Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Orçamento

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	18 Janeiro 2022
Seção	Caderno Executivo 1

4 – São Paulo, 132 (11) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 18 de janeiro de 2022

na Unidade Gestora Orçamentária antes do encaminhamento do

pedido por meio do Sistema de Alteração Orçamentária - SAO

e não poderão ser objeto de execução e de outras alterações

orçamentárias durante a tramitação dessas alterações, sob pena

de anulação da primeira.

Artigo 11 - As dotações orçamentárias destinadas a des-

pesas relacionadas com serviços de utilidade pública, auxilio

alimentação, assistência medica a funcionários, Diária Especial

por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM

, Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial

Civil - DEJEC, Diária Especial por Jornada Extraordinária de

Trabalho Penitenciário - DEJEP, Diária Especial por Jornada

Extraordinária de Trabalho Policial Militar no Policiamento

Ambiental, medicamentos, alimentação escolar, contratos de

gestão com Organizações Sociais, ressarcimento de gratuidades

aos usuários de transporte público e alimentação a custodiados

somente poderão ser remanejadas desde que seja mantido o

objeto/finalidade de gasto, nos termos do artigo 16 do Decreto

nº 66.436, de 13 de janeiro de 2022.

Artigo 12 - As liquidações de despesas à conta de recursos

vinculados, Fundos Especiais de Despesa, operações de crédito,

bem como de receitas próprias de Autarquias, Fundações e

Sociedades de Economia Mista, classificadas como dependentes,

sempre dependerão da existência de recursos financeiros.

Artigo 13 - A São Paulo Previdência - SPPREV, preliminar-

mente ao pagamento de benefícios atrasados aos seus segura-

dos, deverá certificar-se, junto à Subsecretaria de Orçamento e à

Coordenadoria da Administração Financeira da efetiva suficiên-

cia de recursos orçamentários e financeiros, para tal finalidade,

na correspondente Unidade.

Parágrafo único - Na hipótese de insuficiência de recursos,

caberá à SPPREV diligenciar, junto à Subsecretaria de Orça-

mento, o adequado provimento dos valores antes de proceder

ao correspondente pagamento de benefícios de acordo com a

efetiva disponibilidade.

Artigo 14 - Os órgãos e entidades da Administração Direta

e Indireta do Estado devem, obrigatoriamente, realizar consulta

prévia ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de

Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL quando da

celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que

envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financei-

ros; repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes

a contratos; concessão de auxílios e subvenções; concessão

de incentivos fiscais e financeiros, nos termos do artigo 6º, da

Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, regulamentada pelo

Decreto nº 66.436, de 13 de janeiro de 2022 53.455, de 19 de

setembro de 2008.

Parágrafo único - Os contratos, convênios, acordos ou

quaisquer outros ajustes deverão conter cláusula específica

condicionando os pagamentos ou a liberação de recursos à

inexistência de registros em nome dos respectivos beneficiários

junto ao CADIN ESTADUAL.

Artigo 15 - Para as despesas realizadas pelo regime de

adiantamento deverá ser utilizado, preferencialmente, o cartão

de pagamento de despesas instituído pelo Decreto nº 45.085,

de 31 de junho de 2000, alterado pelo Decreto nº 46.543, de 14

de fevereiro de 2002, e Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de

2009, observando-se as disposições da Resolução CQGP - 1, de

12 de fevereiro de 2008, e atualizações posteriores.

Artigo 16 - Os recursos financeiros transferidos pelo Tesouro

do Estado, a título de dotação para constituição ou aumento de

capital, deverão obrigatoriamente ser executados no SIAFEM/SP,

ficando vedada a transferência desses recursos à conta movi-

mento da entidade não dependente.

Artigo 17 - Os pedidos de alteração da classificação institu-

cional de que trata o artigo 31, inciso VII, alínea d, do Decreto

nº 66.436, de 13 de janeiro de 2022, deverão ser encaminhados,

em expediente específico, à Secretaria de Orçamento e Gestão,

com a indicação das mudanças a serem efetuadas no Órgão, nas

Unidades Orçamentárias ou Unidades de Despesa.

