774 - AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT - CSCF 5168/2022 - Candidato
considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para
ingresso no serviço público após avaliação pericial.
CLAUDIO LUCIO BRAGA - RG 443849547 - AG ESCOLTA E
VIGILANCIA PENIT - CSCF 5180/2022 - Candidato considerado
APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no servi-
ço público após avaliação pericial.
DANIEL APARECIDO GOYANO - RG 436007174 - AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT - CSCF 5182/2022 - Candidato
considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para
ingresso no serviço público após avaliação pericial.
DANIEL RICARDO BUGLIA - RG 345512005 - AG ESCOLTA
E VIGILANCIA PENIT - CSCF 5184/2022 - Candidato conside-
rado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no
serviço público após avaliação pericial.
DANILO GUSTAVO DA SILVA - RG 454615723 - AG ESCOL-
TA E VIGILANCIA PENIT - CSCF 5170/2022 - Candidato consi-
derado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso
no serviço público após avaliação pericial.
EDUARDO DE ABREU SERRA - RG 461998142 - AG ESCOL-
TA E VIGILANCIA PENIT - CSCF 5169/2022 - Candidato consi-
derado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso
no serviço público após avaliação pericial.
FERNANDO DE JESUS ALVES - RG 497088356 - AG ESCOL-
TA E VIGILANCIA PENIT - CSCF 5167/2022 - Candidato consi-
derado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso
no serviço público após avaliação pericial.
GABRIEL LUIZ GRACIOSO - RG 424328902 - AG ESCOLTA E
VIGILANCIA PENIT - CSCF 5171/2022 - Candidato considerado
APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no servi-
ço público após avaliação pericial.
JOSE FRANCISCO SILVESTRE - RG 285764718 - AG ESCOL-
TA E VIGILANCIA PENIT - CSCF 5174/2022 - Candidato consi-
derado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso
no serviço público após avaliação pericial.
LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - RG 297399615 - AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT - CSCF 5183/2022 - Candidato
considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para
ingresso no serviço público após avaliação pericial.
MANOEL RODRIGUES FELIX DA SILVA NETO - RG 1353230
- AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT - CSCF 5172/2022 - Candi-
dato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para
ingresso no serviço público após avaliação pericial.
MAURICIO MATHEUS MARTINS SOLLER - RG 415010767
- AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT - CSCF 5175/2022 - Candi-
dato considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para
ingresso no serviço público após avaliação pericial.
REGINALDO RIBEIRO DE LIMA - RG 276585872 - AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT - CSCF 5181/2022 - Candidato
considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para
ingresso no serviço público após avaliação pericial.
ROBERT WAGNER DE SOUZA SANTOS - RG 413914768
- AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT - CSCF 5178/2022 - Candi-
dato INAPTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso
no serviço público tendo em vista o não atendimento à
convocação para complementação da perícia inicial. Cabe ao
interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a
contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei
nº 10.261/68.
VAGNER ANGELO DA SILVA - RG 419267025 - AG ESCOLTA
E VIGILANCIA PENIT - CSCF 5176/2022 - Candidato INAPTO
para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço
público, conforme constatado na avaliação medico pericial.
Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05
dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º
da Lei nº 10.261/68.
WEVERTON HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO - RG
488032829 - AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT - CSCF
5173/2022 - Candidato considerado APTO para exercício no
cargo pleiteado para ingresso no serviço público após ava-
liação pericial.
SECRETARIA DA SAUDE
MAYSA HARUMI YANO - RG 294529731 - MEDICO I - CSCF
5179/2022 - Candidato considerado APTO para exercício no
cargo pleiteado para ingresso no serviço público após ava-
liação pericial.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
JULIANA CRIVELIN PEREIRA - RG 45518461 - ANALISTA
DE RECURSOS HUMANOS - CSCF 5185/2022 - Candidato con-
siderado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso
no serviço público após avaliação pericial.
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
São Paulo Previdência
Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos
Gerência de Pensão
Apostilas do Diretor de 20/12/2022
Objeto/Descrição: Cálculo Paritário
O Diretor de Benefícios Servidores Públicos, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a pre-
sente APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a Obrigação de Fazer, contidas no processo
abaixo, conferindo ao Autor a adequação do valor que recebe a título de pensão por morte, para que corresponda à integralidade
dos proventos que o instituidor do benefício recebia, com paridade.
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
TUYOSHI NINOMYA VALMIR GROSSELI 1207404 21/12/2022 1035754-31.2017.8.26.0053 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo
Objeto/Descrição: ATS, nos termos da Art. 129 da CE
O Diretor de Benefícios Servidores Públicos, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente
APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a Obrigação de Fazer, contidas no processo abaixo,
conferindo aos Autores/ Beneficiários o cálculo da vantagem Adicional por Tempo de Serviço, de forma a incidir sobre os vencimen-
EX-SERVIDOR PENSIONISTA MATRICULA DATA DO APOSTILAMENTO NÚMERO DO PROCESSO VARA
Nair Dupas Nocenzo Larita Nocenzo Perna 131354 20/12/2022 0024490-58.2022.8.26.0053 11ªVFP de São Paulo
Objeto/Descrição: GAM, nos termos da LC nº 977 de 2005, alterada pela LC nº 1.107 de 2010
O Diretor de Benefícios Servidores Públicos, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente
APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a Obrigação de Fazer, contidas no processo abaixo,
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 às 05:03:47
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