Artigo 18 - A inclusão ou a supressão de Unidades Orça-

mentárias e de Unidades de Despesa na tabela de classificação

institucional do Sistema Orçamentário cabe ao Departamento

de Consolidação e Normas da Subsecretaria de Orçamento, bem

como a formalização e atualização das classificações orçamen-

tárias, cabendo à Contadoria Geral do Estado, da Coordenadoria

da Administração Financeira, a posterior adequação no Sistema

Integrado de Administração Financeira para Estados e Municí-

pios - SIAFEM/SP.

Artigo 19 - A emissão de Ofertas de Compra - OC, no Sis-

tema Integrado de Informações Físico e Financeiras - SIAFISICO,

acompanhará disposições referentes à execução orçamentária e

financeira desta Portaria, bem como as diretrizes para o fecha-

mento que constarão nas normas a serem editadas até o final

do presente exercício.

Das Informações para Acompanhamento e Monitoramento

Artigo 20 - Os Órgãos da Administração Direta, Autarquia,

Fundações, Fundos Especiais, Fundos Especiais de Despesa e

Sociedades de Economia Mista, classificadas como dependentes,

deverão atualizar até o quinto dia útil de cada mês, no Sistema

Integrado de Receita - SIR, a projeção dos valores a serem arre-

cadados no exercício, nas fontes de recursos próprios, vinculados

e operações de crédito. No tocante às operações de crédito,

deverá haver o crivo analítico da Assessoria de Captação de

Recursos da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Parágrafo único - A atualização do realizado e da projeção,

no prazo previsto das receitas de operações de crédito 2022

relacionadas no SIR - “Módulo de Cálculo” são pré-requisitos

para formalização de solicitações de alterações orçamentárias.

Artigo 21 - As informações referentes ao fluxo de caixa das

Fundações, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, envol-

vendo receitas e despesas com custeio e investimento, deverão

ser registradas e mantidas atualizadas, mensalmente, no Siste-

ma de Informações das Entidades Descentralizadas - Siedesc por

meio do endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/siedesc.

Artigo 22 - Os órgãos da Administração Direta, as Autar-

quias, as Fundações, as Sociedades de Economia Mista, classi-

ficadas como dependentes e as demais Sociedades em que o

Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital

social com direito a voto, deverão registrar e manter atualizadas

as informações referentes à execução física dos programas e

respectivos produtos no Sistema de Monitoramento do Plano

Plurianual - SimPPA.

§1º- A atualização das informações de que trata o caput

deste artigo deve ser efetuada entre os dias 1 e 20 do mês

subsequente ao da execução, conforme a periodicidade esta-

belecida para atualização dos respectivos indicadores, quando

também deverão ser informados no campo “comentários de

execução” fatos relevantes referentes ao andamento da ação.

§2º- Os casos de impossibilidade de atualizar as infor-

mações no SimPPA no prazo previsto devem ser devidamente

informados e justificados em campo próprio do sistema, uma vez

que o cumprimento desses prazos é pré-requisito para formalizar

solicitações de alterações orçamentárias.

Artigo 23 - As Sociedades de Economia Mista classificadas

como não dependentes em que o Estado detenha, direta ou

indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto,

deverão fornecer mensalmente, à Subsecretaria de Orçamento,

as informações relativas à execução financeira, utilizando-se

do Sistema Orçamentário das Empresas - SOE, cujo acesso está

disponível na página eletrônica da Secretaria de Orçamento e

Gestão.

Parágrafo único - A atualização mensal dessas informações

deverá ser efetuada até o dia 10 do mês subsequente ao mês

de referência, condição obrigatória para atendimento de solici-

tações de alterações orçamentárias.

I, alínea “a” e “d”, artigo 63, inciso I, alínea “b”, “i” e “n” da

Portaria DETRAN.SP 101/2016; Diretora Geral, REGIANE FREIRE

RIBEIRO, CPF: 315.774.858-07, por transgressão ao artigo 69,

incisos I e IV, da Resolução CONTRAN 789/2020; artigo 59, inciso

I, alínea “a” e “d” e artigo 63, inciso I, alínea “b”, “i” e “n” da

Portaria DETRAN.SP 101/2016; Diretora de Ensino Prático, SILVIA

CRISTINA GUIMARAES, CPF: 201.903.728-93, por transgressão

ao artigo 70, incisos I e III, da Resolução CONTRAN 789/2020;

artigo 59, inciso II, alínea “a” e artigo 63, inciso II, alíneas “b”,

“g” e “l” da Portaria DETRAN.SP 101/2016 e THIAGO CABRAL

DA ROCHA, CPF: 348.367.248-64, por transgressão ao artigo 72,

incisos I e V da Resolução CONTRAN 789/2020; artigo 59, inciso

III, alíneas “a” e “i” e artigo 63, inciso III, alínea “b”, “g” e “l”

da Portaria DETRAN.SP 101/2016.

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

Orçamento e Gestão

SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO

PORTARIA CONJUNTA SO-SPOF Nº 1, DE 17 DE JANEI-

RO DE 2022

Estabelece procedimentos a serem observados na execução

orçamentária e financeira do exercício de 2022

Os Subsecretários de Orçamento da Secretaria Orçamento e

Gestão e de Planejamento, Orçamento e Finanças da Secretaria

da Fazenda e Planejamento, com base no artigo 37 do Decreto

nº 66.436, de 13 de janeiro de 2022, e no exercício de suas

respectivas competências legais, resolvem:

Da Discriminação da Receita

Artigo 1º - A discriminação detalhada da receita de que

trata o artigo 5º do Decreto nº 66.436, de 13 de janeiro de 2022,

é a que consta nos anexos a seguir relacionados:

I - Anexo I - Discriminação da Receita até o Nível de Tipo da

Receita - Administração Direta;

II - Anexo II - Discriminação da Receita até o Nível de Tipo

da Receita - Administração Indireta - Autarquias, Universidades,

Fundações e Empresas Dependentes ou Sociedades de Economia

Mista, classificadas como dependentes no conceito estabelecido

pelo inciso III, do artigo 2º da Lei Complementar federal nº 101,

de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único - As solicitações de alteração na discri-

minação detalhada da receita deverão ser encaminhadas ao

Departamento de Finanças do Estado, da Coordenadoria da

Administração Financeira, que após exame procederá às altera-

ções que se fizerem necessárias.

Da Distribuição Inicial dos Recursos Orçamentários e das

Quotas Mensais

Artigo 2º - A distribuição inicial de recursos da Unidade

Gestora Orçamentária - UGO, em quotas mensais, deverá se

limitar à Programação Orçamentária da Despesa do Estado de

que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 66.436, de 13 de

janeiro de 2022.

Artigo 3º - As Unidades Gestoras Orçamentárias procede-

rão à distribuição dos recursos orçamentários às respectivas

Unidades Gestoras Executoras, obedecendo, rigorosamente, as

prioridades essenciais e imprescindíveis do Órgão, na seguinte

conformidade:

I - dotação, mediante Notas de Crédito, e

II - quotas mensais, por meio de Notas de Lançamento.

Parágrafo único - Quando a fonte de recursos for vinculada,

a distribuição da dotação deverá ser precedida do detalhamento

das respectivas fontes, mediante o uso da opção “DETAFONTE”

no SIAFEM/SP.

Artigo 4º - Na alocação das quotas mensais para inves-

timento devera ser priorizado o atendimento das despesas

previstas no Programa de Metas

Dos Procedimentos Essenciais

Artigo 5º - A execução orçamentária, financeira, patrimonial

e contábil do Estado de São Paulo dar-se-á, obrigatoriamente,

em tempo real no Sistema Integrado de Administração Financei-

ra para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, conforme estabeleci-

do no artigo 1º do Decreto nº 66.436, de 13 de janeiro de 2022.

Parágrafo único - O campo “Código do Município”, cons-

tante da Nota de Empenho, é de preenchimento obrigatório e

obedecerá a lista de municípios disponibilizada no SIAFEM/SP.

Artigo 6º - Os recursos do superávit financeiro de que tra-

tam os artigos 14, 15 e 17 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro

de 2020, deverão ser depositados na Conta Única do Tesouro

Estadual - subconta da São Paulo Previdência - SPPREV

Artigo 7º - Os pedidos de confirmação de superávit financei-

ro e do excesso de arrecadação de receitas próprias, vinculadas

ou operações de crédito, deverão ser formalizados mediante a

utilização do Sistema Integrado da Receita - SIR, disponibilizado

no sítio www.fazenda.sp.gov.br, para análise do Departamento

de Finanças do Estado da Coordenadoria da Administração

Financeira.

§ 1º - Os pedidos de confirmação de superávit financeiro

referidos no “caput” deste artigo somente poderão ser formu-

lados pelas unidades que se enquadrarem nas exceções da Lei

nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 previstas no artigo 20 do

Decreto nº 66.436, de 13 de janeiro de 2022.

§ 2º - Os pedidos referidos no “caput” deste artigo somente

poderão ser formulados na estrita medida da necessidade de

liquidação das despesas e acompanhados do cronograma men-

sal de aplicação dos recursos pleiteados.

§ 3º- As solicitações de suplementação de dotações à

conta das receitas citadas no caput deste artigo somente serão

examinadas, pela Subsecretaria de Orçamento, após a prévia

manifestação da Coordenadoria da Administração Financeira.

§ 4º- Não será concedido crédito por excesso de arreca-

dação para as fontes de recursos que tiverem pendências de

recolhimento de superávit determinado pela Lei 17.293, de 15

de outubro de 2020

Artigo 8º - As solicitações de créditos adicionais; reprogra-

mação de recursos orçamentários; movimentação de dotação

contingenciada; crédito automático; antecipação de quotas;

transposição de quotas e alterações no orçamento de investi-

mentos das empresas não dependentes deverão ser formaliza-

das no Sistema de Alteração Orçamentária - SAO, nos termos dos

artigos 13 e 18 do Decreto nº 66.436, de 13 de janeiro de 2022.

Artigo 9º - Cabe ao Grupo Setorial de Planejamento, Orça-

mento e Finanças Públicas – GSPOFP, ou órgão setorial com

atribuição equivalente, orientar e apreciar as solicitações de

alterações orçamentárias do ponto de vista legal, de planeja-

mento, de programação e execução orçamentária e financeira

e aprovar tais pedidos em primeira instância, considerando sua

repercussão no programa de trabalho da Secretaria ou Entidade.

§ 1º - As informações prestadas pelas unidades demandan-

tes serão analisadas pelo órgão setorial referido no “caput”, que

procederá a uma avaliação global das necessidades de solicita-

ções, verificando previamente as possibilidades de utilização das

alternativas a que se refere o artigo 14 do Decreto nº 66.436, de

13 de janeiro de 2022.

§ 2º- Cabe ao Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento

e Finanças Públicas - GSPOFP acompanhar o cumprimento dos

artigos 22 e 23 da Seção VIII - Das Emendas Parlamentares, do

Decreto nº 66.436, de 13 de janeiro de 2022.

Artigo 10 - Os recursos oferecidos para cobertura de altera-

ções orçamentárias deverão estar, obrigatoriamente, disponíveis

Artigo 2º - A Comissão de Leilão instituída conforme

Portaria DETRAN nº 023, de 12 de janeiro de 2015 terá plenos

poderes para praticar todos os atos necessários e adotar as

providências necessárias constantes nas normas vigentes para

a realização do leilão.

Artigo 3º - Fica designado o Perito Avaliador, EDGAR

CÉSAR PEREIRA, titular do RG nº 17.230.746 SSP/SP, CPF nº

086.372.698-42, ao qual caberá, mediante Termo de Compro-

misso e Responsabilidade, praticar todos os atos previstos no

artigo 8º e seguintes da Portaria DETRAN nº 938 de 24 de maio

de 2006;

Artigo 4º - Fica designado o Leiloeiro Oficial, JURANDIR DA

COSTA DANTAS, matriculado na Junta Comercial do Estado de

São Paulo sob nº 243, sorteado em 21/06/2020, publicado no

Diário Oficial no dia 26/09/2020, às fls. 66, conforme designação

por meio do COMUNICADO 61, publicado no Diário Oficial em

01/07/2021, às fls. 05, nos termos da legislação em vigor, o qual

cumprirá as funções determinadas pela Portaria DETRAN nº 938

de 24 de maio de 2006 e suas alterações, conforme o Contrato

de Prestação de Serviço assinado junto à Comissão de Leilão.

Artigo 5º - As pesquisas dos prontuários dos veículos a

serem leiloados para constatação de eventuais restrições deve-

rão ser realizadas pelo Leiloeiro por meio do Sistema de Pátio

e Leilão de Veículos – SIPAT, por meio do endereço eletrônico

www.patioseleiloes.detran.sp.gov.br, onde a Comissão de Leilão

poderá fornercer as pesquisas necessárias ao processo de leilão

em função de indisponibilidade do sistema por qualquer motivo

ou em razão de haver necessidade de alguma pesquisa específi-

ca que não seja possível ser realizada pelo SIPAT.

Artigo 6º - Os veículos recolhidos que possuírem restrições

inseridas em seus prontuários por determinação de autoridade

do poder judiciário ou pela autoridade da polícia judiciária,

somente serão levados à leilão mediante prévia e específica

autorização conferida pela autoridade competente ou quando

não mais persistir as restrições.

Artigo 7º - Deverão ser notificados via postal os proprietá-

rios ou compradores, terceiros interessados devidamente legiti-

mados e eventuais credores por força de contratos que tenham

como objeto de garantia os veículos, constantes dos registros

dos referidos veículos para que, dentro do prazo estabelecido

na notificação, o qual não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias,

providenciem a retirada do bem, mediante a liberação do veículo

pela Autoridade de Trânsito competente, onde deverão ser qui-

tados todos os débitos relativos a multas, IPVA, taxas devidas,

encargos, despesas com remoção, depósito e estadia, bem como,

notificações por via postal ou edital e as decorrentes do leilão.

Artigo 8º - Não havendo manifestação da pessoa notificada

dentro do prazo estabelecido na notificação via postal publicar-

-se-á a notificação por edital no Diário Oficial do Estado para

que os proprietários ou compradores, terceiros interessados

devidamente legitimados e eventuais credores por força de con-

tratos que tenham como objeto de garantia os veículos, constan-

tes dos registros dos referidos veículos para que, dentro do prazo

de 30 (trinta) dias da publicação providenciem a retirada do

veículo adotando os procedimentos descritos no artigo anterior.

Artigo 9º - No edital de notificação constarão as seguintes

informações: I - o nome da pessoa que figurar no prontuário do

veículo como proprietária ou como compradora; II - o nome do

agente financeiro, ou do arrendatário do veículo, ou da entidade

credora, ou de quem se sub-rogou nos direitos, quando for o

caso; III - caracteres da placa; IV - caracteres do número do

chassi, quando for possível a sua identificação; V - caracteres do

número do motor, quando for possível a sua identificação; VI -

marca e modelo; VII - ano de fabricação e do modelo do veículo.

Artigo 10 - Depois de adotadas as providências acima,

preparados, definidos, avaliados e classificados os veículos que

serão vendidos em hasta pública, será publicado o Edital de

Leilão, o qual será publicado com a antecedência mínima de

15 (quinze) dias da sua realização, para a devida publicidade

da data, local, regras para arrematação, retirada dos bens e a

listagem dos veículos, conforme classificação à luz da Portaria

DETRAN nº 1.215, de 24 de junho de 2014.

Artigo 11 - Os pregões deverão ser realizados preferen-

cialmente por meio eletrônico ou em local estabelecido pela

Comissão de Leilão, observando o princípio da conveniência e

oportunidade e as propostas apresentadas pelo Leiloeiro contra-

tado, podendo ser em local diverso do município onde o Pátio

de Recolhimento estiver localizado.

Artigo 12 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua

publicação.

WAGNER SILVA VIEIRA

SUPERINTENDENTE REGIONAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE OSASCO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135/2021

O Superintendente Regional de São José dos Campos/SP,

no uso de suas atribuições, promove a retificação da Portaria de

Instauração do Processo Administrativo nº 135/2021, instaurado

em desfavor do CFC TRIANGULO DO VALLE LTDA-EPP e outros,

nos seguintes termos:

Onde se lê:

Artigo 3º ( ) INSTAURO o presente PROCEDIMENTO ADMI-

NISTRATIVO em face da Diretora de Ensino, SUEELLEN PEREIRA

DE SOUZA MACEDO, CPF 318.729.088-45, por transgressão

aos artigos acima relacionados, sendo as infrações cometidas

passíveis da penalidade de CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.

Leia-se:

Artigo 3º ( ) INSTAURO o presente PROCEDIMENTO ADMI-

NISTRATIVO em face da Diretora de Ensino Prático, THATIANNE

MARCAL SILVEIRA, CPF 312.113.458-23, por transgressão aos

artigos acima relacionados, sendo as infrações cometidas

passíveis da penalidade de CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.

Assim, exclui-se da Portaria inicial de Instauração a Dire-

tora de Ensino, SUEELLEN PEREIRA DE SOUZA MACEDO, CPF

318.729.088-45, devendo esta desconsiderar a notificação para

apresentação de defesa preliminar.

Expeça-se pertinente mandado de citação individualmente

em nome da Diretora de Ensino Prático, THATIANNE MARCAL

SILVEIRA, CPF 312.113.458-23, para que tome conhecimento

dos fatos constantes no PA 135/2021, sob pena de sofrer os efei-

tos da revelia, podendo constituir advogado, bem como ofertar

defesa preliminar escrita, no prazo de 15 dias úteis contados do

recebimento da citação e ainda arrolar até 03 testemunhas, com

fulcro no artigo 67, §5º da Portaria DETRAN 101/2016.

PORTARIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SÃO JOSÉ DOS

CAMPOS Nº 02/2022, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAM-

POS, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pelo

Decreto nº 59.055, de 09 de abril de 2013;

Considerando o relato em Exame Prático de Direção

Veicular do dia 11 de janeiro de 2022 na cidade de São José

dos Campos-SP, o teor dos Termos de Declarações e Boletim de

Ocorrência nº 27/2022, lavrado junto a Delegacia de Polícia em

São José dos Campos – 7º Distrito;

Resolve:

Artigo 1º. Instaurar o processo administrativo 02/2022 em

desfavor do CFC “AB”: JK CFC JUSCELINO K CENTRO DE FORMA-

ÇÃO DE CONDUTORES EIRELE, Nome Fantasia: AUTO ESCOLA JK,

CNPJ: 034.023.904/0001-54, situado na Rua Dr. Carlino Rossi,

nº 20 – Res. Planalto, no Município de São José dos Campos-SP,

CEP: 12.220-010, tendo como Proprietária: REGINA BENEDITO

DA SILVA, CPF: 080.998.078-98, por transgressões ao artigo 69,

incisos I e IV, da Resolução CONTRAN 789/2020; artigo 59, inciso

Portaria DETRAN nº 1.215, de 24 de junho de 2014, Portaria

DETRAN nº 023, de 12 de janeiro de 2015, as quais estabelecem

os procedimentos para o leilão de veículos em hasta pública e a

Lei Estadual nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013 que estabe-

lece as taxas no âmbito do poder estadual;

Considerando a existência de elevado número de veículos

automotores recolhidos a mais de 30 (trinta) dias por infração à

legislação de trânsito pela autoridade de trânsito do município

de ITAPEVI/SP, sob jurisdição da Superintendência Regional de

Trânsito de Osasco, resolve:

Artigo 1º - Promover, nos termos da legislação supramen-

cionada, a venda em Leilão Público dos veículos automotores

que se encontram recolhidos, apreendidos e retidos pela

autoridade de trânsito do município de ITAPEVI/SP, os quais

se encontram no PÁTIO DE RECOLHIMENTO TREVO SERVIÇOS

MÚLTIPLOS LTDA, localizado à RUA DOUTOR JOSÉ ALEXANDRE

CROSGNAC, nº 317, no bairro VILA SANTA FLORA, no município

de ITAPEVI/SP, CEP: 06680-035, por período superior a 30 (trinta)

dias, conforme determina o artigo 328 da Lei Federal nº 9.503,

de 23 de setembro de 1997 e alterações - CTB.